Alteração legislativa
Mudanças no CP podem ser votadas até 23 de outubro
A votação do relatório de Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) está marcada para o dia 23 de outubro. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Porém, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como o furto simples.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi quem elaborou o anteprojeto que altera as penas de nove tipos de crimes. Segundo Molon, o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.
A distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no Código Penal será um ponto relevante na votação. O relatório de Molon propõe uma fórmula clara, respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para determinar a quantidade de droga apreendida que vai distinguir os dois grupos. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação. Segundo ele, na proposta, a pessoa que estiver vendendo drogas, independentemente da quantidade que portar, será indiciada normalmente por tráfico.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Ricardo Berzoini (PT-SP), caso não haja quórum suficiente na votação, ela será adiada. Nesse caso, segundo ele, a discussão será marcada para a primeira semana posterior às eleições municipais.
O relatório foi aprovado pela subcomissão no último dia 4 de setembro. Os deputados da CCJ terão até o dia 16 de outubro para apresentar sugestões de mudanças ao texto. O grupo deverá promover uma audiência pública sobre o tema no próximo dia 10 de outubro. Os convidados ainda serão definidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012
NOTA DO EDITOR:
Sinceramente, sei que muitos dos colegas e amigos são extremamente ocupados com os seus afazeres diários, mas também sei que como interessados, acadêmicos, operadores do direito, pesquisadores e docentes em ciências penais, o assunto que diz respeito ao malfadado anteprojeto do novo Código Penal é de interesse de todos, da sociedade brasileira.
Ainda que um ou outro não tenha tido a oportunidade de passar os olhos com mais cautela no projeto de reforma do CP, é fato que só a forma e celeridade com que tramitou já chama a atenção e não o recomenda, demonstrando que foi feito no afogadilho, quiçá visando o Projeto Sarney com suas audiências públicas e "transparência", a sua aceitação perante a opinião pública e à imprensa interessada de forma a dar respaldo e credibilidade política para a sua rápida tramitação no Congresso Nacional para viabilizar colher os trunfos almejados a tempo e modo, contudo como o direito não socorre a quem dorme, renomados penalistas e sérias instituições, diga-se, com propriedade, promovem um salutar movimento revolucionário que visa extirpar da comunidade jurídica por meio de uma carta aberta, enquetes, passeatas e uma petição on line, essa bactéria que se tiver a oportunidade que espera será disseminada e a todos contaminará de forma a causar grandes males à sociedade que integramos, talvez por longos anos.
Assim, peço a todos, encarecidamente, que divulguem essas nobres ações para que cheguem ao conhecimento de todos os seus conhecidos e não conhecidos, de forma que haja uma maior e melhor consciência do mal que se aproxima e, juntos, possamos afastá-lo para que as alterações devidas e necessárias ocorram a tempo e modo. Assim, peço, gentilmente, ASSINEM A PETIÇÃO PÚBLICA ABAIXO !
Ainda que um ou outro não tenha tido a oportunidade de passar os olhos com mais cautela no projeto de reforma do CP, é fato que só a forma e celeridade com que tramitou já chama a atenção e não o recomenda, demonstrando que foi feito no afogadilho, quiçá visando o Projeto Sarney com suas audiências públicas e "transparência", a sua aceitação perante a opinião pública e à imprensa interessada de forma a dar respaldo e credibilidade política para a sua rápida tramitação no Congresso Nacional para viabilizar colher os trunfos almejados a tempo e modo, contudo como o direito não socorre a quem dorme, renomados penalistas e sérias instituições, diga-se, com propriedade, promovem um salutar movimento revolucionário que visa extirpar da comunidade jurídica por meio de uma carta aberta, enquetes, passeatas e uma petição on line, essa bactéria que se tiver a oportunidade que espera será disseminada e a todos contaminará de forma a causar grandes males à sociedade que integramos, talvez por longos anos.
Assim, peço a todos, encarecidamente, que divulguem essas nobres ações para que cheguem ao conhecimento de todos os seus conhecidos e não conhecidos, de forma que haja uma maior e melhor consciência do mal que se aproxima e, juntos, possamos afastá-lo para que as alterações devidas e necessárias ocorram a tempo e modo. Assim, peço, gentilmente, ASSINEM A PETIÇÃO PÚBLICA ABAIXO !
Ciente da compreensão de todos, convido-os a ler a carta aberta divulgada e assinada por notáveis da ciência penal que se encontra no link acima, para que possamos contar com a assinatura solidária de todos os interessados num sistema penal mais eficiente e racional.
Atenciosamente,
O Editor
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