tag:blogger.com,1999:blog-64143143660140053942024-03-20T02:55:49.926-07:00CIÊNCIAS PENAIS EM DESTAQUECriado com o intuito de fomentar o estudo e/ou crítica dessa importante ciência e seu papel num Estado Democrático e Social de Direito, por meio das fontes do direito, entrevistas e notícias.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.comBlogger106125tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-30585232774969594532018-03-31T19:58:00.000-07:002018-07-12T15:50:39.796-07:00OUTRA POSIÇÃO!!! NOTA TÉCNICA: CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Essa nota técnica não nos representa e nem deve representar Juízes de
Direito pelos pontos que assinalo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">1) Não há resposta à qual natureza jurídica dessa prisão. </span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Só
há três prisões por mandado: </span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a) temporária; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">b) preventiva, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">c) definitiva
(esta que, nas penas privativas de liberdade em que são fixados os regimes
fechados e semiabertos se faz necessária após comprovada a culpabilidade que se
dá com o trânsito em julgado da condenação, como marco inicial do cumprimento
da pena), portanto, ilegal e inconstitucional a prisão decorrente de acórdão de 2º instância confirmatório de
condenação proferida em 1ª instância, antes do trânsito em julgado, salvo, excepcionalmente, estiverem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, quando deverá a decisão judicial fundamentada se pautar no disposto nos arts. 312 e 313, ambos do CPP; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">2) O citado art. 594 do CPP que tentam ressuscitar, foi
revogado expressamente porque se ajustava ao princípio da culpabilidade que
vigorava antes da CF de 05/10/1988, não o da não-culpabilidade adotado
expressamente entre os direitos e garantias fundamentais; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">3) O artigo 283 do CPP ["Ninguém poderá ser preso senão
em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em
julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão
temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de
2011)]", ainda está em vigor e exige expressamente que se respeite o
trânsito em julgado da condenação, em perfeita harmonia com a garantia
constitucional do princípio da não-culpabilidade (CF; art. 5º, LVII) que é
oriundo de tratado internacional (Pacto de São José da Costa Rica) em que o
Brasil foi signatário, incorporado à legislação por força do §2º do Art. 5º da
Constituição Federal; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">4) A execução provisória é admitida pelo STF há muitos anos,
notadamente daquele que quando da sentença condenatória se encontra preso, uma
vez que a demora na prestação jurisdicional em face dos recursos possíveis
prejudica o próprio réu que no seu decurso poderia ter direito à progressão de
regime. Não havendo recurso da Acusação que poderia agravar a pena, mas apenas
da Defesa, que não permite esse agravamento, é justo e benéfico ao sentenciado a
execução provisória porque poderá no aguardo dos julgamentos dos recursos ter a
sua progressão de regime prisional efetivada, se for o caso, já que não se admite o salto na
progressão (ex.: fechado para o aberto), não podendo o Estado ter um atuar
negativo ou nocivo, ou seja, que prejudique o direito à liberdade em face de sua
morosidade recursal perante aquele que foi condenado em 1ª instância e teve a
condenação confirmada na instância superior; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">5) Os Recursos Especial (STJ) e Extraordinário (STF), com
efeito devolutivo, versam sobre matéria de direito, não de fato, não autorizando,
por si só, a execução antecipada da pena, notadamente, daquele que se encontra
solto e terá que ser recolhido ao sistema penitenciário, uma vez que há, ainda
que mínima percentualmente, possibilidades reais de se ver o condenado beneficiado com
absolvição; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">6) Portanto, a execução provisória é admitida,
excepcionalmente, para quem quando sentenciado e condenado se encontra preso e
assim permanece, não se aplicando àquele que respondeu a todo o processo em liberdade.
Se estava solto quando da sentença que o condenou, não se furtou ao chamamento
judicial e não foi necessária a sua decretação quando da sentença primeva, não
há necessidade de se determinar a expedição de mandado de prisão quando da confirmação
da condenação em 2ª instância, salvo, repita-se, excepcionalmente houver algum fato superveniente que faça presentes os requisitos que autorize a decretação da prisão preventiva. Se solto, fora esta hipótese excepcional, qual a razão? Se respondeu
a todo o processo em liberdade e vigora o princípio da não-culpabilidade, só
quando comprovada esta, pelo trânsito em julgado, há de se determinar a
expedição de mandado de prisão definitivo, sendo certo que por força do art.
93, IX, da CF, toda decisão judicial deverá ser fundamentada e não apenas
motivada, esta que integra aquela, mas sozinha não atende ao comando
constitucional que exige mais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">7) Se o STF está por decidir a questão que será colocada em
julgamento, jamais essa nota técnica ou manifesto emitido antes do julgamento
deveria ser assinada por Magistrados, uma vez que tem a nítida finalidade de influenciar
Ministros que não comungam do entendimento contido na referida nota,
comportamento vedado expressamente pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art.
36, III, da Lei Complementar n. 35/79) a todos os Magistrados perante qualquer
causa pendente de julgamento, exceto a crítica nos autos, e em obras técnicas
ou no exercício do magistério;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">8) Assim,
mude-se a legislação, o que não pode é o Juiz de Direito atuar como legislador
positivo por absoluta falta de legitimidade para tal, bem como contrário ao que
determina a sua lei orgânica e o código de ética da magistratura. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Nota do editor!</b></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-59578232564263771132018-03-31T19:11:00.001-07:002018-03-31T19:14:34.172-07:00UMA POSIÇÃO! NOTA TÉCNICA: CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA<div class="app-container" style="height: 67158.3px; margin-top: 57px; overflow: auto;">
<div class="doc-container">
<div class="doc" style="padding: 20px 12px 0px; position: relative;">
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.15; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> </span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: center;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"><b>NOTA TÉCNICA: constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência</b></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></b></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: center;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">O princípio da presunção de inocência, ao longo dos tempos, evidenciou-se de extremo valor para a liberdade individual e a sociedade civilizada. Suas implicações, no entanto, jamais foram reputadas absolutas.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Não se trata de cláusula meramente declaratória em benefício exclusivo de um cidadão, mas sim de parâmetros para o exercício legítimo da atividade de persecução criminal em favor da subsistência da sociedade. Embora se firme o amplo significado da presunção de inocência, ora regra de tratamento, ora regra de juízo, ora limitador da potestade legislativa, ora condicionador das interpretações jurisprudenciais, o referido princípio, enquanto tratamento dispensado ao suspeito ou acusado antes de sentença condenatória definitiva, tem natureza relativa.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">A propósito, o termo ‘presunção de inocência’, se analisado absolutamente, levaria ao paroxismo de proibir até mesmo investigações de eventuais suspeitos, sem mencionar a vedação de medidas cautelares constritivas no curso de apurações pré-processuais, ensejando, consequentemente, a inconstitucionalidade de qualquer persecução criminal. Contudo, normativamente, a presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">A interpretação do princípio da presunção de inocência deve-se operar em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, em especial, os que se relacionam à justiça repressiva. O caráter relativo do princípio da presunção de inocência remete ao campo da prova e à sua capacidade de afastar a permanência da presunção. Há, assim, distinção entre a relativização da presunção de inocência, sem prova, que é inconstitucional, e, com prova, constitucional, baseada em dedução de fatos suportados ainda que por mínima atividade probatória.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Disso decorre que não é necessária a reunião de determinada quantidade de provas para mitigar os efeitos da presunção de inocência frente aos bens jurídicos superiores da sociedade, a fim de persuadir o julgador acerca de decreto de medidas cautelares, por exemplo; bastando, nesse caso, somente indícios, pois o direito à presunção de inocência não permite calibrar a maior ou menor abundância das provas.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Ademais, o princípio da livre convicção motivada remete à livre ponderação dos elementos de prova pelo Judiciário, de um ponto de vista objetivo e racional, a quem corresponde apreciar o seu significado e transcendência, a fim de descaracterizar a inocência, de caráter </span><span style="font-size: 12pt; font-style: italic;">iuris tantum</span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">, ante a culpabilidade. Para se poder afirmar que determinado sujeito praticou um delito, é preciso que se tenha obtido prova, cumprindo-se as formalidades legais, e que o julgador haja valorado corretamente a prova.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Nem mesmo a Declaração de Direitos pretendeu que a presunção de inocência tivesse valor absoluto, a ponto de inviabilizar qualquer constrangimento à liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõe, em seu artigo 9º, contrariamente à aplicação de qualquer medida restritiva de liberdade, salvo arbitrárias (Art. 9º - “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”). Certo é que a instituição do princípio da presunção de inocência deu-se para atenuar a violação do </span><span style="font-size: 12pt; font-style: italic;">status libertatis</span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> do sujeito, seja como investigado, seja como réu, que, antes, abria margens a formas degradantes de colheita de prova, permitindo-se até mesmo tortura.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Se o direito constitucional e processual, ao perseguir determinados fins, admite constrições entre os princípios (a verdade material é restringida pela proibição de prova ilícita), se há elasticidade na própria dignidade humana (como exemplos: mãe, doente terminal que doa seu órgão vital para salvar seu filho; o condenado à morte que renuncia a pleitear o indulto; o militar, por razões humanitárias, dispõe-se a realizar missão fatal para salvar a vida de milhares de pessoas), não é menos admissível a restrição do princípio da presunção de inocência, cuja aplicação absoluta inviabilizaria até mesmo o princípio da investigação e da própria segurança pública.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evidencia-se, destarte, a necessária revisão dos “tradicionais conceitos dogmáticos de culpa, culpabilidade e pena, reescrevendo um panorama teórico mais realista e factível, intimamente relacionado às modernas demandas sociais” e o combate à macrocriminalidade organizada.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hoje, as relações econômicas tendem a ser impessoais, anônimas e automáticas, possibilitando, por conseguinte, uma criminalidade organizada pautada em aparatos tecnológicos, caracterizada pelo racionalismo, astúcia, diluição de seus efeitos e, assim, a garantia da permanência da organização está na execução de procedimentos de inteligência que minem os operadores do sistema para a persecução e sanção penal. Nesse contexto, as organizações criminosas absorvem agentes públicos, corrompendo ações do Estado.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tratando-se, pois, de crime organizado, a sociedade é duplamente agredida, isto é, verifica-se prejuízo social nefasto oriundo das ações criminosas e prejuízo oriundo das ações artificiais do Estado que, impotente para evitar e prevenir o grave delito, ilude a sociedade com a imagem de eficiência funcional da investigação criminal. Mais grave é a deterioração da própria democracia, porquanto, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado passa a ocupar posições de “autoridades democráticas”.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Torna-se, assim, imprescindível recuperar a capacidade de executar adequadamente as penas, porque a ineficácia da persecução penal estatal não se situa na dosagem das penas, mas na incapacidade de aplicá-las. “A regulamentação legal dos fenômenos humanos deve ter em vista a implementação da lei, ou seja, como se dará, concretamente, sua aplicação, circunstância que não tem sido objeto de preocupação frequente de nossos legisladores”.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Desse modo, a condenação em segundo grau deve viabilizar o cumprimento das sanções penais, inclusive as privativas de liberdade, ainda que haja recurso extraordinário ou especial ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, tendo, inclusive, essa última Corte já pacificado o entendimento na Súmula 267: "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão”.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ademais, no plano internacional, a prisão após a condenação em 2ª instância é admitida nos Estados Unidos da América e países da Europa (França, Alemanha e Portugal). A título de esclarecimento, em Portugal, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é de que o arguido preso em situação de prisão preventiva, no momento em que vê a sua situação criminal definida por acórdão condenatório do Supremo, deixa de estar em situação de prisão preventiva para estar em situação análoga à de cumprimento de pena, mesmo que do acórdão condenatório tenha sido interposto recurso, que impeça o trânsito em julgado da decisão condenatória, para o Tribunal Constitucional. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de constitucionalidade não tem a natureza de recurso ordinário nem respeita diretamente à decisão que, conhecendo do mérito da causa, ordenou e manteve a prisão, pois é um recurso restrito à matéria de constitucionalidade, não se traduzindo numa declaração de nulidade do acórdão recorrido e, uma vez interposto tal recurso, não há a necessidade da análise de expiração dos prazos da prisão cautelar na data da decisão.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Na perspetiva histórica das Cortes brasileiras, a admissibilidade da execução provisória, na verdade, está em consonância com entendimentos anteriores sobre a recepção do artigo 594 do Código de Processo Penal (CPP), que tratava da necessidade do réu ser recolhido à prisão para poder apelar, a não ser que fosse primário e de bons antecedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, num primeiro momento, pela recepção do artigo 594 do CPP pela Constituição brasileira de 1988, passando a exigir posteriormente alguns requisitos subsidiários à exigência da prisão para apelar.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">A edição da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça brasileiro (“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.”) demonstrou claramente o posicionamento jurisprudencial firme quanto à ausência de contradição entre o artigo 594 do CPP e o princípio da presunção de inocência, que podem ser observadas nas decisões abaixo transcritas:</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA COM O PRECEITO DO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">Improcedência dessa alegação já que a prisão provisória processual, como providência ou medida cautelar, está expressamente prevista e permitida pela Constituição em outro inciso do mesmo artigo 5º (inciso LXI). No caso, a prisão decorre de mandado judicial (art. 393, I, do CPP). Primariedade e bons antecedentes são dois requisitos que não se confundem, podendo verificar-se o primeiro e estar ausente o segundo. Recurso de 'Habeas Corpus' a que se nega provimento. (STJ, RHC 270/SP - 1989/0010264-8, Min. ASSIS TOLEDO, 5ª T., v.u., j. 25.10.1989)</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">I – A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (CPP, Art. 393, I), tanto quanto a prisão do condenado para poder apelar (CPP, Art. 594), é de natureza processual, compatibilizando-se, por isso, com o princípio inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição de 1988, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão condenatória</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">II – O efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinário ou especial, pela mesma razão, também não se choca com o princípio constitucional mencionado.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">III – Pedido indeferido. (STJ, HC 84/SP - 1989/0009250-2, Min. CARLOS THIBAU, 6ª T., v.u., J. 31.10.1989)</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRETENSÃO DE AGUARDAR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO C.P.P.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">I – O artigo 594, do Código de Processo Penal, que tem o escopo de abrandar o princípio da necessidade do recolhimento à prisão para apelar, só alcança quem, ao tempo da decisão condenatória, esteja em liberdade. Não beneficia aqueles que já se encontram presos provisoriamente, pois, um dos efeitos da sentença condenatória é ser o condenado conservado na prisão (Art. 393, inciso I, C.P.P.).</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">II – Recurso improvido. (STJ, RHC 2995/ES - 1993/0023100-6, Min. PEDRO ACIOLI, 6ª T., v.u., J. 21.9.1993)</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Os julgados sustentam a não revogação da norma processual acima referida diante da presunção de inocência, resguardando a manutenção do status quo estabelecido pelo Código Processual Penal de 1941. Declarou-se assim a compatibilidade entre os princípios consagrados nos incisos LXI e LXVI, ambos do artigo 5º e o artigo 594 do CPP. Vale dizer que a prisão cautelar poderá ser efetuada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, quando ausente permissão legal para a liberdade provisória.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o artigo 594 do CPP frente à Constituição brasileira de 1988, inclusive, frente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), exigindo, assim, a prisão como requisito indispensável ao recurso de apelação.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ART. 5., LVII. C.P.P., ART. 594.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">I. – O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas a apelação criminal, não abrangendo os recursos extraordinário e especial, que não tem efeito suspensivo.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">II. – A presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – C.F., art. 5º, LVII – não revogou o artigo 594 do C.P.P. III. - Precedentes do STF. IV. - H.C. indeferido. (HC 72741/RS, Min. CARLOS VELLOSO, 2ª T., v.u., J. 1.9.1995)</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">EMENTA: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri, sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão fundamentada.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">2 – É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo 594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Habeas-Corpus prejudicado. (HC 80548/PE, Min. MAURÍCIO CORREA, 2ª T., v.u., J. 20.2.2001)</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">No entanto, o reconhecimento do caráter instrumental da prisão decorrente da sentença condenatória recorrível sofreu novamente malabarismos da doutrina e da jurisprudência brasileira para reconhecê-la como forma excepcional de execução provisória da pena imposta em sentença condenatória, com recurso exclusivo da defesa, para o fim de beneficiar o condenado-preso dos direitos consagrados na Lei de Execução Penal (progressão ou cumprimento inicial em regime aberto ou semi-aberto, livramento condicional, remição da pena pelo trabalho etc.), na “...consideração de que o princípio da presunção de inocência foi, constitucionalmente, articulado para favorecer e, não, para prejudicar o acusado.” Denota-se, neste caso, uma hipótese de antecipação dos efeitos da condenação transitada em julgado, cuja restrição do princípio da presunção de inocência é justificada pelo princípio constitucional do favor rei.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">O preceito foi trabalhado flexivelmente pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro para favorecer o acusado, conforme se verifica na Súmula 716, que possibilita a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime prisional menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Destaque-se, por fim, que a prisão em 2ª instância também está em consonância com a jurisprudência do próprio STF, com base em outro precedente julgado em 2005 (HC 86.125/SP, Ellen Gracie, DJ: 2/09/05). A partir dessa decisão, pacificou-se no STF o entendimento, no sentido de que com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre no Tribunal de segundo grau (tribunais de justiça, TRFs e STM) não corre prescrição da pretensão punitiva, mas inaugura a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória da pena. Ressalte-se: só corre o prazo de prescrição executória à medida que é possível executá-la, isto é, a partir da decisão condenatória da 2ª instância.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nessa direção, mais recentemente, vale destacar que o STF, em sede de repercussão geral, ratificou, a adequação da prisão após condenação em 2ª instância:</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;">EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016 ).</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; font-style: italic; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ademais, coerentemente com o afastamento do princípio da presunção de inocência e pelo início da execução da sanção penal depois do julgamento condenatório de 2ª instância, o próprio STF, ao julgar o RE 696533/SC, em 6 de fevereiro de 2018, Relator o Min. Luiz Fux e Redator do acórdão, o Min. Luiz Barroso, determinou que o prazo prescricional da prescrição da pretensão executória conta-se não da data do trânsito em julgado para a acusação (artigo 112, I do Código Penal) , mas sim levando em consideração o esgotamento da instância ordinária, a partir da qual só cabem os recursos extraordinário e especial que não possuem efeito suspensivo.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Por todos esses argumentos, nada justifica que o STF altere o que vem decidindo, no sentido de que é juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo assinados manifestam-se pela constitucionalidade de prisão após a condenação em 2ª instância:</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.15; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">(LISTAGEM PARCIAL - atualizada até 21:05 de 31 de março. Correção pode ser solicitada até 1 de abril. Nomes já encaminhados, ainda não inseridos, serão colacionados paulatinamente)</span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1.15; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> </span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> </span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> </span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> </span></div>
<ol class="lst-kix_tw25vmm3ibv7-0 start" start="1" style="counter-reset: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 0; list-style-type: none; margin: 0px; padding: 0px;">
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Abeilar dos Santos Soares Junior - Juiz do Trabalho do TRT/9a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adamarcia Machado Nascimento – Juíza de Direito do TJAC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adelaine Aparecida Pelegrinello - Juíza do Trabalho-TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto - Juiz estadual de 3ª Entrância do TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adilza Inácio de Freitas – Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, Juiz Federal, PI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Benini – Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Cerqueira de Souza - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Costa - Promotora de Justiça do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Cruz da Silva - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Adriana de Cassia Delbue Silva - 4PJ de Embu das Artes </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana de Lourdes Simette - Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Gatto Martins Bonemer – Juiz de Direito - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Julia de Souza - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Lino, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Marques dos Santos Laia Franco – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Monteiro Espinheira - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Ortiz - Juíza do Trabalho (TRT 9)</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Scordamaglia - Procuradora Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Sette Rocha de Menezes - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriana Silveira Mandarino - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriane Bandeira Pereira - Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriano Alves Marreiros - Promotor de Justiça do MPM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriano Botelho Estrela -Promotor de - Justiça de Belo Horizonte/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriano Dutra Gomes de Faria - Promotor de Justiça do</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriano Pereira Zibetti - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adriano Vanderlei Mellega MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adrio Rafael Paula Gelatti – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Adverci Rates Mendes de Abreu, Juíza federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aécio Mares Tarouco - Procurador da República do MPF/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Affonso Ghizzo Neto - MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Afonso Gomes Guimarães -MPAP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Afonso Henrique Ferreira Barbosa - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Afonso Henrique Reis Lemos Pereira - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Agliberto Gimes Machado, Juiz Federal, PI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aida Fernandes Lisboa Marinho - Procuradora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Ailton Benedito de Souza - Procurador da República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Airton Batista Costa Neto Nepomuceno - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alan Moitinho Promotor de Justiça do MP/CE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Álan Ribeiro de Oliveira - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alberto Cerqueira Freitas Filho - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alberto Republicano de Macedo Júnior - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha - MPPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Albino Ferragini - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alcino Bastos – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alderico de Carvalho Júnior - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alena Cotrim Bizarro – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alencar José Vital - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra Aparecida de Melo Silva – Promotora de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra Ferreira Mattos Aleixo – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra Moura Bastian da Cunha - Promotora de Justiça do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra Ramos Machado de Matos - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra Sadri Klock do Passo, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra Silva dos Santos Celente – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de direito TJBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandro Bruscki - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Alessandro Friedrich Saucedo - Juiz do Trabalho da do TRT/12a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandro Garcia Silva - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, Juiz Federal PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandro Salazar Rossatto - Promotor de Justiça MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alessandro Samartin de Gouveia, MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexander Araujo de Souza - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandra Carvalho Feres - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Affonso Castilho - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Aparizi - Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Augusto Campana Pinheiro - Juiz do Trabalho do TRT - 9a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Barros - Juiz do Trabalho do TRT -3a Região.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Cebrian Araújo Reis - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Chiochetti Ferrari – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Correa Leite - magistrado do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre de Almeida Rocha, Juiz de Direito TJMG. </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alexandre de Jesus Gomes - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre de Palma Neto - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Fernandes Gonçalves - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Jabur - Procurador da República no Amazonas</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Machado Vasconcelos, Juiz Federal,</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Magno Benites de Lacerda - Promotor de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Moreno Lahude, Juiz de Direito - TJRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alexandre Mourão Mafetano- MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alexandre Nunes de Vincenti - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alexandre Rocha Almeida de Moraes - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Rosa Luz - Promotor de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Schneider - Procurador da República do MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Sikinowski Saltz - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Targino Gomes Falcão - Juiz de Direito do TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexandre Vianna Schott - Procurador de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexey Kolouboff - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alexsandro Motta - magistrado do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Alfredo de Almeida Lopes- Juiz Federal do 13o JEF do RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alfredo Gaspar de Mendonça Neto – Procurador-Geral de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aline Aparecida Holtz Ambar - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aline Carvalho dos Santos - Promotora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aline Martins Stoianov Bortoncello- Juíza de Direito -TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Aline Moraes - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira- Promotora de Justiça- MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, Juíza Federal, Porto Alegre/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aljacira Lima Terra - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Allan Versiani de Paula - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Allyne Giannini Tavares – MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Almachia Zwarg Acerbi - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Altair Alvarenga, Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Altino Beirão Xavier Juiz de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Altino José Xavier Beirão – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aluisia Beraldo Ribeiro - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Aluisio Antonio Maciel Neto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aluísio Moreira Bueno - Juiz de Direito - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alvarina de Araújo Nery - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Alysson Cardozo Cembranel - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Amanda Giovanaz - Promotora de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Amarildo Tadeu Freesz - Procurador de Justiça aposentado do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Amauri Chaves Arfelli - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Amauri Silveira Filho - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Américo Luzio de Oliveira Filho – Promotor de Justiça do PRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Américo Machado da Cruz Neto, procurador de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Amílcar Araújo Carneiro Júnior, Promotor de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Beatriz Botelho – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Beatriz Mendes Estrella - Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Beatriz Miguel de Aquino – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Brasil Rocha Pena – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carla Froes Ribeiro Tosta - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina de Quadros Azambuja - Promotora de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Garcia Costa Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Gomes Juíza Substituta TRT5</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Gregory Villaboim - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Ana Carolina Kamada Schwendler - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Maranhão / Juíza de Direito TJ/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Marquez– Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Pinto Franceschi, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Portelinha Falconi Aires - Promotora de justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Carolina Villaboim da Costa Leite - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Clarisse Arruda Pereira - Juíza do TJRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Cláudia de Oliveira Costa Barreto – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Ana Cláudia Lopes - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Cláudia Magalhães Melo – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Cristina Ioriatti Chami - MP / SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Ana Cristina Tahan de Campos Netto de Souza- Procuradora da República, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Ana Cristina Teixeira de Araújo, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Deusdedith Pereira, TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Ana Ilca Härter Saalfeld - Juíza do Trabalho Titular da 4a VT Pelotas</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Jovina de Oliveira Ferreira – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Letícia Martins Santini – Juíza de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Lúcia Cioccari Azevedo - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Lúcia Ivanesciuc de Vallim Braga Hipólito, MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Lúcia Vieira do Carmo TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Luíza Fischer Teixeira de Souza Mendonça - Juíza do TRT 3a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Magali de Souza Pinheiro Lins – Juíza de direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anamara Osório Silva - Procuradora República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Márcia Moraes Machado MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Missiato de Barros Pimentel - Juíza do Trabalho TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Patrícia Montenegro de Medeiros Duarte – Promotora de Justiça, RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Ana Paula Almeida Ferreira - Juíza do Trabalho, TRT/1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Caimi - Juiz de Direito do TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Corrêa Esteves Louzada, Promotor de Justiça, MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Correia Holanda - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Fonseca de Góes Araújo – Procuradora República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Kotlinsky Severino, Juíza do trabalho substituta TRT 4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Machado Costa Meneses -Promotora de justiça do MP/SE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Montavani Siqueira - Procuradora Regional da República, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Silva Campos Miskulin - Juíza do Trabalho do TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Paula Westmann Anderlini - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Rita Cerqueira Nascimento - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ana Rita de Oliveira Clemente – Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anderson Camões de Carvalho Iassaka - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anderson Lodetti de Oliveira - Procurador da República do MPF/SC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anderson Torres Bastos - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Anderson Valente - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Almeida Barros - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Andréa Aparecida Nogueira Amaral Roman - Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Barros - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Bernardes de Carvalho - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Cirineo – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea da Silva Uequed - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea de Carvalho Chaves – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea de Figueiredo Soares - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Fabiane Groth Busato - – Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Furtado Perlmutter lago – Juíza de Direito do TJMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Marodin Ferreira Hofmeister - Juíza de Direito do Estado do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Mauro - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Augusto Cardoso Barroso - MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrea Waleska Bogo Nunici – Promotora de Justiça do MPRO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Borges Uliano – Procurador da República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Camilo Castro Jardim - 9º PJ de Limeira</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Clark Nunes Cavalcante - Promotor de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Coelho – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Costa Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André de Azevedo Coelho - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Estefam Araújo Lima - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Estevão Ubaldino Pereira - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Fernandes Arruda - Juiz de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Ferreira João - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andréia Florêncio Berto - Juiz de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Ladeira, Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Lavareda Fonseca - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Lopes Lasmar - Procurador da República em São Paulo</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luis Lavigne Mota - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luis Negrão Duarte - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luis Silva Fetal - Promotor de Justiça do MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luiz Brandão - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luiz Cappi Pereira - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luiz dos Santos- Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luiz Farias – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luiz Nogueira da Cunha - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luiz Planella Vilarinho - Desembargador do TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Luiz Tarouco Pinto - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Merheb Calixto, promotor de justiça substituto, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Nilton R. de Oliveira – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andre Panzeri - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Perche Luke - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Ricardo de Franciscis Ramos - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Ruiz Prates, Promotor de Justiça Substituto, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Sales Dias Pinto - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> André Santos Navega - Promotor de Justiça/MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andressa Isabelle Ferreira Barreto - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Tiago Pasternak Glitz, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Vinícius Espirito Santo de Almeida – Procurador de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">André Vítor de Freitas - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrey Borges de Mendonça procurador da república do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrey Máximo Formiga – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrey Ribeiro Nasser - MP SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrey Ribeiro Nasser - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Andrezza Duarte Cançado - Promotora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anelise Haertel Grehs - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Angela Fabero - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Angela Maria Bermudes - Juíza do Trabalho Aposentada do TRT 15a. Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Angelica Glioche Promotora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ângelo Ansanelli Junior - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ângelo Márcio de Siqueira Pace - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Angelo Mazzuchi Santana Ferreira, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anna Bárbara Fernandes de Paula– Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anna Christina Dantas Rodrigues</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Anna Cláudia Campos da Costa Galvão - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anna Frota Dias de Carvalho - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;">Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay <span style="font-size: 12pt;">– </span><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Promotora de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Anna Paula Borges Coutinho - Juiz de Direito do TJPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Annunziata Alves Iulianello - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antero Egídio da Silveira, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega - Juíza de Direito do TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz de Direito - TJRJ </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonio Arthur Barros Mendes - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz - Juiz de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio Carlos Barreto Campelo, MPF/PRR 5a. Região.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonio Carlos Horvath - Promotor de Justiça do MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio Carlos Pacheco - Promotor de Justiça Aposentado MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio Carlos Welter, Procurador da Repúbica do MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio Edilio Magalhães Teixeira - Procurador da República do MPF/PB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Antonio Evangelista de Souza Netto - Juiz de Direito, Francisco Beltrão,PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonio Ezequiel de Araújo Neto – Procurador de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio José de Oliveira - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio Juliano Souza Albanez, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonio Maisonnette - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antonio Marcos Dezan - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Antônio Pimenta Gonçalves, TRT2.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aparecida Fatima antunes da costa wagner - Juíza- TRT2</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ariadne Mitropoulos Esteves - Procuradora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ariana Camata - Juíza do Trabalho -TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ari Brasil de Barros, 12a Promotoria de Justiça de Juiz de Fora/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ariella Toyama Shiraki - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ariete Cristina Rodrigues Vale - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Arinda Fernandes – Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Árlen de Oliveira Fernandes - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Arlete Del Mastro - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Armando Antônio Sobreiro Neto, Procurador de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Armando Brasil – Promotor de Justiça do MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Armando Gurgel Maia MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Armando Lucio Ribeiro - MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Armenia Cristina Santos- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Arnaldo Dias Santos da Costa Carvalho - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aroldo Almeida Pereira - Promotor de justiça do MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Arthur Assed Estefan Mosso - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Arthur Jonas Mendonça e Araújo, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;">Artur de Brito Gueiros Souza - Procurador Regional da República, 2a região</li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Artur José Santos Rios - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Arual Martins - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ary César Hernandes – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Assuero Stevenson – Promotor de Justiça do MPPI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Athayde Ribeiro Costa- Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Átila Naves Amaral - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Audrey Marjorie Alves de Paula Leocadio - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Augusta Pölking Wortmann -Juíza do Trabalho -TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Augusto Carlos Rocha de Lima – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Augusto Eduardo de Souza Rossini - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Augusto Vianna Lopes - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, Juiz Federal, Bahia</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aymara Marinho - Promotora de Justiça aposentada do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Aysha Sella Claro de Oliveira, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Baltazar Patrício Marinho de figueiredo. MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Beatriz Binello Valério MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Beatriz Granço Siqueira Pereira - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Beatriz Lopes de Oliveira - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Benedicto de Oliveira Guedes Neto - Promotor de Justiça, MPTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Benedito Torres Neto – Procurador -Geral de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Benis Silva Queiros Bastos - Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Berenice Maria Scherer – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Betina Meinhardt Ronchetti - Juíza de Direito do TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Bianca Amaral Nigri – Juiz de Direito do TJR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bianca D’Alessandro Kosciuk - Promotora de Justiça MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bianca Fernandes Pieratti – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bianca Reis D’Ávila Luchesi Farias - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bianka Karina Barros da Costa, Promotora de Justiça MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bill Jerônimo Scherer - Promotor de Justiça MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Boanerges Eler Lopes - Juiz de Direito do TJES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bradson Camelo - Procurador MPC/PB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Braz Dorival Costa - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Breno Aquino Ribeiro - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Brenusa Marquardt Corleta - Promotora de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruna Gelis Fittipaldi - Promotora de Justiça - São Francisco do Conde/BA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruna Maria Borgmann – promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque- Juíza de direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Alexandre Gutschow - Procurador da República do MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Amorim Carpes - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Calabrich - Procurador Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Cesar Singulani França - Juiz de Direito do TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Costa Magalhães – Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno dos Santos Guimarães – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Guerra de Oliveira - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Leopoldo - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Bruno Morais Ferreira MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Morais Ferreira - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Oliveira Muller - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Osmar Vergini de Freitas - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Palhano Gonçalves – Juiz de Direito do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Regio Pegoraro – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Sena Carmona - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Servello Ribeiro. 1pj de campos do jordão</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Silva Domingos, promotor de justiça, MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Bruno Vagaes - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Camila Costa Britto - Promotora de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Camila de Fátima Gomes Teixeira - Procuradora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Camila de Melo Mattioli Gusmão Serra Figueiredo – Juiz de Direito, MS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Camila Moura e Silva - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Camila Tereza Gutzlaff Cardoso – Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Camila Ximenes Coimbra - Juíza do Trabalho substituta da TRT/15a</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Camilla Prado - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caren Saisse Villardi - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carina Daggios - Juíza de Direito, Francisco Beltrão, TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carina Flaks - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carina Roselino BIAGI - Juíza de Direito do TJ/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carla Cristina Coutsoukalis - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carla de Fátima Barreto de Souza – Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carla Dumont Oliveira de Carvalho - Juíza Federal, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carla Fleury de Souza – Promotora de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carla Moretto Maccarini, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carla Murcia Santos - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz - Promotora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Alberto Cantarutti - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Alberto Martins Filho – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Alberto Pereira Leitão Junior - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Alberto Pereira Vitório - MPPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Alberto Scaranci Fernandes - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Alberto Souza de Almeida, PCG AM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos André Lahmeyer Duval - Juiz de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Carlos André Milton Pereira - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Augusto Fiorioli - Promotor de Justiça - RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Bernardo Alves Aarão Reis - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos César Marques Luz - Promotor MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Davi Lopes - Promotor de Justiça - MP/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Brechani – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Castro Martins, Juiz Federal, 2ªTR/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Devos de Melo - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo do Amaral Marques - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Ferreira Pinto - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Neves Ribeiro - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Pachi, Desembargador TJ/SP.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Pozzi – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eduardo Rocha Barbosa - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Elias Silvares Gonçalves – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Eugênio Greco Laureano - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Fernando dos Santos Lima - Procurador Regional da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Frederico Braga da Silva - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Carlos Frederico de Oliveira Pereira - Subprocurador-geral de Justiça Militar - MPM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Frederico Saturnino de Oliveira - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Gilberto Magalhães - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Gustavo Coelho de Andrade - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Helio Pedro Soares - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Henrique Fernandes - Promotor de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Henrique Jardim da Silva - Juiz de Direito do TJAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Henrique Rodrigues da Silva MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Macayochi de Oliveira Otuski - Promotor de Justiça MPSP.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Manoel Barros de Souto - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Martins Kaminski - juiz TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Mazzoco - Procurador da República do MPF/ES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Paulo Travain Filho - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Róstão Martins Freitas - Promotor de Justiça - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carlos Samuel Borges Cunha - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Carmem Lúcia Santana de Freitas MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carmen Eliza Basto de Carvalho – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carmen Natália Alves Tanikawa – Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Carmen Pavão Camilo Pastorelo Kfouri - 91° PJ da Capital </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Barth Loureiro Ingracio - Promotora de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Capochim Da Roz - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Cassaro Gurgel - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Cerigatto - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Guerra Zanin Lopes - Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Magalhaes do Nascimento - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Maria Gurgel Senra - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Melo Campos, Promotora de Justiça, MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Nabarro – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Naciff Erthal - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Nery Enne - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Queiroz de Carvalho - Promotora MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carolina Rebelo Soares - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caroline Gianlupi - Promotora de Justiça MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caroline Guzzi Zuan Esteves - Promotora de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caroline Maciel da Costa Lima da Mata - Procuradora República, RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caroline Motecy – promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caroline Rossy Brandão Fonseca - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caroline Slongo Assad – Juíza de Direito do TJPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Caroline Spotorno da Silva - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Carol Reis Lucas Vieid Da Ros - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cassiano Marquardt Coleta, Promotor de Justiça, MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cássio Conserino - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cássio de Sousa Lima – Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cássio Granzinoli, Juiz Federal, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cássio Macedo Silva - Juiz de Direito, Araguari, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cassio Roberto dos Santos, TJMS, magistrado</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Catarina Campos Batista Gaudencio - Promotora de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cátia Gisele Martins Vergara - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Cauê Alves Ponce Liones MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Celeste Leite dos Santos- 47 PJ Crimib </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Celestiany Villar da Silva - 1PJ de Tremembé </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Célia Maria Andrade Freitas Corrêa - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Celio Marcelino da Silva - juiz TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Celso Antunes da Silveira filho - Juiz de Direito do TJAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Celso Augusto Werneck de Rezende. 3o Pj de Cruzeiro MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Celso Leardini - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Celso Rocha Cavalheiro - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Celso Rodrigues MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">César Aparecido de Oliveira - Juiz -TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cesar Augusto Nardelli Costa – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">César Bocuhy Bonilha - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">César Castilho Marques, magistrado, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça do MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">César Dario Mariano da Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cesar Rampazzo da Cruz – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cesar Zucatti Pritsch. Juiz do Trabalho Substituto. TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Charles Bonemer Junior - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Chélida Soterroni Heitzmann – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Christiane Figueiredo Menescal Braga – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira - Juiz de Direito do TJ SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Christina Bini lasmar. Juíza de direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Christophe Gomes de Oliveira - Juiz do Trabalho do TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cibele Benevides Guedes da Fonseca - Procuradora da República, RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira - Juíza TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cibelly Farias Caleffi</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cícero José de Morais - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cinthia Rangel - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cíntia Calumby da Silva Coutinho – Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cíntia Foster de Almeida - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cíntia Graeff - Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cintia Lucena - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cíntia Marangoni - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claire Vogel Dutra - Promotor de Justiça do MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - magistrada do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais - Procuradora República, RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clarissa Ammélia Simões Machado – promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clarissa Gobbo Santos - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço - Promotora de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláucio Cardoso da Conceição – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Claudeval França Quintiliano - Promotor de Justiça do MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Alfredo Marques Carvalho - Promotora de Justiça, Uberaba, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Cláudia Aparecida Jeck Garcia Nunes de Souza - </span>Promotora de Justiça,<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Araújo - Juíza de Direito TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Braga Tomelin - Promotora de Justiça Adjunta -MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Cristina Nogueira- MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Cristina Quaresma Chacur - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira - Procuradora -Geral do MPC/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Ferreira Pacheco de Freitas - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Fiorani dos Santos - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Cláudia Formolo Hendler - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Garcia Couto Mari - Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Juliana Almeida Erbano, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Marcia de Carvalho Soares - TRT/1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Maria Lico Habib Tofano - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia R. M. Brunelli, Juíza Federal, PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Rodrigues de Morais Piovezan - Promotora de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Rodrigues Pegoraro - Promotora de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Claudia Samy - Juíza do Trabalho do TRT/1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudia Sanine Ponich Bosco - TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Telho Corrêa Abreu – Procuradora Regional do Trabalho do MPT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Tonetti Biazus, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudia Villaça Poyares - Juíza do Trabalho do TRT/17a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Alexandre de Melo Onofre – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Calo – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio da Silva Leiria - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudio de Mello Ferreira - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Drewes José de Siqueira – Procurador da República do MPF/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudio Dutra Fontella - Procurador Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Franco Félix - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudio Henrique da Cruz Viana - Procurador de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio João Medeiros Miyagawa - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Rebêlo Correia Alencar - Promotor de Justiça - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Roberto Alves Emerenciano – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Roberto Carneiro de Castro - Juiz do Trabalho -TRTMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Rogério Ferreira Gomes, Promotor de Justiça, MS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Rogério Ferreira - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Santos Machado - MP-SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Cláudio Sérgio Alves Teixeira</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Terre do Amaral - procurador da República - MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Claudio Varella de Souza - Procurador de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cláudio Wolff Harger - MPRO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clayton Barreto de Oliveira – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clayton da Silva Germano - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clayton Korb Jarczewski - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleber Martins Sales, juiz, TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleber Pereira Defina - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleber Takashi Murakawa- MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clecio Alves de Araújo, Juiz Federal, MA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleiton Luís da Silva - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleonice Aparecida Mariano Quinteiro, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleonice Maria Resende Varalda - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleto Vinícius Vieira Pedrollo - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cleusa Boyda de Andrade – Procuradora de Justiça do MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clisanger Ferreira Gonçalves MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Clovis de Almeida Junior - MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Conceição Maria Tavares de Oliveira - procuradora de justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Consuelita Valadares Coelho – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Criscia Curty de Freitas Lopes - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;">Cristiana Moreira Ferreira Cabral de Vasconcellos <span style="font-size: 12pt;">- </span>Promotora de Justiça, PB</li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane Bernstein Seixas - procuradora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane Campos Amorim Barone - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane Correa – Promotora de justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane da Silva Brandão Lima - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane de Carvalho Pereira - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane de Sousa Campos da Paz - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane do Nascimento Ferreira - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, Juíza Federal, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane Mello de Bona - Promotora de Justiça MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane Valle dos Santos Silveira - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiane Vieira Tavares Zampar - Vara Criminal de Guaxupé/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiano de Castro Jarreta Coelho - Juiz de Direito, SJ Rio Preto, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiano Ledur – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristiano Salau Mourão - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristina Corso Ruaro, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristina de Araújo Goes Lajchter - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cristine Zottmann - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Custódio Aparecido Pereira, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cynthia Gushi- Juíza do Trabalho (TRT 9)</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri - Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Cyro Vargas Jatene, Promotor de Justiça Adjunto, MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dahiane Bulcão Caldas- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dalila Rocha de Melo - MPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dalmir Rdicchi - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dânia Carbonera Soares, juiz, TRT 18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela C. P. B. Martinez – Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Caravana Cunha Vaimberg – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela de Oliveira Lima Peroba - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Domingues Hristov - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Haun de Araújo Serafim - Promotor de justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Ito Echeverria - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Marota Martinez - Promotora de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Michele Santos Neves - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Rangel Cunha Amadei - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Daniel Ardevino Fonseca do Nascimento - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Reetz de Paiva - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Ribeiro Lugão – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Tavares da Silva Tobaldini - Promotora de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Timm Ferreira - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Torres Conceição Juíza TRT 3a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Augusto Cavalaro - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniela Vieira Tardin, TJMS, magistrada</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Barbosa Fernandes, Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Branquinho Cardoso, TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Castro e Melo - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Cordeiro Gazola - juiz TRT03</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Corrêa Polak, juiz do trabalho- TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel de Sá Rodrigues Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel de Sousa Voltan, Juiz Titular da 1a VT de Pelotas.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel do Nascimento Britto - MP/MS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniele da Silva Pires - Promotor de Justiça do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniele Lima Pires Barbosa – Juiz de Direito doTJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniele Ramia Negrão Dias Brandão - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniele Rodrigues Marota Teixeira - Juíza TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos - Promotora de Justiça, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Fernandes de Melo Lima - Promotor de justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Gomide Souza -juiz TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Gustavo Costa Martori - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniella Bassi, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniella Costa da Silva - MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danielle Bernardes Pacheco – Promotora de Justiça, MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danielle Cristina Barral de Queiroz - Promotora de Justiça, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danielle Cristine Cavali Tuoto, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danielle Garcez da Silva, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danielle Louise Rutkowski Dias Engel, Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Leme de Arruda - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danielle Silva de Carvalho MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia – Promotor de Justiça do MPRN.