Na América Latina, com a exceção da Bolívia, a maioridade penal é aos 18 anos. Nos EUA apenas 9 dos 50 Estados adotam a maioridade penal inferior aos 18 anos, sendo que se noticia desde abril que o Texas quer aumentar de 17 para 18 anos, e Nova York de 16 para 18 anos.
Na Europa, com a exceção de alguns países que adotam um modelo diferenciado (Alemanha, Portugal, Grécia, Bélgica, Itália e Suíça), a maioria esmagadora tem a maioridade penal aos 18 anos de idade, sendo que na Áustria é aos 19 anos e no Japão é aos 21 anos.
A ONU reconhece expressamente que a tendência mundial é de se ter a maioridade penal aos 18 anos, o que vai ao encontro da Convenção dos Direitos da Criança da qual o Brasil é signatário desde 1990 e que preceitua que os menores de 18 anos de idade não podem ser julgados como adultos, logo, também não poderão ser processadas e 'aprisionados' como tal. A própria ONU aponta que o Brasil está apenas, no mundo, atrás da Nigéria no número absoluto de adolescentes assassinados. Será que não passaremos para o 1º Lugar ?
É sabido, como preconiza a doutrina constitucionalista mais autorizada, que o rol dos direitos e garantias fundamentais constante do art. 5º da CF não é taxativo, por força do que dispõe o art. 5º, § 2º, da CF, logo, a supracitada convenção seria norma materialmente constitucional que se coaduna com o disposto nos arts. 227 e 228 da CF e cria obstáculo à projeto de EC por força do art. 60, § 4º, da CF.
ASSIM, DE MAIS IMPORTANTE SE INDAGA: Por que os Estados do Texas e de Nova York nos EUA estão revendo a política da maioridade penal, se ajustando à tendência mundial ? Se estivesse dando certo estariam assim agindo ? Pode ser proposta de EC a redução da maioridade penal em face do acima exposto ? Se essa for a solução, será que o mundo do crime não passará amanhã ou depois a recrutar mais adolescentes de 14 e 15 anos, e crianças de até 12 anos para a prática de crimes ? E aí, continuaremos a regredir a maioridade penal ? Será que a solução não está em trabalhar as causas e não os efeitos ? Será que o problema não está na falta de políticas públicas e de permitir o acesso
Se vc realmente acredita que a prisão é a solução, recomendo muita leitura sobre o sistema criminal, criminologia, política criminal, direito penal e humano para humanizar e racionalizar os seus pensamentos e sentimentos, sob pena de sua argumentação não ter qualquer fundamentação por ser basear no sensacionalismo e no senso comum que se baseia nos efeitos simbólicos que o aprisionamento possibilita.