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danielli Christine de Oliveira Gomes – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Magalhães Albuquerque Silva – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Marotta Martinez – Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Mattioni - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Oliveira de Ornelas - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Passanezi Pegoraro - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Pedro Lourenço - MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Ramos Gonçalves - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Daniel Roberto de Oliveira, Juiz do Trabalho , TRT 9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel R Weidman -Juiz do Trabalho- TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Santerini Caiado – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Sperb Rubin – procurador de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Tadeu dos Santos Mano - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Daniel Zulian - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danila Cláudia Le Suer Ramaldes – Juíza de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danillo Pinho Nogueira - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danilo Paz Leme, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danilo Pinheiro Dias - Procurador Regional da República do MPF/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danilo Roberto Mendes - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danilo Tartarini Sanches - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danniel Librelon Pimenta - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dannilo Preti Vieira -MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Danuza Nadal, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dário Marcelo Menezes Brandão – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Darlan Benevides de Queiroz - Promotor de Justiça - MP/AM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">David de Oliveira Gomes Filho, magistrado, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Davi de Castro Pereira Rio - Juiz de Direito, Mogi das Cruzes/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">David Kerber de Aguiar - Promotor de Justiça MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Davi Lopes Rodrigues Júnior - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Davi Pinto de Almeida - Juiz de Direito - PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Debora Anderson - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Débora Balzan - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Débora da Silva Vicente - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Débora de Camargo Aly -MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Deborah Abbade Brasil de Carvalho - MPPI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Deborah Cristina Benatti - Promotora de Justiça – MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Débora Martins Moreira, Promotor de Justiça, MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Débora Orsi Dutra - Promotor de justiça MP do SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Débora Rezende de Cardoso - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Décio José Santos Rufino - Juiz de Direito, Macapá, AP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Deíla Barbosa Maia- Procuradora de Contas do MPC PA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Delfino Costa Neto, Promotor de Justiça MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Deltan Martinazzo Dellagnol - Procurador da República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Democrito Reinaldo -Desembargador TJPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Denes Ferreira Mendes. Primeira Vara Criminal e Infância e Juventude de Três Corações - MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denes Marcos Vieira - Juiz TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dênia Francisca Corgosinho Taborda - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denilson da Silva Mroginski, Juiz do Trabalho Substituto, TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denilson Soares de Almeida, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dênio Augusto de Oliveira Moura – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Cecília Pavan Buoro - 3 PJ de Ribeirão Pires</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise de Araújo Capiberibe - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise de Mattos Martinez Geraci – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Ferrari Maeda - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Frossard – Juíza de Direito aposentada do TJ/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Gondim de Mendonça - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Guimarães de Oliveira - Procuradora de Justiça do MP/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Sankievicz - MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Sassen Girardi de Castro - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denise Vieira Moreira – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denize de Barros Dodero, magistrada, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Denize Faria Machado - Procuradora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Deric Funk Leite – Promotor de Justiça do MPC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Deusdete Carnot - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diana Maria Wanderlei da Silva, Juíza Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dicken William Lemes Silva – Promotor de Justiça, MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Boyd Peçanha Costa - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Camara Alves, Juiz Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Gomes Castilho, Promotor de justiça do MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Nardo - Promotor de Justiça MPTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Petacci - Juiz do Trabalho Substituto do TRT/2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Prux, Promotor de Justiça, MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Reis Massi - Juiz do Trabalho do TRT/2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diego Rosito de Vilas, MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dimitri Fernandes - Promotor de Justiça MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dinamárcia Maciel de Oliveira - Promotora de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso - Promotora de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo Augusto Vidal Padre – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo Castor de Mattos - Procurador da República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo de Araújo Lima, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo de Assis Russo, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo Erthal Alves da Costa - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo Hendges Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo Maia Cantidio – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo Roberto Ringenberg, Procurador do MPC/SC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Diogo Taborda - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Divino Donizette da Silva - Procurador da República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Divonsir José Borges, Promotor de Justiça aposentado – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Djalma Moreira Gomes Júnior, Juiz de Direito, TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Domingos Sávio Tenório de Amorim - Procurador Regional da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Dorotheo Barbosa Neto - Juiz do Trabalho,Rio Branco, AC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Douglas Lingiardi Strachicini, MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Douglas Santos Araújo - Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Dulce Maria Monaco - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edegar de Sousa Castro – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eder Fernando Kegler - Promotor de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ederson Luciano Maia Vieira - MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edgard Jurema de Medeiros – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edgar Roberto L. de Miranda, Procurador de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edi Fonseca Lago - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edilea Gonçalves dos Santos Cesario – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edilson Mougenot Bonfim - Procurador de Justiça - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edir Josias Silveira Beck - TJSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Edísio Souto Neto - Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edmar Augusto Gomes - Procurador de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edmilson da Costa Barreiros Júnior - Procurador da República, AM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edmundo José Lavinas Jardim Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edna Márcia Lopes Caetano - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edson Azambuja - Promotor de justiça do MP TO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edson Dias Júnior, MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edson Góes de Aguiar Júnior - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edson Jacobucci Rueda Junior – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edson Moreira Rodrigues - Juiz do Trabalho lotado em Santo Ângelo.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo André de Aguiar Lopes – promotor de MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Antônio Taves Romero - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Bodanezi Lorenzi - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Coral Viegas - Promotor de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Eduardo de Freitas Torres - MPPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo de Mello Chagas Lima - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo de Paula Machado - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Dias Brandao - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Duarte Elyseu - Juiz do Trabalho, São Gabriel/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Fantinati Menezes - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Fiorito - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Fonseca Passos de Pinho, promotor de justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Gussem - Procurador -Geral de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Henrique de Almeida Aguiar - Procurador da República, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo José Daher Zacharias - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo José Oliveira de Albuquerque - Procurador de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Labruna Daiha, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Lorenzi - Promotor de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Luz Gonçalves - Procurador MPC/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Medeiros Altoé - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Medeiros Cavalcanti – Promotor de justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Morais Martins - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Nagib Matni – Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Novacki – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Paes Fernandes – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Perez Oliveira – Juiz de Direito TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Ribeiro Gomes El Hage - Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Santos da Rocha Penteado, Juiz Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Tavares dos Reis - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eduardo Vianna Xavier, Juiz do Trabalho Titular, TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Edward Ferreira Filho - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Egon Barros de Paula Araujo – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira. MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elaine Celina Afra da Silva Santos Juíza de direito do TJSE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elaine Costa de Lima - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elaine Cristina de Lima, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elaine Lopo Rodrigues, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elaine Martins Parise - procuradora de justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elaine Taborda de Avila - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elen de Freitas Barbosa – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elessandro Demetrio – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elhanei Librelotto - Promotora de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eliana Martins Parise Chadi- Promotora de Justiça MP MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eliane Almeida Soares - Juíza militar do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eliane Cristina Zerati - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eliane Magalhães de Oliveira - TRT 3</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elias Gomes Zam - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elicio Ângelo Amorim Murta - Promotor de Justiça MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eliete Thomazini Pala - Juíza do Trabalho Substituta do TRT -15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eliezer Mattos scherrer Júnior – Juiz de Direito do TJ/ES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eline Levi - Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu - Promotora de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisabete Franco Longobardi - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisabeth C. Amarante B Minare – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Elisabeth Cristina dos Reis Villela - Promotora de Justiça do MPMG</span><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisa De Divitiis Camuzzo - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisa Fraga - procuradora de justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisa Ramos Pittaro Neves - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira - 5a PJ Guarulhos MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elise Silveira dos Santos, Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eliseu José Berardo Gonçalves - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elisiane Moraes - Promotora de Justiça - MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elizabete Anache, magistrada, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elizabeth Bacin Hermes - Juíza Trabalho em Santa Maria/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elizabeth Maria Saad - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elmo Gomes de Souza – Juiz Federal do TRF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eloisa Balizardo Gagliardi – Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elton Pupo Nogueira - Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Elvio Vicente da Silva, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emanuelle Navarro Mano - Juiz de Direito do TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emerson Chaves Motta - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emerson Felipe Dias Nogueira, Promotor de Justiça, BH, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emerson Marques Cubeiro dos Santos - Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emerson Martins Alves - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emílio Migliano Neto, Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emílio Timbó Tahim - Promotor de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eminia Manso – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emirene Moreira de Souza Alves, TJMS, magistrada</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Emy Louise Souza de Almeida Albertini, Promotora de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Engrácia Guiomar Rego Bezerra Monteiro – Promotora de Justiça do PRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Enio Andrade Pimenta Procurador Geral MPC/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Érica Parreiras Horta Rocha David - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eric de Oliveira, Promotor de Justiça, MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Erick Leonel Barbosa da Silva, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Érico Fernando Barin - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eric Scapim Cunha Brandão Juiz de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ericson Campos de Castilho - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Erika Figueiredo - Promotora de justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Érika Patricia Saldanha de Oliveira - Procuradora do MPC de Rondônia</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Érika Silveira de Moraes Brandão - magistrada do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Érika Souto Camargo - Juíza de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Erik Navarro Wolkart, Juiz Federal da JF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ermenegildo Nava – Promotor de Justiça aposentado do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ernani de Menezes Vilhena Junior - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Erton Evandro de Sousa David MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ertulei Laureano Matos MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eugenio Carvalho Ribeiro – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eugenio Giongo – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eugênio Paz Amorim, Promotor de Justiça, MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Euma Tourinho – Juíza de Direito do TJRO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eunice Fernandes de Castro, TRT18;</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eva do Amaral Coelho - Juiz de Direito do TJPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evandro Augusto Dell Agnelo Santos, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evandro Dell’Agnelo - Promotor de Justiça do MPPR;</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evandro Ornelas Leal - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Evandro Pelarin - Juiz de Direito do </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evandro Ventura da Silva - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evelina Mendonça Felix Gonçalves, juíza de direito, TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Eveline Barros Malheiros - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evelyn Freire de Carvalho- Procuradora MPC/AM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Evelyn Moura Virginio Martins - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Everton Luiz Zanella - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabelisa Gomes Leal - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábia Mussi de Oliveira Lima - MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiana Lima Vidal Rio - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiana Lima Vidal Rio - Promotora de Justiça - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiana Meyenberg Vieira - Juíza do trabalho - TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiana Pimenta Soares, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiane Cioccari - Promotora de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiane Rios - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiano Augusto Petean - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira - Promotor de Justiça- MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiano Rangel Moreira – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiano Reis dos Santos – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabiano Verli, Juiz Federal, Divinópolis, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio André Garagni, Procurador de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Aparecido Gasque - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabio Bastos Nunes - Promotor de Justiça do MP/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Bidart Piccoli - Procurador de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Corrêa de Matos Souza – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Costa Pereira – Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Delmiro dos Santos, Juiz Federal, PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio George Cruz da Nóbrega - Procurador Regional da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabio Gomes – Juiz de Direito do TJES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Gunço Kacuta - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio José Mattoso Miskulin - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabíola Costalonga - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Langa Dias - Promotor de Justiça, ES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabíola Sucasas Negrão Covas - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Macedo Nascimento - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Mendes Muniz - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Meneguelo Sakamoto - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Miguel de Oliveira - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Montenegro - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Moraes de Aragão – Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Perez Fernandez - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Ramazzini Bechara - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Rocha Bastos - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Rodrigues Gomes - Juiz do Trabalho do TRT/1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Rodrigues Lauriano, MPMG, Muriae</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Souza Carvalho Melo – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fábio Vasconcelos Fortes - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabio Vieira dos Santos Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabíula de Paula Secchin - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabrício Admiral Souza - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabrício Araújo, Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabrício Carrer - Procurador da Republica - Bauru/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabrício Costa Lopo - Promotor MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabricio Guida de Menezes- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabrício Machado Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabrício Rocha Bastos - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabricio Santos Almeida - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fabriziane Figueiredo Stellet Zapata – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fatima Ferreira Juíza do Trabalho - TRT2</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fátima Lourdes Cunha Martins De Schueler – Promotor de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fátima Pacca A Winkler – procuradora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fausto Faustino de França Júnior - Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fausto Junqueira de Paula MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Amorim Castellan -MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira - MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe de Oliveira Kersten – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Duarte Paes Bertolli - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Felipe Faria de Oliveira - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Gomes de Araújo - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Felipe José Zamponi Santiago - 6PJ Suzano </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Lamarão de Paula Soares, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Otaviano Ranauro- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Felipe Rafael Ibeas – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ferdinando Scremin Neto – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Fernanda Baeta Vicente - Juíza de Direito - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Batista Dornelles – Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Dolce - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Ferreira, Juíza, TRT 18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Mattioli Vieira Bastos - Promotora de Justiça - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Molyna - Promotora de justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Monteiro Sanches – Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Nagl Garcez, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Narezi Pimentel Rosa - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Neves Lopes – MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Ottoni – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti Iassuoka - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Fernanda Ratcov Borges - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles TJ -RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Soares Pereira - Promotora de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Sodré - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Fernanda Tinoco Ramos - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernanda Weiand Braun - Promotora de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Andrade Alves, Promotor de Justiça/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Araújo de Bittencourt – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Fernando A S Souza - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Célio de Brito Nogueira - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando César de Paula - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Cesar Ferreira Petrungaro - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Cesar Sgarbossa - Promotor de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Chequim Barros - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Cubas Cesar, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando de Araújo Bittencourt - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando de Paula Xavier Junior, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando de Vasconcelos Lins - Desembargador TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Formolo, Juiz do Trabalho Titular, 2a VT Santa Maria</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Freitas Consul - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando José Piazenski - Procurador da República do MPF/AC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Luís Gonçalves de Moraes - Juiz de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Martins Zaupa - Promotor de Justiça do MP/MS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Melo Batista da Silva - Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Novelli Bianchini - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Pastorelo Kfouri - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Pereira Silva - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Pereira Vianna - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Régis Cembranel - PJ / MPAC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Reverendo Vidal Akaoui - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Rocha – Procurador da República do MPF/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Fernando Seara Hickel - Juiz de Direito do TJSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Filipe Andrios Brasil Siviero, procurador da República - MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Filipe Teixeira Antunes - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flamínio Silveira Amaral Júnior - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flavia Beiriz - Promotora de justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis- Juíza de Direito - TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flavia Cerqueira Sampaio- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Cristina Zuza - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia da Matta Xavier Reis - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flavia de Lima e Marques - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Flávia de Vasconcellos Lanari - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Ferrer – Procuradora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Generoso de Mattos, juíza de direito, TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Gonzalez Leite - Procuradora do MPC/MA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flaviah Lançoni Costa Pinheiro - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Flávia Justus - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Maria Gonçalves - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Flavia Maria José Bovolin – Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Mendes Pereira Rivelli caçador - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Mussi Bueno do Couto - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávia Raphael Mallmann - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flavia Silva da Penha , Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Ayres dos Santos Pereira, Juiz Federal, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Bonazza - MPERJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Flávio Cardoso Pereira MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Citro Vieira de Mello – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Flavio Eduardo de Lima Passos - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Eduardo Turessi - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Guimarães Tannuri - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Henrique de Andrade - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flavio Henrique de Oliveira Nóbrega - Promotor de justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Junqueira Silva, Juiz de Direito de Três Corações, TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Flávio Leão de Carvalho - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Márcio Lopes Pinheiro - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Flávio Mota Morais Silveira -MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Pereira da Costa Matias - Procurador da República, SE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flavio Saad Peron, TJMS, juiz auxiliar da Presidência, magistrado</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Flávio Silveira Quaresma Juiz de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francine Regina Gomes Carvalini - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco Alexandre Ribeiro - Juiz Federal da SJDF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco Antônio Alves de Oliveira – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco Davi Fernandes Peixoto, promotor de justiça substituto, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco de Carvalho Neto - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco Eugenio Coutinho Amaral - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco Fernando de Morais Meneses Filho - Promotor de Justiça,</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco Helio de Morais Junior - Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco José Albuquerque de Siqueira Branco, procurador de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Francisco Lopes da Fonseca - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Franklin Jones Vieira da Silva - MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Frank Monteiro Ferrari- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Frank Teles de Araújo - Promotor de Justiça - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Frederico Carlos Lang – Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Frederico César Batista Ribeiro - Promotor de Justiça do MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Frederico Francis Mellone De Camargo 3PJ Monte Alto</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Frederico Vieira Silvério da Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela Almeida de Santana - Promotora de justiça do MPPI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela Araújo Teixeira Serra MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela Brandt de Oliveira – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela da Rocha Guimarães de Campos - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, Juíza Federal, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela Gonzalez Pinto- Promotora de Justiça Adjunta- MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela Jardon Guimarães de Faria – Juíza de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriela Maria de Oliveira Franco. Vara única. Caiapônia/GO.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Gabriel Marson Junqueira - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriel Mendes Camargos - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriel Pires de Campos Sormani - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriel Rocha Zenun - Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gabriel Veloso de Araujo – Juiz de Direito do TJPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Galba Cotta de Miranda Chaves. MPMG- Comarca Ponte Nova</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Galdino Augusto Coelho Bordallo - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gama Junior - Juiz de Direito do TJES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Geibson Cândido Martins Rezende – Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Geilza Fátima Cavalcante Diniz – Juíza de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Geisa Lannes – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Genebaldo Vitória Borges - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Genole Santos de Moura, 2@ Vara Cível de Ribeirão das Neves. TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">George Elias Gonçalves Pereira - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> George Zarour Cezar - MP/MS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Geovana Mendes Baía Moisés - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Geraldo Mariano Machado Alves de Macedo – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Geraldo Rangel De França Neto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gerliana Maria Silva Araújo Rocha – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Gerson Daiello Moreira - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Getúlio Alves LIma - Promotor de Justiça aposentado do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giani Pohlmann Saad - MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilber Santos de Oliveira - Promotor de Justiça do MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilberto Cabett Junior - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilberto Câmara França Junior, Promotor de Justiça MP/MA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilberto Costa de Amorim Júnior - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilberto Valente Martins - MPPA PGJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilmar Tadeu Soriano – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilsara Cardoso Barbosa Furtado – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilson Magalhães - 1 PJ Amparo MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gilvan Augusto Alves - Promotor de Justiça do MPMG.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giovana Corazza Nunes Cortez - 2o. PJ Boituva MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Giovana Marinato Godoy - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giovani Ferri, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giovanna Carone Nucci Ferreira - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giovanna Mayer, Juíza federal PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giovanni Andrei Franzoni Gil - Promotor de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gisela Pequeno Guimarães Correa - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gisele Gonçalves Dias - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giselle Luciane de Oliveira Lopes Viveiros Melo- Promotora de Justiça,MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Giselle Ribeiro de Oliveira - Promotora de Justiça, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gislaine Carneiro Campos Reis – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gislene Pinheiro de Oliveira – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gislene Rodrigues Mansur - Juiz de Direito - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Givaldo de Barros Lessa - Promotor de Justiça o MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gizelda Leitão Teixeira - desembargadora do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gladaniel Palmeira de Carvalho – Procurador de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gladyson Sadão Ishioka, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glauber Bitencourt da Costa - Juiz de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glauber José da Silva – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glauber Rocha Soares - Promotor de justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glaucenir Silva de Oliveira Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glaucia Baleroni Pacheco - Promotora de justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glaucia Vasques Maldonado de Jesus - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glauco Costa Leite-Juiz -TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Glender Malheiros Guimarães, TJMA, Juiz de Direito.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre - Procurador do MPC/CE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Godofredo de Souza Santos Juiz do Trabalho Aposentado TRT 5 Bahia</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Goethe Odilon Freitas de Abreu – Procurador da República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Goiaci Leandro de Azevedo Júnior MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Goiamilton Antonio - Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Graziela Borzani MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Graziela Vieira Lorenzoni - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Greice Ávila Schmeing - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Athayde Ribeiro Franco - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Augusto Velmovitsky van Hombeeck - Procurador da República MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Bringel Murici, juiz, TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Carneiro de Rezende, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme da Rocha Zambrano - Juiz do Trabalho, TRT 4a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Fernandes Neto - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Garcia Virgilio - Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Gomes Pedrosa Schimin - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Macabu Semeghini - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Martins de Martins - Promotor de Justiça do MP/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Roedel Fernandez Silva - Promotor de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Schelb – procurador regional de república do MPF/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Schilling Pollo Duarte – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Sevilha MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Soares Barbosa- Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Guilherme Vieira Castro – Promotor de Justiça do MPPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Gustavo Albano Dias da Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo - magistrado do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Arruda Macedo - Juiz Federal do JF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Assis Garcia - Juiz da Auditoria Militar do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Burgos de Oliveira – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Dall’Olio, Juiz de Direito em TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo de Castro Campos - Juiz de Direito - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Fava Ferrari - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Fávaro Arruda - magistrado do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Gustavo Ferronato - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Henrique Oliveira - Procurador da República MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Gustavo José Pedroza Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Macri Morais - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Pereira Silva - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gustavo Torres Soares - Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Gusthavo Ribeiro Bacellar - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hagamenon de Jesus Azevedo - Promotor de Justiça - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hamilton Antonio Gianfratti Junior- Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hamilton Carneiro Júnior - Promotor de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hamilton Gomes Carvalho - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Haranayr Inácia do Rego – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Haroldo Cesar Bianchi - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helaine da Silva Pimentel Pereira MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helder Limeira Florentino de Lima - Promotor de justiça do MPPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helder Müller Estivalete – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helena Cristina Diniz Teixeira Calado Tonelli - Promotora de Justiça, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helena Cristina Mafra – Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helena Ghenov Pomeraniec, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Helena Maria Oliveira Muniz Gomes - MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helena Rodrigues Duarte – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helena Rohen Leite - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Heline Esteves Alves - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hélio Dimas de Almeida Junior - 5 PJ de Limeira MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Helio Pedro Soares, promotor de justiça, MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Heliomar Rios Ferreira Juiz de direito do TJPI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hélio Telho - Procurador da República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hélio Valter Araújo Júnior - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Heloisa Gaspar Martins Tavares - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Heloisa Maria Moraes Rego Pires-Subprocuradora-Geral do Trabalho, MPT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique Baltazar Vilar dos Santos - juiz de Direito,TJRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique Cunha de Lima - Procurador de Contas do MPC-RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique da Cruz German - Procurador de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique da Rosa Ziesemer – Promotor de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique de Sá Valadão Lopes - Procurador da República do MPF/AP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique Golin - Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Henrique Lucas de Miranda -MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique Otero Costa - Promotor de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Henrique Rech Neto – Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Herbert Reis Mesquita - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Hevandro Cerutti - MPRR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Higo Noboro Nishida Arakaki - Promotor de justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hugo Barros de Moura Lima - Promotor de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hugo Evo Magro Corrêa Urbano - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Humberto Francisco Scharf Vieira - Promotor de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Humberto Ibiapina Lima Maia – Promotor de Justiça do MP/CE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Iertes Meyre Gondim Pinheiro - Promotora de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Igor Miranda da Silva - Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ildo Maximiliano Peres Neto, MPAC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ilo Marinho Gonçalves-MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Inês da Matta Andreiuolo - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Inês Makowski de Oliveira - Promotora de Justiça Aposentada MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ingrid Maria Bertolino Braido - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ingrid Veloso Soares do Val, promotora de justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Iranilson de Araújo Ribeiro MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabela Lobão dos Santos – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabela Lúcio Lima da Silva, Promotora de Justiça - MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabel Cristina Maceiras Ferreira - Juíza- TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabel da Costa Franco Santos - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabel de Siqueira Menezes – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha - Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabella Angelica dos Santos Chaves - Promotora de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabella Pena Lucas - Promotora de justiça do MP/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabelle Sacramento Torturela – Juíza de Direito do TJAC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isabelle Scisinio Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isac Barcelos Pereira de Souza - Procurador da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Isaías Costa Dias MPRO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ismael de Oliveira Mota - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ismael de Oliveira Mota - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Itagiba Catta Preta Neto, Juiz Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ítalo Costa Dias MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ítalo Moreira Martins - MPRN </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Iuri Rocha Leitão - Promotor de justiça - MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ivana Auxiliadora Mendonça Santos – Subprocuradora-Geral do MPT/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ivana Fidélis Silveira Juíza TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ivan Barbosa Mendes, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues – Procuradora de Justiça do MPPI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Ivanise Marilene Uhlig de Barros, Juíza Substituta, Novo Hamburgo e Montenegro</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ivete Leônia Soares de Oliveira Arruda - Promotora de Justiça, PB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Izaac Pereira Dutra Filho - Promotor de Justiça, MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Izabel Cristina Pinheiro– Promotora de Justiça, RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">J.J. Carvalho – Desembargador do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jackeliny Rangel - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jackson Xavier Ribeiro, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jackson Xavier Ribeiro, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jacqueline El Jaick Rapozo- Promotora de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira - </span>Promotora de Justiça, <span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">TO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jacquelini Batisti, procuradora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jailson Shizue Suassuna. TJPB. JUIZ DE DIREITO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jaime Meira do Nascimento Junior - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Janaína Marques Corrêa Melo – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Janayna de Araújo Francisco - MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Janderson Camões de Carvalho Iassaka - Promotor de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jander Vilhena Nascimento – Promotor de Justiça do MPAP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jandir Moura Torres Neto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Jane Araújo dos Santos – </span><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Procuradora Regional do Trabalho – MPT/PRT/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jane Carneiro S. de Amorim, Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Janice Agostinho Barreto Ascari, Procuradora Regional da República.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Janice Bastos - Juíza do Trabalho Substituta - TRT -12</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Janine Rodrigues de Sousa baldomero MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Janine Rosi Faleiro - Promotora de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jânio Coelho – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jann Polacek Melo Cardoso – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Janor Lerch Duarte - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Januário Justino Ferreira – procurador do Trabalho – PRT/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jaqueline Ferreira Gontijo – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jaqueline Mainel Rocha de Macedo - Juíza do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jaqueline Morais Martins– Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Jean Ernane Mendes da Silva - Promotor de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Jeanine Mocellin - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jerusa Burmann Viecilli - Procuradora República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jesseir Coelho de Alcântara – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jessica Valeria Catabriga Guarnier – Juíza e direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Antonio Bastos Garreta Prats - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Antônio de Oliveira Martins Júnior. PGC/MS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Batista Costa – juiz aposentado do TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Bernardino Sapucaia Costa - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Bernardo de Oliveira Rodrigues – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Bosco Pinto Lara, TRT 3a Região Desembargador</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> João Carlos de Azevedo Camargo - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Carlos de Camargo Maia - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Carlos de Camargo Maia - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Carlos de Carvalho Rocha - Procurador da República, MPF/4ª Reg.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Carlos Negrão - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Joao Claudio Pizzato Sidou - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Felipe Nunes Ferreira Mourão - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Gabriel de Souza - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Marcos Anacleto Rosa, juiz de direito, TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Marques Pires – Procurador de Justiça do MPAC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Paulo Alvarenga Brant - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Paulo Bittencourt Cardozo, MP/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Joao Paulo de Carvalho Costa- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Paulo Gabriel de Souza - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Paulo Robortella - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Paulo Santos da Costa Cruz - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Paulo Serra Dantas - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Pedro Togni - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Reginaldo Cardoso da Silva – Promotor de Justiça do MPRJ.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Ricardo Santos Tavares – promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Santa Terra Junior - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">João Vicente Silva Vasconcelos Leite – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Joás de Brito Pereira Filho, desembargador do TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jocelaine Dutra Pains - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Joel Oliveira Dutra - Promotor de Justiça MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Joelson Luís Pereira, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jonas Pinheiro - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Jonathan Vieira de Azevedo - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jordana Calixto Porto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge Augusto Melgaço Promotor da Justiça Militar/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge Braga Costinhas Jr. - Promotor de Justiça do MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge Fernando Barreto da Costa - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge Guilherme Montenegro Neto, Procurador de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge José Tavares Dória- Promotor de Justiça MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay - Promotor de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge Marum - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorge Tadashi Kuramoto, magistrado, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Alexandre Maximino Mota Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Alves de Rezende Neto – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Antônio Franco da Silva - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Antônio Freitas Dias Leite- Promotor de Justiça d MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Antônio Malta Marques – Promotor de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Aparecido Gomes Rodrigues - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Aranha Pacheco - Juiz de Direito do TJSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> José Augusto Mustafá MPSP </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Augusto Nogueira Sarmento - MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Augusto Vagos . Procurador Regional da República, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Britto da Cunha Júnior - Promotor do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Cairo Júnior - Juiz do Trabalho do TRT/5a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> José Carlos de Freitas - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Carlos de Oliveira Campos Júnior - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Carlos de Paula Coelho e Souza, TJMS, magistrado</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Carlos Faria de Castro Vellozo, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Carlos Guillem Blat - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Carlos Mendes Filho, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Jose Carvalho Santoro Jr - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Cicero Barbosa da Silva Junior - Promotor de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jose Claudio Tadeu Baglio-MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Cláudio Zan - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José de Souza Brandão Netto - Juiz de Direito do TJBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Duarte Neto - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Eduardo Barbosa - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Eduardo Coelho Corsini - Promotor de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Fernando Marreiros Sarabando - procurador de justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Firmo Reis Soub - Procurador de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> José Floriano de Alckmin Lisboa Filho - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Frederico Sanches Schulte - juiz do Trabalho do TRT da 4a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Garibaldi Evangelho Simões Machado – Promotor de Justiça, RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Gaspar Figueiredo Menna Barreto - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Gomes Schettino - Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Guilherme Silva Augusto - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> José Haroldo dos Santos Silva Júnior MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Heitor dos Santos - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Herbert Teixeira Mendes - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Herval Sampaio Júnior - Juiz de Direito, RN, Presidente da AMARN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Kalil de Oliveira e Costa - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Krentel Ferreira Filho - Juiz de Direito -TJCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Josélia Lehner Freitas Fajardo – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Lucas Perroni Kalil - Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jose Luiz Pimentel Batista – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Márcio Mantovani - Juiz do Trabalho (TRT 9)</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Márcio Rossetto Leite - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Maria Panoeiro – Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Josemias Costa – Procurador de Justiça do MPDFT aposentado</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Paulo Montesino Gomes da Silva, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Proto de Oliveira - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Ricardo Parreira de Castro, Procurador de Contas TCM RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Robalinho Cavalcanti - Procurador Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> José Roberto Carvalho Albejante, MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Roberto Ferreira Ribeiro Juiz de Direito – Juiz de Direito do TJTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Roberto Gomes Junior, Juiz do Trabalho , TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Roberto Paredes MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> José Roberto Rochel de Oliveira - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Rubens Plates - Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Rubens Plates - Procurador da República em Jales/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">José Tadeu dos Passos e Silva Juiz de Direito - TJPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Josiane Patrícia Cabrini - Juíza de Direito, Marília, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Josias Menescal Lima de Oliveira - Juiz de Direito TJCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Josilmar de Souza Oliveira, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Josimar de Miranda Andrade. TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Josmar Gomes de Oliveira – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Josué Arão de Oliveira - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Josué Arão de Oliveira - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juan Rodrigo Carneiro Aguirre -Promotor de Justiça - MPTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlia Flores Schütt - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlia Fresteiro Barbosa Lang – Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Amorim Cavalleiro - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Juliana Carla Maciel Ramos - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana da Glória Pompeu Brando, promotor de Justiça, MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana da Silva Pinto - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana de Almeida Teixeira Goulart - Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana de Freitas Levy Manfrin - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Gomes Viana - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Juliana Guimaraes Ornellas - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Kalichsztein – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Koga Guimarães - Juíza - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Lourenço Beleroni Magalhães - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Maria Giongo - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Martins Zaupa - Promotora de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Pimenta Ferreira, MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Poggiali Gasparoni è Oliveira - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Schasiepen Ribeiro Gonçalves, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Vanessa Stofela da Costa, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliana Varela Rodrigues de Barros - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliano Abrantes Rodrigues - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliano Braga Santos, juiz TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliano Carvalho Atoji - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliano de Barros Araújo – Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Juliano Taveira Bernardes - Juiz Federal do TRF/1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Julia Valente de Moraes - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Julio Antônio Sobottka Fernandes - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlio Augusto Souza - Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlio Carlos Motta Noronha - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlio César Lerias Ribeiro – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlio César Machado Ferreira de Melo - Desembargador do TJSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlio Marcelo de Oliveira – Procurador do MP de Contas da União</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júlio Ricardo de Paula Amaral - Juiz do Trabalho do TRT/9a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Junia Barroso Oliveira Balsamão -Promotora MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Júnia de Sousa Antunes – Juíza de Direito do TJDF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jussara Othony - Juíza aposentada TRT 5a. Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Jussara Pordeus e Silva - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kalina Correia Filgueira MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karen Castro dos Montes - Juíza de direito TJMG Itabira</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karina Bagnatori - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karina Beschizza Clone - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karina Bussmann Cabeda Promotora de Justiça do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karina Leite Lauar Accioly - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karina Mariotti - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karina Rachel Tavares Santos - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto - MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karina Seiko Hashizume - Promotora de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karine Borges Goulart – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karine Camargo Teixeira - Promotora de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karine Unes Spinelle - Juíza de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça - Desembargadora TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karinne Romani, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kariny Gonçalves Fonseca – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Karla Grace Mesquita Izidio - Juíza do Trabalho - TRT/9a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Karoline Araújo do Prado – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Karyna Mori MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - Desembargadora TRT 18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Katia Aguiar Marques Selles Porto - Procuradora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kátia de Castro Vilas Boas - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Katie de Sousa Lima Coelho - Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro – Juiz de Direito do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Keila Martins Ferreira Garcia - MP/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kelli Arantes - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Kelly Cristina Alvares Fedel - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kelly Gaspar Duarte Neves - TJMS - magistrada</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kenea Marcia Damato de Moura Gomes – Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Keyla Blank de Cnop - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kleber Benício Nóbrega – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kléber Martins de Araújo - Procurador da República do MPF/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Kleber Ricardo Damasceno - Juiz do Trabalho- TRT9.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Klycia Luiza Castro de Menezes - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Laércio Januário de Almeida, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lafayete Josue Petter - Procurador Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Laila Honain Pagliuso - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Laís Fernanda Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Landolfo Andrade de Souza - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Landolfo Andrade de Souza - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lara Cristina Vanni Romano -Juíza do Trabalho- trt9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lara Maia Teixeira Morais – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lara Souza - promotora de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lara Zappelini Souza - Promotora de Justiça MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Larissa Bezerra Luz– Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Larissa Buentes Frazao - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Larissa Camargo Honorato Santos, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Larissa Luiz Ribeiro, magistrada, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Larissa Muniz Abdelnor, MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Larissa Teixeira da Costa - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Larrice Luz Carvalho-Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Laura Beatriz Rito – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Laura Cristina Maia Costa Ferreira - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Laura Tessler- procurador da república do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Laurence Mattos - Juiz de Direito TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lauro Pinto Cardoso Neto - Procurador Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso – Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lea Batista de Oliveira Moreira Lima - Procuradora República, GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Leandro Antunes Meireles – Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leandro Bastos Nunes - Procurador da República do MPF/BA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leandro Cadenas Prado, Juiz Federal PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leandro Lara Moreira – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leandro Martinez de Castro - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leandro Oliveira da Silva – Promotor do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leandro Silva Xavier - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leila M. Correa de Sá e Benevides - Promotora de Justiça MPMG.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leila Machado Costa- Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leila Maria de Oliveira – Promotora de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Leila Regina de Brito Andrade Cartaxo</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leila Schmidt – Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leise Espírito Santo Juíza de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lenildo Queiroz Bezerra – Promotor de Justiça do MRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, Procuradora de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lenna Nunes Daher – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leo Henrique Furtado Araújo - Juiz de Direito - TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Léo Mario Heidrich Leal - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Assis dos Santos – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Augusto de A. Cezar dos Santos - Promotor de justiça do MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Augusto Santos Melo - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Bellini de Castro</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Cajueiro D'Azevedo - Juiz de Direito - São João da Barra, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Cardoso e Silva - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Carneiro Britto - Promotor de Justiça Adjunto MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Leonardo Cartaxo Trigueiro MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Cuña de Souza – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Dantas Nagashima - Promotor de justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Leonardo de Faria Galiano - Procurador da República, PR - Amazonas</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Diniz Faria - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Dumont Palmerston - Promotor de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Giardin de Souza - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Giron Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Jubé de Moura – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Leonardo Nogueira da Silva - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Otreira - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Leonardo Quintans Coutinho - Promotor de Justiça - MPPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Rezek Pereira - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Romanelli MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Leonardo Romano Soares - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Teles – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonardo Tupinambá Do Valle MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leonino Carlos da Costa Filho - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Letícia Carapeto Benrdt - Procuradora República do MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leticia Daniele Bossonario, Juíza Federal, BA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Letícia Elsner Pacheco de Sá - Promotora de Justiça MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Letícia Lourenço Pavani – Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Letícia Stuginski Stoffa - 23 PJ da Capital MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leticia Vidal Tróccoli Guerra de Oliveira - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Leverson Bastos Dutra - Juiz do Trabalho do TRT/3a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Levy Emanuel Magno - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lia de Souza Siqueira - Promotora de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Lia Maaca Leal Vasconcelos Palacio - MP/CE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lidiane Oliveira dos Santos Câmara – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ligia dos Reis - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Liliam Margareth da Silva Ferreira – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Liliane Pegoraro Bilharva - TJRO – Juíza de Direito do TJ/RO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lilian Fruet - MP SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lilian Viana Freire – promotora de Justiça do MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lincoln Gakiya - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lindora Maria Araújo - Subprocuradora -geral da república do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura- Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lisiane Villagrande Veríssimo da Fonseca - Promotora de Justiça do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Litza Leão Gonçalves- MPC/TO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Lívia Carla Guadanhim Bariani MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lívia Cruz Rabelo – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lívia Lourenço Gonçalves – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Lívia Lucia Oliveira Borba - Juíza de Direito Ribeirão das Neves - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lívia Nascimento Tinôco - Procuradora República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Livingstone dos Santos Silva Filho - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Livio Eneas Langoni de Oliveira MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lorena Bittencourt de Toledo Lessa Promotora de Justiça – MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lorena Gentil Ciampone- 1a. PJ de Ferraz de Vasconcelos, MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lorena Teixeira Vaz - Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - - Juíza de Direito do TJAC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lourival Miranda de Almeida Júnior- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luana Cimetta Cançado MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luana Vargas Macedo - Procuradora República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Lucas Bertinato Maron - MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Lucas Corradini da Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lucas de Morais Gualtieri - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lucas Dias Pereira Nunes - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lucas Fernandes Bernardes - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Lucas Figueiredo Alves da Silva - Juiz de Direito, Olímpia, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Lucas Horta de Almeida - Procurador da República do </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Lucas Salomé Farias de Aguiar - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;">Lúcia Beatriz Magalhães de Mattos <span style="font-size: 12pt;">– </span><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Subprocuradora-Geral da Justiça Militar/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Lucia Maria Motta de Oliveira Barros. Juiz do trabalho aposentado</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Almada de Magalhaes F Chamoun – Promotora de Justiça, ES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Andrade Maia - PJ Regional de Sorocaba, MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Anjos Reis Ribeiro - Juíza do Trabalho, TRT 1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Asper y Valdes - Promotora de Justiça do MPDF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Barbosa Delgado - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Luciana Belo Steluti - 6 PJ de Santa Bárbara d’Oeste MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Bertini Leitão – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Luciana Braga Martinho - Promotora de justiça MPRJ</span><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Cristina Giannasi - Promotora de Justiça MPMG.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Cunha – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana da Costa Pinto - PRSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana de Fátima Carboque Rodrigues - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Ferreira dos Santos Abrão - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Gianassi - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Longo Alves da Costa - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Marcos Rabello Zuan Esteves, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Maria Vianna Direito - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Marques Figueira Portella - 3 PJ de Itanhaém MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Medeiros Costa - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Menezes Wanderley Pires – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Pereira Grumbach Carvalho - Promotor de Justiça - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Pessoa Ramos – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Raquel Tolentino de Moura - Juíza Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Ribeiro da Fonseca - Promotora de Justiça - MPMG </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luciana Ribeiro Guimarães Viegas de Carvalho - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Rocha de Araújo Benisti - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Sperb Duarte - Procuradora República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Vieira Dallaqua Vinci MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciana Viveiros Seabra - Juíza de Direito - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciane Wingert - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Anechini Lara Leite, Promotor de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Coelho Ávila - promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Fernandes Galhanone – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano França da Silveira Júnior - Procurador de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luciano Gomes de Queiroz Coutinho - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Matheus Rahal, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Mattos - Promotor de Justiça - presidente da AMPERJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Medeiros Alves da Silva- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luciano Ricardo Cembranel Juiz do Trabalho titular 2a vt passo fundo</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Rocha de Oliveira MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Valadares Garcia - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luciano Vieira, Procurador-Geral do MPC/ES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lúcia Nunes Bromerchenkel – Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lucílio de Held Júnior - Promotor de Justiça - MPPR.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Lucio Castiglioni - Desembargador aposentado - TRT -8</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado - Procurador da República, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lúcio Meira Mendes - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lúcio Pereira de Souza - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lucy F. Peixoto Mariano da Silva – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ludimila Bissonho Rodrigues - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ludmila Alessandra Vieira Bottaro - Promotora de Justiça Mpmg</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ludmila Bortoleto Monteiro - Procuradora da República em MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ludmila Lins Grilo - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Juiz de Direito - Cuiabá - MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luisa Rumi Steinbruch, Juíza do Trabalho da 4a Região (RS)</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Luís Augusto de Rezende Pena - Promotor de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luís Cláudio Davansso-MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior - Juiz de Direito do TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luis Dias Fernandes - MPSP - • PJ Aparecida</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luis Eduardo Marrocos de Araújo - Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luís Felipe de Aguiar Tesheiner- Promotor de Justiça - MP/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luís Felipe Delamain Buratto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luis Fernando Cabral Barreto Júnior - Promotor de Justiça do MPMA.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luís Fernando Dalle Varella - Procurador de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luis Fernando Scavone de Macedo - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luis Filipe Lemos Almeida - Juiz de Direito - TJRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luis Furian Zorzetto - Juiz do Trabalho substituto do TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luis Guilherme Martinhao Gimenes - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luis Gustavo Castoldi- Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luís Gustavo Vasques – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Luís Henrique Lins Galvão de Lima - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Luis Humberto Alves de Oliveira - Promotor de justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luis Marcelo Mileo Theodoro - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - Subprocuradora-Geral da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Alberto Barbosa da Silva - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Alberto Segalla Bevilaqua - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Antônio Araújo de Souza</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Antonio Corrêa Ayres – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Antonio Palácio Filho - Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Antonio Ximenes Cibin - Procurador da República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiza Trindade Losekann - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Luiz Augusto Domingues de Souza Leal - Juiz de Direito do TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Carlos Prá - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes - PRM Três Lagoas / MS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Eduardo de Oliveira Azevedo - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Eduardo Levy de Souza - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Luiz Eduardo Martins Jacob Filho - MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Eduardo Ribeiro de Menezes - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Felipe Carvalho Silva - MPM/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Fernando Bonn Henzel. Juiz Titular. 3a. Vara do Trabalho de Canoas.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Fernando Bugiga Rebellato - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Fernando Calil de Freitas – procurador de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Fernando Gagliardi Ferreira - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Fernando Voss Chagas Lessa - Procurador Regional da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Flávio Ferreira - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Gonzaga Mendes Marques, desembargador, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Luiz Gustavo Camacho Terçariol - MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Luiz Gustavo Ribeiro Augusto - Juiz Do Trabalho do TRT/9a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Henrique Marques da Rocha - Juiz do Trabalho - TRT-10ª Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Kok Ribeiro - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Roberto Franca Lima - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luiz Tenório Oliveira de Almeida - Promotor de Justiça do MP/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lusvaldo de Paula e Silva - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Luz MARINA Borges Maciel Pinheiro MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Lycurgo de Castro Santos - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Lysaneas Santos Maciel MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maíra Rangel Brasileiro Pinto, MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maisa de Castro Sousa Barbosa - MPC/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manoel Figueiredo Antunes - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manoel Franklin Fonseca Carneiro – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manoella Guz - Promotora de justiça do MP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manoel Luiz Ferreira de Andrade - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manoel Luiz Prates Guimarães - Promotor de Justiça do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manoel Simões Pedroga - Juiz de Direito do TJAC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa – Juiz de Direito do TJRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manuela Paradeda Montanari - Promotora de Justiça MP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Manuel Ruiz, promotor de justiça aposentado</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mara Cristiane C. Bravo, Procuradora de Justiça. MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mara Cristina de Avellar Fonseca - Juiz de Direito - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcela Agostinho Gomes de Oliveira - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcela Casanova Viana Arena, Juíza do trabalho substituta TRT 4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcela Maria Pereira Amaral Novais - Juíza TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcela Oliveira Decat de Moura - Juíza de Direito - TJMG </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcela Scanavini Bianchini - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Marcel Bernardi Marques - Promotor de Justiça Adjunto MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Marcel de Ávila Soares Marques - Juiz do Trabalho - TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Marcel Del Bianco Cestaro - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcel Henry Batista de Arruda, magistrado, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano - Juíza Substituta, PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcello Dibi Ercolani, Juiz do Trabalho- TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcello Granado - desembargador federal - TRF2</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcello Moraes Barros de Campos - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Airoso Pimentel - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Alessandro da Silva Gobbato, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Alexandrino da Costa Santos - Juiz do Trabalho, TRT/1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Alvarenga Faria – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo André Zattar Cota - Promotor de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Antônio Ceará Serra Azul, Procurador Regional da República, PRR1</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Araújo Simões - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Augusto Squarça Promotor de Justiça MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Briso Machado - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Bruno Marques, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Caon Pereira - Juiz do Trabalho - 4a. Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, Juiz Federal, PI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Carvalho Melo - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Daltro - Procurador de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo da Silva Barenco- Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Marcelo Di Giacomo Araújo - 2. PJ de Indaiatuba MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Fratangelo Ghilardi - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Marcelo Henrique de Azevedo Souza - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Krás Borges – Juiz Federal do JF/SC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Lima de Oliveira - Promotor de justiça do MP RO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Luiz Beck, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Malheiros Cerqueira - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Marcos Cardoso – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Mata Machado - Promotor MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Maurício Barbosa Arsenio - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Nahuys Thormann - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Neves - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Papaleo de Souza . Juiz do Trabalho Titular da VT de Vacaria</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Pereira da Silva TJ/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Roberto de Oliveira - Juiz Federal da JF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Marcelo Rocha Monteiro - Procurador de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Rodrigues Fioravante. Juiz de Direito de Minas Gerais</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Marcelo Santos Teixeira - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Schirmer Albuquerque - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Sorrentino Neira - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Teixeira Augusto – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Teixeira – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Tubino Vieira - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Ulisses Sampaio - MP/TO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, promotor de Justiça, MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Villas – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcelo Winter Gomes - Promotor de Justiça/MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcel Zanin Bombardi - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia Alvares Pires Rodrigues - Procuradora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcia Araujo Pinto Lessa - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcia Correia Hollanda – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia Cristina de Lima Oliveira - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia de Oliveira Pacheco - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Márcia Frainer Miura - Juíza do Trabalho do TRT da 17a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia Lustosa Carreira - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia Maria Milanez - Desembargadora - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia Milhomens Sirotheau Correa – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia Noll Barboza - Procuradora Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima – Juíza de Direito do TJCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcia Pereira da Rocha - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;">Márcia Regina Rodrigues de Menezes dos Anjos<span style="font-size: 12pt;"> - </span><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Promotora de Justiça, PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcilene da Conceicao Miranda , Juíza de Direito - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcio Abreu Ferreira da Cunha - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Antônio de Paula - Juiz do Trabalho (TRT 9)</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Barbosa Maia, Juiz Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcio Benisti - Promotor de Justiça</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio da Costa Dantas – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio de Castro Molinari – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcio Francisco Escudeiro Leite - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcio Luis Chila Freyesleben - Procurador de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Luiz Bergantini - Promotor de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Martins Bonilha Filho - Desembargador do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Mothé – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcio Murilo da Cunha Ramos- desembargador TJ PB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Oliveira Pereira - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Roberto Silva de Carvalho - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcio Rogério de Oliveira - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Márcio Vieira de Freitas – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Marco Antonio Canavarros. Juiz de Direito, Chapada dos Guimarães</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Antonio de Oliveira Roberto - Juiz de Direito- TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Antonio de Souza - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Antonio Lopes de Almeida - Procurador de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Antônio Macedo Ferreira - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Antonio Martin Vargas - Juiz de direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Aurélio Abrantes Rodrigues - Juiz de Direito, BH, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Aurélio Adão - Procurador da República - PRPI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Aurélio Ferrara Marcolino - Juiz de Direito, BH, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Adair Nunes – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Akira Mizusaki - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Alberto Rios - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Marcos André Sant Ana Cardoso - MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Antônio da Silva Costa - Procurador Regional da República, PRR5</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Antonio Ferreira - Juiz de Direito - 2a Vara de Família de Montes Claros - MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Antonio Lelis Moreira - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Antônio Lopez Stamm, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - juiz de dreito do TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Brant Gambier Costa - Promotor de Justiça do MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Bulhões dos Santos - MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Cristiano Andrade, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Danilo Edon Franco - Juiz de Direito ap. TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Eduardo Rauber - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos José Porto Soares- Promotor de justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Paulo Alfradique de Andrade - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Marcos Paulo de Souza Miranda - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Pessoa - Promotor de Justiça do MPPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Reichelt Centeno - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Roberto Funari - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Roberto Lamin - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Stefani - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Tadeu Rioli - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Marcos Valentim Pinheiro Paixão - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Vieira Godoy - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcos Vinícius Lipienski, Juiz Federal, Ipatinga, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marco Tulio de Oliveira e Silva - Procurador da República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcus Abreu de Magalhães – Juiz de Direito TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcus Aurélio de Freitas Barros - Promotor de justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcus Patrick de Oliveira Manfrin - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marcus Vinicius Amorim de Oliveira, Promotor de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Margareth Aparecida Sanches de Carvalho – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Margarida Bittencourt da Silva Liones MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Margot Chrysostomo Corrêa - Juíza de Direito - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Alice Alvim Costa Teixeira - Promotora de justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Angela Jorge - Juíza do Trabalho aposentada - TRT 2a. Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Angélica Ribeiro Bazilli – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Aparecida Norce Furtado - juiz TRT 2</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Augusta Menz - MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Carolina da Rocha Medrado - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Maria Carolina de Almeida Antonaccio - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Carolina Marques Caro Quintiliano- Juíza-TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Maria Cecília Alfieri Nacle - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Cecília Pontes Carnaúba – Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Clacir Schuman - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Maria Clara Lucena Dutra de Almeida Brito - Procuradora República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Clara Silva - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Claudia de Medeiros Castro, Promotor de Justiça, MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Cristina Geraldes Fochi Reis - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Cristina Manella Cordeiro - Procuradora República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Cristina Mattioli, Desembargadora, Trt 15</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Cristina Rech - Juíza de Direito do TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Cristina Santos Almeida - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria da Glória Lucas promotora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria da Graça Oliveira de Almeida – Promotora do MPM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria das Graças Rocha Santos, juíza de direito, TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Maria de Lourdes Abreu - Desembargadora do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria de Lourdes Freitas Fontani Villarinhos - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima - Promotora de Justiça - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria do Socorro Brito Guimarães - Promotora de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa - Promotora de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Eliselda Francisco - Promotora de Justiça Aposentada - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Maria Emília da Costa Dick, Procuradora Regional da República - PRR 4a</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Emilia Moraes de Araújo - Procuradora Regional da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Eugênia Deda - promotora MPSE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Fernanda Cassol Moreira - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Helena Falco Salles - Juíza do Trabalho do TRT 15a Região.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Ines Rodrigues de Souza - Procuradora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Maria Isabel El Maerrawi - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria José Marinho da Fonseca – Promotor de Justiça do MP/CE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria José Miranda Pereira - Promotora de Justiça, MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Júlia Câmara Facchin Galati - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Júlia Kaial Cury - Promotora de Justiça da 4a PJ Taboão da Serra</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Lucia Figueiredo Moreira, Procuradora de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Luísa Silva Ribeiro – Juíza de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Luiza Pires, Juiza de direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Mariana Batizoco Silva - Promotora de Justiça MP/MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Bazzo, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Mariana Bernardes Andrade - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Mariana Corrêa Viana - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Mariana Cristina Diniz dos Santos - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana de Oliveira Santos - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Duarte Leão - Promotora MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Fittipaldi - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Lisboa Carneiro - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Moreira Tangari Baptista - Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Segadas Acylino de Lima - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Siani, Juíza de Direito Ribeirão das Neves - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariana Silva Nunes - Promotora de Justiça Adjunta do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariane Guimarães de Mello - Procuradora da República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mari Ângela Pelegrini - Juíza do Trabalho do TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marianna Carvalho Bellotti - Juíza Federal do TRF2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Rosi de Meira Borba – ju[za de direito do TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maria Sônia Freire Garcia, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marieta Jesusa da Silva Arretche- Juíza do Trabalho-TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marília Bononi Francisco - MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marília Regina Soares Cunha Fernandes – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marilza Neves Gebrim – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marina Brandao Povoa - Promotora de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marina Corrêa Xavier – Juíza de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Marina de Alcântara Sena. Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marina de Azevedo Brito Lippi Pedersolli - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marina dos Santos Ribeiro. Juíza do Trabalho Substituta, TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marina França Faria Pestana - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marinita Maria da Silva – Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marino Cotta Martins Teixeira Filho - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Mario Augusto Drago de Lucena - MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mario Coimbra - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mário Corrêa da Silva - Promotor MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mario Drummond da Rocha - Procurador de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mário Henrique Cardoso Caixeta - Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mário Jessen Lavareda - Promotor de Justiça / MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mário José Esbalqueiro Júnior, TJMS, magistrado</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mario Machado Vieira Netto - Desembargador e Presidente do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mario Paulo de Moura Campos Montoro - Juiz de o TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mário Sérgio Ghannaggé Barbosa, procurador da República do MPF/SC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mário Sérgio Sobrinho - Procurador de Justiça MPSP.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marisa Isar – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maristela Íris da Silva Malheiros - Desembargadora,TRT 3a. Reg.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marixa Fabiana Lopes Rodrigues - Juíza de Direito - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mariza Santos da Costa - Juíza, TRT/2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marize Cecília Winkler, Juíza federal PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marlise Cordenonsi Bortoluzzi - Promotora de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marllisson Andrade Silva - Promotor de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marlon Carlos Fernandes - Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marlon Machado da Silva Fernandes - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marlon Negri - Juiz de Direito do TJSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marlos Augusto Melek - Juiz - TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marluce Falcão de Oliveira - Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marta Alves da Silva - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marvin Moreira – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mary Ann Gomes Nardo -Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Marya Olímpia Ribeiro Pacheco - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mateus Beghini Fernandes - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Matheus Botelho Faim - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Matheus Jacob Fialdini - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maurício Bearzotti de Souza - Juiz do Trabalho, TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauricio Caldas Lopes - Desembargador, TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maurício Cerqueira Lima MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maurício Chaves de Souza Lima – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauricio Fabiano Mortari - Juiz de Direito do TJ SC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maurício Graeff Burin Juiz do Trabalho - TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maurício Sanchotene de Aguiar - Promotor de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maurício Trevisan - MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauri Valentim Riciotti, Procurador de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Mauro da Fonseca Ellovitch - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauro Ellovitch- Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauro Nering Karloh, magistrado, TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauro Penna Macedo Guita, Juiz de Direito, TJRJ.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauro Renê Costa Filho - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauro Roberto V Bezerra MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mauro Vaz de Lima - Promotor de Justiça Aposentado MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Max Carrion Brueckner - Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Max Martins de Oliveira e Silva - Promotor de Justiça do MP/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maxwel Miranda Araújo - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Maycon Jésus Barcelos, Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Meales Medeiros de Melo, juíza de direito, TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Meire de Souza - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Melina Castro Montoya Flores - Procuradora República do MPF/DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Melissa de Lima Araújo, Juíza de Direito, TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Melissa Gonçalves Rocha Tozatto – Promotora de Justiça do MRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Melissa Marchi Juchen - Promotora de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Melissa Passos Soares -</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michael Gebeluky, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michel Betenjane Romano - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michel Cristian de Freitas, Juiz de Direito- TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michele Rocio Maia Zardo, procurador de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michele Taís Dumke Kufner - Promotora de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Michel Heleno Totte Vieira - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos – Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michelini de Oliveira Dantas Jatobá. - Juiz de Direito do TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Michelle Bregnoli De Salvo - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michelle Dantas de Carvalho - Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michelle Silva Magalhães - Promotora de justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Michel Queiroz Zoucas - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Miguel Jorge Sogaiar - Promotor de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Miguel Tassinari de Oliveira - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Miller Freire de Carvalho - Juiz de Direito de Vazante/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Milton Barbosa Rodrigues Júnior – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Milton de Carlos Júnior Promotor de Justiça - MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Milton Delgado Soares - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Milton Luis Lobo de Menezes - MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Milton Marcolino dos Santos Júnior - Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Milton Pereira Merquiades - MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mirela Erbisti - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Miriam de Freitas Santos, Procuradora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Miriam Neves de Oliveira - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Miriam Vaz Chagas - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Miriana Maria Melhado Lima Maciel</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mirya Tavares Pinto Cardoso Ferro - Promotora de Justiça do MP/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Moacir Antonio Olivo - Juiz do Trabalho-TRT9.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Moacir Nascimento Jr - Promotor de Justiça do MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Moises Casarotto, Promotor de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mônica Brandão - Juíza do Trabalho da 35a VTRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mônica Campos de Ré - Procuradora República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Monica Catarina Perri Siqueira - Juíza de Direito - TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Monica Fachinelli da Silva – Promotor de Justiça do MP/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Mônica Fiorentini - Procuradora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mônica Maranguelli de Ávila - Promotora de Justiça MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mônica Marques Giordani - Juíza de Direito do RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mônica Ribeiro Teixeira - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Monica Soares Gioia – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Monique Cheker - Procuradora República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Monique Corrêa Brandão dos Santos Moreira - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Monique Valpaços - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Monize da Silva Freitas Marques – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Motauri Ciocchetti de Souza - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mozar Luiz Marino de Sousa – Promotor de Justiça do MDFTT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Mylene Comploier MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Myrna Fabiana Monteiro Souto - Juíza TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nacor Paulo Pereira dos Santos - Promotor de Justiça - MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nádia Estela Ferreira Mateus - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nadir Emília de Melo, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nadja Kelly Pereira Souza Miller - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Naira Assis Barbosa - Juíza- TJ/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nair Ciocchetti de Souza - Procuradora de Justiça Aposentada MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nalbernard de Oliveira Bichara - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nara Borges Kaadi Pinto Moreira, TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Natália Danelli Rodrigues MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Natalia do Carmo Rios Anderáos - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Natália Magalhães Wanderlei – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Natália Pereira Cortez - Promotora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Natália Salomão de Pinho - Promotora de justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nataly Santos de Araujo- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Natanael Caetano Fernandes – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nathalia Bueno Arantes da Costa – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nathalia Galvão Arruda Torres, Promotora de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nathalia Scalabrini Fracon- Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nathália Swoboda Calvo - Promotora de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Neander Antonio Sanches - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Neide Terezinha Resende da Cunha - Juíza TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nelma Matos Silva Guimarães - Promotora de Justiça - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nelson César Santos Peixoto - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nelson de Barros O'Reilly Filho - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nelza Rodrigues de Sousa Lima – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Neusa Libera Lodi, Juíza Titular do TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Neuza Gonçalves Soares Mação Neves - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Newton Cezar Valcarenghi – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ney Gustavo Paes de Andrade- Juiz de Direito do TRF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nicolao Dino - Subprocurador-Geral da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nicole de Almeida Campos Leite Colombini - Juíza de Direito TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nilce Regina Lins - Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nilza Gomes da Silva Procuradora de Justiça - MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nísio E. Tostes Ribeiro Filho – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Nivaldo Bazoti, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Noemia damiance karam - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Octacílio Sacerdote Filho, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Octahydes Ballan Junior - Promotor de Justiça do MPTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Octávio Paulo Neto- MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Odélio Divino Garcia Júnior - MPPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Olga Silva Barreto - Juiz de Direito 5a Vara Criminal de Aracaju/SE(1o Tribunal do Júri da Capital)</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Olimpia Maria Lupi Santos Coelho - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Olivar Augusto Roberti Coneglian - TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Olívia Motta Venâncio Rebouças - Promotora de justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Oriane Graciani de Souza - MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Orlando Brunetti Barchini e Santos - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Orlando Carlos Neves Belém - Procurador de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Oscar Fioravanti Júnior - Promotor de Justiça do MP/CE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Oséas Vogler, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Osmar Theisen - Juiz do Trabalho do TRT/12a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Otavio Amaral Calvet - Juiz do Trabalho da 11aVT/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld - magistrado do TJRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pablo Coutinho Barreto - Procurador da República do MPF/BA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pablo da Silva Alfaro - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pablo Gran Cristóforo - Promotor de Justiça- MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paloma Coutinho Carballido, Promotora de Justiça, MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Almirão Padovan, Promotora de Justiça, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Antunes Martins - Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Cayres Mariotti - Juíza de direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Cesário de Faria Alvim - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Cristina Schmidt Grilli Macedo, Promotora de Justiça-MPPR.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia de Almeida Madeira - Juíza do Trabalho aposentada do TRT/2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patricia do Couto Villela – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Domingues Salustiano – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Patrícia Dosualdo Pelozo - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Froes Dayrell - Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Gabai Venancio - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patricia Iannini dos Santos. Juíza do trabalho substituta, TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Kelling Karloh - TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Macedo, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Mara da Conceição – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Patrícia Miyaji Nariçawa - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Monteiro A Moreira Baranda – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patricia Pinheiro Silva Velloso - magistrada do TRT2</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Santos Firmo - Juíza de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patricia Silva Rego - Promotora de Justiça / MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patricia Soares de Albuquerque - Juíza de Direito SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Patrícia Taliatelli Barsottini - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Teixeira Guimarães Gimenes, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Patricia Tiemi Momma de Souza - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Wajnbergier Chalom - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Xavier de Figueiredo Lima - Juíza de Direito do TJCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrícia Zeilmann Costa. Juíza Substituta, TRT 4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrick Arruda Leon Serva, Juiz do Trabalho- TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Patrick Salgado Martins - Procurador da República MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paula Augusta Mariano Marques - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paula Campello Costa Borges Fulchi - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paula Candeo - – Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paula da Silva Volpe – Promotora de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paula Garmes Reginato Coube - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paula Gizzi de Almeida Pedroso Guirado - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paula Magalhães da Silva Renno - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paula Mohr – promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paula Quaggio - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paula Teles – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paula Villanacci Alves Camasmie- MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Afonso Cavichioli Carmona – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Alberto Oliveira - Desembargador TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Alexandre Alba Colucci - Promotor de Justiça do MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Augusto Radunz – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paulo Campos dos Santos - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Candeo - Juiz de Direito do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Cesar Lopes, Juiz Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Cesar Neuber Deligi - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo César Ribeiro Meireles - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo César Vieira Tavares - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior. Promotor de Justiça, MPMS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Fernando Deroma de Mello - Juiz Auxiliar de Mogi das Cruzes/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paulo Gomes Pimentel Junior MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Guilherme Carolis Lima- PJ Morro Agudo -MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paulo Henrique Castex - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Henrique Pereira da Silva - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo José de Palma - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo José Leite Farias – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Leal Medeiros Moreira - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Leonardo de Faria - Promotor de Justiça - MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Luciano S. Teixeira - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Mello Feijó - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Paulo Possebon De Freitas - magistrado do TRT 9a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Roberto Andrade de Freitas – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Roberto Binicheski - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Roberto Ferreira Fortes - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Roberto Galvão - Procurador da República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Paulo Rogerio Bastos Costa - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Sérgio Bellucio - Juiz de Direito Criminal do TJES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Sérgio de Oliveira e Costa - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior – Procurador da República do MPF/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Sérgio Neris – Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Paulo Yutaka Matsutani - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Pedro André Picado Alonso - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Araujo Castro - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Pedro Barbosa - Procurador do MPC/AL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Borges Mourão – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro de Oliveira Magalhães - Promotor de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro dos Reis Campos - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Dumans Guedes - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Ferreira Leite Neto - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Flory Diniz Nogueira - Juiz de Direito do TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Henrique Brazão Papaiz, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva - Procurador da República do MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Ivo de Sousa - Promotor de justiça - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Odilon de Alencar Luz - Promotor de Justiça do MPPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Pereira Pimenta, Juiz Federal, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pedro Romão Neto - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Péricles Manske Pinheiro - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Pérsio Ricardo Perrella Scarabel - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Philipe Salomão Marinho de Araújo, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Philippe Guimarães Padilha Vilar - Juiz de Direito - TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Placidina Pires – Juíza de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Platon Teixeira de Azevedo Neto, TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Plínio Castanho Dutra – Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Plínio Vinícius D´Avila Araújo – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Polliana Passos Carvalho – Juíza de Direito do TJGO.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Polyanna Silvares de Moraes Dias - Promotora de Justiça, MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Priscila Gomes Barcellos Borges - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Priscila Longarini Alves - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Priscila Naegele Vaz Xavier – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, Juíza do Trabalho, TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt;">Rachel Barbalho Ribeiro da Silva - Procuradora do MPC- Am</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rachel Salles Tovar - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Rafael Abujamra - Promotora de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafaela Hias Moreira Huergo - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Angelo Slomp - Juiz Federal do TRF1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Rafael Augusto Pressuto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Corrêa de Morais Aguiar - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Cruz Amaral - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael de Almeida Martins - Juiz do Trabalho do TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Estrela Nóbrega - magistrado do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Fabris, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Fernandes Viana - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Rafael Gustavo Reiner - Promotor de Justiça - MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Imbrunito Flores - Juiz de Direito TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Matos de Freitas Morais – Promotor de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Meira Luz - Promotor de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Menezes Santos Pereira - TRT5</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Monaco - Juiz de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Queiroz Piola - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Ribeiro do Val – MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Rodrigues de Alcântara</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Russomano Gonçalves - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Schinner - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Silva Paes Pires Galvão – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Silveira Peixoto - Juiz de Direito do TJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rafael Simonetti Bueno da Silva - Promotor de justiça do MP/</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raffaele de Filippo Filho - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Railson Américo Barbosa de Oliveira - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raimundo Bezerra Mariano Neto, Juiz Federal, BA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa Procuradora do MPC/PI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ralph Machado Manhaes Junior - Juiz de Direito TJ-RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ramon Amaral Machado Gonçalves – Procurador da República do MPF/RR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ramon Formiga de Oliveira Carvalho - Promotor de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ramon Lopes Neto - Promotor de Justiça MPS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raphael Barbosa Braga - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raphael Nepomuceno, promotor de justiça, MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raphael Perissé - Procurador da República em Goiás, MP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel Barua – Promotor de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel de Oliveira - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel Fernanda Caetano Côrrea Couy - Promotora MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel Gouveia da Cunha - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel Isotton - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel Juliana Fulle, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Raquel Medeiros Sales de Almeida - Procuradora do MPC/TO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel Nenê Santos - Juíza do Trabalho da 2a. VT de Santa Rosa</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Raquel Rosmaninho Bastos Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Raquel Tiemi Hashimoto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Raquel Tiveron - Promotora de justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Raul Batista Leite - Procurador da República - MPF/MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Raul de Mello Franco Jr - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Regiane Cristina Dias Pinto – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Regina Barbara Murad Louzadav - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Regina Duayer Hosken - MP/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Reginaldo Freitas da Silva - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Regina Mondin - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Regina Rodrigues Urbano - Juíza do Trabalho substituta do TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Régis Franco e Silva de Carvalho - Juiz do Trabalho substituto do TRT/2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Reinaldo Lucas de Mello - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Reinaldo R H Santos, procurador de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Bolzan Jauris – Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Bonfim Pacheco, juíza de direito, TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata C. Evaristo Parreira - Juíza de Direito - TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Renata Caetano Pereira da Silva Fuga - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Renata Calazans Nasraui - 5PJ de Americana </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Carvalho da Luz - Promotora de Justiça do MPPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Costa Bandeira Lopes- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Renata Cristina Araujo Magalhães - Juíza de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata da Camara Alves Pinto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata de Andrade Santos - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata de Oliveira Marinho e Sousa – promotora de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel – Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Felisberto Nogueira Chaves – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata França Cevidanes - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Renata Galhardo Cheuen Zaros - MPSP - PJ Piquete</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Guarino Martins – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Lontra de Oliveira - Promotora de Justiça, MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Mendes Somesom - Promotora de Justiça, MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Neme – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Renata Pinto Lucena - Promotora de Justiça do R</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Sanches Fernandes - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renata Vieira Carbonel Cyrne - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Arruda S. Neto - 103º PJ da Capital - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Renato Augusto Valadão - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Barão Varalda - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Cigerza – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato de Lima Castro, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato dos Santos Gama - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Ercolin - Promotor de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Renato Ferreira Franco - Juiz do Trabalho do TRT/15a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Kim Barbosa - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Lisboa Teixeira Pinto - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Moura Tirapelle - Promotor de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Queiroz de Lima - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Sartorelli – Desembargador TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renato Soares de Melo Filho - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Renilce Helen Queiroz de Souza - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Alberton do Amaral – Procurador de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador MPC/PE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Alves Domingues, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Alves Peres Promotor de Justiça do MPTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Augusto Farias Monteiro, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Ricardo Augusto Montemor - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Beluci - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Benvenhu - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo de Sousa Fonseca - Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Domingues - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Ferracini Neto - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo José da Costa Lima – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Ricardo Machado Oliveira - MPSE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Martins - Procurador de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Ricardo Maurício Martinhago - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Papa, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Ricardo Rodrigues Salvato 3PJ de Presidente Venceslau </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Scartezini Marques, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ricardo Tadeu Linardi - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Richardson Cavier Brant - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rinaldo Aparecido Barros - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rita Augusta de Vasconcelos Dias – Procuradora de Justiça do MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rita de Cassia Maia Baptista – Procuradora de Justiça do MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rita de Cássia Mendes de Souza – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rita de Cássia Vergette Correia Aidar - magistrada do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rita Faraco de Freitas - Procuradora de Justiça aposentada do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rivaldo Pereiro Neto – Juiz de Direito do TJRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Riza Nery - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberson Henrique Pozzobon- Procurador da República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Amá Ferrante Alves - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Andrade da Cunha Logiodice - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Chaves Soares 16 Vara Criminal BH - MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Cordeiro de Melo Magalhães - Juíza do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta da Silva Dumas Rego - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Dias Laplace - Promotor de Justiça - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta dos Santos Braga Costa – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Franco Massa, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Maristela Rocha dos Anjos - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Sousa Alcantara Dayrell - Juíza de Direito - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberta Torres da Rocha Guimarães - Juíza do Trabalho, TRT/1a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Bueno Olinto Neto - Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Coutinho Borba – Juiz de Direito TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto D´Oliveira Vieira - Procurador da República do MPF/ES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Dala Borba filho - Juiz do Trabalho- TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto de Almeida Salles - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Farah Torres - Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Livianu - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Márcio Ragonezi Francisco- MP/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior - Promotor de Justiça, RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Nogueira - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Schuman - Juiz Federal de Resende SJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Tonon Junior, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto V Bodini GEDEC/MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roberto Wanderley Nogueira - Juiz Federal, PE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Robson Alves Ribeiro – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Robson Jonas Barreiro - Promotor de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Robson Pozzobon - Procurador da República do MPF/PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Rodrigo Acuio - Juiz do Trabalho do TRT/2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Augusto de Azambuja Mattos - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Augusto Fragas de Almeida - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Baptista Braziliano, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Rodrigo Belline Lopes - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Bernardo – Procurador da República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Braga Ramos - Juiz de Direito - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Coutinho - Juiz Federal do TRF/4a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo de Araújo Bezerra - Promotor de justiça adjunto MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo de Assumpção A Azevedo, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo de Carvalho Assumpção - Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo de Magalhães Rosa - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo de Moraes Molaro - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Dias da Fonseca - Juiz TRT18</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Dias de Castro - Juiz de Direito TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Fogagnolo Mauricio - Promotor de Justiça- MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Garcia -MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt;"> Rodrigo Grisi Nunes - Promotor de Justiça do MPTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Janot – Subprocurador-Geral da República – MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Ladeira de Araújo Abreu - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Leal Manhães de Sá - Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Leite Prado - Procurador da República do MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Manso Damasceno - Promotor de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Mansour Magalhães da Silveira MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Mark Freitas – Procurador da República do MPF/RR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Martins da Câmara– Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Mendonça Pinto dos Santos - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Rodrigo Miranda Leão Júnior MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Monteiro da Silva – Promotor de Justiça do MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Navarro de Oliveira, Juiz Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Nery - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Rodrigo Nicoletti - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Rodrigo Nunes Laureano - PJ de Getulina MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Pares Andreucci - Juiz de Direito TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Pedrini Marcos – Juiz de Direito do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt;">Rodrigo Pereira dos Reis -PJ nova granada </span><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Pessoa de Morais - Promotor de justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Pinheiro Rebouças - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Ramos - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Ribeiro Domingues MP/MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Silveira de Souza - Promotor de Justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Telles de Souza - Procurador da República do MPF/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rodrigo Tenório - Procurador da República em Recife</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Rogaciano Bezerra Leite Neto - Juiz de Direito TJCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogéria Cristina Leme - Promotora de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Carlos Demarchi, Juiz de Direito - TJSC.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Carlos Scantamburlo - Procurador de Justiça - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Rogério da Rocha Camargo - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério de Camargo Arruda - TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Rogério Ishi - Promotor de Justiça Adjunto MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; vertical-align: baseline;">Rogério José Bento Soares do Nascimento- Procurador Regional da República</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério José Filócomo Junior - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Leão Zagallo - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Lima Sá Ferreira – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Mauricio Nascimento Toledo - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Ribas, Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Rocco Magalhães - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Sanches - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rogério Shimura – Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Romeu G. Coelho FIlho - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Romnanzza R. Neme – Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rômulo de Araújo Mendes - Desembargador do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Romulo Paiva - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rômulo Santos Silva - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ronaldo Albo – Procurador Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ronaldo Costa Braga - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ronaldo Guaranha Merighi - Juiz de Direito, SJosé do RIo Preto, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ronaldo Lara Resende - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ronaldo Piazzalunga - Juiz do Trabalho (TRT 9)</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes - Procurador da República, RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ronie Carlos Bento de Sousa - Juiz do Trabalho, TRT 18a. Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosana Albuquerque França - Juiza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosana Marcia Queiroz Piola - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosana Nubiato Leão – Juiz do Trabalho do TRT/15ª Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosana Rodrigues de Alves Pereira - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosana Simen Rangel - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosângela Mazzuco, Promotora de Justiça, MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roselia Vasconcellos Brusamarelo – promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosemary Azevedo Porcelli da Silva - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rose Meire Cyrillo - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Roseny Zanetta Barbosa - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosimari Meller Antonello - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosimayre Gonçalves de Carvalho - Juíza Federal, DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rosimere Das Graças do Couto - Juíza de Direito, BH, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Rossana Azevedo Inacarato - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Roza Lina Nascimento Maia - MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rozi Engelke , Juíza da 2a VT de Santa Cruz do Sul.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rubem José Bastos Vianna - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rubens Soares Sa Viana Júnior- Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rubens Witzel Filho - TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Rubia Prado Motizuki - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Rufino Eduardo Galindo Campos - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Russeaux Vieira de Araújo - MPPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ruth Kicis T. Pereira - Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ruy Marcelo Alencar de Mendonça Procurador de Contas do MPC/AM.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sabrina Carvalhal Vieira - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sabrina Coelho Machado Fajardo, MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevedo, Juíza federal DF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sabrina Rocha Margarido João - TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Salomão Sussumu Tanaka dos Santos - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Samuel Angelini Morgero - Juiz do Trabalho, Santos - TRT da 2a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Samuel Dal-Farra Naspolini- Promotor de justiça do MPSC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Samuel Frungilo - MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Samuel Saraiva Cavalcante - MPMG- Comarca Ipatinga</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Samyra Ribeiro Namen MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandra Cristina Candeira de Lira – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandra Dal Molin Negrão, juíza de direito, TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandra de Oliveira Julião – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandra Lima Tancredo - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandra Malta Prata Lima – Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandra Regina Bittencourt Simões – Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandra Regina Teixeira Campos – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandres Sponholz -Promotor de justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandro Alex Hannickel, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Sandro Antonio dos Santos - Juiz do Trabalho do TRT/9a Região</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandro Augusto de Souza, Juiz do Trabalho , TRT9.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandro Barbosa Sgrancio - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandro Carvalho Lobato de Carvalho MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandro Fernandes Machado - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandro Helano Soares Santiago - Juiz Federal, PI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sandro Luz Portal – Juiz de Direito TJRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sara Gama Sampaio - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Saul Cardoso Onofre de Alencar - MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Saulo Pires de Andrade Martins MP/MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sayonara Marques, 1ª Vara Cível de Vespasiano - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Sebastião Aparecido da Cunha - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sebastião José Pena Filho Brasil - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Selma Leão Godoy – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Acayaba de Toledo - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt;">Sérgio Álvares Contagem - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Bernardinetti - Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Clementino - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Cunha de Aguiar Filho – Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Cunha Mendonça - PGC/AC.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Dario Machado – Procurador de Justiça do MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio de Almeida Cipriano - Procurador da República do MPF/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio de Castro Moreira dos Santos - Promotor MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Domingos de Oliveira - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Fernando Harfouche - Procurador de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Gildin - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Laurindo Filho, Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Louchard, Promotor de Justiça, MP CE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Luis Lopes Pereira – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador da República do MPF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Luiz Rodrigues - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Maia - TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Martins - Desembargador do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador do MPC/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Ricardo Cezaro Machado, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Roberto Martins, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Rodrigues Heckler - Juiz de Direito da 2a VT/ Itaguaí</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sérgio Segurado Braz Filho, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Severiano Antunes - Promotor de Justiça do TJPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Severina Patricia Fernandes - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sheila Carvalho - MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sheila Cristina Vargas Ferreira - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sheila Spode - Juíza do Trabalho substituta do TRT4</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sheyla Carvalho – Promotor de Justiça do MP/AM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sheyla Dantas Frota de Carvalho – Promotora de Justiça do MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sidharta John Batista da Silva – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sidney Pontes Braga - Juiz do Trabalho, São José do Rio Preto, SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sidney Romano dos Reis - Desembargador TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silaine Karine Vendramin – Procuradora do MPC -PA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvana Batini - Procuradora Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvana da Silva Antunes - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvana da Silva Chaves – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvana de Almeida Abreu - Promotora de Justiça do MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos, MPAM</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvana Moccelin - Procuradora da República do MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sílvia Luíza Dariva e Pereira, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sílvia Mariozi dos Santos - Juíza do Trabalho aposentada, TRT/10a Reg.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Silvia Regina Becker Pinto - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvia Regina Pontes Lopes Acioli - Procuradora da República do MPF/PE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvia Regina Portes Criscuolo - Juíza de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvio Amaral Nogueira Lima, Promotor de Justiça, MPMS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sílvio Amorim Júnior - Procurador Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Silvio Antonio Marques MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvio de Cillo Leite Loubeh - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvio dos Reis Sales Pádua - PJ MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sílvio Ferreira de Carvalho Neto - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvio Miranda Munhoz - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Silvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Silvio Rodrigues Alessi Júnior – Promotor de Justiça do MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone Berci Françolin, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone De Divitiis Perez - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone de Faria Ferraz - Juíza de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone Lopes da Costa - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone Lúcia Lorens, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone Nakamatsu, magistrada - TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone Pedro Reis – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone Rodrigues Horta Gomes - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Simone Sibilio do Nascimento - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Promotor de Justica MPPI</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Solange de Lima Rios - MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Solange Mendonça Dias da Motta Fonseca - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Solange Novaes Vicentin - Promotora de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sônia Madalena Silveira Bonilla - Promotora de Justiça do MPRS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sônia Madalena Silveira Bonilla - Promotora de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Sonia Maria Pozzer - Juíza do Trabalho substituta</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sonia Regina de Mello Rosa - Promotora de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Soníria Rocha Campos D´Assunção – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Soraia Tullio, Juíza Federal, PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Soraya Faguri Brito, juíza de direito, TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Spiridon N Anyfantis, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Stanley Araújo Corrêa - Promotor de Justiça do MPPE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Stanley Botti Fernandes - Procurador do MPC/PA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Stefane Fiúza Cançado Machado - Juíza de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Stefano Renato Raymundo JDA Uberaba.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Stella Fátima Scampini - Procuradora Regional da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Stella Stefano Malvezzi, Juiz Federal PR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Stephan Stamm - Promotor de justiça - MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sueli Garcia Saldanha, TJMS, magistrada</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Sultane Rubez Jeha - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sumaya Helayel - procuradora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Susana Broglia Feitosa – Promotora de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Susila Ribeiro Machado - Promotor de Justiça do MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein - Procuradora da República - São Paulo.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Suzana Guimarães Ribeiro – Juiz de Direito do TJMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Suzana Vidal de Toledo Barros, procuradora de Justiça, MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Suzane Viana Macedo – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D’Angelo, MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sylvia Hausen – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Sylvia Therezinha Hausen de Arêa Leão - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Symara Motter, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Taciana Trevisoli Panagio Gil-MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Taciano Vogado Rodrigues Júnior – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tamara Cybelle Marques Oliveira do Amaral - Promotora de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tania Cristina Giacomosi Cerqueira Nascimento Promotora de Justiça - MPAL</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tânia Mara Tórtola - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tania Maria Alves de Camargo Silva - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tania Regina Fernandes Gonçalves – Procuradora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tania Zucchi de Moraes - Juíza Federal, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tarcísio Moreira de Souza - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana A de Andrade Dornelles - Procuradora República do MPF/RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Albuquerque de Carvalho Mesquita– Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Bianchi Triviño - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Callé Heilman - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Costa Torres - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Dias da Silva – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Iykiê Assao Garcia – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Tatiana Magosso Evangelista Franco da Silva - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Meireles Martins– Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiana Mota Franco Saliba, juíza de direito, TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatiane Moreira Lima - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Telmo Zaions Zainko – Juiz de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Terezinha J de Souza Signorini, Procuradora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thadeu Augimeri de Goes Lima - Promotor de Justiça do MPPR </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Thaísa Durante Unger Monteiro - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thaisa Terra Meireles - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Thais de Freitas Cavalari - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thaise Cesário Ivantes, Juíza do Trabalho , TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thaise Oliveira Dezen – Promotora de Justiça Adjunta do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thales Messias Pires Cardoso - Procurador da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thalita Regina Funghetto - Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thalys Franklyn de Souza - Promotor de Justiça do MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thaméa Danelon - Procuradora República do MPF/SP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Tharcillo Toledo Neto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thayna Regina Navarros Cosme, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thelma Thais Cavarzere - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thereza Rachel d’Avila Riani Lana - Promotora de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Therezinha Avellar, Juíza aposentada, TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Thiago Alcocer Marin - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago André Pierobom de Ávila - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Thiago Ariza - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Artigas Niclewicz, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Thiago Beretta Galvão Godinho - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Fernandes de Carvalho - Promotor MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago França de Resende - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Galindo Placheski - MP/GO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Gondim de Almeida Oliveira - Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Henrique Viegas Lins - Procurador da República do MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Krupa Miara, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Lisboa Bahia- MPBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thiago Oliveira Ibler, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Thiago Tavares Simoni Aily - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Thiberio Cesar do Nascimento Fernandes - MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thomás Henrique de Paola Colletto Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thomas Henriques Zanella Fortes - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Thomaz de La Rosa - Promotor de Justiça - MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Tiago Antonio de Barros Santos - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tiago Antonio de Barros Santos - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Tiago Cintra Zarif - Procurador de Justiça - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tiago Di Giulio Freire - MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tiago Ducatti Lino Machado-Juiz de Direito da 3 Vara Criminal de Mogi</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Tiago Dutra Fonseca - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tiago Fernando de Sousa Campos - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Tiago Fontoura de Souza - Juiz Federal SC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tiago Trevizoli Justo, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Tiffany Mourão Cavalari de Lima - MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tomás Busnardo Ramadan – Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tommaso Leonardi - Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Trajano Sousa de Melo - Promotor de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Tula Mello – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Uirassu de Melo Medeiros MPPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Valcir Paulo Kobori - Promotor de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Valdoir Bernardi de Farias - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Valéria Cristina de Paula Magalhães, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Valéria Diez Scarance Fernandes - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Valéria Magalhães Pinheiro de Souza - MPBA </span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Valéria Maiolini - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Valmira Alves Maia - Promotora de Justiça - PJ de Montes Claros - MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Valmor de Matos Júnior - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Valtair Lemos Loureiro - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vandisa Maria Frota Azevedo Moura - MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Aparecida Gomes – MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Vanessa Bortolomasi - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Casarin Schütz - Promotora de Justiça do RS.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Cavalieri Félix - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Christie Enande – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez - Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix- Juíza de Direito TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Dousuado Freitas - Promotora MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Duarte Seixas – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Jamus Marchi - Juíza de Direito do TJPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Martins Ferreira de Carvalho - Promotor de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Morelo Amaral - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vanessa Seguezzi - Procuradora da República Petrópolis/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vânia Cirne Manhães - Promotora de Justiça MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vânia de Paula Arantes - magistrada do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vânia Schumann - Promotora de Justiça Aposentada MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vera Bogalho Frost Vieira, Promotora de Justiça MPMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vera Guiomar Morais, Promotora de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vera Lucia Fernandéz Delgado – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Verônica Morais Ramos Kobori - Promotora de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Veronica Silva Oliveira – Promotora de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Victor Albuquerque de Queiroga - Procurador da República do MPF/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Victor Borges Pinho – Promotor de Justiça do MPCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Victor Manoel Mariz - Procurador da República do MPF/RN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Victor Mauricio Fiorito Pereira - Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Villis Marra Gomes- Promotora de Justiça do MPGO.</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vilmar Antônio Fonseca, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vilmar Durval Macedo Júnior - Juiz de direito TJPA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vilson Bertelli - Desembargador do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinicius Bernardo Lameira - MPERJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinícius da Silva Pereira 2a Vara Criminal de Teófilo Otoni -MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinícius de Melo Lima - Promotor de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Vinicius de Oliveira e Silva - Promotor de Justiça MPTO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinícius de Oliveira Pinto - Promotor de Justiça MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinicius Henrique Bofo, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinícius Leal Cavalleiro – Promotor de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinicius Marcondes de Araújo - Juiz de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vinícius Peretti Giongo - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Virgínia Silveira Martins Neves Roma - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vitassir Edgar Ferrareze - Promotor de Justiça RS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Vitor Anhoque Cavalcanti- MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vitor Barbosa Valpuesta - Juiz Federal da JF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Vitor Fernandes Gonçalves - Procurador de Justiça MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vitor Hugo Aquino de Oliveira – Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vitório Alves da Silva Júnior, promotor de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vittorio Constantino Provenza - Procurador do MPC/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vivian Barbosa Caldas - Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vivian Christiane Santos Klock, promotora de justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vivian Correa de castro Pompermayer Ayres MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Viviane Alves Santos Silva – Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Viviane Moraes Ribeiro Gerelus, Promotora de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Viviane Ramos de Faria - Juíza de Direito - TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Viviane Tavares Henriques - Promotora de Justiça do MPRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Viviane Vieira do Amaral Arronenzi - magistrada do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Viviani Dourado Berton Chaves - Juíza de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Vlamir Costa Magalhães - Juiz Federal da JF/RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wagner Antonio Camilo - Promotor de justiça do MPMT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wagner Cotrim Volpe Silva - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wagner de Oliveira Cavalieri - Juiz de Direito do TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wagner Sambugaro. Promotor de Justiça MP-RJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Waldemar Cláudio de Carvalho, Juiz Federal da 14a SJDF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Waldir Viana Ribeiro Júnior - Juiz de Direito do TJBA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Waldomiro Antonio da Silva-Juiz do Trabalho -TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Waleska Bueno Sanches Buratto - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wallace Paiva Martins Junior - Procurador de Justiça MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Walmor Alves Moreira - Procurador da República do MPF/SC</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Walter Ligeiri Jr. - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Walter Manoel Alcausa Lopes - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Walter Yuyama - Promotor de Justiça do MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Weiss Webber Araújo Cavalcante - Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Welithon Alves de Mesquita - Juiz de Direito - TJCE</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Wellington Cabral Saraiva - Procurador Regional da República no MPF</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wendell Beetoven Ribeiro Agra – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Werner Dias de Magalhães - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Weslei Gustavo Souza Ciciliato - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wesley Leite Vaz - Promotor de Justiça do MPMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wesley Marques Branquinho - Promotor de Justiça do MPGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro – Juiz de Direito do TJDFT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">William Costa Mello – Juiz de Direito do TJGO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> William Daniel Inácio - Promotor de justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">William de Almeida Brito Júnior - Procurador de Contas do MPC-MT</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">William Gil Pinheiro Pinto, Promotor de Justiça, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">William Ken AOKI, Juiz Federal, MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wilson Dornellas Rodrigues Filho, MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #454545; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wilson Leite Correa - magistrado do TJMS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Wilson Ricardo Coelho Tafner - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Wolfram da Cunha Ramos Juiz de Direito do TJPB</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Xilon de Souza Junior – promotor de Justiça do MPMA</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Ximena Cardozo Ferreira - Promotora de Justiça do MPRS</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Xisto Albarelli Rangel Neto - Juiz de Direito do TJSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Yara Raquel Faleiros Guariente, Promotora de Justiça – MPPR</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Yedda Ching San Filizzola – Juiz de Direito do TJRJ</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Yoon Jung Kim - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Yumi Saruwatari Yamaki Pasta - juíza do trabalho- TRT9</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Yuri Giuseppe Castiglione - Promotor de Justiça do MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Yves Portírio Castro de Albuquerque – Promotor de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Yvonete Fontinelle de Melo - Procuradora Geral do MPC/RO</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, MPF/MG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Zenaldo Baptista de Souza - MPES</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0pt 0px 8pt 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Zenilde Ferreira Alves de Farias – Promotora de Justiça do MPRN</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Zenon Lotufo Tertius - MPSP</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"> Zilda Maria Youssef Murad Venturelli - juíza TJMG</span></li>
<li style="counter-increment: lst-ctn-kix_tw25vmm3ibv7-0 1; font-family: Arial; font-size: 11pt; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 0px 36pt; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;">Zuleica de Almeida Elias – Promotora de Justiça do MPDFT</span></li>
</ol>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1.15; padding: 0px;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1.5; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1.15; padding: 0px;">
<span style="font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1.15; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="font-family: Arial; font-size: 11pt; height: 11pt; line-height: 1; padding: 0px; text-align: justify;">
<b>FONTE:</b> https://docs.google.com/document/d/1GIORZQ6fZXBL4Fi8f05Pec8zmThB7scx9s6RgLNbfLw/mobilebasic<span style="background-color: white; font-size: 12pt; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-46424014853144134822018-03-11T15:17:00.001-07:002018-03-11T15:17:51.448-07:00(DES) CONTROLE DAS DROGAS ILÍCITAS: UMA REFLEXÃO!<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
O cigarro é uma droga legalizada, que mata. O álcool é outra droga legalizada que mata. O fato de terem sido legalizados, diminuiu o tráfico ilícito, mas não acabou e nem nunca vai acabar com ele, basta lembrar o que se faz com o cigarro na fronteira do Paraguai com o Brasil junto à denominada Ponte da Amizade.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
O homem convive com as drogas desde os primórdios dos tempos, como a história nos demonstra ao pesquisarmos, bem como os historiadores e estudiosos sabem muito bem o que causou a Lei Seca nos EUA nos idos de 1920.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Fuma quem quer, faz uso de bebida alcoólica quem quer, afinal temos o livre-árbitrio. Não fumo cigarro, mas uso tabaco (que é uma droga legalizada) fumando cachimbo, às vezes diariamente, outras ocasionalmente. Faço uso de bebida alcoólica raramente, na melhor das hipóteses socialmente.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
O fato de ter sido legalizada essas drogas não me faz consumir tabaco sem controle.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Muitos usam indiscriminadamente barbitúrios (calmantes e relaxantes) que igualmente são drogas, assim como fazem uso indiscriminado de tabaco e bebidas alcoólicas, alguns frequentando AA, Casas de Recuperação de Drogados para tentar se livrar do vício.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
As drogas lícitas e ilícitas podem ocasionar autolesão, até mesmo podem ocasionar danos emocionais às famílias dos que passam a ser viciados, mas isso desde, repito, os primórdios dos tempos e nada mudou essa realidade e nem vai mudar, podendo-se, no máximo, amenizar esse problema social por meio do incremento de programas de políticas públicas que devem ser realizados pelos entes públicos.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Parece que o homem necessita, na sua essência, de eventualmente se alienar ou desligar-se de alguma forma e talvez por alguns momentos, assim o fazendo realizando atividades saudáveis ou não, sejam elas esportivas, religiosas, drogando-se, etc., o que reclama um estudo sério e aprofundado para melhor compreensão desse fato histórico.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
As drogas ilícitas, apenas carregam essa etiqueta e estigmatizam seus usuários, além do tráfico ilícito fomentar inúmeros crimes e o enriquecimento ilícito dos que controlam esse comércio ilícito que está dissiminado em todos os níveis sociais. Particularmente, sou contrário ao tráfico ilegal de qualquer espécie.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
O que há de fato é o total descontrole do uso e comércio de drogas ilícitas, já que as lícitas apesar de, em tese, serem controladas, não impedem o seu uso e comércio ilícito, nem mesmo eventual dano à saúde pessoal.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O que precisamos é de ter algum controle onde só há descontrole e, em consequência, fomento à criminalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os estudos e pesquisas demonstram que há famílias que são co-dependentes e que precisam de mais ajuda que o próprio viciado em drogas lícitas ou ilicítas, como a OMS reconhece e constatamos há poucos anos num Curso de Extensão Universitária em I.C.D.Ativ Judiciária.c/ Dependentes de Drogas feito na USP em convênio com o CNJ.</div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
A ONU há anos declarou publicamente como perdida a guerra mundial contra as drogas declarada em 1970 pelos EUA quando da guerra fria, por motivos que este espaço limitado não permite tratar.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Então, tá mais do que na hora de enfrentar essa questão com seriedade e responsabilidade, porque o que não dá é para continuar esse descontrole mundial.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Não é liberação que se está tratando, mas sim o controle por meio da legalização, que, inclusive, renderá tributos aos entes públicos, já que em 2015 se noticiava que o narcotráfico rende cerca de 1,5% do PIB mundial ao mercado negro da droga.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Alguns países (Bélgica, Portugal, Uruguai, Dinamarca, vários </div>
<div style="text-align: justify;">
Estados nos EUA, etc.) já acordaram para a necessidade de se ter algum controle e, com isso, estão colhendo frutos benéficos que o descontrole não permite, amenizando as conseguências dos males de todo tipo de droga em sociedade, bem como desmistificando certos preconceitos.</div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
O problema das drogas reclama controle social e legal, o que não ocorrerá enquanto houver as denominadas ilícitas.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Temos que evoluir para que alguns tabus sejam derrubados de forma a permitir a evolução de uma sociedade mais sadia e menos doentia, mesmo que isso nos custe a ter que aprender a conviver com a doença para tentar curá-la ou amenizar suas consequências sociais.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Esperamos que logo essa questão seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
*O Editor</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-37749778629605516452018-01-05T19:43:00.003-08:002018-01-05T19:44:38.088-08:00LANÇAMENTO!!!<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGJmLGX-tDMoTN7rxnJPuYYOGKmANkCTX3oUcEAzJPFRpbY99ShHOTrOulw8rZZInkZlbdaemULIddE_mxCjmr_8RD4LCvfaCekKMI3Q90Moix6XHh-yXOLvBmyUD0289oJrfytAea5A/s1600/CAPA+DO+LIVRO.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="733" data-original-width="1259" height="371" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGJmLGX-tDMoTN7rxnJPuYYOGKmANkCTX3oUcEAzJPFRpbY99ShHOTrOulw8rZZInkZlbdaemULIddE_mxCjmr_8RD4LCvfaCekKMI3Q90Moix6XHh-yXOLvBmyUD0289oJrfytAea5A/s640/CAPA+DO+LIVRO.png" width="640" /></a></div>
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https://www.morebooks.de/bookprice_offer_f74c95f127e3bb90556ae001fffe4028274bb07d?auth_token=d3d3Lm5lYS1lZGljb2VzLmNvbTo4YTM3MWEwNWNlNzQwYzY1MTZmNjcwYmJmODdhNzAxMg%3D%3D&locale=gb&currency=EURAnonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-24904705734959779612017-02-15T16:16:00.002-08:002017-02-15T16:19:31.814-08:00Duas Questões sobre o Garantismo Penal de Ferrajoli<br />
<div class="_3x-2" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #1d2129; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<div data-ft="{"tn":"H"}" style="font-family: inherit;">
<div class="mtm" style="font-family: inherit; margin-top: 10px;">
<div class="_5cq3" data-ft="{"tn":"E"}" style="font-family: inherit; position: relative;">
<a ajaxify="https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1179540688825429&set=a.138786759567499.27138.100003085272944&type=3&size=800%2C532&player_origin=story_view" class="_4-eo _2t9n" data-render-location="permalink" data-testid="theater_link" href="https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1179540688825429&set=a.138786759567499.27138.100003085272944&type=3" rel="theater" style="box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.0470588) 0px 1px 1px; color: #365899; cursor: pointer; display: block; font-family: inherit; position: relative; text-decoration: underline; width: 476px;"></a></div>
</div>
</div>
</div>
<br />
<div class="_5pbx userContent" data-ft="{"tn":"K"}" id="js_6" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #1d2129; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; letter-spacing: normal; line-height: 1.38; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<div class="separator" style="clear: both; font-style: normal; font-weight: normal; text-align: center;">
</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: right;">
<b>*Prof. Dr.</b> <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100003085272944" href="https://www.facebook.com/geraldoprado" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-align: start; text-decoration: none;">Geraldo Prado</a></div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: right;">
<b>Professor Associado da UFRJ</b></div>
<div class="separator" style="clear: both; font-style: normal; font-weight: normal; text-align: center;">
</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 0px 0px 6px; text-align: right;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; margin: 0px 0px 6px; text-align: right;">
<span style="font-family: inherit; text-align: left;"><br /></span></div>
<div style="font-family: inherit; margin: 0px 0px 6px; text-align: right;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Luigi Ferrajoli</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Toda iniciativa de dar ao público conhecimento do pensamento de Luigi Ferrajoli é louvável, importante e bem-vinda.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Neste sentido são significativas as contribuições de <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=1423402485" href="https://www.facebook.com/fauzihassan.choukr" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration: none;">Fauzi Hassan Choukr</a>, <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=1373852887" href="https://www.facebook.com/rubens.casara" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration: none;">Rubens Casara</a>, <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100002115341324" href="https://www.facebook.com/salo.carvalho" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration: none;">Salo de Carvalho</a> e <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=586444554" href="https://www.facebook.com/anapaula.zomer" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration: none;">Ana Paula Zomer</a>, para me fixar em alguns nomes dos mais competentes intérpretes das ideias jurídico-políticas do autor italiano.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Compreender e discutir a Teoria do Garantismo e suas implicações nos mais variados âmbitos, das liberdades públicas aos direitos sociais e a concepção de democracia subjacente, de fato é imprescindível em tempos particularmente sombrios.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Há, todavia, duas questões que atravessam o debate sobre o sistema garantista que talvez mereçam reflexão:</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">a) que papel cumpre "a inversão ideológica da teoria do garantismo" (valendo-me aqui da categoria com a qual David Sánchez Rubio trabalha) na disputa hermenêutica que tem lugar no Brasil;</span><span style="font-family: inherit;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">b) e, principalmente, como o garantismo é insuficiente e até mesmo contraproducente, quando pensado de forma isolada, na realidade ainda claramente impregnada de práticas colonialistas, que desidratam a força normativa da Constituição e das Leis.</span></div>
<br />
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Sinteticamente, sobre a primeira delas defendo que vale o que escrevi em "Decisão Judicial: a cultura jurídica na transição para a democracia" (Marcial Pons, 2012).</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Com efeito, o campo jurídico é marcado por disputas ideológicas e no Brasil não seria diferente. Com relação especificamente ao nosso processo penal sublinhei, a propósito das distorções acerca do modelo técnico-jurídico de inspiração italiana, nos idos da primeira metade do Século XX, que a razão política imperou no mencionado campo para além das considerações teóricas e com independência da consistência do discurso científico (p. 13).</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
A manipulação dos institutos e conceitos, quando não o desconhecimento mesmo dos fundamentos teóricos de uma dogmática com características muito específicas, como era o caso, contribuíram para a consolidação de um "capital científico na área do direito" que se revelou desde o início comprometido com o status quo discriminatório e violento que impera em nossa sociedade.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
O que se vislumbra hoje é algo bem parecido. A "deriva" conservadora na análise do pensamento de teóricos brasileiros sobre o garantismo, impregnada de preconceitos ad hominem, não tem, necessariamente, qualquer compromisso com as ideias que de fato a maioria professa ou leciona. Ao revés, trata-se de estratégia que, no campo particular de investigação sobre o poder de punir, vai compor um quadro de referências por oposição daqueles que reivindicam parcela do capital científico para justificar práticas que oscilam entre afastar os "garantistas" das escolas jurídicas e ignorar a aplicação prática das ideias extraídas do sistema, todas, em realidade, fruto de uma hermenêutica constitucional que prioriza a dignidade da pessoa humana.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Explico melhor a "referência por oposição". A teoria do garantismo que pontualmente se propõe a definir critérios de validade do direito adota, sob o perspectiva de Ferrajoli, premissas concernentes à incriminação e punição de condutas. Trata-se, portanto, na seara penal, de uma teoria justificadora da punição. Não há nada de abolicionista nela. Ainda assim, a alteração de significados que setores conservadores implementam pretende atribuir ao "garantismo à brasileira" uma profissão de fé abolicionista.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Muito embora fundada em uma consciente irrealidade - a afirmação de que adeptos brasileiros do garantismo atribuem à teoria propriedades típicas do "abolicionismo penal" - o papel jogado politicamente no campo do direito por essa manifesta inversão ideológica consiste em predicar legitimidade para intervenções que se distanciam até mesmo da ideia de garantias secundárias, defendida por Ferrajoli, para tornar ainda mais avassalador o poder penal em nossa realidade periférica. Para Ferrajoli, convém notar, as garantias secundárias seriam "orientadas a assegurar ao menos uma efetividade secundária, jurisdicional ou de segundo grau por meio da anulabilidade ou da responsabilidade por atos cometidos em violação das [garantias primárias] primeiras" [responsabilidade por atos ilícitos] (Principia Iuris: Teoría del Derecho y de la Democracia: 1. Teoría de Derecho. Tradução por Perfecto Andrés Ibáñez e outros. Madrid: Trotta, 2011, p. 631).</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
É compreensível que os juristas brasileiros dedicados ao estudo das teorias do direito - entre elas a garantista - sintam-se incomodados com a perversão das suas ideias, em especial porque sabem do uso político da "versão" no campo jurídico.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Apesar disso e, repito, louvando sempre o propósito destes juristas de deixar claras as coisas, penso que o maior problema não está em denunciar a manipulação no âmbito da disputa de sentidos. O grave, creio, está na segunda questão, qual seja, a de propor um debate sobre a teoria do garantismo sem submetê-la a duras críticas que são inevitáveis se o objetivo consiste em trasladar suas premissas e conclusões para o Brasil.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Na atual quadra histórica não se trata de reivindicar a teoria do garantismo. Ela não dá conta dos nossos problemas, infelizmente.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Se voltarmos os olhos na direção da periferia das grandes cidades brasileiras encontraremos pessoas vivendo em condição subumana, suportando violências inacreditáveis, em um contexto de dominação em todos os níveis - material, simbólico e imaginário - que não permite de modo algum supor, como nas fracassadas teorias do subdesenvolvimento como estágio anterior ao desenvolvimento, que vivemos em um estágio anterior ao da consolidação das garantias.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Não é uma mera questão de "etapas".</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Caso seja possível extrair uma lição do garantismo de Ferrajoli (uso dessa maneira a expressão de modo metafórico), opto por interpretar politicamente o fenômeno jurídico, entendido como conjunto de práticas sociais.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Neste caso, os critérios que me parecem mais acertados requisitam compreender o papel do Brasil na globalização, a dinâmica sócio-econômico-política e a tensão de forças neste cenário, que permanentemente propõe a violência como a nossa forma de fazer política em uma espécie de "oposição necessária" à civilização, concebida até 1752 como trânsito do penal ao civil (Edmund Hendler e Fernand Braudel. As civilizações atuais, 1970, p. 13).</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
A civilização "existe" em contraste com o nosso modo de ser violento. A percepção sobre o "nosso modo de ser" está corroborada pelo fato de as regras jurídicas cederam à força, no Brasil, sempre que isso é conveniente em um esquema de dominação de corpos que não respeita fronteiras e atende a interesses econômicos.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Os exemplos da fragilidade da ufanizada "força normativa da Constituição" aqui contam-se aos montes: de um presidente do Senado que não cumpre decisão do STF à atitude política deliberada de ignorar mortes a granel em presídios, os anos de 2016 e 2017 (até o momento) estão repletos de evidências da prevalência da força sobre o direito fundado na Constituição.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
É também Edmund Hendler que nos lembra que “o direito é um grande reservatório de símbolos sociais emocionalmente importantes” (Enjuiciamiento penal y conflictividad social. In: MAIER, Julio B.J. , BINDER, Alberto M.[Org.] El derecho penal hoy. Buenos Aires: Editores del Puerto, 1995. p.375-383).</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Quando aceitamos a violência como parte nuclear de nossa subjetividade, o discurso jurídico das garantias primárias e secundárias de Ferrajoli não produz outro efeito, salvo o de nos diferenciar de Estados situados em um nível civilizatório aparentemente "superior". Como no filme de Ken Loach: "o Estado cria a ilusão de que se você é pobre a culpa é sua" (Eu, Daniel Blake).</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Evidente que esta não é a proposta de Ferrajoli, mas também é incontestável que se seguirmos debruçados sobre a teoria do garantismo sem entender a realidade sócio-jurídico-política e econômica nossa, falharemos como teóricos e práticos em busca de solução democrática para os nossos problemas e a questão se resumirá a saber quem conhece melhor os remédios para problemas que não são, imediatamente, os nossos.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Necessitamos construir uma democracia ascensional, da base para o topo, como sugeria Lola de Castro.</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
Encerro reproduzindo duas intervenções minhas em palestras, referências que suponho que sejam bastante adequadas:</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
1. Em “a astúcia da razão imperialista” Bourdieu e Wacquant sublinham que “a lógica da circulação internacional de ideias, as transformações internas do campo acadêmico e sua crescente submissão a ‘critérios de marketing’, as estratégias das fundações e editores bem como a de colaboradores locais na ‘importação-exportação’ conceitual global convergem para favorecer uma forma particularmente perniciosa de imperialismo cultural que amputa nossa capacidade de distinguir limitações e possibilidades da política contemporânea”. (WACQUANT, Löic. Poder simbólico e prática democrática, in: O mistério do Ministério: Pierre Bourdieu e a política democrática. Rio de Janeiro: Revan, 2015, p. 17).</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
2. Noam Chomsky: “O movimento pelos direitos civis foi, em parte destruído pela força e, em parte, foi desperdiçado nessa fase. Nunca chegou realmente ao ponto em que começam as questões de classe." (Sistemas de poder: conversas sobre as revoltas democráticas globais e os novos desafios ao império americano – entrevistas com David Barsamian. Rio de Janeiro: Apicuri, 2013. p. 34.)</div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYU-0PlGOP3hKdMjXo_FmohyphenhyphenFeQqbdrdeIlr6ftMUUE2YFdMDuKBAHA83bDm3Oif677DaFzkKyQPJyCgkBfO12_x5ugvpStgwyWE60-v2eE-Wp-SuaFhJdcZ7omwWECO8pvDICdXGVHg/s1600/luigi-ferrajoli-564956.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYU-0PlGOP3hKdMjXo_FmohyphenhyphenFeQqbdrdeIlr6ftMUUE2YFdMDuKBAHA83bDm3Oif677DaFzkKyQPJyCgkBfO12_x5ugvpStgwyWE60-v2eE-Wp-SuaFhJdcZ7omwWECO8pvDICdXGVHg/s320/luigi-ferrajoli-564956.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; font-style: normal; margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<b><u>Nota do editor</u>: Texto extraído da página do facebook do autor, publicado neste blog com sua autorização.</b></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-34224996142471107742016-05-11T20:48:00.003-07:002016-05-11T20:48:38.315-07:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE0qzoX31rAKQ5Ld6Qztd9C93wu2vpD_KE-nQN94mtRaMnlZyXHMWVqMs8axWKgSDMt3S5vnvjjfXvFgryKJIlhRZPKBzkl_aV2lGtsVOZYW9P4nI4mniridMVepMZbILOwBqVbQoVUA/s1600/CONGRESSO+ICP.4%25C2%25BA+COM+APOIADORES.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE0qzoX31rAKQ5Ld6Qztd9C93wu2vpD_KE-nQN94mtRaMnlZyXHMWVqMs8axWKgSDMt3S5vnvjjfXvFgryKJIlhRZPKBzkl_aV2lGtsVOZYW9P4nI4mniridMVepMZbILOwBqVbQoVUA/s320/CONGRESSO+ICP.4%25C2%25BA+COM+APOIADORES.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="_4-u2 _24vz _4-u8" style="background-color: white; border-color: rgb(229, 230, 233) rgb(223, 224, 228) rgb(208, 209, 213); border-radius: 3px; border-style: solid; border-width: 1px; color: #1d2129; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16.08px; margin-bottom: 8px;">
<div class="_2qgs" style="border-top-style: none; color: #4b4f56; padding: 12px; position: relative;">
<span class="_4n-j fsl" style="font-size: 14px;">Este congresso tem como objetivo fomentar a divulgação científica e promover o intercâmbio entre estudantes, profissionais e professores, pesquisadores e instituições interessadas na temática central do evento, "Garantias Individuais e Justiça<br />Criminal", estimulando a produção do conhecimento na perspectiva da transdiciplinaridade.<br /><br />• Organização: <a href="http://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.icp.org.br%2F&h=YAQF78bKU&enc=AZOcp5vpv_OBUxDCGXKnsVrx-yk5t7V21iyL1MLiNsrHc1Z0Y0ZIoBc_kiZjsfGu8zw&s=1" rel="nofollow nofollow" style="color: #365899; cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.icp.org.br/</a><br />• Programação: <a href="http://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fbit.ly%2FCongressoICP&h=4AQFx5bgw&enc=AZMlNiA-lgdz8KCKy5Ws3F0KwYEgHbWzxXp-rJv7lKBhLnBkvQSkVmMZllQ4ss2BBww&s=1" rel="nofollow nofollow" style="color: #365899; cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">http://bit.ly/CongressoICP</a><br />• Informações: (31) 7174-1956</span></div>
</div>
<div class="_4-u2 _24vz _4-u8" style="background-color: white; border-color: rgb(229, 230, 233) rgb(223, 224, 228) rgb(208, 209, 213); border-radius: 3px; border-style: solid; border-width: 1px; color: #1d2129; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16.08px; margin-bottom: 8px;">
<div class="_4-u3 _5dwa _5dwb _57_-" style="border-top-left-radius: 3px; border-top-right-radius: 3px; border-top-style: none; line-height: 12px; padding: 14px 0px 12px; position: relative;">
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-31512409420924085262016-04-25T08:47:00.000-07:002016-04-25T08:47:45.228-07:00EM BREVE !!!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoYMasoe1zINHhZRWgR6QKVL6dInuMBcOeRQ-XBbdE1UFXlID8VMROqllHGiEq26jCVUkch6bkVEjC6LqYDvsHihHxBNoiW9xLaaDwqD3k3uEaS53Zi7bPhHNyccE11hphguBj5wJxQA/s1600/4+CONGRESSO+DO+ICP.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoYMasoe1zINHhZRWgR6QKVL6dInuMBcOeRQ-XBbdE1UFXlID8VMROqllHGiEq26jCVUkch6bkVEjC6LqYDvsHihHxBNoiW9xLaaDwqD3k3uEaS53Zi7bPhHNyccE11hphguBj5wJxQA/s400/4+CONGRESSO+DO+ICP.jpg" width="400" /></a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-75664967247130419572016-01-18T15:13:00.002-08:002016-01-18T15:15:44.060-08:00<div style="text-align: center;">
<b>DIREITO PENAL E PROPORCIONALIDADE: ANOTAÇÕES SOBRE O
CARÁTER INVASOR DA CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DAS NORMAS
PENAIS
CRIMINAL </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>LAW AND PROPORTIONALITY: NOTES ON THE INVASOR
CHARACTER OF CONSTITUTION IN CONTROL OF CRIMINAL RULES </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: right;">
<b>Sebastião Sérgio da Silveira (*) </b></div>
<div style="text-align: right;">
<b>Rafael Tomaz de Oliveira (**) </b></div>
<div style="text-align: right;">
<br /></div>
<div style="text-align: right;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>RESUMO </b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As presentes reflexões tiveram por objetivo analisar a proporcionalidade e sua aplicação
ao direito penal a partir da ideia de Constituição invasora e de suas consequências para o
controle das normas penais. Nesse sentido, ressaltamos que este fenômeno acaba
recebendo maior propulsão em nossa época em face de vivenciarmos um período em que
as ideias de força normativa da Constituição e vinculação dos direitos fundamentais se
apresentam como consensuais. Assim, é certo que o controle das normas penais lesivas a
direitos fundamentais será efetuado tendo como parâmetro a ideia de proporcionalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>ABSTRACT</b> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
The present reflections´s goal was to analyze the proportionality and its application to
criminal law from the idea of invading Constitution and its consequences for the control
of criminal laws. In this regard, we emphasize that this phenomenon ends up getting
greater thrust in our time, because we experience a period in which the normative force
of the Constitution of ideas and linking of fundamental rights are presented as consensual.
Thus, it is certain that the control of criminal laws affecting the fundamental rights will
be made having as parameter the idea of proportionality. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Palavras-chave:</b> Proporcionalidade; Controle das Normas Penais; Constituição Invasora; Vinculação dos Direitos Fundamentais.</div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Keywords:</b> proportionality; Control of Criminal Standards; Invasive Constitution;
Linking of Fundamental Rights. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>1. Notas Introdutórias – “Constituição Invasora” e Direito Penal</i> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nas últimas décadas, a dogmática jurídica de matriz europeia sofreu
profundas transformações. A mais notável delas, sem dúvida, liga-se ao
redimensionamento que se operou em torno do papel desempenhado pela Constituição e
pelo direito constitucional no contexto da <i>práxis</i> político-jurídica.(1) Os juristas que
desempenham suas atividades sob o arco de influência do direito europeu sempre
estiveram envolvidos com as chamadas disciplinas dogmáticas em um contexto de autoreferência,
no interior do qual as práticas jurídicas de interpretação e aplicação do direito
tinham seus problemas resolvidos a partir de critérios e estratagemas desenvolvidos
autonomamente pela área do saber em que se estava a trabalhar. Nessa medida, o direito
privado produzia uma dogmática particular e, na mesma linha, também o fazia o direito
penal.(2) Para nós brasileiros isso é particularmente significativo, influenciados que somos
pelo pensamento jurídico alemão nos dois campos acima citados. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, no contexto daquilo que já foi nomeado como
<i>neoconstitucionalismo</i>, mas que, aqui, nos limites destas reflexões, preferimos nomear
como Constitucionalismo Contemporâneo, esse reducionismo metodológico que
tradicionalmente opera no contexto da dogmática jurídica tradicional, passou a sofrer um
rompimento. Tal modificação estrutural deve-se ao advento de um novo tipo de
experiência constitucional vivenciada pela Europa continental a partir do fim da Segunda
Guerra Mundial.(3) Jorge Miranda indicou esse novo modelo de constitucionalismo como
um tipo de “revolução” no âmbito da teoria do direito e da dogmática jurídica, similar
àquela propiciada por Copérnico quando ofereceu uma alternativa científica ao modelo
astronômico de Ptolomeu: tal como a terra cedeu lugar ao sol como o centro de nosso
sistema planetário, os Códigos cederam lugar às Constituições como o centro do sistema
jurídico. Falava, então, o professor português de uma “revolução copernicana” do direito
público (4) . A fala do mestre português atestava o fato de que, a partir da segunda metade
do século XX, as Constituições deixaram para trás sua tradicional concepção que atribuía
a ela a estrita função de realizar a conformação política do Estado, estabelecendo um
procedimento para produção legislativa e dos demais atos do Poder público, tornando-se
<i>juridicamente</i> vinculante, passando a prever um rol de direitos fundamentais que
determinavam os conteúdos desta mesma produção normativa. Vale dizer – na formula
consagrada por Konrad Hesse –, as Constituições do Segundo Pós-Guerra, mais do que
simples “folhas de papel”, como queria Ferdinand Lassalle, possuem <i>Força Normativa</i>,
vinculando diretamente as relações entre sociedade e Estado (5) . </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em um contexto como esse, o direito penal e seu aparato dogmático não
podem ficar imunes à essa importantíssima transformação. Aliás, essa impossibilidade de
imunização não é uma peculiaridade do direito penal sendo igualmente verificada no
âmbito do direito privado a partir daquilo que já de algum tempo vem sendo nomeado
como <i>constitucionalização do direito privado</i>, ou ainda, mais especificamente, <i>eficácia
dos direitos fundamentais nas relações privadas</i>. No caso, tais fenômenos podem ser
lidos a partir daquilo que o jurista italiano Ricardo Guastini chama de constituição
invasora. Com efeito, para explicar sua ideia o autor resgata a tese da constitucionalização
do ordenamento jurídico que, em suas palavras, deve ser entendida como “un proceso de
transformación de un ordenamiento al término de cual el ordenamiento en cuestión resulta
totalmente ‘impregnado’ por las normas constitucionales. Un ordenamiento jurídico
constitucionalizado se caracteriza por una Constitución extremamente invasora,
entrometida (pervasiva, invadente), capaz de condicionar tanto la legislación como la
jurisprudencia y el estilo doctrinal, la acción de los actores políticos, así como las
relaciones sociales.”(6)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa ordem de ideias, o presente artigo pretende colocar como objeto de
análise o papel desempenhado pela proporcionalidade no contexto desse
constitucionalismo invasivo com relação ao direito penal. Queremos saber até que ponto
a doutrina e a jurisprudência mostram-se abertas a estas situações e de que modo
articulam a proporcionalidade com esse fim (de abertura da dogmática penal em relação
ao direito constitucional). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para tanto, as reflexões que seguem foram dividias em duas partes: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>a)</i> Na primeira, procura-se situar a discussão a respeito da proporcionalidade
no ambiente desse Constitucionalismo Contemporâneo, procurando elucidar algumas
questões teóricas que ainda se apresentam como um problema para a doutrina, v.g. as
diferenças entre proporcionalidade e razoabilidade; o estatuto teórico da
proporcionalidade, se ela se apresenta ou não como princípio; e, por fim, os aspectos
ligados ao seu desdobramento metodológico. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>b)</i> Já na segunda parte do trabalho, busca-se analisar questões que giram torno
dos problemas concretos apresentados pela articulação dos critérios da proporcionalidade
no âmbito das práticas jurídico-penais. Assim, lançamos luz, em primeiro lugar, no
aspecto processual penal que advém da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal
na ADI 4.244 que tinha como objeto dispositivos da lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha). Em um segundo momento, tratamos do caso julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça no Habeas Corpus nº 252.802 no interior do qual a quinta turma firmou o
entendimento em que se aplicava analogicamente a disposição que prevê a extinção da
punibilidade nos casos em que os investigados por crime contra a ordem tributária quitam
o débito com o fisco antes do recebimento da denúncia (artigo 34 da Lei nº 9.249/95), a
um caso de furto no qual houve o ressarcimento da res furtiva antes que a denúncia fosse
oferecida (que, nos termos do art. 16 do Código Penal, levaria apenas uma diminuição da
pena de 1/6 a 2/3). Nossa intenção, nesse particular, é descobrir aqui a relação que essa
decisão possui com a proporcionalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>c)</i> Por fim, no último ponto a ser abordado, apresentamos alguns casos de
hipervaloração ou subvaloração dos bens jurídicos tutelados pelos diversos tipos penais
existentes em nossa atual legislação criminal procurando apontar de que modo isso fere
a proporcionalidade a partir de um equivoco legislativo na determinação das penas
impostas a cada crime. Nesse sentido, postulamos a necessidade de uma especial atenção
do legislador de <i>lege ferenda</i>, no que tange ao projeto de novo código penal, atualmente
em trâmite no Congresso Nacional. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2. A proporcionalidade no direito brasileiro: estatuto teórico e problemas interpretativos </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.1. Proporcionalidade v.s. Razoabilidade </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Embora seja quase intuitiva a existência de uma diferença entre
proporcionalidade e razoabilidade, uma resposta clara acerca de tal distinção é difícil de
ser encontrada no direito brasileiro. Contribui para isto o fato de a jurisprudência do STF
equiparar, às vezes, os dois institutos, encarando-os como faces de uma mesma moeda. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, há que se deixar claro, de plano, que as diferenças existem e são
substanciais. Nos limites dessas reflexões, é possível apontar ao menos dois eixos que
permitem elaborar essa distinção: a) o primeiro, no que tange à origem histórica de cada
um desses mecanismos jurídicos; b) o segundo, em razão de algo que podemos enunciar
como “grau de desenvolvimento analítico”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em artigo escrito ainda em 2002, Vírgilio Afonso da Silva procura esclarecer
de forma mais precisa as diferenças entre a razoabilidade e a proporcionalidade a partir
de um cotejo do modo como o tema é tratado pela doutrina brasileira. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esclarece o autor que prevalecia, até então, entre os autores brasileiros, a ideia
de que proporcionalidade e razoabilidade, no fundo, seriam o mesmo conceito jurídico
que difeririam unicamente com relação à origem, sendo que a razoabilidade seria oriunda
da experiência anglo-saxã e a proporcionalidade, por seu turno, da tradição germânica.(7) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Vírgilio, no entanto, embora seja possível, em alguma medida, dizer que
tais tradições tenham produzido experiências distintas em torno dos termos mencionados,
as diferenças entre os dois são maiores do que questões meramente terminológicas ou
“etimológicas”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse ponto, esclarece, ainda, que o mais correto no que tange à tradição
inglesa não seria falar em <i>razoabilidade</i> ou <i>princípio da razoabilidade</i>, mas, sim, em
<i>irrazoabilidade</i> ou <i>princípio da irrazoabilidade</i> (8) .</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já a proporcionalidade, por outro lado, no modo como trabalhada na
dogmática dos direitos fundamentais, seria um desenvolvimento da jurisprudência do
Tribunal Constitucional Federal alemão (<i>Bundesverfassungsgericht</i>) que, em sua
utilização procura cravar uma maior analiticidade para o controle de leis restritivas de
direitos fundamentais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos termos formulados pelo autor: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">A regra da proporcionalidade no controle das leis restritivas de direitos fundamentais surgiu
por desenvolvimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional alemão e não é uma simples
pauta que, vagamente, sugere que os atos estatais devem ser razoáveis, nem uma simples
análise da relação meio-fim. Na forma desenvolvida pela jurisprudência constitucional
alemã, tem ela uma <i>estrutura</i> racionalmente definida, com sub-elementos independentes - a
análise da <i>adequação</i>, da <i>necessidade</i> e da <i>proporcionalidade em sentido estrito</i> - que são
aplicados em uma ordem pré-definida, e que conferem à regra da proporcionalidade a
individualidade que a diferencia, <i>claramente</i>, da mera exigência de razoabilidade.(9) </span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em outras palavras, o senso comum pode, em diversas situações, confundir
a aplicação dos termos razoabilidade e proporcionalidade, mas, no âmbito da ciência
jurídica, há um desenvolvimento técnico que aponta para diferenças estruturais entre um
termo e outro. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma análise aprofundada desta temática foge aos objetivos deste texto que
pretende, mais precisamente, articular o papel da proporcionalidade no controle das
normas penais, demonstrando como isso representa um aspecto ou faceta daquilo que
chamamos acima de “Constituição invasora”. De todo modo, estamos de acordo com
Virgílio quanto aos elementos de diferenciação entre razoabilidade e proporcionalidade.
Assim, a questão não é apenas terminológica ou de origem, mas, também, e
principalmente, de estrutura analítica e forma de aplicação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com efeito, a razoabilidade está ligada a pressupostos mais genéricos de
aplicação o que gera maior margem de manobra do intérprete no momento de concretizala
em uma situação jurídica concreta, ao passo que a proporcionalidade exigiria o
cumprimento, por parte do intérprete, de etapas específicas de analise que submeteriam a
uma espécie de teste as leis restritivas de direitos fundamentais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A razoabilidade seria, assim, uma pauta genérica que afastaria – em casos
concretos – disposições normativas que se mostrariam ali injustificadas ou
despropositadas; a proporcionalidade, por seu turno, apareceria como uma estrutura racionalmente definida e com um procedimento que se pretende controlável
publicamente.(10) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um exemplo pode ilustrar melhor a questão. No campo penal, a aplicação
concreta do chamado <i>princípio da insignificância</i> pode ser apresentado, ao mesmo tempo,
como um desdobramento da exigência de razoabilidade ou na aplicação da
proporcionalidade, em sua face de proibição de excesso. No caso, é fácil demonstrar que,
quando se fala em insignificância, está-se a apontar para casos em que a intervenção penal
do Estado se mostra excessiva, ou irrazoável, com relação à conduta que se está a julgar.
Mas não existe parâmetros ou fórmulas que permitam um controle por parte da
comunidade jurídica da decisão formulada pela atividade judicante. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja-se, por exemplo, o recente entendimento exarado pela 6a
. Turma do
Superior Tribunal de Justiça no HC 285.180. No julgamento deste <i>writ</i>, entendeu o
tribunal que o principio bagatelar não deve ser aplicado em casos de infrator contumaz,
de maus antecedentes. Essa decisão dá amostra da dimensão de maleabilidade da
razoabilidade. Mas do que colocar fim a uma discussão, ela acaba por gerar uma série de
questões que ficam sem respostas. A principal delas, talvez, seja a seguinte: a
insignificância, que torna irrazoavel a aplicação da lei penal nos casos de crimes de
bagatela, liga-se à conduta, objetivamente considerada, ou pode considerar, também,
elementos subjetivos do acusado? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Luciano Feldens, por sua vez, descreve a situação de aplicação do princípio
da insignificância como uma manifestação da proporcionalidade em sua faceta de
proibição de excesso na medida em que “a constatação acerca da insignificância não é
senão a realização de um juízo concreto de desproporcionalidade que se realiza acerca da
potencial incidência de uma medida legalmente prevista (a sanção penal) a uma situação
de fato.” (11) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para confirmar sua hipótese, Feldens submete um determinado tipo penal ao
teste das três dimensões da proporcionalidade (<i>adequação, necessidade e
proporcionalidade em sentido estrito</i>) em um caso de incidência do princípio da
insignificância: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Imaginemos, como exemplo, a extrapolação, em pequena quantidade, do limite de isenção
tributária para introdução de mercadorias no país, a configurar formalmente o delito de
descaminho (art. 334 do Código Penal). Em tal hipótese, revelando-se, a sanção prevista
(reclusão, de 1 a 4 anos), manifestamente excessiva, a incidência da medida – que, em tese,
é adequada e necessária à proteção do bem jurídico – não passará pelo exame da
proporcionalidade em sentido estrito, haja vista o evidente descompasso entre a lesividade
da conduta <i>no caso concreto</i> e a intrusão prevista no âmbito do direito fundamental restringido (a liberdade), notadamente quando outros meios menos invasivos se alçam em
tais circunstâncias, com similar eficácia, a restaurar o interesse protegido (v.g., mediante o
recurso a sanções administrativas).(12) </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Percebe-se, portanto, que há mesmo um diferença estrutural entre a exigência
da razoabilidade e o juízo de ponderação. De algum modo, este último pretende-se mais
rigoroso do ponto de vista técnico, na medida em que estabelece um procedimento de
verificação para validar o juiz substantivo realizado pelo órgão judicante para afastar atos
normativos que se apresentariam como lesivos a direitos fundamentais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.1.1. Considerações sobre a relação entre Jurisprudência dos valores, ponderação e
proporcionalidade na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme afirmamos no início destas reflexões, aquilo que ficou conhecido
como “revolução copernicana do direito público” (13) produziu uma série de debates
reconduzindo a Constituição e o Direito Constitucional a um lugar realmente novo no
âmbito da experiência jurídica vivenciada pelo Europa continental. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dentre as mais variadas concepções, nunca é demais lembrar as ideias de
<i>força normativa da constituição </i>(14) e de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
que, nesta quadra da história, condicionam efetivamente o legislador infraconstitucional. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Tribunal Constitucional Federal alemão, em diversas oportunidades (15) ,
firmou a concepção de que a Lei Fundamental se assenta em uma ordem plural de <i>valores</i>
guarnecidos pelos princípios constitucionais. Tais valores, por serem plurais, no mais das
vezes, encontram-se em rota de colisão. Vale dizer, as circunstâncias concretas sob as
quais se assenta o caso a ser decidido pode fazer com que dois valores, igualmente
amparados por princípios constitucionais, estejam agindo como forças opostas para
solução do caso. Assim, é necessário que haja um procedimento para apurar qual deles
possui mais força para reger a relação estabelecida naquele dado caso. Esse procedimento
é a chamada ponderação que o tribunal afere segundo critérios de proporcionalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse tipo de solução acabou se espalhando por todos os ramos do direito na
medida em que, esse novo fenômeno constitucional provocou algo que é chamado por
diversos autores de <i>constitucionalização do direito</i>. (16) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O mencionado fenômeno nada mais quer significar do que a invasão das
disposições constitucionais – mormente aquelas guarnecedoras de direitos fundamentais
– em todos os ramos do direito, inclusive no âmbito do direito privado que, classicamente,
se colocava como um “feudo” inviolável. Assim, é interessante citar o caso que constitui
o <i>Leitmotiv do BfverGE</i> 7 377. Nesse caso, o tribunal teve de decidir se um determinado
dispositivo de uma lei de um Estado que limitava a abertura de farmácias a partir da
instituição de certos requisitos estava de acordo com o princípio da liberdade profissional
guarnecido pela Lei Fundamental. Nesse caso, o tribunal ponderou sobre a importância
do direito fundamental à liberdade de profissão e o bem comunitário do direito à a saúde
pública. No caso em específico, o tribunal entendeu inconstitucional a lei do Estado por ferir “em grau muito elevado” a liberdade profissional estatuída (como valor) pela Lei
Fundamental. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa atividade de constante intervenção do tribunal nas mais variadas
questões apresentadas pela sociedade provocou grande reação por parte da comunidade
intelectual alemã. Autores da estatura de um Jürgen Habermas, passaram a criticar
duramente a jurisprudência do tribunal classificando-a como <i>ativista</i>, nos termos das
discussões que têm lugar nos Estados Unidos.(17) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já no caso de autores como Robert Alexy, a postura que se apresenta é mais
de legitimação teórica da atividade do tribunal, do que propriamente de crítica. Alexy
aprova, em alguma medida, a Jurisprudência da valoração pratica pelo tribunal. Todavia,
reconhece que, nalguns momentos, o apelo a valores pode levar a certo irracionalismo
decisório, na medida em que não existem critérios objetivos para determinar qual dos
valores em conflito deve prevalecer. Assim, em sua obra, Alexy opõe um modelo
decisionista a um modelo fundamentado de sopesamento. O modelo decisionista
representa as decisões “irracionais”. O fundamentado, por sua vez, tem lugar no momento
em que a lei da ponderação é aplicada às decisões do tribunal.(18) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mais recentemente, Mathias Jastaedt afirma que a jurisprudência do Tribunal
Constitucional, na perspectiva de concretizar a constituição, acabou criando um
aglomerado de decisões que, hodiernamente, são constantemente referidas para oferecer
soluções para os novos casos apresentados ao tribunal. Assim, o autor fala de um poder
cada vez maior do “guardião da Constituição” em detrimento do poder de revisão da
Constituição, que é do legislador constitucional.(19) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por certo que decisões “ativistas” ou que ultrapasse os limites estabelecidos
juridicamente na Constituição devem ser criticadas e proibidas. Uma teoria da decisão,
como será apresentada nos itens seguintes, tem como missão criar as condições para o
controle jurídico das decisões judiciais, condenando qualquer tipo de decisionismo
político por parte dos tribunais. Todavia, não se deve confundir esse tipo de postura – que
defende uma autonomia para o jurídico no momento da construção das soluções
apresentadas aos casos concretos – com uma vetusta proibição de interpretar. A tarefe de
concretização exige, sim, um exercício interpretativo. Mas essa interpretação sofre limites
e essa é a grande questão a ser abordada. Definitivamente, o fato de ser inexorável
interpretar para se fazer direito não pode autorizar decisões arbitrárias por parte do
intérprete. Toda essa problemática reivindica uma revisão e uma nova postura com
relação ao dever constitucional de fundamentação das decisões proferidas pelo judiciário
(art. 93, IX da CF/1988). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.1.2. Crítica à “recepção” da Jurisprudência dos valores pela doutrina brasileira. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No Brasil, o final do regime militar e o processo de redemocratização que
culminou com a promulgação da Constituição de 1988, trouxe à tona todo o debate sobre
Direito Constitucional que esteve presente no campo jurídico europeu na segunda metade
do século XX. Assim, é possível dizer – numa expressão de Gomes Canotilho – que, no
interior da doutrina brasileira, o Direito Constitucional, realmente, passou <i>de disciplina
assessória para disciplina estruturante</i>. Não faltam livros, teses de doutoramento e dissertações de mestrado para fazer referência a mantras como <i>força normativa da
Constituição; normatividade dos princípios constitucionais; efetividade dos direitos
fundamentais, etc..</i> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Evidentemente, esses fatores apontam para um aperfeiçoamento democrático
da academia jurídica no Brasil e devem ser, na sua devida medida, festejados. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, a questão problemática surge no momento em que todas essas
questões são ventiladas sem o necessário enquadramento e equacionamento das
peculiaridades culturais que marcaram a discussão nos países europeus. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse problema que acomete parte da doutrina brasileira vem sendo fortemente
denunciado por Lenio Streck (20). Com efeito, segundo o jusfilósofo, a doutrina brasileira
operou três recepções equivocadas: a) dos postulados da Jurisprudência dos Valores; b)
da Ponderação Alexyana; c) do ativismo judicial norte-americano. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aqui, nos interessa mais de perto, a questão que diz respeito aos equívocos
presentes na recepção dos postulados da Jurisprudência dos Valores. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tornou-se comum no Brasil o discurso sobre a chamada <i>constitucionalização
do direito</i> – em referencia ao espalhamento das disposições constitucionais para todos os
demais ramos do direito. É comum a referência ao fato de que o direito
(infraconstitucional) não pode ficar imune aos “valores” introduzidos pela nova ordem
constitucional.(21) Valores esses que são conduzidos para dentro do sistema jurídico pela
via dos princípios constitucionais que devem ser aplicados segundo as regras da
ponderação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Streck afirma que as teses da Jurisprudência dos valores serviram, na
realidade alemã, para oferecer um método que possibilitasse a abertura de uma estrutura
de legalidade extremamente fechada e rígida. As concepções de sistema predominante,
inclusive, também apontavam para um fechamento rigoroso do direito e para uma
restrição forte da criação da atividade judicial. Isso começou a se alterar com a partir das
denúncias do <i>movimento do direito livre</i> e das criticas à “falácia conceitual” efetuada pela
jurisprudência dos interesses. Ocorre que, os fatores históricos levaram a uma dificuldade
de implementação dessas teses que só chegaram a ser efetivamente ventilada no âmbito
judicial com o final da Segunda Guerra Mundial. A Jurisprudência dos valores, nesses
sentido, pode ser vista como um aperfeiçoamento das teses da jurisprudência dos
interesses. Sua contribuição é conduzir a solução da “criação judicial do direito” nos casos
de lacunas pelos valores que sustentam todo o discurso sobre o direito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse ponto é que parece não ter sido bem compreendido por parte da doutrina
brasileira. Como afirma Streck: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
os juristas brasileiros não atentaram para as distintas realidades (Brasil e Alemanha). No caso
específico do Brasil, onde, historicamente, até mesmo a legalidade burguesa tem sido difícil
de ‘emplacar’, a grande luta tem sido estabelecer um espaço democrático de edificação da
legalidade, plasmado no texto constitucional. (22) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Também no direito privado há uma acentuada incidência das teses presentes
na Jurisprudência da valoração. Isso acontece, no mais das vezes, na senda aberta pelas
chamadas “cláusulas gerais” que, nem sempre é articulada de forma adequada pela doutrina brasileira, deixando excessiva margem de discricionariedade para o julgador no
momento da decisão de um caso que esteja coberto por uma dessas regras.(23) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em suma, há que se ter presente que a Jurisprudência dos valores produziu
um tipo de discurso metodológico que, ainda hoje, faz parte de nossa doutrina e
jurisprudência. A ideia de ponderação e proporcionalidade é oriunda dessa experiência.
As críticas que são feitas aos partidários da valoração passam pelo excesso de
subjetivismo que existe na ideia de valores (que estão a depender do sujeito que os
conhece e os articula) chegando às acusações de irracionalidade a que o procedimento da
ponderação submete o direito.(24) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.2. Proporcionalidade: Princípio ou Regra? </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro problema de ordem conceitual que divide o pensamento jurídico com
relação à proporcionalidade, diz respeito à sua definição como regra ou princípio. Nesse
caso, a análise do problema deve pressupor duas ordens de ideias: a primeira diz respeito
ao próprio conceito de princípio. A segunda, refere-se ao tipo de distinção que se realiza
entre regras e princípios.
No que tange à primeira questão levantada, a respeito do conceito de
princípio, já tivemos a oportunidade de estabelecer uma analise mais minuciosa em outros
trabalhos.(25) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.2.1. Breve discussão sobre o conceito de princípio.</i> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em linhas gerais, podemos afirmar que O termo <i>princípio</i> é utilizado pelos
juristas com diferentes perspectivas e intencionalidades. Quando se fala em princípio no
direito, nem sempre se está diante da mesma referência objetual. Em termos conceituais,
o espaço denotativo do conceito de princípio é abrangente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ocorre que, aqueles que operam com a linguagem jurídica, nem sempre se
preocupam em precisar o sentido com que estão operando no momento em que fazem uso
do conceito de princípio. Incorre-se, assim, em uma confusão decorrente do uso aleatório
do conceito.
Daí que, qualquer análise rigorosa que se faça a respeito do conceito de
princípio, deve partir de um esclarecimento inicial a respeito de suas diversas
possibilidades de uso. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No contexto atual, o termo <i>princípio</i> é certamente um dos mais recorrentes
tanto no plano da produção teórica do direito, quanto no nível das práticas cotidianas dos
tribunais. Afirma-se que os princípios são “as normas fundantes e nucleares de um
sistema”(26); que se apresentam como demarcadores do “ponto inicial dos estudos de uma
disciplina jurídica”; que são instrumentos de colmatação de lacunas, nos termos do art.
4
o
. da LINDB; que são normas (27); que são “normas de normas”(28); que representam um
“fechamento interpretativo limitador da discricionariedade judicial”(29); etc.. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma simples aproximação inicial em meio a esses diversos enunciados
aleatoriamente mencionados no parágrafo anterior é suficiente para perceber que, tais
assertivas, não se referem necessariamente ao mesmo campo significativo. Ao contrário,
cada uma possui uma origem específica em um determinado espaço de experiência que
lhe projeta, ou lhe abre, um correspondente horizonte de expectativa que irá estabelecer
as possibilidades semânticas de significação do conceito.(30) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para facilitar a compreensão, podemos agrupar esses diferentes usos do
conceito em três dimensões que comportam, do ponto de vista da história conceitual, um
diferente <i>espaço de experiência</i> e um específico <i>horizonte de expectativa</i>. Essas três
dimensões cobrem um movimento histórico que se deflagra no século XIX e chega até o
nosso contexto atual. Assim, é preciso distinguir e perceber as rupturas que existem entre
três possibilidades de uso do conceito: a) os <i>princípios gerais do direito</i>; b) os <i>princípios
jurídico-epistemológicos</i> e c) os princípios constitucionais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.2.1.1 Princípios Gerais do Direito </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A utilização do conceito de princípio para se referir à ideia de princípios
gerais do direito remonta ao século XIX e a formação dos sistemas codificados de direito
privado, notadamente a realização máxima desse conjunto de experiências que são os
Códigos Civis (os mais representativos, nesse contexto, são: o Código Civil francês de
1804 e o Código Civil alemão de 1900). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na verdade, a introdução dos princípios gerais do direito nesse espaço de
experiências representa um abalo no ideal de completude que revestia a codificação
francesa (é sempre lembrada nesse sentido a prescrição napoleônica que proibia a
interpretação dos dispositivos do código) e na formula dedutivista de aplicação do direito
criada pela pandectistica alemã. Representariam eles “axiomas de justiça” que poderiam
reforçar o sistema codificado em casos de lacunas legislativas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No fundo, os princípios gerais do direito continuavam a operar com a mesma
lógica que estava pressuposta pelo sistema de direito privado: a lacuna legislativa seria
apenas aparente. O sistema seria sempre completo, uma vez que os princípios gerais do
direito seriam postulados racionais que estariam pressupostos pelo sistema codificado.
Sua aplicação a casos particulares, além de excepcionalíssima, obedeceria ainda às regras
do método dedutivo- axiomático. O apelo à razão é significativo aqui porque denota, de
forma expressiva, como tais “princípios gerais” representavam uma espécie de reminiscência jusnaturalista dentro do sistema positivo de direito privado, plasmado nas
codificações. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.2.1.2 Princípios Jurídico-epistemológicos </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O tempo histórico que conforma o uso desse conceito é o mesmo daquele
verificado para os princípios gerais do direito. Todavia, o espaço de experiência é distinto.
Dessa forma, o tipo de expectativa que se gera desse uso do conceito de princípio difere
nitidamente daquela observada acima. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeiro lugar, os princípios gerais do direito possuem uma clara
intencionalidade aplicativa. Vale dizer, eles se propõem a resolver um problema de
aplicação do direito em casos que, aparentemente, não existe nenhuma regra clara
disponível no sistema para resolver o caso concreto apresentado. Já os princípios jurídicoepistemológicos
intencionam dirigir e organizar o estudo de uma disciplina científica
particular do direito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No século XIX, inaugura-se também um movimento de autonomização de
diversas disciplinas no estudo do direito. A ciência jurídica que até então englobava todo
o estudo do direito – principalmente o direito privado – passa a adotar filhotes que
demarcaram as particularidades de uma série de especialidades que não apareciam no
espaço de experiência dos juristas medievais e dos primeiros representantes da
modernidade jurídica. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O processo, por exemplo, antes um apêndice dos estudos sobre o direito
privado, passa a ser estudado autonomamente com pretensões de instituir uma ciência
autônoma: a ciência processual. As disciplinas de direito do Estado (Constitucional,
Administrativo e Tributário) passam, igualmente, por um processo de autonomização
com relação à filosofia política e aos precários estudos sobre o “direito público”,
reivindicando, igualmente, o status de ciência. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A ideia de ciência, aqui, não está ligada à aplicação de um método
experimental, mas, sim, à ideia de sistema. A questão é estudar, de forma autônoma e
sistemática, cada uma dessas disciplinas.
Todas essas disciplinas, sem exceção, irão recorrer ao conceito de princípio
para organizar e sistematizar os seus conteúdos. Porém, nesse caso, a preocupação é com
o estudo e a análise dos temas cobertos por cada uma dessas disciplinas e, não
necessariamente, uma reposta a um problema de aplicação do direito. Esse último aspecto
pode até aparecer no campo de analise, porém esse será um efeito indireto. A função
primordial do conceito de princípio aqui é de natureza epistemológica: organizar o estudo
de uma disciplina jurídica específica. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.2.1.3 Princípios Constitucionais </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No contexto das transformações que se verificam na teoria jurídica a partir do
final da Segunda Guerra Mundial, também o conceito de princípio sofre, ao mesmo
tempo, um processo de ruptura no contextos de espaço e experiência e horizonte de
expectativa levando à abertura de novas dimensões significacionais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse caso, os princípios – agora associados à Constituição e a toda sua carga
política de conformação de uma nova sociedade e da possibilidade de instituição de um
melhor governo, limitado e respeitador dos direitos fundamentais – passam a incorporam
um elemento pragmático muito forte. Há uma semelhança de intencionalidade com
relação aos princípios gerais do direito. Ambos atuam num contexto de aplicação do
direito. Todavia, a composição metodológica do conceito de principio geral do direito é
axiomático-dedutiva, ao passo que, os princípios constitucionais são fortemente
pragmáticos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É nesse contexto que se insere a discussão sobre o caráter principiológico (ou
não) da proporcionalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2.2.2 Aproximações sobre o problema da distinção regra-princípio. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No contexto de afirmação da ideia de princípios constitucionais, o problema
da distinção entre regras e princípios afigura-se, na melhor doutrina, como uma distinção
qualitativa e não quantitativa, como era predominante em paradigmas anteriores. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isso significa que a diferença que se verifica não pode ser percebida a partir
de fatores genéricos, como é o caso do grau de abstração (princípios seriam comandos
mais abstratos e genéricos que as regras que, por natureza, seriam comandos mais
concretos) (31). A diferença é verificada a partir de outros elementos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso, dois autores ocupam um lugar proeminente nesse debate: Ronald
Dworkin e Robert Alexy. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A primeira vista, parece muito similar a distinção oferecida por Alexy,
daquela apresentada por Dworkin, de modo que existem interpretações que justapõem
teoricamente os dois autores, alegando uma espécie de aperfeiçoamento analítico
efetuado por Alexy em relação a Dworkin. Mas, olhadas mais de perto – e tendo como
pressuposto as diferenças estruturais que caracterizam o pensar de cada um destes autores
– as posições parecem assumir significados muito distantes entre si. A tese da
justaposição tem por base os seguintes argumentos: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>a)</i> tanto Dworkin quanto Alexy pretender apresentar uma diferença
qualitativa (e não simplesmente quantitativa – de grau ou generalidade) entre regras e
princípios; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>b)</i> O tudo-ou-nada como que Dworkin apresenta como característica para as
regras, é expressamente assumido por Alexy e se aproxima, em grande medida, daquilo
que este autor denomina “mandado de definição”; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>c)</i> Dworkin se refere a uma dimensão de peso e de <i>importância </i>presente em
seu conceito de princípio e que impediria, ao contrário das regras, a exclusão de um em
favor da aplicação de outro, como fatalmente acontece com as regras. Essa dimensão de
peso – também expressamente referenciada por Alexy – seria o ponto por onde o
argumento da ponderação seria introduzido no conceito de princípio de Dworkin. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tais considerações, todavia, não parecem estar corretas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isto porque: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>a)</i> Alexy e Dworkin operam com diferentes conceitos de norma e o caráter
deôntico dos princípios é dado de maneira distinta em cada um deles. Para Alexy, o
princípio tem caráter deôntico porque, como <i>mandado</i>, participa, ao lado das regras, do
gênero norma. Para Dworkin a normatividade do direito se manifesta concretamente na
própria <i>prática interpretativa</i> e não num sistema lógico previamente delimitado, sendo,
portanto, o conceito de norma remetido a um nível pragmático – e não meramente
semântico como quer Alexy. Os princípios são normativos em Dworkin porque
acontecem, argumentativamente, no interior desta atividade interpretativa que é o direito; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>b)</i> É, de algum modo, apressada a aproximação que se faz entre o tudo-ou-nada
de Dworkin e a subsunção como forma de aplicação do direito preservada por Alexy.
Subsunção pressupõe silogismo que, por sua vez, repristina a velha cisão entre <i>questão
de fato e questão de direito</i> que definitivamente não está em jogo quando se fala de tudo-ou-nada.
Ademais, a referência dworkiana a essa característica da regra refere-se muito
mais ao modo como se dá a justificação argumentativa de uma regra, do que propriamente
ao seu modelo de aplicação. Ou seja, quando se argumenta com uma regra ela é ou não
é, e sua “aplicação” não depende de um esforço argumentativo que vá além dela própria.
Já num argumento de princípio, é necessário que se mostre como sua “aplicação” mantém
uma coerência com o contexto global dos princípios que constituem uma comunidade; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>c)</i> isso implica, diretamente, a dimensão de peso ou importância à que
Dworkin faz referência no seu conceito de princípio. É possível dizer que Dworkin
combina peso e importância porque, ao contrário das regras, nenhum princípio deixa de
ter importância e pode ser excluído da fundamentação de uma decisão. Sua dimensão de
peso implica que, um argumento de princípio sempre se movimenta de forma coerente
com relação ao contexto de todos os princípios da comunidade. Desse modo, a
justificação do fundamento da decisão só estará correta, na medida em que respeite o todo
coerente de princípios num contexto de integridade. Isso implica: os princípios têm, desde
sempre, um <i>caráter transcendental</i>, porque, diferentemente das regras, nos remete à uma
totalidade na qual, desde sempre, já estamos inseridos: nosso contexto de mundo, de
vivências primarias que constituem a significatividade do mundo. Por isso, ponderação
e <i>dimensão de peso</i> não são equivalentes. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com isso, foi possível ressaltar, com maior precisão, como Dworkin e Alexy
apontam para direções diferentes como suas posições sobre o conceito de princípio e a
consequente distinção entre regras e princípios. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Alexy, a proporcionalidade seria uma máxima vinculada à ponderação
como fórmula de solução para a colisão de princípios. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como esclarece o próprio jusfilósofo: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">A máxima da proporcionalidade é com frequência denominada princípio da
proporcionalidade. Nesse caso, no entanto, não se trata de um princípio no sentido aqui
empregado. A adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito não são
sopesadas contra algo. Não se pode dizer que elas às vezes tenham precedência, e às vezes
não. O que se indaga é, na verdade, se as máximas foram satisfeitas ou não, e sua não satisfação
tem como consequência uma ilegalidade. As três máximas parciais devem ser,
portanto, consideradas como regras.(32) </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por tudo o que foi dito, parece-nos que afigura-se como mais coerente a
posição que afirma ser a proporcionalidade uma regra e não um princípio. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>3. A proporcionalidade como instrumento de controle das normas penais: a utilização
pela jurisprudência da proibição de proteção deficiente </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um ponto importante no que tange à proporcionalidade associada ao direito
penal, diz respeito à possibilidade de articula-la em sua dimensão de proibição de
proteção deficiente que faz parte, com já assentado, da chamada dupla face da
proporcionalidade.(33) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há no Brasil importantes estudos sobre a incidência dessa dimensão da
proporcionalidade no campo do controle das normas penais. Por todos, citamos aqui os
trabalhos de Maria Luiza Schäfer Streck (34) e Luciano Feldens (35). Ponto singularmente
polêmico, e que recentemente ocupou espaço considerável no espaço público brasileiro,
diz respeito à possibilidade de articular concretamente a ideia de mandados
constitucionais de criminalização ou penalização. Um exemplo disso, no âmbito da ordem
constitucional brasileira, seria o caso do crime de racismo que recebeu especial atenção
do constituinte determinando ao legislador ordinário sua regulamentação (art. 5o
., inciso
XLII da CF/88). Porém, no contexto do chamado dirigismo constitucional, cogita-se a
possibilidade de se inferir da Constituição mandamentos criminalizadores que não
estejam explícitos, mas que possam ser de alguma forma deduzidos de seu sistema de
valores. Como afirma Feldens: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Uma eventual renúncia, total ou parcial, pelo constituinte, ao recurso a normas de prestação
normativa em matéria penal não quer significar que a Constituição não desponte, ainda que
implicitamente, uma obrigação positiva dirigida ao legislador no sentido de conferir proteção
(em dado momento e em alguma medida, proteção jurídico-penal) a determinados bens
jurídicos abraçados pela nota da fundamentalidade.36 </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Recentemente, tal debate foi reacendido em razão de parecer exarado pelo
Procurador Geral da República em Mandado de Injunção entendendo ser lícito ao
Supremo Tribunal Federal antecipar-se ao Congresso e utilizar texto de projeto de lei que
criminaliza a homofobia para estipular a punição no Código Penal a quem cometer crimes
resultantes de discriminação motivada por identidade ou orientação sexual. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o procurador-geral, o preconceito contra gays, lésbicas, bissexuais,
travestis e transexuais viola direitos fundamentais do cidadão e exige medida que
implemente o dever constitucional de proteção de tais direitos. Além disso, ele disse que
o Mandado de Injunção estabelecido na Constituição Federal permite o “diálogo
institucional entre os poderes” e “a possibilidade de construção normativa no controle de
constitucionalidade”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não é nosso objetivo discutir o acerto ou erro do parecer do PGR. Todavia,
há que se salientar que um tal entendimento levaria a tornar desprotegida uma outra
garantia constitucional que é a legalidade penal. Na prática, se aceito pelo plenário do
Pretório Excelso, o parecer da PGR instituiria uma possibilidade do judiciário atuar como
legislador penal, o que não parece algo razoável para um Estado Constitucional. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De todo modo, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal
conferiu, ainda que implicitamente, validade à ideia da proibição deficiente em ao menos
uma possibilidade ligada ao direito penal, no julgamento da ADI 4.244 em que foram
discutidos dispositivos da Lei Maria da Penha. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos itens a seguir, debateremos brevemente algumas questões que podem ser
aplicadas a este caso e que envolvem a proporcionalidade no sentido da proibição de
proteção deficiente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao final, relataremos um julgado do Superior Tribunal de Justiça que, se não
opera explicitamente com a ideia do dever de proteção e da proibição de proteção
insuficiente, a utiliza como parâmetro de controle e aplicação da lei penal ao caso
concreto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>3.1 Supremo Tribunal Federal: ADI 4.244 e a Interpretação Conforme à Constituição da
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso da ADI 4.424, o Supremo Tribunal Federal, por meio de
<i>interpretação conforme a Constituição</i>, alterou o significado do artigo 16 da Lei
11.340/06 Assim fazendo, o Tribunal atribuiu sentido constitucional ao texto para
transformar a Ação Penal que tutelava os crimes previstos naquela lei de condicionada a
representação para incondicionada. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse caso, entendeu o tribunal que havia, na hipótese, descumprimento do
dever de proteção por parte da lei penal especial que, ao diferenciar os crimes cometidos
contra a mulher no ambiente doméstico daqueles a serem processados nos demais casos,
manteve a ação penal condicionada para o processamento da lesão corporal nos crimes
tutelados pela lei. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, para dar total proteção às exigências constitucionais aplicadas ao caso,
o mecanismo hermenêutico da interpretação conforme foi utilizado pelo Pretório Excelso
para dar concretude ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, no entendimento da
maioria do Tribunal (vencido Ministro Cesar Peluzo), o legislador protegeu
insuficientemente o bem jurídico tutelado pela lei ao instrumentalizar a tutela penal da
lesão corporal cometida contra a mulher, no ambiente do lar, com a ação condicionada.
Desta forma, para conferir total proteção ao bem jurídico, fez-se necessário impor o
sentido constitucional dando ao artigo 16, convertendo a ação para pública
incondicionada. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Operou-se, portanto, um controle da norma penal a partir de um efeito aditivo
que deu colorido novo à anterior opção legislativa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>3.2. Superior Tribunal de Justiça: Habeas Corpus nº 252.802 </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No julgamento do Habeas Corpus nº 252.802, a quinta turma firmou o
entendimento em que se aplicava analogicamente a disposição que prevê a extinção da
punibilidade nos casos em que os investigados por crime contra a ordem tributária quitam
o débito com o fisco antes do recebimento da denúncia (artigo 34 da Lei nº 9.249/95), a
um caso de furto de energia elétrica no qual houve acordo com a concessionária de
energia, com o ressarcimento do prejuízo antes que a denúncia fosse oferecida (que, nos
termos do art. 16 do Código Penal, levaria apenas uma diminuição da pena de 1/6 a 2/3).
Nossa intenção, nesse particular, é descobrir aqui a relação que essa decisão possui com
a proporcionalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa interpretação, que aproximava o caso do furto com aquele observado
nos crimes contra a ordem tributária tem origem em pareceres exarados pelo então
procurador de justiça do Rio Grande do Sul, Lenio Luiz Streck. Posteriormente, também
o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou a acolher tal entendimento. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na fórmula desenvolvida por Streck, o argumento começa com um
descumprimento, por parte do legislador penal, do mandado de penalização derivado da
proteção constitucional do erário. Haveria, aqui, uma proteção deficiente do bem jurídico
mencionado. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sobre isso, já se manifestou o autor em outros textos no seguinte sentido: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Isto significa dizer que, quando o legislador não realiza essa proteção via direito penal, é
cabível a utilização da cláusula “proibição de proteção deficiente” (<i>Untermassverbot</i>). (...)
Ou isto, ou teríamos que considerar intocável, por exemplo, um dispositivo legal que viesse
a descriminalizar a corrupção, a lavagem de dinheiro, os crimes fiscais (de certo modo isto
já ocorre, desde a Lei 9.249, confirmada agora pela Lei 10.684), os crimes sexuais (estupro
e atentado violento ao pudor) em face do casamento (sic) da ví
tima com terceira pessoa (art.
107, VIII, do Código Penal), tudo em nome do princípio da legalidade, como se a vigência
de um texto jurídico implicasse, automaticamente, a sua validade, problemática que,
paradoxalmente, em determinadas situações, coloca na mesma trincheira penalistas de
orientação dogmática e acentuadamente defensores de um liberalismo exacerbado. (37) </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, como não é possível ao judiciário impor ao acusado uma situação mais gravosa do que aquela conferida pela lei sendo, inclusive, vedada a analogia
prejudicial ao réu, a operação dogmática cabível seria, ao menos, estender o benefício
concedido pelo legislador àqueles que cometem crimes contra a ordem tributária, àqueles
que incidem no tipo de furto ou outros delitos contra o patrimônio praticados sem
violência ou grave ameaça. Do contrário, estaríamos diante de um tratamento
desproporcional em sentido estrito com relação a bens jurídicos de mesma categoria
constitucional. Assim, inclusive por questões derivadas do princípio da isonomia, seria
necessário estender a extinção da punibilidade para outros crimes contra o patrimônio
cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso apreciado pelo STJ, ficou assentado no voto do relator, o ministro
Jorge Mussi o seguinte: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Entretanto, uma detida análise sobre o tema, que versa sobre delito patrimonial praticado em
detrimento de concessionária de serviço público, exige que a prestação jurisdicional seja
assemelhada àquela conferida aos delitos praticados contra a ordem tributária. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Com efeito, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais
- como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui ele a natureza
jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais
se assemelham aos próprios entes públicos concedentes. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Ora, se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da
punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado
quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Assim, plenamente possível a aplicação, ao crime de furto de energia elétrica, das disposições
contidas na Lei 9.249⁄1995 e na Lei 10.684⁄2003, que prevêem a extinção da punibilidade
nos crimes contra a ordem tributária quando há o pagamento do débito fiscal. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">No caso dos autos, antes do oferecimento da denúncia a paciente celebrou acordo com a
concessionária de energia elétrica do Estado, parcelando o débito decorrente do furto de
energia elétrica que lhe foi imputado (e-STJ fl. 180), com o seu posterior adimplemento,
circunstância que, como visto, enseja a extinção de sua punibilidade, a exemplo do que ocorre
nos crimes contra a ordem tributária. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Em suma, ainda que não tenha existido expressa menção à proporcionalidade,
não há duvidas de que, na hipótese, existe sua incidência como vetor de controle da
aplicação da lei penal ao caso concreto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>4. Considerações Finais </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As presentes reflexões tiveram por objetivo analisar a proporcionalidade e
sua aplicação ao direito penal a partir da ideia de Constituição invasora e de suas
consequências para o controle das normas penais. Nesse sentido, ressaltamos que este
fenômeno acaba recebendo maior propulsão em nossa época em face de vivenciarmos um
período em que as ideias de força normativa da Constituição e vinculação dos direitos
fundamentais se apresentam, praticamente, como unanimidades. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, é certo que o controle das normas penais lesivas a direitos
fundamentais será efetuado tendo como parâmetro a ideia de proporcionalidade.
Para condensar os resultados atingidos por esta investigação, podemos
elencar os seguintes pontos, a título de considerações finais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
I. Embora seja quase intuitiva a existência de uma diferença entre
proporcionalidade e razoabilidade, uma resposta clara acerca de tal distinção é difícil de
ser encontrada no direito brasileiro. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
II. Todavia, é possível dizer que existe um distinção passível de ser verificada
em ao menos dois níveis: o primeiro, no que tange à origem histórica de cada um desses
mecanismos jurídicos; o segundo, em razão de algo que podemos enunciar como “grau
de desenvolvimento analítico”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
III.No que tange à origem, têm-se que sendo que a razoabilidade seria oriunda
da experiência anglo-saxã e a proporcionalidade, por seu turno, da tradição germânica. Já
no tocante ao grau de desenvolvimento analítico, a razoabilidade manifesta-se como mera
pauta geral que recomenda o afastamento de leis injustificadas ou irrazoáveis, segundo o
sistema de direitos fundamentais, ao passo que a proporcionalidade representaria uma
técnica decantada pelo Tribunal Constitucional alemão que exigiria do intérprete uma
análise pormenorizada, a cada caso, de três elementos: <i>adequação, necessidade e</i>
<i>proporcionalidade em sentido estrito</i>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IV. Existe, portanto, uma diferença estrutural entre a exigência da
razoabilidade e o juízo de ponderação. De algum modo, este último pretende-se mais
rigoroso do ponto de vista técnico, na medida em que estabelece um procedimento de
verificação para validar o juiz substantivo realizado pelo órgão judicante para afastar atos
normativos que se apresentariam como lesivos a direitos fundamentais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
V. Essa construção da ideia de proporcionalidade é permeada pela
experiência do Tribunal Constitucional Federal alemão, em diversas oportunidades (38) ,
firmou a concepção de que a Lei Fundamental se assenta em uma ordem plural de valores
guarnecidos pelos princípios constitucionais. Esse movimento é conhecido,
metodologicamente, como Jurisprudência dos valores. Tais valores, por serem plurais, no
mais das vezes, encontram-se em rota de colisão. Vale dizer, as circunstâncias concretas
sob as quais se assenta o caso a ser decidido pode fazer com que dois valores, igualmente
amparados por princípios constitucionais, estejam agindo como forças opostas para
solução do caso. Assim, é necessário que haja um procedimento para apurar qual deles
possui mais força para reger a relação estabelecida naquele dado caso. Esse procedimento
é a chamada ponderação que o tribunal afere segundo critérios de proporcionalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VI. Tanto a jurisprudência dos valores quanto os critérios da
ponderação para resolver eventuais colisões de direitos fundamentais são criticados por
favorecer algum tipo de ativismo judicial, levando-se a uma simples troca: do arbítrio do
congresso para o jurisdicional. Esse debate fica prejudicado no Brasil, uma vez que ainda
não observamos uma recepção crítica adequada das ideias de ativismo,
sopesamento/ponderação e da Jurisprudência dos valores. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VII. Por outro lado, existe uma dificuldade conceitual no interior do
pensamento jurídico brasileiro no que tange a determinar o estatuto teórico da
proporcionalidade: seria ela regra ou princípio? Para responder essa questão, em primeiro
lugar, determinamos em que sentido seria lícito falar aqui em princípio, apresentando uma
breve terapia conceitual que distingue pelo menos três sentidos em que o termo princípio
é empregado pelos juristas: <i>a)</i> princípios gerais do direito; <i>b)</i> princípios jurídicoepistemológicos;
<i>c)</i> Princípios Constitucionais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VIII. Determinamos que, para colocação correta do problema, a
proporcionalidade deveria ser tratada dentro da esfera temática reservado aos princípios
constitucionais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IX. Neste caso, como vimos, há que se observar o tipo de distinção que
se faz entre regras em princípios para que se tenha claro o papel desempenhado por um e
por outro no momento da concretização do direito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
X. Concluímos que, para ser coerente com o autor que mais de perto tratou
do problema da proporcionalidade – Robert Alexy – esta deveria ser aplicada como uma
regra que se manifesta como uma máxima e que comporta as três submáximas:
Adequação; Necessidade; Proporcionalidade em sentido estrito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
XI. Por fim, demonstramos que a jurisprudência recente do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o uso da
proporcionalidade também para dar vasão ao controle dos deveres de proteção, naquela
dimensão da regra conhecida como “proibição de proteção deficiente”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>REFERÊNCIAS </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes.
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo:
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
SANTIAGO NINO, Carlos. Introdução à Análise do Direito. São Paulo: Martins
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
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Proporcionalidade no Estado Constitucional. Rio de Janeiro: lumen juris, 2013. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
SARMENTO, Daniel; PEREIRA DE SOUZA. Direito Constitucional: Teoria,
história e métodos de trabalho. Belo Horizonte, Fórum, 2012. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. Uma Nova Crítica
do Direito. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
____________. Verdade e Consenso. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
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(Übermassverbot) à Proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não
há blindagem contra normas penais inconstitucionais. In: Boletim da Faculdade de
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
STRECK, Maria Luiza Schäfer. Direito Penal e Constituição: A face oculta da
proteção dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SILVA, Vírgilio Afonso da. O proporcional e o Razoável. In: Revista dos Tribunais.
N. 728, Ano 2002. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da Silveira; SILVA, Lilian Ponchio, A Tutela
Diferenciada pela Lei Maria da Penha. Revista da Faculdade de Direito da UFG, V. 33,
nº jan/junh. 2009, pp. 18/26. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
TOMAZ DE OLIVEIRA, Rafael. Decisão Judicial e o Conceito de Princípio. Porto
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R. Fac. Dir. UFG, V. 33, n. 1, jan./ jun. 2009 </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
TOMAZ DE OLIVEIRA, Rafael. ABBOUD Georges. CARNIO, Henrique Garbellini.
Introdução à Teoria e à Filosofia do Direito. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2014. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
TRIBE, Laurence H. The invisible constitution. New York: Oxford University Press,
2008. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
WOLFE, Christopher. The rise of modern judicial review. From constitutional
interpretation to judge-made law. Boston: Littlefield Adams Quality Paperbacks, 1994. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(1) De fato, é importante considerar que – embora existam elementos tipológicos que podem ser encontrados nas mais variadas experiências constitucionais – o constitucionalismo é um movimento multifacetado que tem raízes profundas nas experiências culturais de cada povo. No caso retratado no texto, é nítido que, enquanto a Europa explorava o significado político das estratégias de limitação de poder, nos EUA, houve um acentuado grau de juridicidade na construção de seu movimento constitucional. Tanto isso é assim que a absoluta maioria da literatura americana sobre história das instituições jurídicas, direito constitucional e judicial review relata experiência e debates que problematizavam a interpretação de direitos fundamentais – chamados por lá de “direitos abstratos” – já no século XIX. Com efeito, de lá para cá, o constitucionalismo estadunidense produziu uma considerável bibliografia sobre como foram julgados esses casos em que se discutia a aplicação dos direitos fundamentais, sendo que hoje o foco de análise se dá em torno da delimitação das experiências ativistas da Suprema Corte ao longo da história, bem como na identificação da construção de argumentos de limitação do poder de revisão da corte, conhecido como judicial selfrestraint. É isso que está indicado no texto de Christopher Wolfe, 1994. Para uma identificação precisa do caráter jurídico do constitucionalismo norte-americano, também Cf. MURPHY. In: LEVY.; KARST; MAHONEY (Orgs.), 1990, p. 54-7. Igualmente importante é o trabalho de TRIBE, 2008. Numa posição distinta sobre o papel do judiciário na realização da interpretação da constituição, ver: ELY, 2002. Em todas as obras citadas, há um número significativo de referências a casos julgados pela Suprema Corte, nos quais a interpretação da constituição implicava a aplicação direta de direitos fundamentais (para o bem e para o mal). Independentemente, o fato é que – em última análise – os autores acima citados corroboram a afirmação de que o problema da força normativa da Constituição se apresenta no contexto estadunidense desde a afirmação da judicial review.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(2) Neste contexto, importante trazer à colação as considerações de Santiago Nino que, a respeito a dogmática jurídica, assevera o seguinte: “são notáveis as diferenças que permeiam a investigação realizada pelos juristas dos países do common law e a desenvolvida pelos estudiosos do direito do sistema continental europeu. (...) Também há grandes diferenças entre as investigações jurídicas realizadas nos diversos ramos do direito; por exemplo, as efetuadas pelos civilistas e as executadas pelos especialistas do direito político. (...) A dogmática jurídica é típica dos países em que predomina o direito legislado – os do continente europeu e os hispanos-americanos, entre outros -, não tendo sido difundida, por outro lado, no âmbito do common law. (...) Por fim, as características da dogmática jurídica ocorrem plenamente nas investigações sobre alguns ramos jurídicos, por exemplo, o direito penal e o direito civil, apresentando-se muito mais atenuadas em outras matérias, como, por exemplo, o direito constitucional” (SANTIAGO NINO, 2010, p. 378). Percebe-se, pois, pelas palavras do mestre argentino, que as disciplinas de maior enraizamento e desenvolvimento histórico – como é o caso do direito civil e do direito penal – desenvolveram uma estrutura mais fechada no que tange ao saber dogmático, ao passo que, disciplinas como o direito constitucional, permanecem ainda abertas neste aspecto. O que pretendemos demonstrar ao longo deste artigo passa pela compreensão de que a invasão constitucional reivindicada no atual contexto histórico acaba por criar poros ou fissuras nas tradicionais estruturas dogmáticas, levando a um aumento da complexidade das questões enfrentadas por cada uma desses disciplinas o que acaba por reivindicar renovados instrumentos de análise e solução de problemas. Esse o caso, entre outros, da proporcionalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(3) Sobre o assunto, Cf. (Neo)constitucionalismo: ontem, os códigos; hoje, as Constituições. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, n. 2, 2004.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(4) A expressão de Jorge Miranda é mencionada em STRECK, 2004, p. 216 e segs. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(5) Cf. HESSE, 1991. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(6) GUASTINI, 2005, p. 49.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(7) Posição adotada, entre outros, por Luís Roberto Barroso, Cf. SILVA, Ano 2002, p. 28. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(8) Nesse sentido, consultar, também GUERRA FILHO, 2001: 268-283. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(9) SILVA, 2002. p. 30.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(10) De se consignar que o exame da proporcionalidade pressupõem que o intérprete percorra três etapas específicas antes de afastar um ato normativo tido como lesivo aos direitos fundamentais. Trata-se da Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em Sentido Estrito. Em termos gerais, a Adequação procurar responder a duas perguntas: o fim perseguido pela norma é legítimo, possui fundamento constitucional? Sendo legítimo o fim, o meio adotado pelo Estado para sua realização é adequado? Por outro lado, a Necessidade procura esclarecer se o meio escolhido pelo Estado é o menos gravoso (com relação ao sistema constitucional de direitos fundamentais) para o atingimento da finalidade pretendida. Por fim, a Proporcionalidade em Sentido Estrito sindica se o grau de realização do direito ou interesse encampado pela finalidade é maior do que a restrição que se pretende efetuar em outros direitos e interesses. Na interpretação oferecida por SARMENTO e SOUZA NETO, 2012, tratar-se-ia de uma análise pautada em uma relação custo-benefício, “realizada não sob uma perspectiva estritamente econômica, mas tendo como pauta o sistema constitucional de valores” (Sobre o tema, conferir também BRANCO, 2012, p. 86, bem como a obra organizada por SARLET; DUART e BRANDÃO, 2013. Para uma leitura crítica da ideia de proporcionalidade e ponderação, Cf. a densa tese de MORAIS, 2013. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(11) FELDENS, 2005, p. 191.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(12) FELDENS, op., cit., p. 193. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(13) A expressão é de Jorge Miranda e é mencionada em STRECK, 2004, p. 216 e segs. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(14) Cf. HESSE, 1991, passim. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(15) Como referência, podemos citar: BverfGE 7, 198; BverfGE 7, 377; BverfGE 35, 202; BverfGE 41, 251. Importante referir que todos os casos aqui citados são amplamente discutidos em livros já traduzidos para o português. Eles podem ser facilmente encontrados em LARENZ, 2009, p. 576-579; ou em ALEXY, 2008, passim. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(16) Nesse sentido, JESTAEDT, 2008, pp. 255 e segs.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
17 Para maiores informações sobre a discussão norte-americana acerca do chamado “ativismo judicial”, Cf. WOLFE, 1994. A crítica de Habermas mencionada no texto pode ser lida nos dois volumes de seu Direito e Democracia. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(18) Cf. ALEXY, 2008, pp. 164 e segs. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(19) Cf. JESTAEDT, 2008, pp. 255 e segs.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(20) Essa critica aparece na introdução à 4ª Edição de STRECK, 2011, pp. 47 e segs. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(21) Por todos, Cf. BARROSO e BARCELLOS, 2005. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(22) STRECK, 2011, pp. 48 e segs. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(23) Por todos, Cf. COSTA, 1992. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(24) Nesse sentido são as críticas de Friedrich Müller: “Tal procedimento (a ponderação) não satisfaz as exigências, imperativas no Estado de Direito e nele efetivamente satisfatíveis, a uma formação da decisão e representação da fundamentação, controlável em termos de objetividade da ciência jurídica no quadro da concretização da constituição e do ordenamento jurídico infraconstitucional. O teor material normativo de prescrições de direitos fundamentais e de outras prescrições constitucionais é cumprido muito mais e de forma mais condizente com o Estado de Direito com ajuda dos pontos de vista hermenêutica e metodicamente diferenciadores e estruturante da análise do âmbito da norma e com uma formulação substancialmente mais precisa dos elementos de concretização do processo prático de geração do direito, a ser efetuada, do que com representações necessariamente formais de ponderação, que conseqüentemente insinuam no fundo uma reserva de juízo (Urteilsvirbehalt) em todas as normas constitucionais, do que com categorias de valores, sistema de valores e valoração, necessariamente vagas e conducentes a insinuações ideológicas”. MÜLLER, 2000, p. 36. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(25) Cf. TOMAZ DE OLIVEIRA, 2008, passim; TOMAZ DE OLIVEIRA; ABBOUD; CARNIO, 2014, item 8.5.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(26) Cf. BANDEIRA DE MELO, 2011, passim. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(27) Por todos, Cf. ALEXY, op., cit., em especial capítulo I. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(28) Cf. NEVES, 2013, passim. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(29) Cf. DWORKIN, 2002, modelos de regras I e II; STRECK, 2011, passim. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(30) Nesse aspecto, seguimos os passos metodológicos da História dos Conceitos, notadamente no desenvolvimento que lhe dá KOSELLECK, 2006, PP. 305 e segs .na construção de sua “semântica dos tempos históricos”..</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(31) Frisa-se que a tese do grau de abstração e da generalidade é defendida por autores importantes para o constitucionalismo brasileiro como é o caso de Gomes Canotilho. Com efeito, o mestre português opera com um conceito de princípio que se determina a partir do grau de abstração e, assim se diferenciariam das regras, em que o grau de abstração seria relativamente reduzido. Isso faz com que também Canotilho caia nas armadilhas da filosofia da consciência e continue afirmando o poder discricionário do juiz solipsista. Nas palavras do autor: “os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador do juiz), enquanto as regras são susceptíveis de aplicação direta” (CANOTILHO, 2000, p. 1124). De se asseverar que a tese de Canotilho é amplamente reproduzida pela dogmática jurídica brasileira. Autores como José Afonso da Silva, Ruy Samuel Spindola, Luis Virgílio Dalla-rosa, acentuam o caráter de abstração e generalidade dos princípios como determinante para sua conceituação e para efetuar a diferença com relação às regras. Não rara das vezes, a tese da abstração é aproximada, de forma não muito rigorosa, com a classificação alexyana em que o conceito de princípios aparecem como mandados de otimização. Em comum, ambas as perspectivas comungam o fato de atribuírem alguma margem de discricionariedade para o juiz, o que é colocado em questão quando procuramos tratar os princípios da forma proposta neste trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(32) ALEXY. 2008, p. 117. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(33) Cf. STRECK, 2004. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(34) Cf. STRECK, 2009, passim. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(35) Cf. FELDENS, op., cit., passim. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(36) FELDENS, op., cit., p. 72.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(37) STRECK, 2004, passim.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(38) Como referência, podemos citar: BverfGE 7, 198; BverfGE 7, 377; BverfGE 35, 202; BverfGE 41, 251. Importante referir que todos os casos aqui citados são amplamente discutidos em livros já traduzidos para o português. Eles podem ser facilmente encontrados em LARENZ, 2009, p. 576-579; ou em ALEXY, , 2008, passim.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(*)</b> Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Processual Penal pela PUCSP. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP. Professor Doutor junto ao Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Promotor de Justiça MP/SP.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(**)</b> Doutor em Direito Público pela UNISINOS-RS. Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP. Advogado OAB/SP.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span style="color: red;">FONTE:</span></i></b> https://www.academia.edu/20144959/DIREITO_PENAL_E_PROPORCIONALIDADE_ANOTACOES_SOBRE_O_CARATER_INVASOR_DA_CONSTITUICAO_NO_CONTROLE_DAS_NORMAS_PENAIS?auto=view&campaign=weekly_digest </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-59162234504150643242016-01-10T07:45:00.002-08:002016-01-10T07:45:23.231-08:00LANÇAMENTO !!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />
<div>
<span aria-live="polite" class="fbPhotosPhotoCaption" data-ft="{"tn":"K"}" id="fbPhotoSnowliftCaption" style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; outline: none; width: auto;" tabindex="0"><span class="hasCaption">PÊCEGO, Antonio José F. de S. Eutanásia: uma (re)leitura do instituto à luz da dignidade da pessoa humana. Belo Horizonte: D'Plácido, 2015. 218 p., 22 cm. ISBN 978-85-8425-184-1.<br />Sumário - <a href="http://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2F201.23.85.222%2Fbiblioteca%2Fimagem%2F83122.pdf&h=WAQF9cI8x&enc=AZO-hId0Ijg6ukMLhj4L49Hbb22E0ui-Q__O2gAKfUBEJV16JlmUFoxbV7PfsqHZyG0J9Z073m8jo7gNmaySy5RyTqX44nDv8f9nabTNu336_1kkmckuOAae4oYJhqBrBNS5YuT-SRE1k26oFOYHTFn2&s=1" rel="nofollow nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">http://201.23.85.222/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>biblioteca/imagem/83122.pdf</a></span></span><span class="fbPhotoTagList" id="fbPhotoSnowliftTagList" style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"><span class="fcg" style="color: #9197a3;"> — Biblioteca do IBCCRIM</span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-32768344816420238322015-09-18T06:15:00.003-07:002015-09-18T06:16:40.098-07:00ESTUPRO: UMA (RE) LEITURA TIPOLÓGICA<div style="text-align: center;">
<b>DELITO DE ESTUPRO: UMA (RE) LEITURA
TIPOLÓGICA </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CRIME OF RAPE: A TYPOLOGICAL (RE) READING </b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: right;">
<b><i><span style="font-size: x-small;">Antonio José Franco de Souza Pêcego</span></i></b> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>RESUMO:</b> O delito de estupro com as alterações
produzidas pela Lei n. 12.015/2009, diante
da revogação do delito de atentado violento ao
pudor, passou a abranger em seu tipo objetivo
a descrição do gênero atos libidinosos, o que
tem gerado controvérsia doutrinária e judicial
sobre a classificação do referido tipo quanto à
ação e, em consequência, violação de direitos
e princípios fundamentais do condenado em
virtude de uma exegese equivocada que está
dando azo a condenações desproporcionais
e desarrazoadas. O objetivo deste artigo é
esclarecer a real classificação tipológica quanto
à ação do delito de estupro, enfrentando o
problema de se definir de qual se trata e suas
implicações, utilizando o método hipotético-dedutivo
para se chegar, como resultado, a
uma interpretação mais razoável e adequada
da classificação preconizada do tipo penal do
estupro, o que viabilizará uma aplicação mais
racional e equânime da lei penal num Estado
Democrático de Direito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PALAVRAS-CHAVE:</b> Estupro. Ação. Tipo
penal. Classificação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>SUMÁRIO:</b> 1 – Introdução. 2 – Tipos penais quanto a
conduta. 2.1 – Tipos simples ou unitários. 2.2 – Tipos
mistos, compostos ou de conteúdo variável. 3 – Tipo legal do estupro com a Lei n. 12.015/2009. 3.1 – O tipo
legal na doutrina. 3.2 – O tipo legal na jurisprudência.
3.3 – Reflexos na aplicação da pena e na dignidade da
pessoa humana. 4 – Uma (re) leitura do tipo penal do
estupro. 5 – Considerações finais. Referências. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>1 INTRODUÇÃO </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os delitos de atentado violento ao pudor (CP; art. 214)
e estupro (CP; art. 213), com a alteração promovida no Código
Penal pela Lei n. 12.015/2009, foram unificados no artigo 213
(“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso”), o que tem gerado grande controvérsia
judicial, pouco recomendável, sobre a viabilidade ou não do
concurso de crimes na eventual prática cumulativa num mesmo
contexto fático de conjunção carnal e outros atos libidinosos, bem
como posições doutrinárias sobre essa classificação do tipo penal
que aglutinou num único dispositivo as duas figuras que outrora
eram separadas (atentado violento ao pudor e estupro). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É certo que atos libidinosos são o gênero e, no caso, conjunção
carnal é a espécie, assim como que é viável que aqueles antecedam
ou não este num mesmo contexto fático, daí a importância de se
enfrentar essa questão com a unificação ao delito de estupro do
antigo atentado violento ao pudor, viabilizando uma exegese mais
adequada. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dentro desse contexto, faz-se necessário enfrentar a
problemática da classificação do tipo com relação à conduta que
necessita ser aclarada de forma a evitar decisões judiciais que
venham a macular a dignidade da pessoa humana, princípios
penais constitucionais, direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2 TIPOS PENAIS QUANTO A CONDUTA </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A doutrina penalista tem dado pouca atenção ao longo do
tempo a essa classificação que tem reclamado, diante do quadro
atual, uma atenção especial em virtude da posição de parte da
doutrinária e jurisprudência sobre essa questão.
Após a Lei n. 12.015/2009 que aglutinou num único tipo
legal de estupro do art. 213 do CP (“Constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou
permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”) parte do
que dispunha o revogado delito do art. 214 do CP (“Constranger
alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir
que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”),
se iniciou uma discussão jurisprudencial sobre a classificação do
tipo, como posições judiciais diversas e graves reflexos na pessoa
do condenado para uma das adotadas e no princípio da segurança
jurídica. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A exigência de alta produção judicial para alimentar o
sistema capitalista, tem priorizado a quantidade em detrimento
da qualidade, fomentando o senso jurídico comum em detrimento
do crítico, fortalecendo uma exegese menos acurada e a opinião
pública que se lastreia numa mídia sensacionalista movida pelo
sentimento punitivista.
Assim, diante do instável quadro atual, passamos a enfrentar
o tema, afirmando, de plano, na esteira da doutrina autorizada que
quanto à conduta, classificam-se os tipos penais em simples e mistos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2.1 TIPOS SIMPLES OU UNITÁRIOS </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
São aqueles que têm apenas um núcleo do tipo que se
expressa por meio de um verbo que informa a conduta reitora ou
nuclear da ação que viola o bem jurídico tutelado pela norma penal.
Expressam uma única ação desenvolvida por meio de
apenas um verbo e, em consequência, o fato-crime em espécie, não
reclamando maiores delongas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2.2 TIPOS MISTOS, COMPOSTOS OU DE CONTEÚDO
VARIÁVEL </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os tipos penais mistos - compostos para VARGAS (2014,
p. 146) -, se dividem em alternativos e por acumulação.
Parte da doutrina penal tem dado pouco ou nenhum
enfoque a essa distinção, ou quando o faz, em regra, não se utiliza
da profundidade necessária, contudo consignamos que FRAGOSO
(1985, p. 161-162) com propriedade e profundidade abordou o
tema à época. Para este penalista, os tipos penais mistos alternativos são
aqueles em que o núcleo do tipo se apresenta em mais de um verbo,
sendo indiferente se a conduta do agente se realiza mediante uma
ação que se amolde apenas um deles ou não, já que há fungibilidade
e a unidade delituosa não se altera, violando-se sempre um mesmo
bem ou interesse tutelado. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já os tipos penais mistos por acumulação, não cumulativos
como consigna (FRAGOSO, 1985, p. 162), igualmente são aqueles
em que há no núcleo do tipo mais de um verbo a identificar a
conduta do agente, contudo diversamente dos alternativos, elas
são infungíveis entre si, havendo a possibilidade real e concreta da
ocorrência de concurso de crimes dentro do mesmo contexto fático. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na mesma trilha se encontra MASSON (2012a, p. 260) para
quem no tipo misto alternativo há descrição de mais de uma conduta
como hipóteses de realização do mesmo delito, não alterando a
unidade a prática de mais um núcleo do tipo, enquanto no misto,
que chama de cumulativo, há realização de uma conduta leva ao
concurso material, como se dá no abandono material do art. 244
do CP. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De forma bem didática, há quem na atualidade registre
ao tratar dessa classificação, que no tipo misto alternativo “há
uma fungibilidade (conteúdo variável) entre as condutas, sendo
indiferente que se realizem uma ou mais, pois a unidade delitiva
permanece inalterada”, enquanto no tipo misto por acumulação
“não há fungibilidade entre as condutas, o que implica, em caso de
se realizar mais de uma, a aplicação da regra cumulativa – concurso
material” (PRADO, 2011, p. 330-331). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3 TIPO LEGAL DO ESTUPRO COM A LEI N. 12.015/2009</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dispõe, <i>ipsis litteris</i>, a atual redação do art. 213 do Código
Penal: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<i>Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destarte, para enfrentarmos a problemática a que nos
dispomos, resta-nos fazer uma (re) leitura do dispositivo que nos
permita apurar se estamos diante de que tipo penal, se simples ou
composto, se este é alternativo ou por acumulação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3.1 O TIPO PENAL NA DOUTRINA </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O delito de estupro (CP; art. 213), com a nova redação
dada pela Lei n. 12.015/2009 passou a aglutinar no seu elemento
descritivo os atos libidinosos do revogado art. 214 do CP, como já
pacificado pela doutrina e jurisprudência.
A conjunção carnal sempre foi espécie do gênero atos
libidinosos, como continua a ser, embora integrando na atualidade
ambas as denominações no mesmo tipo legal (estupro), não
sendo, portanto, de espécies diferentes antes ou depois da Lei n.
12.015/2009, o que sempre demonstrou a duvidosa admissibilidade
de reconhecimento de crime continuado, concurso material ou
formal de crimes quando praticado numa mesma situação fática,
objeto de inúmeras controvérsias judiciais, inclusive no STJ e STF. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa linha, com a nova redação do art. 213 do CP
constata-se que, por uma questão de política criminal, o legislador
infraconstitucional entendeu por bem fundir em um único tipo legal
a conjunção carnal e outro ato libidinoso, não fazendo diferença se
o agente no mesmo contexto fático realizou ou não ambas, uma vez
que estaremos diante de uma única ação que caracteriza o delito
de estupro e, em consequência - para os que assim sustentam a sua
possível ocorrência - a unidade do delito de estupro não se irá alterar.
Sobre esse aspecto, leciona BITENCOURT (2013, p. 52): </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O <b>constrangimento ilegal</b> objetiva a prática de <b>atos de libidinagem</b>
(qualquer das duas modalidades, ou ambas, isoladas, conjuntas ou
simultaneamente). A <b>violência</b> aliada ao <b>dissenso</b> da vítima – duas
<b>elementares típicas</b>, uma expressa (violência), e outra implícita
(dissenso) – devem ser longamente demonstradas, nas duas figuras
típicas. Por outro lado, tratando-se de <b>crime de ação múltipla</b> (ou
de conteúdo variado) não há que se falar em <b>concurso de crimes</b>,
material ou formal, <b>quando praticados no mesmo contexto</b>. Supera-se,
assim, aquela enorme dificuldade da jurisprudência majoritária
que insistia interpretar, no mesmo contexto, a configuração de
concurso material de crimes, ainda que se tratasse de meros atos
preliminares ou até vestibulares.
No entanto, quando tais fatos – <b>conjunção carnal</b> e <b>atos libidinosos
diversos</b> – forem praticados em contextos distintos, não há como
não admitir o <b>concurso de crimes</b>, a nosso juízo, em continuidade
delitiva ou em concurso material, dependendo das circunstâncias,
seja pela extrema gravidade, seja por desígnios autônomos ou
simplesmente por política criminal para desencorajar a prática de
atos tão repugnantes.</i> (grifo do autor) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
NUCCI (2012, p. 940-941) é enfático ao assinalar, numa
visão garantista, sobre a alteração produzida no dispositivo em
comento pela Lei nº 12.015/2009 que: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Hoje, tem-se o estupro, congregando todos os atos libidinosos
(dos quais a conjunção carnal é apenas uma espécie) no tipo penal
do art. 213. Esse modelo foi construído de forma alternativa, o
que também não deve causar nenhum choque, pois o que havia
antes, provocando o concurso material, fazia parte de um excesso
punitivo não encontrado em outros cenários de tutela penal a bens
jurídicos igualmente relevantes. A dignidade da pessoa humana está acima da dignidade sexual, pois esta é apenas uma espécie
da primeira, que constitui o bem maior (art. 1º, III, CF). Logo,
pretender alavancar a dignidade sexual acima de todo e qualquer
outro bem jurídico significa desprestigiar o valor autêntico da
pessoa humana, que ficaria circunscrita à sua existência sexual,
portanto, deve ter todos os direitos respeitados, tal como o autor de
qualquer outro delito grave. Particularmente, não se podem olvidar
os princípios-garantia, constitucionalmente previstos, em nome de
um subjetivismo individualista e, por vezes, conservador, para a
interpretação do novo art. 213. Visualizar dois ou mais crimes, em
concurso material, extraídos das condutas alternativas do crime
de estupro, cometido contra a mesma vítima, na mesma hora, em
idêntico cenário, significa afrontar o princípio da legalidade (a
lei define o crime) e o princípio da proporcionalidade, vez que se
permite dobrar, triplicar, quadruplicar etc., tantas vezes quantos
atos libidinosos forem detectados na execução de um único estupro.
[...]
Essa é a visão do art. 213, que não deve comportar tergiversação.
[...]
A nova redação do art. 213 adotou a conhecida fórmula do tipo
misto alternativo, que, em nome da legalidade e em respeito à
proporcionalidade, garantias constitucionais fundamentais, deve
ser respeitado. A submissão à lei é justamente o escudo protetor do
indivíduo, caracterizando o Estado Democrático de Direito, cuja
principal missão é tutelar a dignidade da pessoa humana.</i> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CAPEZ (2012, p. 37-38) ao tratar do tema, arremata no
mesmo sentido dos demais doutrinadores acima que: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Finalmente, pode suceder que o agente primeiro pratique atos
libidinosos diversos da conjunção carnal (coito anal ou oral), vindo
depois a realizar a conjunção carnal. Nesse contexto, caso o agente,
por exemplo, viesse a ser surpreendido no momento em que estava
para introduzir o pênis na cavidade vaginal, na antiga sistemática
do Código Penal, havia o posicionamento de que poderia responder
pelo crime de estupro tentado em concurso com o revogado crime
de atentado violento ao pudor. No entanto, com o advento da Lei
n. 12.015/2009, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal
passaram a integrar o tipo penal do art. 213 do CP, de forma que,
uma vez tendo sido praticados no mesmo contexto fático, haverá
crime único. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, sem embargo, podemos afirmar que no tipo penal
misto alternativo a ação é única que se pode dar por mais de uma
conduta nuclear, por isso há fungibilidade entre elas e a unidade do
delito não se altera com a prática ocasional de mais de uma delas.
Lado outro, no tipo misto por acumulação há viabilidade
da prática, no mesmo contexto ou não, de mais de uma ação dentro
do mesmo tipo legal, ainda que mediante mais de uma conduta,
violando sempre, em ambos os tipos penais, o mesmo bem jurídico,
contudo estas ações são infungíveis entre si que, em regra,
estão separadas gramaticalmente por ponto e vírgula, levando em
consideração que toda ação humana dolosa, que não seja instintiva,
decorre da necessária presença subjetiva dos elementos volitivos e
intelectivos, sem que necessariamente se faça presente o elemento
subjetivo especial. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Temos como exemplo de tipo misto alternativo, de ação
múltipla ou conteúdo variável, dentre outros, o “Tráfico de Drogas”
(art. 33 da Lei n. 11.343/2006), bem como do tipo misto por
acumulação o delito de “Parto Suposto. Supressão ou alteração de
direito inerente ao estado civil de recém-nascido” (CP; art. 242). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa forma, entendem os doutrinadores supracitados que
se trata o atual artigo 213 do CP de um tipo misto alternativo em
que as condutas referentes à ação delituosa estão separadas pela
conjunção alternativa ou, mas não um tipo misto por acumulação,
uma vez que não há fatos ou ações distintas que integram o mesmo
tipo legal, mas apenas a possibilidade de haver uma pluralidade
de atos por parte do agente em uma única ação (estupro) que se
desenvolva dentro do mesmo contexto fático, contrariamente a
MASSON (2012b, p. 17-18) que crítica esse posicionamento por
entender se tratar o delito de estupro de um tipo penal simples. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3.2 O TIPO PENAL NA JURISPRUDÊNCIA </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na atualidade, após as modificações introduzidas pela Lei
n. 12.015/2009, para configurar o tipo penal do estupro de não-vulnerável (CP; art. 213) ou de vulnerável (CP; art. 217-A), tanto
faz se há conjunção carnal ou ato libidinoso diverso, requisito
necessário que o Superior Tribunal de Justiça, <i>mutatis mutandis</i>,
já pacificou com relação ao estupro de vulnerável diante da clareza
descritiva do tipo legal: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL
OU DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO CONTRA MENOR.
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NATUREZA ABSOLUTA. ART.
217-A DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é
necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer
prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ.
2. Agravo regimental improvido.5
Entretanto, no que diz respeito à classificação do tipo penal
do crime de estupro de não-vulnerável, o Superior Tribunal de
Justiça se encontrava dividido de longa data, notadamente quando
há a prática de conjunção carnal seguida de atos libidinosos no
mesmo contexto fático ou vice-versa.
À unanimidade, a 6ª Turma entendia que a nova redação
do art. 213 do CP, dada pela Lei n. 12.015/2009, fundiu em um
único tipo legal o atentado violento ao pudor e o estupro6
, o que
o caracteriza como tipo misto alternativo, enquanto a 5ª Turma,
igualmente à unanimidade, entende que as referidas condutas
foram reunidas num único tipo legal (CP; art. 213), viabilizando,
neste caso, o concurso de crimes quando praticados num mesmo
contexto fático7
, entendendo, portanto, se tratar de um tipo misto. STJ. AgRg no REsp 1244672/MG. 5ª Turma. Rel. Min. CAMPOS MARQUES
(Desembargador Convocado do TJ/PR). j. 21/05/2013. DJe 27/05/2013. </i>Igualmente, neste último sentido, encontramos
precedentes do Supremo Tribunal Federal por meio dos Informativos
nº 577, 578 e 595.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda
se encontra dividido sobre o tema, aliando-se uma parte ao
entendimento do STF e da 5ª Turma do STJ, enquanto outra, não
menos qualificada, comungava do posicionamento da 6ª Turma do
STJ e de grande parte da doutrina, como se posicionou a sua 3ª
Câmara Criminal ao negar provimento à apelação do Ministério
Público que pretendia ver reformada a sentença singular para ser
reconhecido o concurso de crimes dentro do mesmo contexto fático
de um delito de estupro (CP; art. 213), com base na tese de que se
tratava de um tipo misto por acumulação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br="">Contudo, recentemente a 3ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça que congrega a 5ª e 6ª Turma, pacificou o entendimento
que se trata de crime único por ser um tipo misto alternativo, se
praticadas as condutas descritas no delito num mesmo contexto,
o que deve gerar reflexos positivos nos Tribunais de Justiça dos
Estados. <http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""> <http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""> </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><b>3.3 REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA PENA E NOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS </b></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Na aplicação da pena, a incidência de concurso de crimes
no mesmo contexto fático, com base no entendimento que o atual
delito de estupro é um tipo misto por acumulação, nos levará à
absurda e desproporcional possibilidade de se apenar com maior
gravidade o estupro de não-vulnerável que o de vulnerável, uma vez
que este é flagrantemente um tipo penal misto alternativo, o que
reclama uma interpretação mais racional, equânime e sistemática
do disposto no atual artigo 213 do Código Penal. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Nessa linha, considerar o delito de estupro um tipo misto
por acumulação quando da aplicação da pena, viola o princípio
constitucional da individualização da pena, da humanidade das
penas e também o princípio do ne bis in idem, já que o agente estará
sendo apenado de forma cruel duas ou mais vezes pelo mesmo
fato, ou até mesmo de forma mais ousada, é afirmar que se está
adotando, pura e simplesmente, a teoria das essências de Platão
(OMMATI, 2012, p. 69-70) sob o fundamento simplório de que
a nova redação do delito de estupro contém também a figura do
revogado crime de atentado violento ao pudor, por isso se trata de
um tipo misto por acumulação, quando se essa fosse a <i>mens legis</i>,
bastaria permanecer vivo o revogado art. 214 do CP com a edição
da Lei n. 12.015/2009. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Assim, para nós, a decisão judicial que reconhece se tratar
de tipo misto por acumulação para considerar eventual ocorrência
de concurso de crimes, viabiliza uma intervenção estatal além da
necessária, desmedida, extrapolando os limites do <i>ius puniendi</i>
ao permitir um agravamento desproporcional e abusivo da pena
quando da sua fixação, o que vai de encontro ao moderno direito
penal garantista e, a nosso sentir, macula o princípio fundamental
da dignidade da pessoa humana (vetor dos demais direitos
fundamentais) que lastreia um Estado Democrático e Social de Direito, sendo a melhor solução aquela “de tomar a norma penal
como instrumento de delimitação entre o poder de intervenção do
Estado e a liberdade individual” (TAVARES, 2000, p. 158). </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Como sabido, a dignidade da pessoa humana é princípio
fundamental do nosso Estado Democrático de Direito (CF; art. 1º,
III) e é direito individual fundamental, por isso falar da dignidade
da pessoa humana é falar de direitos humanos e não de coisas
ou objetos, razão pela qual todo e qualquer réu em um processo
criminal, por pior que tenha sido o crime praticado, tem direitos
como todo e qualquer ser humano, notadamente, no caso, de ser
tratado com dignidade de forma a não ter maculada a sua liberdade
de forma desarrazoada e a sua integridade física e moral de maneira
desproporcional já que por seus atos se encontra sendo julgado com
possibilidades de sofrer as sanções legais pertinentes. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Nesse viés, é razoável que sofra, no caso de condenação pela
prática do referido delito de estupro, uma pena proporcional à sua
culpabilidade, dentro dos limites legais, mas não que venha a sofrer
qualquer sanção desmedida com base numa exegese decorrente de
um movimento punitivista que enfatiza o efeito simbólico do Direito
Penal para gerar a falsa sensação de segurança à sociedade. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">O direito é uma ciência da regulação que nos conduz com
facilidade ao senso comum jurídico, perigoso terreno movediço
por onde tramitam os operadores do direito por poder nos levar a
cometer injustiças na falta de exercício de um senso jurídico crítico
que leve o nosso conhecimento a estar em crise, viabilizando, assim,
dar a cada um, o que é seu por direito de forma mais equânime e
racional que afaste as injustiças. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">COMPARATO (2013, p. 50) se posiciona com acerto
quando afirma que </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><i>a compreensão da dignidade suprema da pessoa humana e de seus
direitos, no curso da História, tem sido, em grande parte, o fruto da
dor física e do sofrimento moral. A cada grande surto de violência, os
homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre
claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, pelas
mutilações aviltantes faz nascer nas consciências, agora purificadas,
a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos. </i></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento
do nosso Estado Democrático e Social de Direito (CF; art. 1º, III),
“constitui o valor unificador de todos os direitos fundamentais,
que, na verdade, são uma concretização daquele princípio”, não
se podendo negar que todo aquele que sofre qualquer restrição de
sua liberdade de forma desmedida ou ilegal, tem maculada a sua
dignidade humana que tem nesse direito fundamental de primeira
dimensão (liberdade) a sua direta correspondência mais elementar.
(SARLET, 2012, p. 95) </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><b>4 UMA (RE) LEITURA DO TIPO PENAL DO ESTUPRO </b></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">O que dá origem a um fato-crime é a pratica de uma ação
típica, ilícita e culpável, sendo que ela pode se desenvolver por uma
ou mais condutas que possam estar descritas no tipo penal.
Nessa esteira, se sabe que são os verbos que informam as
condutas nucleares ou reitoras, mas há tipos penais que possuem
vários verbos, embora apenas alguns possam ser tidos como núcleos
do tipo, fazendo-se necessária uma leitura acurada com base na
classificação dos tipos penais quanto as suas condutas para uma
correta e racional identificação daquelas que são tidas pela norma
penal como incriminadoras. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">No caso, o delito de estupro de não-vulnerável na sua
redação atual assim preceitua em seu tipo fundamental:
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Nessa toada, podemos afirmar sem medo de errar que temos
descrito no referido tipo penal os verbos constranger, praticar e
permitir, o que tem levado e/ou levava, com o devido respeito, há
interpretações equivocadas sobre a classificação do delito de estupro
quanto à conduta.
Com efeito, a conduta nuclear desse delito se expressa no
verbo constranger, sendo que este se dá por meio de violência ou
grave ameaça, para que alguém tenha com o (a) autor (a) conjunção carnal, ou que seja, assinalo, constrangido da mesma forma a
praticar ou permitir com ele se pratique outro ato libidinoso,
como bem pontua MASSON (2012b, p. 18), pois afinal, com
consentimento não há constrangimento. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Ora, em sendo assim, inegavelmente a conduta reitora ou
nuclear se expressa por meio do verbo constranger que é o núcleo
do tipo, sendo os verbos praticar e permitir apenas informadores de
outras formas possíveis de se dar a violência sexual, porque tanto
para a conjunção carnal como para os outros atos libidinosos, há de
estar presente o dissenso da vítima que ocorre por meio da conduta
de constranger. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Dessa forma, entendemos que o delito de estupro de não-vulnerável
na atualidade, numa releitura do dispositivo, respeitado
entendimentos contrários, se trata de um tipo penal simples ou
unitário, o que inviabiliza - assim como para parte da doutrina e
jurisprudência que entendem se tratar de um tipo misto alternativo
- que se dê a ocorrência de concurso de crimes quando num mesmo
contexto fático forem praticadas a conjunção carnal e outro (s) ato
(s) libidinoso (s). </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Entendimento em contrário, como sustenta parte da
jurisprudência, é afirmar equivocadamente que o delito de
estupro após a Lei n. 12.015/2009 se trata de um tipo misto por
acumulação, sendo certo que nada obsta, muito pelo contrário,
antes se recomenda, na hipótese da prática concomitante e/ou
simultânea desses atos libidinosos acima citados, que quando da
sentença e análise da primeira circunstância judicial da culpabilidade
prevista no art. 59 do CP para a fixação da pena-base, se leve em
consideração esse fato em face do necessário enfrentamento de um
juízo de censurabilidade ou reprovabilidade da conduta do agente
na prática do referido delito. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Lado outro, no que tange ao delito de estupro de vulnerável
do art. 217-A do CP, o mesmo, ao contrário daquele praticado
contra não-vulnerável, não reclama que a vítima tenha sido
constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:><http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">carnal ou a praticar outro ato libidinoso, admitindo-se, portanto, a
prática do ato sexual com o seu consentimento. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Antes da alteração legal, ao estupro de menor de 14 anos
era aplicado o antigo art. 213 do CP porque se presumia a violência
em face do disposto no revogado art. 224, “a”, do CP, contudo,
na atualidade, essa conduta tida como hedionda que passou a ter
dispositivo próprio. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:>Nessa toada, o legislador passou a considerar a
vulnerabilidade da vítima em detrimento da presunção anterior
de violência, ou seja, não mais se lastreou na violência ficta que se
baseava na incapacidade da vítima consentir validamente ou oferecer
resistência, mas sim, agora, na situação de fragilidade ou perigo em
decorrência de sua fraqueza moral, social, cultural, fisiológica e etc. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destarte, para esse delito, em se caracterizando como um
tipo misto alternativo, como inicialmente afirmado, não importa se
o agente, no mesmo contexto fático, praticou a conjunção carnal
e outro ato libidinoso contra a mesma vitima que ele responderá
por crime único, embora a sua conduta possa sofrer maior
reprovabilidade quando da análise da culpabilidade do art. 59 do
CP para a fixação da pena-base.
Entretanto, finalizando, não podemos deixar de consignar,
ad cautelam, que o novo delito do art. 217-A do CP prevê uma
sanção penal mais gravosa do que a do revogado art. 214 do
CP, no que, forçosamente, se aos tempos dos fatos ainda estava
em vigor o supracitado dispositivo, quando da sentença criminal
necessariamente deve ser o mesmo aplicado, ainda que se encontre
revogado, em respeito ao principio constitucional da irretroatividade
da lei penal mais gravosa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><b>5 CONSIDERAÇÕES FINAIS </b></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Como salientamos neste pequeno e específico trabalho,
diversamente da posição doutrinária e de parte da jurisprudência
apresentada sobre a nova redação dada ao art. 213 do CP pela Lei nº 12.015/2009, </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:>entendemos que se trata de um tipo penal simples
ou unitário e não misto alternativo ou por acumulação, uma vez
que <i>constranger</i> é a única conduta nuclear contida no tipo penal
em espécie. </div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Considerando-se que a conjunção carnal é espécie do gênero
atos libidinosos, e que o dispositivo acima visa tutelar o bem
imediato (liberdade sexual) e mediato (dignidade sexual), é razoável,
justo e equânime desenvolver uma exegese que dê racionalidade
à referida norma penal de forma que consideremos como uma
única ação, por meio da conduta de constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a ter uma pluralidade de atos sexuais
dentro de um mesmo contexto fático, como um crime único, seja
como tipo simples ou, alternativamente, para os que sustentam a sua
existência, como misto alternativo, mas não misto por acumulação. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">Dessa forma, em assim se posicionando juridicamente, faz-se
com que o Estado na ânsia de ver concretizar o seu <i>ius puniendi</i> se
abstenha de violar os princípios da dignidade da pessoa humana,
proporcionalidade, humanidade, legalidade e do ne bis in idem,
limitando-o por meio do direito penal de forma a assegurar o <i>ius
libertatis</i> que exige uma individualização da pena garantista, que
efetivamente atenda os seus fins e respeite os direitos e garantias
fundamentais de um Estado Democrático de Direito. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">REFERÊNCIAS </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral.
11ed. São Paulo: Saraiva, 2007, 754 p., vol. 1. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">______. Tratado de Direito Penal: Parte Especial. 7 ed. rev., ampl. e
atual., São Paulo: Saraiva, 2013, 599 p., vol. 4. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">______. Código Penal Comentado. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2012, 1348
p. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br=""><br /></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<div style="text-align: justify;">
<http: al="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pen" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" liv="" re="estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" scon="" www.stj.jus.br=""><http: doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+e+alternativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" scon="" www.stj.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: informativo="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" www.stf.jus.br=""><http: jurisprudencia="" or="" scon="" thesaurus="JURIDICO" tipo_visualizacao="null&livre=estupro+e+tipo+misto&b=AC" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/informativo/pesquisarInformativo.asp>. Acesso em: 8 jun. 2013.</http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
<span class="a" style="background-color: #f1f1f1; border: none; box-sizing: border-box; color: #231f20; font-family: ff4, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 109px; height: 1px; left: 3056px; letter-spacing: -1px; line-height: 109px; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; top: 5032px; white-space: nowrap;">http://www.stf.</span><span class="a" style="background-color: #f1f1f1; border: none; box-sizing: border-box; color: #231f20; font-family: ff4, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 109px; height: 1px; left: 810px; letter-spacing: 1px; line-height: 109px; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; top: 5147px; white-space: nowrap;">jus.br/portal/informativo/<span style="background-color: transparent; text-align: justify;"> </span><http: informativo="" jus.br="" pesquisarinformativo.asp="" portal="" style="background-color: transparent; text-align: justify;" www.stf.="">. Acesso em: 8
jun. 2013.
Antonio José Franco de Souza Pêcego
Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 66, pp. 75 - 93, jan./jun. 2015 91 </http:></span><br />
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Turma. Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado
do TJ/PR). j. 21/05/2013. DJe 27/05/2013. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=estupro+e+tipo+penal&&b=ACOR&p=true=&t=&l=10&i=16>.<http: b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+penal&&" scon="" stj.jus.br="" www.=""> Acesso em: 08 jun. 2013. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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(a) Min.(a) Laurita Vaz. j. 16/12/2010. DJe 07/02/2011. Disponível em: </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:><http: alternativo="" b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=1" doc.jsp="" e="" ipo="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+t" scon="" www.stj.jus.br="">. Acesso em:
8 jun. 2013. </http:></div>
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Og Fernandes. j. 27/11/2012. DJe 18/12/2012. Disponível em: <http: b="ACOR&p=true&t=&l=10&i=16" doc.jsp="" jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+pe" nal="" scon="" www.stj.jus.br="">. Acesso em: 8 jun. 2013. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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Magalhães. j. 12/11/2013. DJe 13/11/2013. Disponível em: <http: jurisprudencia="" livre="estupro+e+tipo+misto&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO" scon="" tipo_visualizacao="null" toc.jsp="" www.stj.jus.br="">.
Acesso em: 01 out 2014. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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1. 3ª CCriminal. Rel. Des. Paulo Cezar Dias. j. 02/04/2013. pub.
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6/001. Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 13/11/2012, pub.
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São Paulo: Saraiva, 1994, 362 p. </http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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174 p.</http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></http:></div>
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<div style="text-align: justify;">
<b>FONTE:</b> http://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1679/1595 </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i>*Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 66, pp. 75 - 93, jan./jun. 2015</i></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-68097039952161077722015-07-04T07:01:00.000-07:002015-07-04T07:01:00.081-07:00REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA (IN) REFLEXÃO ?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4mKsW2e5b8wypdgnu1paOYDqDBUowjCw3OFQ4twUPvjUuLnHvNd9Z2Vvu-CIYZP_SCszVtLGSKkGPMySfrcSS2patX0xC4BbnV72ry6gAxQp6ZNpfobjckx0XrQnS1ql9XibYIVZzBA/s1600/maioridade-penal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="317" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4mKsW2e5b8wypdgnu1paOYDqDBUowjCw3OFQ4twUPvjUuLnHvNd9Z2Vvu-CIYZP_SCszVtLGSKkGPMySfrcSS2patX0xC4BbnV72ry6gAxQp6ZNpfobjckx0XrQnS1ql9XibYIVZzBA/s320/maioridade-penal.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 17.5636348724365px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 17.5636348724365px; margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
Na América Latina, com a exceção da Bolívia, a maioridade penal é aos 18 anos. Nos EUA apenas 9 dos 50 Estados adotam a maioridade penal inferior aos 18 anos, sendo que se noticia desde abril que o Texas quer aumentar de 17 para 18 anos, e Nova York de 16 para 18 anos.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 17.5636348724365px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Na Europa, com a exceção de alguns países que adotam um modelo diferenciado (Alemanha, Portugal, Grécia, Bélgica, Itália e Suíça), a maioria esmagadora tem a maioridade penal aos 1<span class="text_exposed_show" style="display: inline;">8 anos de idade, sendo que na Áustria é aos 19 anos e no Japão é aos 21 anos.</span></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 17.5636348724365px;">
<div style="margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
A ONU reconhece expressamente que a tendência mundial é de se ter a maioridade penal aos 18 anos, o que vai ao encontro da Convenção dos Direitos da Criança da qual o Brasil é signatário desde 1990 e que preceitua que os menores de 18 anos de idade não podem ser julgados como adultos, logo, também não poderão ser processadas e 'aprisionados' como tal. A própria ONU aponta que o Brasil está apenas, no mundo, atrás da Nigéria no número absoluto de adolescentes assassinados. Será que não passaremos para o 1º Lugar ?</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
É sabido, como preconiza a doutrina constitucionalista mais autorizada, que o rol dos direitos e garantias fundamentais constante do art. 5º da CF não é taxativo, por força do que dispõe o art. 5º, § 2º, da CF, logo, a supracitada convenção seria norma materialmente constitucional que se coaduna com o disposto nos arts. 227 e 228 da CF e cria obstáculo à projeto de EC por força do art. 60, § 4º, da CF.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
ASSIM, DE MAIS IMPORTANTE SE INDAGA: Por que os Estados do Texas e de Nova York nos EUA estão revendo a política da maioridade penal, se ajustando à tendência mundial ? Se estivesse dando certo estariam assim agindo ? Pode ser proposta de EC a redução da maioridade penal em face do acima exposto ? Se essa for a solução, será que o mundo do crime não passará amanhã ou depois a recrutar mais adolescentes de 14 e 15 anos, e crianças de até 12 anos para a prática de crimes ? E aí, continuaremos a regredir a maioridade penal ? Será que a solução não está em trabalhar as causas e não os efeitos ? Será que o problema não está na falta de políticas públicas e de permitir o acesso</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Se vc realmente acredita que a prisão é a solução, recomendo muita leitura sobre o sistema criminal, criminologia, política criminal, direito penal e humano para humanizar e racionalizar os seus pensamentos e sentimentos, sob pena de sua argumentação não ter qualquer fundamentação por ser basear no sensacionalismo e no senso comum que se baseia nos efeitos simbólicos que o aprisionamento possibilita.</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-59749204225469269982015-06-13T20:59:00.000-07:002015-06-13T20:59:06.379-07:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCn3KL8ObA63ie9EE6GdwcfK3wnBXWG1KLnhgXdHJafIOBKdv7ebDuoYKuTo8GqZvarHk61knAaUUoFkCuustpjrFlHlvP0jPorv9wE-Q-Ex0ocfsUP_61FGetL_h5FGpt3P9SEOUodw/s1600/TEMAS+AVAN%25C3%2587ADOS+DO+MP.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCn3KL8ObA63ie9EE6GdwcfK3wnBXWG1KLnhgXdHJafIOBKdv7ebDuoYKuTo8GqZvarHk61knAaUUoFkCuustpjrFlHlvP0jPorv9wE-Q-Ex0ocfsUP_61FGetL_h5FGpt3P9SEOUodw/s320/TEMAS+AVAN%25C3%2587ADOS+DO+MP.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/wagner-marteleto-filho/temas-avancados-do-ministerio-publico-2015/1651<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-80693058423153699302015-03-11T06:52:00.002-07:002015-03-11T07:01:59.527-07:00<br />
<header style="background-color: white; color: #4b4b4b; font-family: 'PT Sans', sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 14px; position: relative; top: -16px;"><h1 class="entry-title" itemprop="name" style="color: #222222; font-family: 'Roboto Condensed', sans-serif; font-size: 34px; font-weight: normal; line-height: 40px; margin: 17px 0px 7px; text-rendering: optimizelegibility; word-wrap: break-word;">
Introdução aos Princípios Gerais do Direito Processual Penal Brasileiro – Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho</h1>
<div class="meta-info" style="color: #cbcbcb; font-family: Ubuntu, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;">
<ul class="td-category" style="display: inline; float: left; list-style: none; margin: 0px 6px 0px 0px; padding: 0px; position: relative;">
<li class="entry-category" style="float: left; font-family: 'PT Sans', sans-serif; line-height: 10px; margin-right: 4px; zoom: 1;"><a href="http://emporiododireito.com.br/category/colunas-artigos/" style="background-color: #c62d2d; color: white; display: inline-block; line-height: 15px; margin-bottom: 4px; padding: 2px 8px 3px; text-decoration: none !important;">Colunas e Artigos</a></li>
<li class="entry-category" style="float: left; font-family: 'PT Sans', sans-serif; line-height: 10px; margin-right: 4px; zoom: 1;"><a href="http://emporiododireito.com.br/category/graduacao-alexandre-morais-da-rosa/" style="background-color: #d80000; color: white; display: inline-block; line-height: 15px; margin-bottom: 4px; padding: 2px 8px 3px; text-decoration: none !important;">Graduação Alexandre Morais da Rosa</a></li>
<li class="entry-category" style="float: left; font-family: 'PT Sans', sans-serif; line-height: 10px; margin-right: 4px; zoom: 1;"><a href="http://emporiododireito.com.br/category/hot-emporio/" style="background-color: #d80000; color: white; display: inline-block; line-height: 15px; margin-bottom: 4px; padding: 2px 8px 3px; text-decoration: none !important;">Hot Empório</a></li>
</ul>
<time class="entry-date updated td-visibility-hidden" datetime="2015-03-11T12:00:12+00:00" itemprop="dateCreated" style="font-style: italic; margin-right: 120px; visibility: hidden; white-space: nowrap;"></time><br />
<div class="entry-comments-views" style="bottom: 0px; display: inline-block; position: absolute; right: 0px; top: auto;">
</div>
</div>
</header><br />
<div class="td-post-featured-image" style="background-color: white; color: #4b4b4b; float: left; font-family: 'PT Sans', sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 23px; margin-right: 21px; width: 314.984375px;">
<a class="td-modal-image" data-caption="" href="http://emporiododireito.com.br/wp-content/uploads/2015/03/Jacinto-11.jpg" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><img alt="" class="entry-thumb" src="http://emporiododireito.com.br/wp-content/uploads/2015/03/Jacinto-11-326x235.jpg" height="235" itemprop="image" style="border: 0px; height: auto; margin-bottom: 18px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" title="Jacinto-1" width="326" /></a></div>
<div class="td-post-text-content" style="background-color: white; color: #262626; font-family: 'PT Sans', sans-serif; font-size: 15px; line-height: 23px;">
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: right;">
<strong>Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho </strong>- 11/03/2015</div>
<ol style="margin: 0px 0px 10.5px 25px; padding: 0px;">
<li style="line-height: 24px; text-align: justify;"><strong>Introdução</strong></li>
</ol>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como é elementar, o estudo dos princípios gerais do Direito Processual Penal é o que fornecerá a base para uma compreensão sistemática da matéria; e aí transcende a sua importância.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
A par de se poder pensar em <em>princípio</em> (do latim,<em>principium</em>) como sendo início, origem, causa, gênese, aqui é conveniente pensá-lo(s) como <em>motivo conceitual sobre o(s) qual(ais) funda-se a teoria geral do processo penal</em>, podendo estar positivado (na lei) ou não.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por evidente, falar de<strong><em> motivo conceitual</em></strong>, na aparência, é não dizer nada, dada a ausência de um referencial semântico perceptível aos sentidos. Mas quem disse que se necessita, sempre, pelos significantes, dar conta dos significados? Ora, nessa impossibilidade é que se aninha a nossa humanidade, não raro despedaçada pela arrogância, sempre imaginária, de ser o homem o senhor absoluto do circundante; e sua razão o <em>summum</em> do seu ser. Ledo engano!; embora não seja, definitivamente, o caso de desistir-se de seguir lutando para tentar dar conta, o que, se não servisse para nada, serviria para justificar o motivo de seguir vivendo, o que não é pouco, diga-se <em>en passant</em>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
De qualquer sorte, não se deve desconhecer que dizer <em>motivo conceitual</em>, aqui, é dizer <em>mito</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn1" name="_ftnref1" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[1]</a>, ou seja, no mínimo abrir um campo de discussão que não pode ser olvidado mas que, agora, não há como desvendar, na estreiteza desta singela investigação. Não obstante, sempre se teve presente que há algo que as palavras não expressam; não conseguem dizer, isto é, há sempre um <em>antes do primeiro momento;</em> <em>um lugar que é, mas do qual nada se sabe, a não ser depois, quando a linguagem começa a fazer sentido</em>. Nesta parca dimensão, o <em>mito</em>pode ser tomado como <em>a palavra que é dita, para dar sentido, no lugar daquilo que, em sendo, não pode ser dito</em>. Daí o <em>big-bang</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn2" name="_ftnref2" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[2]</a> à física moderna; Deus à teologia; o <em>pai primevo</em> a Freud e à psicanálise; a G<em>rundnorm</em> a Kelsen e um mundo de juristas, só para ter-se alguns exemplos.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
O importante, sem embargo, é que, seja na ciência, seja na teoria, no <em>principium</em> está um <em>mito</em>; sempre! Só isso, por sinal, já seria suficiente para retirar, dos impertinentes legalistas<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn3" name="_ftnref3" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[3]</a>, a muleta com a qual querem, em geral, sustentar, a qualquer preço, a <em>segurança jurídica</em>, só possível no imaginário, por elementar o lugar do logro, do engano, como disse Lacan; e aí está o direito<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn4" name="_ftnref4" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[4]</a>. Para espaços mal-resolvidos nas pessoas – e veja-se que o individual está aqui e, portanto, todos –, o melhor continua sendo a terapia, que se há de preferir às investidas marotas<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn5" name="_ftnref5" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[5]</a> que, usando por desculpa o jurídico, investem contra uma, algumas, dezenas, milhares, milhões de pessoas.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por outro lado – e para nós isso é fundamental –, depois do <em>mito</em> há que se pensar, necessariamente, no <em>rito</em>. Já se passa para outra dimensão, de vital importância, mormente quando em jogo estão questão referentes ao Direito Processual e, em especial, aquele Processual Penal.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
O papel dos princípios, portanto, transcende a mera análise que se acostumou fazer nas Faculdades, pressupondo-se um conhecimento que se não tem, de regra; e a categoria acaba solta, desgarrada, com uma característica assaz interessante: os operadores do direito sabem da sua importância mas, não raro, não têm preciso o seu sentido, o que dificulta sobremaneira o manejo. O problema maior, neste passo, é seu efeito alienante, altamente perigoso quando em jogo estão valores fundamentais como a vida, só para ter-se um exemplo. Por conta disso é que se mostra feliz a assertiva lançada por Jorge de Figueiredo Dias: <em>“são estes <<princípios gerais do processo penal>> que dão sentido à multidão das normas, orientação ao legislador e permitem à dogmática não apenas <<explicar>>, mas verdadeiramente compreender os problemas do direito processual e caminhar com segurança ao encontro da sua solução”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn6" name="_ftnref6" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[6]</a>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, para conhecer-se aqueles tidos como fundamentais, faz-se necessário começar analisando os princípios referentes à organização dos sistemas processuais e, em seguida, aqueles tidos como bases estruturais da trilogia do Direito Processual Penal: ação, jurisdição e processo.</div>
<ol start="2" style="margin: 0px 0px 10.5px 25px; padding: 0px; text-align: justify;">
<li style="line-height: 24px;"><strong>Princípios relativos aos Sistemas Processuais: inquisitivo e dispositivo</strong></li>
</ol>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
O estudo dos princípios inquisitivo e dispositivo nos remete de plano à noção de sistema processual.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por elementar, os diversos ramos do Direito podem ser organizados a partir de uma ideia básica de sistema: conjunto de temas colocados em relação por um princípio unificador, que formam um todo pretensamente orgânico, destinado a uma determinada finalidade.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, para a devida compreensão do Direito Processual Penal é fundamental o estudo dos sistemas processuais, quais sejam, inquisitório e acusatório, regidos, respectivamente, pelos referidos princípios inquisitivo e dispositivo.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Destarte, a diferenciação destes dois sistemas processuais faz-se através de tais princípios unificadores, determinados pelo critério de gestão da prova. Ora, se o processo tem por finalidade, entre outras, a reconstituição de um fato pretérito, o crime, mormente através da instrução probatória, a gestão da prova, na forma pela qual ela é realizada, identifica o princípio unificador.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Com efeito, pode-se dizer que o sistema inquisitório, regido pelo princípio inquisitivo, tem como principal característica a extrema concentração de poder nas mãos do órgão julgador, o qual detém a <em>gestão da prova</em>. Aqui, o acusado é mero objeto de investigação e tido como o detentor da verdade de um crime, da qual deverá dar contas ao inquisidor.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Neste sentido, “<em>A característica fundamental do sistema inquisitório, em verdade, está na gestão da prova, confiada essencialmente ao magistrado que, em geral, no modelo em análise, recolhe-a secretamente, sendo que ‘a vantagem (aparente) de uma tal estrutura residiria em que o juiz poderia mais fácil e amplamente informar-se sobre a verdade dos factos – de todos os factos penalmente relevantes, mesmo que não contidos na acusação -, dado o seu domínio único e omnipotente do processo em qualquer das suas fases.’</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn7" name="_ftnref7" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[7]</a><em> Como refere Foucault, com razão, ‘ele constituía, sozinho, e com pleno poder, uma verdade com a qual investia o acusado’</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn8" name="_ftnref8" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[8]</a><em>.</em>”<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn9" name="_ftnref9" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[9]</a>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
No sistema acusatório, o processo continua sendo um instrumento de descoberta de uma verdade histórica. Entretanto, considerando que a <em>gestão da prova</em> está nas mãos das partes, o juiz dirá, com base exclusivamente nessas provas, o direito a ser aplicado no caso concreto (o que os ingleses chamam de <em>judge made law</em>). <strong><span style="text-decoration: underline;">Aliás,<em>“O processo penal inglês, assim, dentro do common law, nasce como um autêntico processo de partes, diverso daquele antes existente. Na essência, o contraditório é pleno; e o juiz estatal está em posição passiva, sempre longe da colheita da prova. O processo, destarte, surge como uma disputa entre as partes que, em local público (inclusive praças), argumentavam perante o júri, o qual, enquanto sociedade, dizia a verdade, vere dictum. É elementar que um processo calcado em tal base estruturasse uma cultura processual mais arredia a manipulações, mormente porque o réu, antes de ser um acusado, é um cidadão e, portanto, senhor de direitos inafastáveis e respeitados. Por isto, ‘incentivado pela ideologia liberal que se desprende já da Magna Charta Libertatum de João-sem-Terra (1215) e acentuado sobretudo pelo Bill of Rights (1689) e pelo Act of Settlement (1701), ele ganha o seu maior e vivaz florescimento, a ponto de ainda hoje se manter aí essencialmente imodificado’</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn10" name="_ftnref10" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong>[10]</strong></a><em>. A par da gestão da prova não estar nas mãos dos juízes, mas ser confiada às partes – aqui existentes na sua concepção mais radical -, outras características dão ao sistema acusatório uma visão distinta daquele inquisitorial. Deste modo, com Barreiros</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn11" name="_ftnref11" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong>[11]</strong></a><em>, é possível referir que o órgão julgador é uma Assembléia ou jurados populares (Júri); que há igualdade das partes e o juiz (estatal) é árbitro, sem iniciação de investigação; que a acusação nos delitos públicos é desencadeada por ação popular, ao passo que nos delitos privados a atribuição é do ofendido, mas nunca é pública; que o processo é, por excelência e obviamente, oral, público e contraditório; que a prova é avaliada dentro da livre convicção; que a sentença passa em julgado e, por fim, que a liberdade do acusado é a regra, antes da condenação, até para poder dar conta da prova a ser produzida”</em></span></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn12" name="_ftnref12" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[12]</a> (<strong><span style="text-decoration: underline;">Se o texto do papel virá antes, talvez seja o caso de se fazer referência ou de o sintetizar?)</span></strong><em>.</em></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Finalmente, diante da breve análise dos sistemas processuais e dos princípios que os estruturam, pode-se concluir que o <em>sistema processual penal brasileiro</em> é, na essência, <em>inquisitório</em>, porque regido pelo <em>princípio inquisitivo</em>, já que a <em>gestão da prova</em> está, primordialmente, nas mãos do juiz, o que é imprescindível para a compreensão do Direito Processual Penal vigente no Brasil. No entanto, como é primário, não há mais sistema processual puro, razão pela qual tem-se, todos, como <em>sistemas mistos</em>. Não obstante, não é preciso grande esforço para entender que não há – e nem pode haver – um <em>princípio misto</em>, o que, por evidente, desfigura o dito sistema. Assim, para entendê-lo, faz-se mister observar o fato de que, ser misto significa ser, <em>na essência</em>, inquisitório ou acusatório, recebendo a referida adjetivação por conta dos elementos (todos secundários), que de um sistema são emprestados ao outro. É o caso, por exemplo, do processo comportar a existência de partes, o que para muitos, entre nós, faz o sistema tornar-se acusatório. No entanto, o argumento não é feliz, o que se percebe por uma breve avaliação histórica: quiçá o maior monumento inquisitório fora da Igreja tenha sido as <em>Ordonnance Criminelle</em> (1670), de Luis XIV, em França; mas mantinha um processo que comportava partes. <strong> </strong></div>
<ol start="3" style="margin: 0px 0px 10.5px 25px; padding: 0px; text-align: justify;">
<li style="line-height: 24px;"><strong>Princípios relativos à Jurisdição</strong></li>
</ol>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Primeiramente, faz-se mister estudar os princípios que dizem com a <em>jurisdição</em>, tomada no sentido chiovendiano, a qual é premissa lógica ao exercício da ação.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
É importante frisar, para não deixar dúvida, que diz ela, na essência, com o <em>poder estatal</em>, no caso, de <em>dizer o direito</em>: <em>dicere ius</em>; <em>iuris dictio</em>. Diz-se o direito acertando-se os <em>casos penais</em> de forma definitiva, isto é, na medida daquilo que lhe é levado pelo autor: <em>thema decidendum.</em> Faz-se uma <em>opção</em>, de regra condenando-se ou absolvendo-se, tudo de modo a que a decisão ganhe estabilidade, dada a qualidade de imutabilidade que a alcança quando ocorre a preclusão das vias impugnativas, em face do transcurso do prazo recursal, o que é típico da coisa julgada (<em>res iudicata)</em> e nota característica da função jurisdicional processual.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Não é demais lembrar, também, em tempos de <em>neoliberalismo</em> e <em>Estado mínimo</em> (aos quais é preciso resistir com todas as forças e uma racionalidade que não se deixe enganar pelo câmbio <em>epistemológico</em> fundado por Hayek e calcado no <em>eficientismo das ações</em>), que a <em>jurisdição</em>, a par de ser um <em>poder</em> – e como tal deve ser estudado com proficiência -, <em>é uma garantia constitucional do cidadão</em>, da qual não se pode abrir mão. As críticas, neste raio, por evidente que são bem-vindas, porque se há de pensar, sempre, em um aprimoramento do <em>poder</em> e dos <em>órgãos que o exercem</em>. Haverão de ser, portanto, <em>construtivas</em>. Não é, porém, o que se tem visto; e com freqüência. Incautos e insipientes lançam-se na aventura <em>eficientista </em>e <em>minimalista</em>, de cariz eminentemente economicista, donde fazem um ataque desarrazoado à <em>jurisdição</em>, em geral buscando suprimi-la, em largos espaços, quando não os mais importantes para, quem sabe, reservar-lhe as <em>questões menores</em>. A hipótese é absurda. Em definitivo, <em>não há democracia, neste país, sem a regra do art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”</em></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong> </strong>3.1. <strong>Princípio da Imparcialidade</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Tal matéria analisamos em “O papel do novo juiz no processo penal”, trabalho originariamente preparado e em parte apresentado no Seminário Nacional sobre Uso Alternativo do Direito, evento comemorativo do sesquicentenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rio de Janeiro, 7 a 9 de junho de 1993, o qual aqui se adota, em vista da sua singularidade:</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">“Problema de essência que se enfrenta no âmbito do direito é o que se refere à neutralidade e imparcialidade do juiz. Para que se possa analisar convenientemente esta questão, faz-se necessário buscar elementos basilares de crítica no arsenal teórico da epistemologia.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Durante determinado período da história do pensamento, acreditou-se que era possível ao homem, enquanto sujeito cognoscente, anular-se completamente nas relações de conhecimento. Com isto, procurava-se obter um tipo de saber que não estivesse eivado de qualquer imperfeição humana. Daí o método perfeito para a consecução deste desiderato, proposto pelo empirismo. Para este, ‘o método consiste em um conjunto de procedimentos que por si mesmos garantem a cientificidade das teorias elaboradas sobre o real. Como o sujeito se limitaria a captar o objeto, essa captação seria tanto mais eficaz e neutra quanto mais preciso e rigoroso fosse o método utilizado’</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn13" name="_ftnref13" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[13]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;">. Assim, a elaboração científica se limitaria ao cumprimento rigoroso de certas técnicas preestabelecidas, que conteriam o poder quase miraculoso de conferir cientificidade aos conhecimentos elaborados através delas. </span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">A busca desta neutralidade do sujeito tinha alguns motivos determinantes: 1º, a crença em uma razão que tivesse validade universal, servindo de paradigma para todos (crença esta que, de certa forma, seguiu todo o pensamento da história moderna no Ocidente, desde o discurso da Igreja – por influências platônicas -, passando pelo pensamento de Descartes, Bacon, Kant, até chegar em Augusto Comte); 2º, a necessidade de legitimar o discurso do Estado moderno nascente, que vinha falar em nome de toda a nação, uma vez que os sujeitos da história passaram a ser ‘iguais’ e não era mais possível sustentar os privilégios do clero e da nobreza: o Estado agora é de todos e, finalmente; 3º, a urgência em ocultar que os interesses do Estado, ao contrário do que se acreditava, eram de classes; e não do povo como um todo.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn14" name="_ftnref14" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[14]</strong></span></strong></a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Tais necessidades e crenças não apenas fazem estrada na instância da história moderna, como acompanham todo o discurso científico e filosófico da época e, de conseqüência, o jurídico.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Assim, por mais que muitos soubessem que geralmente se tratava de uma farsa – não obstante a importância histórica do seu discurso e até alguns avanços materiais -, passaram os juristas e jusfilósofos a pensar em termos de igualdade jurídica: todos são iguais perante a lei. E o Estado, enquanto pertencente a todos (mas ao mesmo tempo sem pertencer a ninguém), deveria assegurar tal igualdade. Isto se reflete no discurso dos civilistas, penalistas e, até mesmo, no incipiente desenvolvimento do direito processual que começava a ganhar foros de autonomia em relação ao direito material.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Exemplo que reflete tal pensamento é a visão que se começa a ter sobre a ação e o processo. A ação não é mais um direito material violado que se põe em movimento, de cunho marcadamente individualista; e o processo não é mais sinônimo de meros ritos. Passa-se a falar em um “interesse público” na resolução dos conflitos. O Estado preocupa-se com a manutenção da igualdade e o papel do juiz passa a ser mais efetivo na relação processual, reforçando, com isto, aparentemente, a idéia de Bulgaro do Iudicium accipitur actus as minus trium personarum: actoris intendentis, rei intentionem evitantis, iudicis in medio cognoscentis, ou, na fórmula sintética antes referida, Iudicium est actus trium personarum: iudicis, actoris et rei, mas agora com outra conotação em decorrência das mudanças do discurso no desenvolver histórico.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Corolário desta concepção, que chega até os dias atuais, é o de que o juiz constitui-se um órgão super et interpartes ou, em outra acepção, super omnia, como supracitado.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Sabe-se que, com esta visão, o que se pretende é a preservação da idéia do juiz como um órgão neutro e imparcial, que por não ter interesse direto no caso, tutelaria a igualdade das partes no processo. Com isto, estar-se-ia buscando a manutenção do seu escopo último: a pacificação dos conflitos de interesses e a justiça.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn15" name="_ftnref15" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[15]</strong></span></strong></a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Cabe indagar, entretanto, até que ponto essa neutralidade e imparcialidade são reais? Qual o interesse em manter vivas, como estão, essas categorias?</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Há quem afirme que o judiciário só existe porque é imparcial e sujeito à lei e que a justiça consiste em um método de decisões imparciais. Cumpre salientar, entretanto, que, não obstante a possibilidade de se vislumbrar certa importância neste tipo de afirmação, principalmente no plano de uma dogmática processual em que a atividade do Estado é substitutiva, faz-se necessária uma tomada de posicionamento crítico em relação a ela.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn16" name="_ftnref16" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[16]</strong></span></strong></a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">A época de aceitar os discursos universalistas, com o devido respeito de quem possa pensar o contrário, passou. O Estado se desenvolveu. Os sujeitos renovaram suas necessidades e interesses e agora, ao contrário do que já se sustentou, sabem que são capazes de construir sua história, social e pessoal. Em outras palavras: os sujeitos vão tomando consciência de que podem construir seu mundo, traçar certos projetos e mudar o rumo da história para o vetor que optarem, de acordo com as escolhas axiológicas que tomarem por referência.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Não por outro motivo as epistemologias contemporâneas, principalmente as críticas, vêem o sujeito do conhecimento como um agente participativo, construtor da realidade, que não tem mais motivos para esconder sua ideologia e escolhas diante do mundo.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn17" name="_ftnref17" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[17]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;"> Torna-se, então, insustentável a tese da neutralidade do sujeito e vige, para todos os efeitos, a ideia de dialética da participação.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn18" name="_ftnref18" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[18]</strong></span></strong></a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Assim, constata-se que todo conhecimento é histórico e dialético. Histórico porque é sempre fruto de determinado momento de uma certa sociedade. Dialético porque, além de ser reflexo das condições materiais de seu tempo, atua sobre esta materialidade, alterando-a. Em outras palavras: todo saber é condicionado e condicionante.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn19" name="_ftnref19" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[19]</strong></span></strong></a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">O saber enquanto elemento condicionado foi muito explorado pelas doutrinas marxianas, que viam os discursos científicos como meros reflexos da materialidade social. Tal posicionamento não é de todo falso. Mas o que se tem que ter em mente é que os discursos, de modo geral, também atuam sobre a realidade, como já reconheceram Gramsci</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn20" name="_ftnref20" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[20]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;">, Poulantzas</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn21" name="_ftnref21" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[21]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;">, entre outros. O que se retira disto, inicialmente, transportando tal pensamento para o direito, é que o juiz não é mero ‘sujeito passivo’ nas relações de conhecimento. Como todos os outros seres humanos, também é construtor da realidade em que vivemos, e não mero aplicador de normas, exercendo atividade simplesmente recognitiva. Além do mais, como parece sintomático, ele, ao aplicar a lei, atua sobre a realidade, pelo menos, de duas maneiras: 1º, buscando reconstruir a verdade dos fatos no processo e, 2º, interpretando as regras jurídicas que serão aplicadas a esse fato ou, em outras palavras, acertando o caso que lhe é posto a resolver.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Não bastasse estas afirmações para afastar o primado da neutralidade do juiz, urge reconhecer que o direito, de modo inegável, é ideológico.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn22" name="_ftnref22" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[22]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;"> Tutela nas suas regras interesses que podem facilmente ser identificados dentro de cada sociedade e que, muitas vezes, tomam caráter de ocultação dos conflitos existentes no seu interior, ou seja, toma uma dimensão alienante. Categorias lingüísticas genéricas como ‘bem comum’, ‘interesse coletivo’, ‘democracia’ e ‘igualdade’, por exemplo, mostram bem esta situação. Quantos de nós não acredita que há uma efetiva igualdade de todos perante da lei; ou então que o Estado está sempre buscando o ‘bem comum’? Ora, isto é inescurecível discurso ideológico.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">De acordo com exaustiva produção teórica de Norberto Bobbio</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn23" name="_ftnref23" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[23]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;">, a democracia exige, sob um enfoque estritamente formal, uma prévia delimitação das regras do jogo – e aqui não se pode negar a contribuição do positivismo jurídico para uma noção de democracia que teve seu momento e importância histórica -, ciente todos, salvo os ingênuos, da necessidade da ‘lei’ à própria sobrevivência (melhor seria Lei, com maiúscula), como demonstra a psicanálise.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Mas isto, a delimitação das regras, não basta! É preciso que se saiba, para além dela, contra quem se está jogando e qual o conteúdo ético e axiológico do próprio jogo. Como referido no início, alcançar tal patamar só é possível quando os agentes em cena, no palco social, assumem sua face ideológica. Não é possível jogar uma partida honesta ou justa contra quem se esconde sob máscaras tais como as de ‘objetividade’ ou ‘neutralidade’. Até mesmo porque se sabe que tais referenciais têm como função principal a ocultação dos conflitos socioeconômico-políticos.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn24" name="_ftnref24" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[24]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;"> </span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Em outras palavras: democracia – a começar a processual – exige que os sujeitos se assumam ideologicamente. Por esta razão é que se não se exige que o legislador, e de conseqüência o juiz, seja tomado completamente por neutro</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn25" name="_ftnref25" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[25]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;">, mas que procure, à vista dos resultados práticos do direito, assumir um compromisso efetivo com as reais aspirações das bases sociais.</span></em></strong><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn26" name="_ftnref26" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><strong>[26]</strong></span></strong></a><strong><em><span style="text-decoration: underline;"> Exige-se não mais a neutralidade, mas a clara assunção de uma postura ideológica, isto é, que sejam retiradas as máscaras hipócritas dos discursos neutrais, o que começa pelo domínio da dogmática, apreendida e construída na base da transdisciplinaridade.” </span></em></strong><em>(Igual ao anterior???) </em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn27" name="_ftnref27" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[27]</a>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por fim, o princípio da imparcialidade funciona como uma <em>meta a ser atingida pelo juiz</em> no exercício da jurisdição, razão por que se busca criar mecanismos capazes de garanti-la.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Desta forma, é forçoso reconhecer que a imparcialidade é uma garantia tanto para aquele que exerce a jurisdição, como para aquele que demanda perante ela; mas não deixa de ser <em>meta optata</em>. Única coisa que se não pode aceitar, na espécie, é uma visão ingênua, permissiva dos espíritos à moda Pilatos, que a tomam como algo <em>dado por natureza</em> (como evidente mecanismo de defesa) quando, em verdade, o que se passa é exatamente o contrário.<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn28" name="_ftnref28" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[28]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
3.2. <strong>Princípio do Juiz Natural</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
O princípio do juiz natural é expressão do princípio da isonomia e também um pressuposto de imparcialidade.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Vale salientar que este princípio está vinculado ao pensamento iluminista e, conseqüentemente, à Revolução Francesa. Como se sabe, com ela foram suprimidas as justiças senhoriais e todos passaram a ser submetidos aos mesmos tribunais.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Desta forma, vem à lume o <em>princípio do juiz natural</em> (ou <em>juiz legal</em>, como querem os alemães) com o escopo de extinguir os privilégios das justiças senhoriais (foro privilegiado), assim como afastar a criação de tribunais de exceção, ditos <em>ad hoc</em> ou <em>post factum</em>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Destarte, todos passam a ser julgados pelo “seu” juiz, o qual encontra-se com sua competência previamente estabelecida pela lei, ou seja, em uma lei vigente antes da prática do crime.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por outro lado, é preciso questionar a respeito da sua extensão, desde que sempre foi descurado no Brasil e, mais ainda, depois da Constituição Federal de 1988, na qual se procurou – e se fez!- estabelecer regra (art. 5º, LIII) que escapasse de qualquer manipulação política/jurídica sobre a competência, a qual sempre foi abordada/questionada pela doutrina e vetada pela jurisprudência européia quando discute-se a matéria a partir de suas bases legais, mormente na Itália (<em>Costituzione della Repubblica</em>), fonte principal do nosso modo de pensar.<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn29" name="_ftnref29" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[29]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, nosso legislador constituinte de 1988, como se sabe, não tratou expressamente do juiz natural, como haviam feito os europeus continentais após a Revolução Francesa, de um modo geral, exatamente para que se não alegasse não estar inserido nele a questão referente à competência. Ao contrário, por exemplo, do art. 25, da Constituição Italiana atual, em vigor desde 01.01.48 (<em>“Nessuno può essere disolto dal giudice naturale precostituito per legge”</em>), preferiu nosso legislador constituinte, seguindo o alerta da nossa melhor doutrina, em face dos acontecimentos ocorridos no país e profundamente conhecidos (veja-se a atuação do Ato Institucional nº 2, de 27.10.65, e a discussão no STF a respeito da matéria, com seus respectivos resultados práticos), tratá-la de modo a não deixar margem às dúvidas, como garantia constitucional do cidadão, no art. 5º, LIII:<em> “ninguém será processado nem sentenciado senão pela <span style="text-decoration: underline;">autoridade competente</span>”.</em> (-gn-).</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Parte considerável de nossa doutrina, no entanto, quiçá por não se dar conta da situação, mormente após a definição constitucional, continua insistindo que a matéria referente à competência não tem aplicação no princípio em discussão. Em verdade, o que se está a negar, aqui, é a própria CR, empeçando-se a sua efetivação.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
A questão, então, há de ser discutida a partir do que vem a ser <em>juízo competente</em>. Ao que parece, não há no mundo quem melhor trate desta matéria que o professor Jorge de Figueiredo Dias, sempre fundado nos pressupostos constitucionais de seu país, de todo aplicados ao nosso entendimento. Esclarece ele <em>“que o princípio do juiz natural visa, entre outras finalidades estabelecer a organização fixa dos tribunais”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn30" name="_ftnref30" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[30]</a><em>, </em> mas ela<em> “não é ainda condição bastante para dar à administração da justiça – hoc sensu, à jurisdição – a ordenação indispensável que permite determinar, relativamente a um caso concreto qual o tribunal a que, segundo a sua espécie, deve ser entregue e qual, dentre os tribunais da mesma espécie, deve concretamente ser chamado a decidi-lo”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn31" name="_ftnref31" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[31]</a><strong>. </strong>Assim, seguindo o pensamento do professor de Coimbra, faz-se necessário regulamentar o âmbito de atuação de cada tribunal, de modo a que cada caso concreto seja da competência de apenas um tribunal: o juiz natural.<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn32" name="_ftnref32" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[32]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Aliás, pensamento diverso poderia abrir um precedente capaz de possibilitar a escolha de um juiz “mais interessante” para o julgamento de determinados casos, depois desses terem acontecido, segundo critérios pessoais (mais liberal ou mais conservador, por exemplo), o que pode indicar na direção da suspeita da sua imparcialidade (em juízo <em>a priori</em>, naturalmente), algo sempre abominado pela reta Justiça e que, como se sabe, serviu de base estrutural ao pensamento da Revolução Francesa, a qual, vitoriosa, editou, como a primeira de suas leis processuais, em 11.08.1789, regramento tendente a vetar qualquer manipulação neste sentido (termina a justiça senhorial), consolidando-se o princípio do juiz natural na Constituição de 1791 e na legislação subsequente.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
É preciso ressaltar, ainda, que o princípio da identidade física do juiz não se confunde com o princípio do Juiz Natural. Como se sabe, por este, ninguém poderá ser processado ou sentenciado por juiz incompetente, ou seja, <em>o juiz natural é o juiz competente, aquele que tem sua competência legalmente preestabelecida para julgar determinado caso concreto</em>. Já por aquele (o princípio da identidade física) assegura-se aos jurisdicionados a vinculação da pessoa do juiz ao processo. Assim, por exemplo, pelo disposto no Código de Processo Civil, o juiz competente responsável pela conclusão da audiência de instrução e julgamento vincular-se-á ao processo e deverá, então, julgar a lide. Resta claro, destarte, que os princípios supracitados não se confundem e que o art. 132, do CPC, refere-se tão-só ao princípio da identidade física do juiz. No nosso processo penal, todavia, jamais teve ele aplicação, pela própria natureza do sistema adotado, embora seja tema de grandes discussões.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
3.3. <strong>Princípio da Indeclinabilidade</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como é básico, quando se retirou do particular a possibilidade de realização da autojustiça, o Estado assumiu o monopólio na resolução dos casos. Desde então, passaram eles a ser resolvidos a partir do exercício da jurisdição.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Não por outro motivo, tal atividade estatal passou a ser indeclinável. Desta forma, desde que provocado, o Estado, através do Poder Judiciário, não pode furtar-se à resolução de uma lide ou, no que diz com o Processo Penal, ao acertamento de um caso penal.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, tendo em vista o que já se expôs acerca do princípio do juiz natural, tem-se que o juiz competente para julgar determinada causa, ou seja, para exercer a jurisdição em relação a determinado caso concreto, não poderá declinar de tal exercício. Ora, por sua face operacionalizada (competência), tem-se a jurisdição como exclusiva de quem a detém e excludente dos demais; daí por que se não admite, ademais, a <em>prorrogação</em> e a<em>delegação</em> da competência (outros dois princípios decorrentes da indeclinabilidade), sob pena de usurpação de função pública. Aparentemente, porém, poder-se-ia pensar, com Carnellutti, que há, no âmbito do processo penal, uma espécie de válvula de escape no que diz com o princípio ora analisado.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como frisou Carnellutti, <em>“A chamada absolvição por insuficiência de provas, de fato, não é senão uma recusa de escolha; e, por isso, denuncia, como já disse mais de uma vez, o insucesso da administração da justiça. Entre o sim e o não, o juiz, quando absolve por insuficiência de provas, confessa a sua incapacidade de superar a dúvida e deixa o imputado na condição em que se encontrava antes da discussão: imputado por toda a vida. Recordo, a esse propósito, quando presidia a Comissão para a formação de um projeto de reforma do código de processo penal, de ter observado que essa é uma solução cômoda para o juiz, porque o libera do peso da sua tarefa, mas nociva para a justiça, a qual deve dirigir-se com um sim ou com um não.”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn33" name="_ftnref33" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[33]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
A posição, todavia, não é correta, se observada no nosso processo penal. Com efeito, na absolvição por falta de provas (<em>in dubio pro reo</em>), a opção é dada pela própria lei, em face de não ter o juiz – e a acusação – produzido provas capazes de fundar um juízo condenatório. E tanto é vero o acertamento que a sentença absolutória, na hipótese, passa em julgado materialmente.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Destarte, a regra é que a atividade jurisdicional de acertamento dos casos penais é indeclinável.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Então, pode-se concluir que <em>“A opção, aqui, é política, como o é na coisa julgada e tantas outras; mas absolutamente necessária para, da melhor maneira possível, nas questões limítrofes, tentar fixar alguns parâmetros e, a partir deles, exigir respeito, não fosse, antes, um comprometimento ético. Nada disto, contudo, adianta, se os homens não tiverem a grandeza de fazer valer a palavra do pactuado, daquilo expressamente fixado no contrato.”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn34" name="_ftnref34" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[34]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
3.4. <strong>Princípio da Inércia da Jurisdição</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Este princípio, que é uma das características importadas do sistema acusatório, determina que a jurisdição é inerte e não pode ser exercida (no sentido do desencadeamento do processo) de ofício pelo juiz. Isto implica em dizer que para que se mova, precisa ser provocada: <em>nemo</em> <em>iudex sine actore; ne procedat iudex ex officio.</em></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como se sabe, o princípio do devido processo legal exige que o órgão julgador seja submetido ao princípio da inércia, buscando garantir, ao máximo, a sua imparcialidade e equidistância das partes.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Com efeito, quando se autoriza ao juiz a instauração <em>ex-officio</em> do processo, como era típico no sistema inquisitório puro, permite-se a formação daquilo que Cordero chamou de “<em>quadro mental paranóico</em>“<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn35" name="_ftnref35" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[35]</a>, ou seja, abre-se ao juiz a <em>“possibilidade de decidir antes e, depois, sair em busca do material probatório suficiente para confirmar a ‘sua’ versão, isto é, o sistema legitima a possibilidade da crença no imaginário, ao qual toma como verdadeiro.”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn36" name="_ftnref36" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[36]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Diante disto, parece sintomático que o princípio da inércia, ora estudado, é um dos pressupostos para que se tenha um processo penal democrático.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Ademais, de tal princípio decorre a impossibilidade do juiz julgar além, fora ou aquém do que foi imputado ao acusado na peça inicial: <em>ultra, extra et citra petitum</em>. Assim, quando o juiz proferir sua decisão, não poderá modificar a imputação fática realizada na peça acusatória (<em>thema decidendum</em>), devendo haver sempre uma<em>correlação exata</em> entre a imputação e a sentença. Por elementar, tem ele a <em>livre dicção do direito</em> (<em>iura novit curia</em>), justo porque se não subordina quanto ao direito, mas tão-só à imputação (atribuição do fato penalmente relevante ao acusado, com todas as suas circunstâncias), que circunscreve o espaço e a extensão da decisão. Assim, ao juiz leva-se o fato – ou os fatos -, respondendo ele o direito aplicável: <em>narra mihi factum, dabo tibi ius</em>. Não é por outro motivo que as <em>qualificações jurídicas</em> exigidas pela lei antes da sentença, todas, são provisórias. Isto permite que o juiz <em>corrija a inicial </em>(que tem imputação precisa e errônea qualificação jurídica), aplicando a regra do art. 383, do CPP, a qual trata da chamada <em>emendatio libelli</em>, ainda que como resultado da emenda sobrevenha uma condenação. Por outro lado, o mesmo não sucede se o erro estiver na imputação: não se trata mais de mera corrigenda, mas de verdadeira <em>mudança</em> no <em>thema decidendum</em>. Nesta hipótese, antes da decisão (tenha ela a natureza que tiver), deve o juiz lançar mão das providências indicadas no art. 384, do CPP: trata-se da chamada <em>mutatio libelli</em>. Vale lembrar, por elementar, que o acusado defende-se dos fatos e não da qualificação jurídica, razão por que é preciso muita atenção quando do tratamento da matéria. Por derradeiro, não seria impertinente lembrar, para tentar-se evitar os arroubos persecutórios de alguns, que <em>“a imparcialidade e objectividade que, conjuntamente com a independência, são condições indispensáveis de uma autêntica decisão judicial só estarão asseguradas quando a entidade julgadora não tenha também funções de investigação preliminar e acusação das infracções, mas antes possa apenas investigar e julgar dentro dos limites que lhe são postos por uma acusação fundamentada e deduzida por um órgão diferenciado (em regra o MP ou um juiz de instrução).”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn37" name="_ftnref37" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[37]</a> Mesmo assim, o futuro democrático do nosso processo penal aponta na direção de um sistema de essência acusatória e, nele, é altamente discutível não só acometer aos juizes a<em>investigação preliminar </em>e a <em>acusação</em>, mas o próprio <em>impulso processual </em>quando em jogo estiver a <em>produção da prova</em>.<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn38" name="_ftnref38" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[38]</a> Trata-se, por elementar, de uma <em>opção política</em>, mas o preço que se paga é muito alto, seja o próprio juiz, a sociedade e o jurisdicionado. Ademais, a história mostrou – e continua mostrando – não ser em nada melhor para o processo penal uma tal liberdade, justo porque mantém intacta a possibilidade – natural – de se decidir antes e, tão-só depois, sair-se à cata da prova suficiente para justificar a decisão previamente tomada. Enfim, faz-se mister deixar às partes o <em>onus probandi</em>, como ameaça fazer o CPP, em seu art. 156,<em>primeira parte</em>, para desmentir-se já na <em>segunda parte</em>, quando sustenta a tradição inquisitória: <em>“A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”</em>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Algo completamente distinto, por seu turno, é o <em>impulso processual</em>, por parte do julgador, tendente a evitar<em>procrastinações indevidas</em>. Por evidente, a par da questão referente à <em>preclusão</em>, há de se ver que cabe ao juiz do processo o cumprimento fiel do <em>rito</em>, sem qualquer vilipêndio aos princípios e regras que garantem a democracia processual. Para tanto, há instrumental suficiente na nossa estrutura, mas é preciso dela ter um domínio pelo menos razoável pois, do contrário, ter-se-á, somado a outros fatores, um resultado conjunturalmente procrastinador, quase sem solução.</div>
<ol start="4" style="margin: 0px 0px 10.5px 25px; padding: 0px; text-align: justify;">
<li style="line-height: 24px;"><strong>Princípios relativos à Ação</strong></li>
</ol>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como se viu, num país que pretende ser democrático, a jurisdição somente poderá ser exercida a partir de quando é provocada. Tal provocação dá-se através da <em>ação</em>, a qual é tida, basicamente, como um direito (para o Ministério Público, além disto, um dever) de se buscar e, se for o caso (preenchendo as condições exigidas pela lei), obter a tutela jurisdicional, de modo a que se possa vir a ter uma decisão de mérito, tudo no melhor estilo da nossa tradição liebmaniana. Trata-se, por evidente, de um <em>direito </em>(para o MP um <em>dever</em>) <em>público</em>, porque sempre dirigido ao Estado-Jurisdição.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, pode-se ver nítida a diferença entre o agir daquele que exerce a jurisdição e o agir daquele que a provoca, o qual se estrutura a partir de alguns princípios básicos.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
4.1. <strong>Princípio da Oficialidade</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Tal princípio diz com o sujeito que dá início à investigação criminal e procede à acusação, ou seja, cabe aqui definir a quem compete <em>impulsionar</em> o exercício da atividade jurisdicional, assim como, antes dele e se necessário for, a <em>investigação</em> de determinada prática delituosa.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, segundo Figueiredo Dias, “<em>Trata-se aqui a questão de saber a quem compete a iniciativa (o impulso) de investigar a prática de uma infração e a decisão de a submeter ou não a julgamento. (…) no sentido de estabelecer se uma tal iniciativa </em>[de provocar a jurisdição]<em> deve pertencer a um entidade pública ou estadual – que interprete o interesse da comunidade, constituída em Estado, na perseguição oficiosa das infracções -, ou antes a quaisquer entidades particulares, designadamente ao ofendido pela infração.</em>”<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn39" name="_ftnref39" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[39]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Com efeito, é possível afirmar que o conteúdo do princípio da oficialidade, <em>quanto à ação</em>, é determinado pela natureza do interesse que impulsiona o exercício jurisdicional. Entende-se, assim, de regra, que se tal interesse é público e pertence à coletividade, a ação deve ser promovida por órgãos oficiais: trata-se dos chamados crimes <em>públicos</em> e <em>semi-públicos</em>, dos quais decorreriam a <em>ação penal pública incondicionada </em> e a <em>ação penal pública condicionada</em>, respectivamente; do contrário, se o interesse pertence exclusivamente ao particular, cabe a ele a iniciativa de provocar o órgão jurisdicional: o crime seria <em>particular </em>ou <em>privado</em> e dele decorreria a chamada <em>ação penal de iniciativa privada</em>. Nesta medida, é possível identificar a raiz da oficialidade no Direito Processual Romano, no qual a ação, a acusação, era eminentemente popular, mas <em>quem agia o fazia em nome da coletividade.</em></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
De acordo com Jorge de Figueiredo Dias, <em>“no antigo direito romano vigorava o princípio da acção popular, segundo o qual qualquer pessoa (quivis ex populo) poderia deduzir a acusação penal: o que, parecendo traduzir uma privatização extrema do processo penal, seria antes, no entanto, sinal de uma aguda consciência da co-responsabilidade de qualquer membro da comunidade na administração da justiça penal. (…) No antigo direito germânico vigorava, diferentemente, o princípio da acusação privada, que deixava a promoção processual penal na vontade do ofendido, ou da família ou grupo (sippe) a que pertencia .”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn40" name="_ftnref40" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[40]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Entretanto, não se pode negar que o princípio da oficialidade foi consagrado, nos moldes modernos, pelo sistema inquisitório.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como se viu, neste sistema, o processo é instaurado de ofício pelo juiz, uma vez que não há partes e o acusador é dispensável. Destarte, percebe-se que o impulso do qual se origina a persecução penal é promovido por um órgão estatal; mas não há <em>ação</em> propriamente dita, nos termos que a concebemos hoje.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Aliás, é forçoso reconhecer que, de certa forma, tal princípio legitimou o sistema inquisitório, na medida que se entendia que o juiz-inquisidor era o único ente estatal capaz de, em nome da coletividade, dar início à persecução penal. Assim, pensava-se que, caso fosse deixado ao particular o impulso de investigação e do processo, seria colocado em risco o interesse coletivo.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Contudo, deve-se observar que, mesmo com a superação do sistema inquisitório puro e com a diferenciação dos órgãos acusador e julgador, tem-se que o princípio da oficialidade, juntamente com o princípio da legalidade, permite um maior controle da atuação daquele que inicia a persecução penal.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Sem embargo, cabe ressaltar que o legislador brasileiro previu expressamente que a investigação será feita por órgãos oficiais (Polícia Judiciária), nos termos do art. 144, § 1º, IV, da CF, e art. 4º, do CPP, quando tratar-se de <em>inquérito policial</em>, a forma usual de seu desenvolvimento, não obstante o sistema suportar outras.<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn41" name="_ftnref41" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[41]</a> De regra, também a acusação, lançada pelo exercício do direito da ação, será feita por órgãos oficiais (Ministério Público), conforme art. 24, do CPP, salvo nos casos de ação de iniciativa privada.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Cabe, então, uma distinção: em geral, a ação penal é pública (incondicionada ou condicionada), no sentido de estar o seu exercício (iniciativa) a cargo do órgão oficial de acusação (Ministério Público), mas a lei pode excepcionar a situação, assim o fazendo pela expressa previsão do exercício da ação penal estar a cargo do particular, quando estar-se-ia diante da chamada ação penal de iniciativa privada (art. 30, do CPP). É uma classificação, por elementar, que não leva em consideração a estrutura ontológica da ação (sempre pública), mas o seu <em>autor</em>. Por sinal, isto resta claro com maior rigor quando percebe-se que a estrutura oferecida pelo legislador, inclusive constitucional, previu a possibilidade de uma <em>ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública</em>, nos termos do art. 29, do CPP<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn42" name="_ftnref42" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[42]</a>, e art. 5º, LIX , da CR<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn43" name="_ftnref43" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[43]</a>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por fim, a distinção entre elas é dada pelo Código Penal: sendo regra a ação penal pública incondicionada, sabe-se que se está diante de caso de ação penal pública condicionada quando, no CP, em parágrafos dos artigos da Parte Especial ou mesmo em artigos que se dirigem a regular os capítulos, restar expresso que só se procede mediante <em>representação</em>, como, por exemplo, no art. 147, Parágrafo único e no art. 182. Trata-se do análogo nacional à <em>querela</em>, do direito italiano (art. 336 e ss., do CPPI), o que exige um pouco de atenção quando de análises comparativas. Por outro lado e da mesma maneira, quando for caso de ação penal de iniciativa privada, dirá o CP que “somente se procede mediante <em>queixa</em>”. Por elementar, ao referir-se ao verbo proceder, quis o legislador apontar à <em>ação</em>, mesmo porque, na espécie, a peça formal que estampa o seu exercício recebe o <em>nomem iuris</em> de <em>queixa</em> e, portanto, coloca-se, na estrutura, como correspondente à<em>denúncia</em>, quando o caso for de ação penal pública. São exemplos, no CP, de hipóteses de ação penal de iniciativa privada o art. 345, Parágrafo único e art. 145 “caput”. Assim, por exclusão, sempre que não houver previsão desta ou daquela, o caso será de ação penal pública incondicionada.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
4.2. <strong>Princípio da Obrigatoriedade (Legalidade)</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Este princípio diz com a obrigatoriedade do exercício da ação penal pública, para evitar-se qualquer manipulação por parte do órgão acusador e, por outra parte, eventuais pressões que possa sofrer. Assim, entende-se que, presentes as condições da ação, <em>deve</em> exercitá-la, ainda que não exista previsão expressa na lei (como fez o legislador constituinte italiano, ao inserir o art. 112, na CR, que expressa: “Il pubblico ministero ha l’obbligo di esercitare l’azione penale.”), embora seja certo ser uma decorrência do princípio constitucional da isonomia. Sem embargo, é praxe ser tratado por princípio da <em>legalidade</em>, em face de fundar um <em>dever</em> do órgão oficial de acusação.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como ressalta Tourinho Filho, <em>“pertencendo a ação penal ao Estado (salvo exceções), segue-se que aquele a quem se atribui o seu exercício, o Ministério Público, não pode dela dispor. Acertada a lição de Donnedieu de Vabres: (…) Os órgãos do Ministério público não agem senão em nome da sociedade que eles representam. Eles têm o exercício, mas não a disposição da ação penal; esta não lhes pertence (cf. Traité, cit., p. 606). (…) Cabendo ao Ministério Público o exercício da ação penal pública (princípio da oficialidade), o princípio da legalidade impõe-lhe outro dever, qual o de promover a ação penal sem inspirar-se em motivos políticos ou de utilidade social. (…).”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn44" name="_ftnref44" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[44]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
É preciso salientar, ainda, que um dos fundamentos do princípio da obrigatoriedade, <em>“está vinculado à independência do Ministério Público. Antes de funcionar como grilhão para a instituição, escuda-a de ingerências externas impertinentes, descabidas, dos mais variados segmentos da sociedade. Assim, mesmo sem previsão legal o temos como plenamente vigente e cremos nele, nos conformes, pela necessidade e pelos mais variados argumentos, alguns coerentes e aceitáveis, outros sem qualquer cabida, como anotou Frederico Marques.</em></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<em>O princípio, de linha mais vinculadora, opõe-se ao da oportunidade ou discricionariedade e ambos projetam-se no mundo informando os sistemas processuais. De regra, os países do Common Law e os influenciados diretamente por ele tendem para a oportunidade, ao passo que os países de traços germano-romanísticos, via de regra adotam o princípio da obrigatoriedade. Isto não implica, é claro, em regras estanques. Os países mesclam a utilização dos princípios conforme suas necessidades. A análise, neste sentido, serve bem para questionar-se até que ponto o argumento das influências externas seria válido. Por esse caminho, sabe-se que se não tem podido desacreditar – muito pelo contrário – na seriedade do MP nos países onde prevalece a discricionariedade no exercício do direito de ação. De uma forma ou de outra, os sistemas caminham. Vale a seriedade do MP, independentemente de obrigação legal ou não</em>. <em>Isso é o que menos importa. A discussão, desta forma, deve ficar para o controle de exercitar o direito de ação ou não. Assim, um controle sério, exclusivamente hierárquico, é o suficiente para resguardar o órgão – como homens e, como tal, passíveis de erro – e a instituição, fiel defensora da Constituição do Estado, e portanto, do todo, sem espaço para interferências estranhas, máxime do Executivo. Basta, de pronto, seriedade.</em></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<em>O CPP de 41 delimita o controle em um sistema misto. Sem vontade alguma de decretar a existência da obrigatoriedade, o art. 28, do Código de Processo, fecha na figura do juiz o controle do exercício do direito de ação e, somente em caso de discordância deste, remete a questão ao Procurador-Geral. As inconveniências do sistema são patentes: a última palavra, se for o caso, está sob a responsabilidade do Procurador-Geral, que ocupa cargo de confiança do Governador; exclui-se o órgão máximo da instituição, ou seja, o Conselho Superior e, sem discussão, como pior de tudo, permite, sem controle algum, manipulações conjuntas do Magistrado e do órgão do Ministério Público. Embora, na atual fase das instituições, isso não seja lugar comum, é de possível acontecimento e, portanto, uma falha imperdoável.”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn45" name="_ftnref45" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[45]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Além disto, é preciso ressaltar que a obrigatoriedade do Ministério Público promover a acusação, nos casos de ação pública, não está colocada de forma absoluta, uma vez que só se obtém a tutela jurisdicional, quando do exercício da ação, se presentes as chamadas <em>questões prévias</em>, incluídas aí as condições da ação e os pressupostos processuais analisáveis no <em>juízo de admissibilidade</em>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Ademais, é preciso considerar que tal princípio da obrigatoriedade, ainda que fosse possível pensar estar atrelado ao princípio da legalidade, deve ser relativizado, já que um processo penal democrático tem, antes de mais nada, o objetivo de atender ao interesse público.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias assevera que <em>“bem se compreende que, relativamente a certos casos concretos, a promoção e a prossecução obrigatórias do processo penal causem à comunidade jurídica maior dano que vantagem – máxime, atento o pequeno significado da questão para o interesse público, ou conexionado este com dificuldades de prova, inflação do número de processos, pequena probalidade de executar a condenação, etc. (v.g. relativamente a factos cometidos no estrangeiro ou por pessoa que se não encontre no país) – e que, em tais casos, se deixe ao MP uma certa margem de discricionariedade no procedimento. Ponto é que se não esqueça que poder discricionário não é sinônimo de arbítrio, mas concessão de uma faculdade que deve ser utilizada em direcção ao fim que a própria lei teve em vista concedê-la – no caso a preservação, em último termo, dos verdadeiros interesses da comunidade jurídica e dos valores prevalentes nela…”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn46" name="_ftnref46" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[46]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Relativização, assim, a fim de se atender o interesse público, não implica em se admitir a sua manipulação. Por óbvio, pode-se nela chegar por mera constatação: sendo as condições da ação requisitos exigidos pela lei (art. 43 c.c. art. 18, ambos do CPP), abre-se, às escâncaras, um largo espaço à exegese, à adequação objeto/regra, à relação semântica. O intérprete, então, passa a ter papel fundamental, porque é imenso o espaço a ser preenchido pela subjetividade. Neste passo, como parece sintomático, o direito depende dos homens; e não das leis. E é justamente deles que se espera o sentimento de Justiça, da qual, por sinal, são Promotores.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
A estrutura da <em>ação</em>, no nosso processo penal, conhece também o <em>princípio da oportunidade</em> ou da <em>conveniência</em>. É ele que rege o seu exercício nos casos de ação penal de iniciativa privada, razão por que se deixa ao<em>ofendido</em> (ou, se for o caso, o seu <em>representante legal</em>), a decisão de exercitá-la ou não. Age, portanto, se quiser, na medida da sua conveniência.</div>
<ol start="5" style="margin: 0px 0px 10.5px 25px; padding: 0px; text-align: justify;">
<li style="line-height: 24px;"><strong>Princípios relativos ao Processo</strong></li>
</ol>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
“Il mezzo attraverso cui si attua la giurisdizione è il <em>processo</em>.// Il processo (<em>processus</em> da <em>procedere</em>) è il complesso degli atti giuridici diretti all’esercizio della giurisdizione.”<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn47" name="_ftnref47" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[47]</a> Daí poder-se dizer que no processo busca-se a reconstituição histórica do crime, a fim de se formar o convencimento do julgador.<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn48" name="_ftnref48" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[48]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Em que pese a infinita discussão a respeito da sua natureza jurídica e a adoção, pela CR/88, da posição de Elio Fazzalari (art. 5º, LV), ou seja, de que há processo quando houver procedimento com contraditório<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn49" name="_ftnref49" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[49]</a>, continua firme na dogmática, por enquanto, a noção bülowiana de que é ele uma <em>relação jurídica processual</em>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Com tais premissas, há de se notar que são básicos três dos princípios relativos ao processo, pelos quais poder-se-ia partir à análise de outros: (i) princípio do contraditório; (ii) princípio da verdade material e (iii) princípio do livre convencimento. <strong> </strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
5.1. <strong>Princípio do Contraditório</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
O princípio do contraditório é típico de um processo de partes, no qual o julgador mantém-se equidistante delas no exercício da atividade jurisdicional (conforme determina o princípio da imparcialidade), embora,<em>presentando</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn50" name="_ftnref50" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[50]</a> o Estado na relação processual, é o detentor do Poder e, por conta disto, funciona como órgão<em> mediador</em>, através do qual passam os pleitos.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Traduz-se, então, na necessidade de se dar às partes a possibilidade de exporem suas razões e requerem a produção das provas que julgarem importantes para a solução do caso penal. Assim, “é, pois, em resumo, ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los.”<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn51" name="_ftnref51" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[51]</a> Exprime-se, assim, ela parêmia <em>auditur et altera pars</em>. Por sinal, a audiência das partes de modo paritário é vital à própria existência do processo, mormente porque expressão, quiçá máxima, do princípio da igualdade (isonomia). Afinal, como anotado em Bellavista-Tranchina, “dove non c’è contestazione, non c’è rapporto giuridico processuale; dove non c’è contradittorio, non c’è processo.”<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn52" name="_ftnref52" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[52]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Diante disto, é forçoso reconhecer que, por tal princípio, reflete-se um <em>dever ser</em> que reclama (exige) a dialética de um processo de partes, ou seja, o diálogo entre a acusação e a defesa, perante um juiz imparcial.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Ademais, é preciso ressaltar que,<em> “o princípio do contraditório opõe-se, decerto, a uma estrutura puramente inquisitória do processo penal, em que o juiz pudesse proferir a decisão sem previamente ter confrontado o arguido com as provas que contra ele houvesse recolhido – e não faltaram exemplos históricos de processos penais assim estruturados – ou sem lhe ter dado, em geral, qualquer possibilidade de contestação da acusação contra ele formulada. Excepção feita, porém a casos de estrutura mais asperamente inquisitória, o princípio encabeçado sobretudo na pessoa do arguido, mereceu sempre geral aceitação – nos direitos antigos (tanto no grego como no romano) como nos medievais (após a recepção do direito romano, logo em seguida obscurecida, como se sabe, pelo processo inquisitório) e, de forma inquestionável, nos processos penais <<reformados>> consequentes à Revolução Francesa.”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn53" name="_ftnref53" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[53]</a>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, no processo penal brasileiro, da mesma maneira que nos supracitados processos de essência inquisitorial, é assegurado o princípio do contraditório. Não obstante, na prática, não há efetividade <em>formal</em> (a lei trata de manter a desigualdade, entre outros e por exemplo, nos arts. 222, 370, § 1º, 501, todos do CPP) e muito menos <em>material</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn54" name="_ftnref54" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[54]</a>, dependendo-se, sobremaneira, em primeiro lugar, do conhecimento do órgão julgador e, depois, do rigor que impõe a si mesmo quanto ao respeito pela garantia constitucional, até porque os princípios relativos às invalidades abre um campo tão amplo de ação a ponto de, se bem operados, quase tornar possível a sua inviabilidade. À guisa de exemplo, veja-se o <em>pas de nullitè sans grief </em>(não há nulidade sem prejuízo), inserto no art. 563, do CPP, onde <em>prejuízo</em>, em sendo um conceito <em>indeterminado</em> (como tantos outros dos quais está prenhe a nossa legislação processual penal), vai encontrar seu referencial semântico naquilo que entender o julgador; e aí não é difícil perceber, manuseando as compilações de julgados, que não raro expressam decisões teratológicas.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Veja-se, todavia, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, prevê expressamente que <em>“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral <strong>são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes</strong>” </em>- gn -.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Em sendo ele, o contraditório, uma garantia constitucional, para se ter um processo penal democrático não se pode pensar em restringi-lo, salvo quando esbarrar em outro princípio também previsto na Constituição, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses em que são protegidos os direitos à intimidade e à privacidade. Tal confronto há de ser resolvido pela aplicação do princípio da proporcionalidade (como querem os alemães) ou princípio da razoabilidade, na visão dos americanos.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por derradeiro, há de ressaltar que o contraditório, em sendo um princípio lógico, está inserido em âmbito mais amplo<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn55" name="_ftnref55" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[55]</a>, ou seja, aquele do princípio do <em>devido processo legal</em>, hoje constitucionalmente estabelecido (art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”), razão pela qual é recomendável que o seu estudo inicie pela matéria constitucional, ainda tão carente na nossa dogmática.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
5.2. <strong>Princípio da Verdade Material</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
O princípio da verdade material remete-nos ao estudo do processo enquanto reconstrução de um fato pretérito.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como já tivemos a oportunidade de analisar tal matéria, basta, por brevidade, adotá-la, agora, de forma integral, mesmo porque a avaliação é recente.<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn56" name="_ftnref56" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[56]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">(A idéia é colocar o Glosas depois deste texto, por isto é preciso fazer remissão ou o deixar?)</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">“O fato, neste diapasão, é acontecimento histórico, dado à luz por adequação ou inadequação ao jurídico. Como tal, traduz-se em uma verdade também histórica e, assim, recognoscível. O meio, sabe-se bem, de fazer – ou se tentar fazer – com que aporte no processo é a prova. Eis por que se diz que a prova é o meio que constitui a convicção do juiz sobre o caso concreto ou, também e no mesmo sentido, conjunto de elementos que formam a convicção do juiz, em que pese, saberem todos, não ser só ela a verdadeira formadora do juízo. </span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">De qualquer sorte, Carnelutti mostrou, já em 1925, que é estéril a discussão a respeito de viger a verdade material ou a verdade formal, olhando à diferença que se insistia – e alguns ainda insistem – em fazer entre elas, no processo penal e civil. Se Eugenio Florian (Prove penali. Milano : Vallardi, 1924, p. 6 e ss) apontou naquela direção, Carnelutti, ao responder (Prove civile e prove penali. in Rivista di diritto processuale civile, Padova : La litotipo, 1925, volume II, parte I, p. 3 e ss, especialmente, pp. 17-18), mostrou que a comparação era equivocada, a um, porque o escopo de ambos era a verdade e; a dois, porque “se l’impiego di dati mezzi, i quali talvolta servono a farla conoscere, talvolta no, viene prescritto, il risultato che salta fuori si chiama verità formale o legale volendosi significare che il loro risultato deve essere dal giudice posto a base della decisione, come se fosse verità, anche se non sia.(…) Il che significa che neanche al processo penale si deve assegnare, come risultato anzichè come scopo, la verità materiale.” (p. 18). Com tal formulação, sequer a resposta de Florian (Le due prove (civile e penali). in Rivista di diritto processuale civile, Padova : Cedam (già Litotipo), 1926, Volume III, Parte I, p. 221 e ss), ainda que bem lançada, foi convincente, porque necessariamente circunscrita a pontos secundários. Basta ver que, no essencial, asseverou que “Lo scopo generico delle varie prove, che nei due processi si possono svolgere, è sempre quello di scoprire la verità; ma – ahimé – la verità, già tanto ardua a conseguirsi, si atteggia in modo diverso nelle prove penali e nelle prove civili.” (p. 223). Daí por diante, não havia como confrontar escopos e resultados, embora fosse – e continue sendo – visível a diferença que se manifesta quanto à busca, dada a origem sistêmica inequivocamente distinta entre ambos os ramos do direito processual: o penal continua sendo essencialmente inquisitório e o civil segue com sua essência acusatória-dispositiva; sistemas diferentes (veja-se, por evidente, o conceito de sistema, antes de tudo), princípios reitores diferentes: naquele inquisitivo; neste, dispositivo. Não existe, todavia, princípio misto, razão por que não se sustenta – a não ser retoricamente – um sistema misto, embora, hoje, todos o sejam, isto é, mantêm o seu núcleo (e assim devem ser vistos), mas elencam elementos secundários importados do outro sistema. Por este viés e metaforicamente falando, há uma distância de ano-luz entre eles, a qual só não vê quem não quer; ou tem interesse em manter a situação como está, o que não é de bom alvitre, dada a suma importância da matéria, para o que basta pensar nas reformas legislativas.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">A afirmação de Carnelutti, algo como: busca-se a verdade material e obtém-se como resultado a verdade formal – e que lhe marcou a carreira e a vida intelectual até 1965, quando publica o Verdade, dúvida e certeza -, acaba sendo o grande ponto de partida, pela negação da última (verdade formal), porque a primeira “jamais pode ser alcançada pelo homem”. A verdade, se assim o é, há de ser, ou melhor, é uma só; e aquela dita formal, por evidente, em sendo uma mero reflexo no espelho, “não é a verdade”. O processo, porém, continua tendo conteúdo, mas é de outra coisa que se trata.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Aqui, como salta à vista, há uma grande responsabilidade ética: Carnelutti funda as bases para que se sustente que os julgamentos são lançados sobre aquilo que, </span></em></strong><strong><span style="text-decoration: underline;">a priori<em>, sabe-se não ser verdadeiro. Dá-nos, então, por primário, a possibilidade – quiçá pela primeira vez! – de questionar a malfadada segurança jurídica, desde sempre tão-só retórica e que transformou heróis em vilões e vice-versa.</em></span></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Não bastava, todavia, disparar contra – e desmontar – o sustentáculo maior da aparente tranqüilidade dos senhores que não queriam – e não querem! – assumir as suas responsabilidades, no contraponto dos poderes e deveres que detêm, algo só passível de entendimento a partir de Freud e da psicanálise, mas desde logo compreensível, para sorte da democracia. Era necessário, não obstante, ir além e explicar por que e, depois, oferecer algo para colocar-se no seu lugar. Carnelutti, neste pequeno-grande texto, não deixa por menos, embora o faça de modo inaceitável.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Com efeito, a verdade está no todo, mas ele não pode, pelo homem, ser apreensível, ao depois, a não ser por uma, ou algumas, das partes que o compõem. Seria, enquanto vislumbrável como figura geométrica, como um polígono, do qual só se pode receber à percepção algumas faces. Aquelas da sombra, que não aparecem, fazem parte – ou são integrantes – do todo, mas não são percebidas porque não refletem no espelho da percepção. Ademais, esta figura multifacetada, por evidente, não pode ser tomada – ou confundida – com apenas uma das suas faces. Por isto, sem que se fira o princípio da não-contradição (ARISTÓTELES. Metafísica. trad. de Leonel Vallano, Porto Alegre : Globo, 1969, Livro IV, p. 86 e ss; Livro X, p. 206 e ss: “o mesmo atributo não pode, ao mesmo tempo, pertencer e não pertencer ao mesmo sujeito com relação à mesma coisa” [p. 92]), é plenamente possível afirmar que a parte-face é e não-é ao mesmo tempo. Naquilo em que não-é (na percepção quando da recognição da instrução processual, por exemplo), marca a falta da verdade, à qual, para chegar-se, “é necessário conhecer não somente aquilo que a rosa é, mas também aquilo que ela não é”.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Não se trata, aqui, de desdizer, por vias transversas, o pai da Metafísica, Parmênides, quando afirmava: o ser é; o não-ser não é. O problema continua sendo o mesmo de sempre, ou seja, a identificação do próprio ser. E aqui, para nós, Dussel continua imbatível, embora insistam em denegá-lo, em não o reconhecer: “O ser é o próprio fundamento do sistema ou a totalidade de sentido da cultura e do mundo do homem do centro. (…) A ontologia, o pensamento que exprime o ser – do sistema vigente e central -, é a ideologia das ideologias, é o fundamento das ideologias do império, do centro. A filosofia clássica de todos os tempos é o acabamento e a realização teórica da opressão prática das periferias. (…) Identidade do poder e da dominação, o centro, sobre as colônias de outras culturas, sobre os escravos de outras raças. O centro é; a periferia não é. Onde reina o ser, reinam e controlam os exércitos de César, do Imperador. O ser é; é o que se vê e se controla. (…) Os filósofos modernos europeus pensam a realidade que se lhes apresenta: a partir do centro interpretam a periferia. Mas os filósofos coloniais da periferia repetem uma visão que lhes é estranha, que não lhes é própria: vêem-se a partir do centro como não-ser, nada, e ensinam a seus discípulos, que ainda são algo (visto que são analfabetos dos alfabetos que se lhes quer impor), que na verdade nada são; que são como nadas ambulantes da história. Quando terminaram seus estudos (como alunos que ainda eram algo, porque eram incultos da filosofia européia), terminam como seus mestres coloniais por desaparecer no mapa (geopoliticamente não existem, e muito menos filosoficamente). Esta triste ideologia com o nome de filosofia é a que ainda se ensinava na maioria dos centros filosóficos da periferia pela maioria dos professores”. (DUSSEL, Enrique. Filosofia da libertação. trad. de Luiz João Gaio, São Paulo-Piracicaba : Loyola-Unimep, s/d, pp. 11-12-18-19). Daqui por diante, a questão é de método, porque só através dele é possível dizer sobre o ser. Neste campo, reinou e reina a analítica aristotélica, porque por excelência diz com o método da ciência. Para um direito órfão da vera e própria cientificidade, nada mais superficial que se engajar em algo do gênero (embora tenha sido exatamente isto que foi feito), tendo-se por pano de fundo, por sintomático e mais uma vez, a aparente segurança jurídica: ou alguém seria capaz de duvidar que a “precisão” da premissa seduziu os incautos?; ou seria melhor dizer ingênuos?; ou, melhor ainda, inseguros?; não fossem, muitos, catedr’áulicos, como diria Lyra Filho, que servem à dominação por safadeza. (LYRA FILHO, Roberto. Por que estudar direito, hoje?. Brasília : Nair, 1984, p. 23): sabem do que se trata; que é necessário mudar; mas querem que tudo fique como está, ou que mude para ficar como está, qual Tancredi, de Lampedusa, em Il gattopardo, explicando-se ao tio. Pense-se, nesta esteira, por exemplo, em como estuda-se – e ensina-se – a sentença e o ato de sentenciar; o requerimento-petição e o ato de requerer, e assim por diante. Tudo, enfim, resume-se a silogismos, muitas vezes sem qualquer sentido; ou, o que é muito pior, que dão, categoricamente, “o” sentido. De qualquer forma, o vício parece estar no próprio método; e mais uma vez Carnelutti, ainda que sem o saber (ou já sabia?), proporcionou-nos um passo adiante. Afinal, quando afirma que “o todo é demais para nós“, antecipa aquilo que veio a ser um dos pilares do neoliberalismo de Friedrich August von Hayek (Derecho, legislación y liberdad. México : Unión Editorial, 1985), mas abre um grande leque de discussão e investigação. Sem embargo, para o que agora interessa-nos, isto é, o espaço de questionamento do valor da analítica enquanto “o método” do direito, assim como o nosso autor, Dussel também vai afirmar, sobre ela, que “Antes de de-monstrar algo há que mostrar o princípio ‘a partir’ do qual se pretende ‘de’-monstrar. O que se mostra é o ponto de partida da de-monstração e não se o pode por sua vez de-monstrar – porque se iria ao infinito, jamais podendo demonstrar algo. O ponto de partida é indemonstrável. Ou a ciência parte de princípios evidentes ou não há ciência. (…) A ciência parte do conhecido por evidência: a evidência, porém, funda-se na cotidianidade dentro da qual o princípio é considerado (às vezes por mera convicção histórico-cultural) evidente. (…) A ciência não parte de duas possibilidades, mas de um princípio ou axioma. A ciência não se interroga acerca de seus axiomas. Considera-os evidentes; do contrário não haveria ciência. (…) A ciência capta com evidência seus princípios: estes princípios são postos-debaixo: sub-postos”. (DUSSEL, E.. Método para uma filosofia da libertação. trad. de Jandir João Zanotelli, São Paulo : Loyola, 1986, pp. 24-25-29). Resta evidente, por óbvio, que estamos diante de uma impossibilidade, de uma insegurança enquanto pretende-se exatamente o oposto, isto é, aquilo que proporciona a segurança; assim, estamos diante de uma verdade aceita, corroborada, quando efetivamente o é porque, de seguro mesmo, só a certeza de que se pode manipular o axioma. E não há de se duvidar ser a prerrogativa usada por aqueles com poderes para tanto… sempre em nome da “verdade”, da “fé”, da “maioria”, do “povo”, da “segurança nacional”, “da falta”, ou seja, do argumento retórico mais apropriado para o momento. Sem embargo, isto é possível porque se mantém vivo – e mantém-se mesmo! -, no imaginário coletivo, a ameaça do inimigo, do contrário, do invasor, ou quem se prestar a tanto; sem embargo, no limite, cria-se um “bode expiatório” (em sociedades autoritárias), ou desenvolve-se o racismo, naquelas tidas como mais democráticas, como se fez na Europa ocidental com os imigrantes, mormente após a queda do muro de Berlim: “Assim os grupos sociais mantêm sua coesão em uma oscilação pouco divertida entre ditadura e democracia, duas formas de organização cujos efeitos são avaliados ou pela exclusão de um bode expiatório, ou por um racismo mais ou menos larvado”. </span></em></strong><strong><em><span style="text-decoration: underline;">(POMMIER, Gérard. Freud apolítico?. </span></em></strong><strong><em><span style="text-decoration: underline;">trad. de Patrícia Chitonni Ramos, Porto Alegre : Artes Médicas, 1989, p. 35).</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Desmitificada a analítica, restaria a dialética e o saber que propicia, “mais perfeito que o científico”. (DUSSEL, E. ob. cit., Método, p. 25). Eis a força do livro dos Tópicos, de ARISTÓTELES (trad. de Leonel Vallandro e Gerd Bernheim, 4ª ed., São Paulo : Nova Cultural, 1991, coleção Os Pensadores), banido porque o ponto de partida já não devia ser uma “premissa exata” – e fonte de toda a aparente segurança -, mas de mera “opinião cotidiana”, julgada desprezível pelos adeptos de Platão (e a Igreja não se construiria – e consolidar-se-ia – se não fosse assim: veja-se O Nome da Rosa, de Umberto Eco), razão por que se caminhou ao outro extremo, isto é, o de se pensar “que a ciência era o supremo”. (DUSSEL, E. ob. cit, Método, p. 25).</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">No lugar de ambas (analítica e dialética), faz-se mister referir – embora não se tenha muito espaço neste despretensioso ensaio -, que Dussel vai apontar da direção da analética, a qual mereceria uma mais profunda observação, dada a riqueza com que se apresenta. “Levinas fala sempre do outro como ‘absolutamente outro’. Tende, então, para o equívoco. Por outro lado, nunca pensou que o outro pudesse ser um índio, um africano, um asiático. O outro, para nós, é a América Latina em relação à totalidade européia; é o povo pobre e oprimido da América Latina em relação às oligarquias dominadoras e, contudo, dependentes. O método do qual queremos falar, o ana-lético, vai mais além, mais acima, vem de um nível mais alto (aná-) que o do mero método dia-lético. O método dia-lético é o caminho que a totalidade realiza em si mesma: dos entes ao fundamento e do fundamento aos entes. Trata-se agora de um método (ou do domínio explícito das condições de possibilidade) que parte do outro enquanto livre, como um além do sistema da totalidade; (…) Esta ana-lética não leva em conta somente o rosto sensível do outro (a noção hebraica de basar, ‘carne’, indica adequadamente o ser unitário inteligível-sensível do homem, sem dualismo de corpo-alma), do outro antropológico, mas exige igualmente colocar faticamente a ‘serviço’ do outro um trabalho-criador (para além, mas assumindo o trabalho que parte da ‘necessidade’ de Marx). A analética antropológica é então uma econômica (um pôr a natureza a serviço do outro), uma erótica e uma política. O outro nunca é “um só”, mas também e sempre “vós”. Cada rosto no face-a-face é igualmente a epifania de uma família, de uma classe, de um povo, de uma época da humanidade e da própria humanidade como um todo, e ainda mais, do outro absoluto. O rosto do outro é um aná-logos; ele é a “palavra” primeira e suprema, é o dizer em pessoa, é o gesto significante essencial, é o conteúdo de toda significação possível de um ato. A significação antropológica, econômica, política e latino-americana do rosto é nossa tarefa e nossa originalidade. Dizemos sincera e simplesmente: o rosto do pobre índio dominado, do mestiço oprimido, do povo latino-americano é o “tema” da filosofia latino-americana. Este pensar ana-lético, porque parte da revelação do outro e pensa sua palavra, é a filosofia latino-americana, única e nova, a primeira realmente pós-moderna e superadora da europeidade. (…) A conversão ao pensar ana-lético ou meta-físico é exposição a um pensar popular, dos demais, dos oprimidos, do outro fora do sistema; é contudo um poder aprender o novo. O filósofo ana-lético, ou ético deve descer de sua oligarquia cultural acadêmica e universitária para ‘saber-ouvir’ a voz que vem de mais além, do alto (ana-), da exterioridade da dominação”. (DUSSEL, E. ob. cit, Método, p. 196-7 e 199).</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong><em><span style="text-decoration: underline;">Carnelutti mostrou-nos, ao colocar em crise – e destruir – a noção de verdade processual, a corda bamba pela qual temos que passar para sobreviver. Resta-nos, porém, uma ética na qual o outro conte – e deve contar – alguma coisa; a ética da alteridade. Já não somos, por outro lado, os mesmos dos tempos dos nossos avós, onde a palavra valia acima de qualquer lei (ou com ela se confundia), quiçá porque estamos perdendo o registro do simbólico, em troca de um crescente deslizar no imaginário. As aparências, como diz o ditado popular, enganam; e enganam mesmo! Diagnosticada a falta da verdade, no lugar dela Carnelutti propõe que no processo passe-se a buscar e investigar a certeza. No fundo, é bom que se diga desde logo, não vai mudar muito; mas vai, definitivamente, colocar o espelho diante daqueles que nele devem enxergar-se.”.</span></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Apesar do exposto, a grande maioria da doutrina brasileira insiste em dizer que o processo penal é regido pelo princípio da verdade material. Contudo, não se dá conta que esta ideia vem legitimar o sistema inquisitório e toda a barbárie que o acompanha, na medida em que tem o processo como meio capaz de dar conta “da verdade”; e não de “uma verdade”, não poucas vezes completamente diferente daquela que ali estar-se-ia a buscar.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Assim, é preciso admitir que no processo penal jamais se vai apreender a verdade como um todo – porque ela é inalcançável – e, portanto, como se viu, o que se pode – e deve – buscar nos julgamentos é um juízo de certeza, pautado nos princípios e regras que asseguram o Estado Democrático de Direito.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
5.3. <strong>Princípio do Livre Convencimento</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Como se sabe, a produção da prova no processo penal tem por objetivo formar a convicção do juiz a respeito da existência ou inexistência dos fatos e situações relevantes para a sentença. É, em verdade, o que possibilita o desenvolvimento do processo, enquanto reconstrução de um fato pretérito, conforme restou demonstrado.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Nesse momento, reconstituídos os fatos, surge a questão referente à apreciação da prova. Como é primário, há, historicamente, três princípios que orientam a regência da dita apreciação, em que pese não necessariamente em tal ordem cronológica: (i) o valor das provas é dado pelo juiz que, livremente, empresta a ela a sua subjetividade: trata-se do princípio da <em>convicção íntima </em>ou certeza moral; (ii) o valor das provas é atribuído taxativamente pela lei: trata-se do princípio da <em>certeza legal</em> ou tarifamento legal; (iii) o valor das provas é atribuído livremente pelo juiz, a partir de sua convicção pessoal, porque não há como ser diferente, na estrutura atual do processo, mas todas as decisões devem ser fundamentadas: trata-se do princípio do <em>livre convencimento</em> ou da convicção racional.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Daquilo que serve de base ao pensamento hodierno sobre a matéria e, de conseqüência, influencia o nosso, há de se ver que muitas legislações aceitaram a previsão da possibilidade do juiz incorrer em erro, no momento de valoração dos meios de prova utilizados, razão pela qual fixou-se, na lei, uma hierarquia de valores referentes a tais meios. Veja-se, neste sentido, o sistema processual inquisitório medieval, no qual a confissão, no topo da estrutura, era considerada prova plena, a rainha das provas (<em>regina probationum</em>), tudo como fruto do tarifamento previamente estabelecido. Transferia-se o valor do julgador à lei, para evitar-se manipulações; e isso funcionava, retoricamente, como mecanismo de garantia do arguido, que estaria protegido contra os abusos decorrentes da subjetividade. Sem embargo, a história demonstrou, ao revés, como foram os fatos retorcidos, por exemplo, pela adoção irrestrita da tortura.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Todavia, após a Revolução Francesa, passou-se a sustentar que o valor e a força dos meios de prova não podem ser aferidos <em>a priori</em>, com base em critérios legais, mas tão-só a partir da análise do caso concreto. Assim, passou-se a substituir, paulatinamente, o princípio da valoração legal das provas pelo princípio da livre apreciação delas pelo juiz, com a devida fundamentação: teríamos chegado, com o livre convencimento, à fase científica.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
No Brasil adotou-se o princípio do livre convencimento, conforme dispõe o art. 157, do CPP (“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova), que deve ser conjugado com art. 93, IX, da CR: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;”.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Vale salientar que, por evidente, tal princípio do livre convencimento não deve implicar numa valoração arbitrária da prova por parte do juiz. Ora, <em>“se a apreciação da prova é na verdade, discricionária, tem evidentemente esta discricionariedade (como já dissemos que a tem toda a discricionariedade jurídica) os seus limites que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a chamada <<verdade material >> -, de tal sorte que a apreciação há de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo (possa embora a lei renunciar à motivação e ao controlo efectivos)”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn57" name="_ftnref57" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[57]</a><em>.</em></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover assevera, ainda, que <em>“Com a liberdade da valoração não se pode confundir princípio diverso, que é o da liberdade da produção da prova, o qual resulta no poder inquisitivo do juiz de buscar e introduzir no processo ex officio elementos probatórios, além do material produzido pelas partes.”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn58" name="_ftnref58" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[58]</a>.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
Por fim, faz-se imprescindível reconhecer que o princípio do livre convencimento pode ser manipulado pelo julgador, razão por que a consciência de tanto é necessário a fim de controlar-se, dando efetividade à garantia constitucional. Neste sentido, Nilo Bairros de Brum afirma que, <em>“Geralmente, chegado o momento de prolatar a sentença penal, o juiz já decidiu se condenará ou absolverá o réu. Chegou a essa decisão (ou tendência a decidir) por vários motivos, nem sempre lógicos ou derivados da lei. Muitas vezes, a tendência de condenar está fortemente influenciada pela extensão da folha de antecedentes do réu ou, ainda, pela repugnância que determinado delito (em si) provoca no espírito do juiz. Por outro lado, o fiel da balança pode ter pendido para a absolvição em razão da grande prole do réu ou em virtude do fato de estar ele perfeitamente integrado na comunidade ou, ainda, pelo fato de que o delito cometido nenhuma repugnância causa ao juiz, o que o faz visualizar tal figura penal como excrescência legislativa ou um anacronismo jurídico. Sabe o julgador, entretanto, que essas motivações não seriam aceitas pela comunidade jurídica sem uma roupagem racional e tecnicamente legítima. Se declarar francamente que condena o réu em razão de seus péssimos antecedentes ou que o absolve porque é trabalhador e tem muitos filhos, sua sentença fatalmente será reformada por falta de base jurídica. (…) Buscará, então, o julgador outro caminho que pode ser através da avaliação da prova ou por meio da interpretação da norma. Geralmente, pelo menos entre nós, os juízes preferem o primeiro caminho, já que a prova é produzida longe dos tribunais e a possibilidade de controle é mais difícil. (…) Mas o julgador tem de justificar sua escolha: tem de convencer que elegeu a melhor prova. Surge aqui o primeiro requisito retórico da sentença, que não é outro senão o da verossimilhança fática. Trata-se de um efeito de verdade.”</em><a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftn59" name="_ftnref59" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[59]</a></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
O importante, enfim, neste tema, é ter-se um julgador consciente das suas próprias limitações (ou tentações?), de modo a resguardar-se contra seus eventuais prejulgamentos, que os tem não porque é juiz, mas em função da sua ineliminável humanidade.</div>
<hr style="border-bottom-color: rgb(255, 255, 255); border-bottom-style: solid; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-color: rgb(238, 238, 238); border-top-style: solid; margin: 21px 0px;" />
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<a href="http://emporiododireito.com.br/wp-content/uploads/2015/03/jacinto.jpg" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;"><img alt="jacinto" class=" wp-image-5451 alignleft" src="http://emporiododireito.com.br/wp-content/uploads/2015/03/jacinto-224x300.jpg" height="150" style="border: 0px; display: block; float: left; height: auto; margin-bottom: 6px; margin-right: 23px; margin-top: 6px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" width="112" /></a><strong>Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Doutor (Universidade de Roma “La Sapienza”), Professor da UFPR, Advogado e Procurador do Estado do Paraná.</strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong> </strong></div>
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<strong> </strong></div>
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<strong> </strong><strong> </strong></div>
<hr style="border-bottom-color: rgb(255, 255, 255); border-bottom-style: solid; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-color: rgb(238, 238, 238); border-top-style: solid; margin: 21px 0px;" />
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<strong> </strong></div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
* texto anteriormente publicado na Revista do ITEC e reproduzido no Empório do Direito, com a concordância do autor.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref1" name="_ftn1" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[1]</a>. Não se desconhece a importância fundamental, quanto à noção de mito, de Claude Lévi-Strauss, mormente à Antropologia; de Carlo Ginzburg, mormente à História; de Sigmund Freud e Jacques Lacan, mormente à psicanálise, assim como tantos outros nomes vitais ao conhecimento humano. Sem embargo, para o Direito, quiçá o nome imprescindível, nesta matéria, seja o de Pierre Legendre, principalmente nas Lecciones IV : el inestimable objeto de la transmisión – estudio sobre el principio genealógico en Occidente. Trad. de Isabel Vericat Núñez, México : Siglo Veintiuno, 1996, em especial p. 100 e ss.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref2" name="_ftn2" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[2]</a>. Delineado magistralmente por Agostinho Ramalho Marques Neto no Curso de Extensão Universitária realizado na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba, entre 21 e 25 de setembro de 1998, sob o título “Ética e lei: uma leitura da Antígona de Sófocles”.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref3" name="_ftn3" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[3]</a>. Alfredo Augusto Becker, com a genialidade que lhe era peculiar, deixou para os menos avisados a lição de Bartolo de Sassoferrato (1313-1357), que, segundo diz, teria ensinado a Tullio Ascarelli, que teria ensinado a Rubens Gomes de Souza e este a ele: “I meri leggisti sono puri asini”. (Carnaval tributário. São Paulo : Saraiva, 1989).</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref4" name="_ftn4" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[4]</a>. LACAN, Jacques. Livro 20: mais, ainda. 2ª ed., versão brasileira de M. D. Magno, Rio de Janeiro : Zahar, 1985, p. 10: “… lembrarei ao jurista que, no fundo, o direito fala do que vou lhes falar – o gozo. (…) O gozo é aquilo que não serve para nada. (p. 11)”.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref5" name="_ftn5" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[5]</a>. Poder-se-ia chamar assim atos que, não poucas vezes, são verdadeiros genocídios?</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref6" name="_ftn6" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[6]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra : Coimbra, 1974, p. 113.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref7" name="_ftn7" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[7]</a>. Dias, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit., p. 247.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref8" name="_ftn8" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[8]</a>. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 6ª ed., trad. Ligia M. Pondé Vassalo, Petrópolis : Vozes, 1988, p. 36.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref9" name="_ftn9" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[9]</a>. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. In: Direito alternativo: seminário nacional sobre o uso alternativo do direito. Rio de Janeiro : ADV, Jun/93, p. 38. Conferir, ainda, CORDERO, Franco. Guida alla procedura penale. Torino : Utet, 1986, p. 32 e ss.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref10" name="_ftn10" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[10]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit., p. 66.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref11" name="_ftn11" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[11]</a>. BARREIROS, José Antonio. Processo Penal. Coimbra: Almedina, 1981, p. 12.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref12" name="_ftn12" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[12]</a>. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel… Op. cit. p. 40.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref13" name="_ftn13" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[13]</a>. MARQUES NETO, Agostinho Ramalho. Introdução ao estudo do direito: conceito, objeto e método, Rio de Janeiro : Forense, 1990, p. 49.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref14" name="_ftn14" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[14]</a>. CHAUI, Marilena de Souza. O que é ideologia. 34ª ed., São Paulo : Brasiliense, 1991, p. 100-1.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref15" name="_ftn15" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[15]</a>. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo : RT, 1987, p. 220 e ss.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref16" name="_ftn16" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[16]</a>. PORTANOVA, Rui. Motivações ideológicas da sentença. Porto Alegre : Livraria do Advogado, 1992, p. 40 e ss.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref17" name="_ftn17" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[17]</a>. JAPIASSU, Hilton. Introdução ao pensamento epistemológico. 6ª ed., Rio de Janeiro : Francisco Alves, 1991, p. 28.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref18" name="_ftn18" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[18]</a>. COELHO, Luiz Fernando. Teoria crítica do direito. Curitiba : HDV, 1987, p. 46 ss.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref19" name="_ftn19" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[19]</a>. MARQUES NETO, Agostinho Ramalho. Introdução…Op. cit., capítulos I e II, p. 1-60.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref20" name="_ftn20" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[20]</a>. GRAMSCI, Antonio. Scritti giovanili. Torino : Einaudi, 1958, p. 280-281.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref21" name="_ftn21" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[21]</a>. POULANTZAS, Nicos. O estado, o poder, o socialismo. 2ª ed., trad. Rita Lima, Rio de Janeiro : Graal, 1985, p. 19.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref22" name="_ftn22" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[22]</a>. LYRA FILHO, Roberto. Por que estudar direito, hoje?. Brasília : Nair, 1984, 34p.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref23" name="_ftn23" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[23]</a>. BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 4ª ed., trad. Marco Aurélio Nogueira, Rio de Janeiro : Paz e Terra, p. 12: “Naturalmente, todo este discurso apenas vale se nos atemos àquela que chamei de definição mínima de democracia, segundo a qual por regime democrático entende-se primariamente um conjunto de regras de procedimento para formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados.”</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref24" name="_ftn24" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[24]</a>. FARIA, José Eduardo. Ordem legal v. Mudança social: a crise do judiciário e a formação do magistrado, In: Direito e justiça: a função social do judiciário. São Paulo : Ática, 1989, p. 103.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref25" name="_ftn25" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[25]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Sobre o estado actual da doutrina do crime. In Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa : Aequitas Editora, 1991, jan-mar, fasc. 1, p. 14: “Assim se erige a autonomia da valoração – pelo menos uma autonomia relativa, dentro das ‘possibilidades’ que lhe são oferecidas pela pré-determinação não jurídica do substrato – em momento essencial do pensamento jurídico-penal. Quando porém, em seguida, se afronta a questão do critério ou critérios da valoração, não parece suficiente dizer que o legislador os escolhe em inteira liberdade e que o intérprete só terá de os ir buscar à lei. A solução terá antes de alcançar-se por uma via apontada para a ‘descoberta’ (ou ‘criação’) de uma solução justa do caso concreto e simultaneamente adequada ao (ou comportável pelo) sistema jurídico-penal. Isto supõe o que tenho chamado de ‘penetração axiológica’ do problema jurídico concreto e que, no âmbito do direito penal, tem de ser feita por apelo ou com referência a finalidades valorativas e ordenadoras de natureza político-criminal”. Contra: ROXIN, Claus. Täterschaft und Tatherrschaft, Hamburg : de Gruyter, 1963, p. 20; BETTIOL, Giuseppe. Gli ultimi scritti e la lezione di congedo, Padova : Cedam, 1984, p.116, em texto apresentado por Luciano Pettoello Mantovani, de um discurso inacabado que o professor de Padova faria aos jovens magistrados reunidos no Consiglio Superiore della Magistratura, sob o título “Garanzie fondamentali della persona nella costituzione, nei codici penali, nella legislazione dell’emergenza e nella convenzione europea dei diritti dell’uomo”: “Voi dovete conoscere ed applicare leggi che non sempre sono perfette perché anche il legislatore può sbagliare in quanto uomo, ed è solo dell’uomo poter errare. Ma la vostra coscienza aperta al senso della verità, della giustizia e della libertà, tale deve essere da poter indicare eventuale errori legislativi e quindi sollecitare il legislatore a rivedere quello che ha fatto.”-gn-. Mas o juiz, aqui, continua servo do legislador; e o discurso é meramente retórico enquanto, nos casos que interessa, decide contra os erros da lei; e tudo volta ao ponto de partida, ou seja, um problema de fundamentação da decisão. Que o magistrado seja insensível e tão-só se limite a pedir ao legislador a correção do erro é compreensível, mas inaceitável, mesmo porque não poucas vezes a emenda não acontece.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref26" name="_ftn26" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[26]</a>. MARQUES NETO, Agostinho Ramalho. Introdução… Op. cit., p. 154.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref27" name="_ftn27" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[27]</a> COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel… Op. cit., p. 42-43. O conceito de transdisciplinariedade vem de MIAILLE, Michel. Introdução crítica ao direito. 2ª ed., Lisboa : Estampa, 1989.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref28" name="_ftn28" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[28]</a>. PORTANOVA, Rui. Motivações… Op. cit., p. 41: “A dificuldade na concretização de elementos conceituais deve-se, por certo, à grande extensão de fatores, inclusive inconscientes, que afastam as condições psicológicas de julgar com isenção. Desses fatores não está a salvo o juiz honesto, probo e honrado, o qual deve ser o primeiro a suspeitar, não de sua integridade moral, mas de seu estado d’alma. (…) p.42: Em suma, há sempre uma ampla possibilidade de questionar-se a imparcialidade, pois a ‘… neutralidade do juiz é importantíssima para que se possa garantir a toda sociedade sua independência’ (Rezek, 1990, p. 9) e às partes tratamento igualitário (Theodoro Jr., 1985, p. 181).”</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref29" name="_ftn29" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[29]</a>. CORDERO, Franco. Procedura penale. 8ª ed., Milano : Giuffrè, 1985, p. 254; _____ Procedura penale. Milano : Giuffrè, 1991, 109 e ss.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref30" name="_ftn30" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[30]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit. p. 328.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref31" name="_ftn31" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[31]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit. p. 328-329.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref32" name="_ftn32" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[32]</a>. Por imprescindível, há de se ver o tríplice significado que empresta ao princípio: “a) Ele põe em evidência, em primeiro lugar, o plano da fonte: só a lei pode instituir o juiz e fixar-lhe a competência.// b) Em segundo lugar, procura ele explicitar um ponto de referência temporal, através deste afirmando um princípio de irretroactividade: a fixação do juiz e da sua competência tem de ser feita por uma lei vigente já ao tempo em que foi praticado o facto criminoso que será objecto do processo.// c) Em terceiro lugar, pretende o princípio vincular a uma ordem legal taxativa de competência, que exclua qualquer alternativa a decidir arbitrária ou mesmo discricionariamente.” (DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit., p. 322-323).</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref33" name="_ftn33" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[33]</a>. CARNELUTTI, Francesco. Verdade, dúvida e certeza. Trad. Eduardo Cambi. Folha Acadêmica nº 116/1997, Curitiba. Centro Acadêmico Hugo Simas. Composição Gráfica Linarth. Originalmente publicado na Rivista di Diritto Processuale, Padova : Cedam, 1965, vol. XX (II Série), pp. 4-9, com o título Verità, dubbio e certezza.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref34" name="_ftn34" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[34]</a>. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Glosas ao “verdade, dúvida e certeza”, de Francesco Carnelutti, para os operadores do direito. No prelo. O presente trabalho foi especialmente preparado para o painel “Direito e Psicanálise”, do Seminário Nacional “O Direito no III Milênio: Novos Direitos e Direitos Emergentes”, realizado na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, em Canoas, Rio Grande do Sul, de 12 a 15 de novembro de 1997, no prelo.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref35" name="_ftn35" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[35]</a>. CORDERO, Franco. … Op. cit., p. 51.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref36" name="_ftn36" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[36]</a>. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel… Op. cit. p. 39.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref37" name="_ftn37" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[37]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit. p. 136.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref38" name="_ftn38" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[38]</a>. Contra: DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit. p. 148.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref39" name="_ftn39" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[39]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit.. p. 116.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref40" name="_ftn40" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[40]</a>. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito… Op. cit.. p. 117.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref41" name="_ftn41" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[41]</a>. MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2ª ed., Rio de Janeiro – São Paulo : Forense, 1965, p. 146-147; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 18ª ed., São Paulo : Saraiva, 1997, p. 196-198.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref42" name="_ftn42" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[42]</a>. Art. 29, do CPP: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal”.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref43" name="_ftn43" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[43]</a>. Art. 5º, LIX, da CF: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref44" name="_ftn44" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[44]</a>. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo… Op. cit. p. 313-315.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref45" name="_ftn45" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[45]</a>. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Princípios gerais do processo penal. In: Revista da Faculdade de Direito da UFPR, nº 22, ano 22, 1985, p. 216-217. Por evidente, depois da CF/88 já não se ocupa cargo de confiança, mas mandato (art. 128, § 3º), mas é coerente manter-se o texto original pelo seu conjunto.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref46" name="_ftn46" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[46]</a>. FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito… Op. cit.. p. 131.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref47" name="_ftn47" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[47]</a>. PISAPIA, Gian Domenico. Compendio di procedura penale. 4ª ed., Padova : Cedam, 1985, p. 11: “O meio através do qual atua-se a jurisdição é o processo.// O processo (processus de procedere) é o complexo dos atos jurídicos dirigidos ao exercício da jurisdição.”</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref48" name="_ftn48" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[48]</a>. ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo : RT, 1973, p. 6.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref49" name="_ftn49" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[49]</a>. FAZZALARI, Elio. L’esperienza del processo nella cultura contemporanea. In Rivista di diritto processuale, Padova : Cedam, 1965, vol. XX, p. 27.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref50" name="_ftn50" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[50]</a>. A noção, perfeita para caracterizar o que sucede, é de PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. 3ª ed., Rio de Janeiro : Borsoi, 1970, p. 412 e ss.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref51" name="_ftn51" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[51]</a>. ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios…, Op. cit. p. 82.</div>
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<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref52" name="_ftn52" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[52]</a>. BELLAVISTA, Girolamo & TRANCHINA, Giovani. Lezione di diritto processuale penale. 7ª ed., Milano : Giuffrè, 1982, p. 181: “onde não existe contestação, não existe relação jurídica processual; onde não existe contraditório, não existe processo.”</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref53" name="_ftn53" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[53]</a>. FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito…, Op. cit.. p. 150.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref54" name="_ftn54" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[54]</a>. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Princípios… Op. cit. p. 214</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref55" name="_ftn55" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[55]</a>. TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. São Paulo : Saraiva, 1993, p. 47 e ss.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref56" name="_ftn56" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[56]</a>. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Glosas…, Op. cit.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref57" name="_ftn57" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[57]</a>. FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito… Op. cit.. p. 202.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref58" name="_ftn58" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[58]</a>. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. Rio de Janeiro : Saraiva, 1976, p. 132.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<a href="http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/#_ftnref59" name="_ftn59" style="color: #c64141; text-decoration: none !important;">[59]</a>. BRUM, Nilo de Bairros. Requisitos retóricos da sentença penal. São Paulo : RT, 1980, p. 72-73.</div>
<div style="margin-bottom: 23px; text-align: justify;">
<br /></div>
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<b>FONTE: </b>http://emporiododireito.com.br/introducao-aos-principios-gerais-do-direito-processual-penal-brasileiro-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/</div>
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-86823726146595772692015-01-17T06:57:00.001-08:002015-01-17T06:57:09.063-08:00IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE PENAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuqgPJv6q2yxkvNyKJ0OXHFPEcbvgBwp-vy4IgUz1TucZXnqUCItPJi4WYYgbhte0YXN8ZpA0I-ObfBWZqKrEi9TFCnuXgfVzcNfCFHtgsC8VBCQIL4J0xHPaIvXftPMqspHgSbf2KtA/s1600/CRBintencourt.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuqgPJv6q2yxkvNyKJ0OXHFPEcbvgBwp-vy4IgUz1TucZXnqUCItPJi4WYYgbhte0YXN8ZpA0I-ObfBWZqKrEi9TFCnuXgfVzcNfCFHtgsC8VBCQIL4J0xHPaIvXftPMqspHgSbf2KtA/s1600/CRBintencourt.jpg" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; text-align: right;">
<i><span style="font-size: xx-small;">* Cezar Roberto Bitencourt</span></i></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<b>IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE PENAL</b></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<b>1. Inimputabilidade e culpabilidade diminuída</b></div>
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<br /></div>
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1.1. Imputabilidade e sistemas adotados</div>
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<br /></div>
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O velho Carrara nos dava uma definição ampla sobre imputabilidade, associada à clássica noção de imputatio factis e imputatio iuris, afirmando que: “A imputabilidade é o juízo que fazemos de um fato futuro, previsto como meramente possível; a imputação é o juízo de um fato ocorrido. A primeira é a contemplação de uma ideia; a segunda é o exame de um fato concreto. Lá estamos diante de um conceito puro; aqui estamos na presença de uma realidade” . Contudo, o conceito de imputabilidade que agora nos interessa é muito mais estrito e se refere a um dos elementos da culpabilidade. Imputabilidade, como já afirmamos, é a capacidade de culpabilidade , é a aptidão para ser culpável. Como afirma Muñoz Conde, “quem carece desta capacidade, por não ter maturidade suficiente, ou por sofrer de graves alterações psíquicas, não pode ser declarado culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos e antijurídicos” . Imputabilidade não se confunde com responsabilidade, que é o princípio segundo o qual a pessoa dotada de capacidade de culpabilidade (imputável) deve responder por suas ações. Aliás, também nesse particular, foi feliz a Reforma Penal de 1984, ao abandonar a terminologia responsabilidade penal, equivocadamente utilizada pela redação original do Código Penal de 1940.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nosso Código Penal não define a imputabilidade penal, a não ser por exclusão, ao estabelecer as causas que a afastam, definindo, em outros termos, a inimputabilidade de quem, “por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (art. 26, caput). Nessa redação, a Reforma Penal de 1984 substituiu somente a expressão “caráter criminoso” por “caráter ilícito” do fato. Não se pode negar que a nova redação é mais correta, tecnicamente, porque faz uma clara alusão à consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade, evidenciando, ademais, que o conceito de não imputabilidade não é meramente biológico, mas, sim, biopsicológico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
São conhecidos em doutrina três sistemas definidores dos critérios fixadores da inimputabilidade ou culpabilidade diminuída: a) biológico; b) psicológico; c) biopsicológico. Na Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, o Ministro Francisco Campos, justificando a opção legislativa, conceitua cada um desses sistemas: “Na fixação do pressuposto da responsabilidade penal (baseada na capacidade de culpa moral), apresentam-se três sistemas: o biológico ou etiológico (sistema francês), o psicológico e o biopsicológico. O sistema biológico condiciona a responsabilidade à saúde mental, à normalidade da mente. Se o agente é portador de uma enfermidade ou grave deficiência mental, deve ser declarado irresponsável, sem necessidade de ulterior indagação psicológica. O método psicológico não indaga se há uma perturbação mental mórbida: declara a irresponsabilidade se, ao tempo do crime, estava abolida no agente, seja qual for a causa, a faculdade de apreciar a criminalidade do fato (momento intelectual) e de determinar-se de acordo com essa apreciação (momento volitivo). Finalmente, o método biopsicológico é a reunião dos dois primeiros: a responsabilidade só é excluída se o agente, em razão de enfermidade ou retardamento mental, era, no momento da ação, incapaz de entendimento ético-jurídico e autodeterminação”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico e, como exceção, o sistema puramente biológico para a hipótese do menor de dezoito anos (arts. 228 da CF e 27 do CP).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2. Inimputabilidade</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pode-se afirmar, de uma forma genérica, que estará presente a imputabilidade, sob a ótica do Direito Penal brasileiro, toda vez que o agente apresentar condições de normalidade e maturidade psíquicas mínimas para que possa ser considerado como um sujeito capaz de ser motivado pelos mandados e proibições normativos. A falta de sanidade mental ou a falta de maturidade mental podem levar ao reconhecimento da inimputabilidade, pela incapacidade de culpabilidade. Podem levar, dizemos, porque a ausência da sanidade mental ou da maturidade mental constitui um dos aspectos caracterizadores da inimputabilidade, que ainda necessita de sua consequência, isto é, do aspecto psicológico, qual seja, a capacidade de entender ou de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos casos em que o agente padece de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado é necessário constatar a consequência psicológica desse distúrbio (sistema biopsicológico), pois este é o aspecto relevante para o Direito Penal no momento de decidir se o sujeito pode ser, ou não, punido com uma pena. Na verdade, para eximir de pena exige-se, em outros termos, que tal distúrbio — doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja, a falta de capacidade de discernir, de avaliar os próprios atos, de compará-los com a ordem normativa. O agente é incapaz de avaliar o que faz, no momento do fato, ou então, em razão dessas anormalidades psíquicas, é incapaz de autodeterminar-se. Devem reunir-se, portanto, no caso de anormalidade psíquica, dois aspectos indispensáveis: um aspecto biológico, que é o da doença em si, da anormalidade propriamente, e um aspecto psicológico, que é o referente à capacidade de entender ou de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para o reconhecimento da existência de incapacidade de culpabilidade é suficiente que o agente não tenha uma das duas capacidades: de entendimento ou de autodeterminação. É evidente que, se falta a primeira, ou seja, não tem a capacidade de avaliar os próprios atos, de valorar sua conduta, positiva ou negativamente, em cotejo com a ordem jurídica, o agente não sabe e não pode saber a natureza valorativa do ato que pratica. Faltando essa capacidade, logicamente também não tem a de autodeterminar-se, porque a capacidade de autocontrole pressupõe a capacidade de entendimento. O indivíduo controla ou pode controlar, isto é, evita ou pode evitar aquilo que sabe que é errado. Omite aquela conduta à qual atribui um valor negativo. Ora, se não tiver condições de fazer essa avaliação, de valorar determinada conduta como certa ou errada, consequentemente também não terá condições de controlar-se, de autodeterminar-se. Uma capacidade requer a outra, isto é, a primeira requer a segunda. Agora, o oposto não é verdadeiro, ou seja, a capacidade de entendimento não significa que o agente possa autodeterminar-se exercendo um controle total sobre os seus impulsos. Pode acontecer que por um transtorno dos impulsos o agente tenha perfeitamente íntegra capacidade de discernimento, de valoração, sabendo perfeitamente o que é certo e o que é errado e, no entanto, não tenha a capacidade de autocontrole, de autodeterminação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<b>3. Responsabilidade do menor pela prática de ato infracional (ECA)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No que diz respeito aos menores de 18 anos, os requisitos e efeitos da inimputabilidade são, claramente, distintos. Para o menor de idade, o critério biológico, isoladamente, esgota o conceito de inimputabilidade, porque, por presunção constitucional (art. 228 da CF e art. 27 do CP), o menor de dezoito anos é incapaz de culpabilidade, ou, na velha terminologia, irresponsável penalmente, pelo menos no âmbito do Direito Penal de adultos. Com efeito, é suficiente que se faça a comprovação da idade do menor, isto é, do aspecto puramente biológico, para “isentá-lo de pena”. Isso não significa, contudo, que o menor de 18 anos não seja responsabilizado de alguma forma pela infração cometida. De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, este último, o adolescente (pessoa maior de 12 e menor de 18 anos, nos termos do art. 2º) poderá responder individualmente pelo seu ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção, nos termos do art. 103 do ECA), sendo-lhe aplicável, como sanção, uma das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do referido Estatuto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesses termos, a atribuição de responsabilidade pela prática de um ato infracional deve estar, igualmente, lastreada com base no juízo sobre a capacidade de entendimento e de autodeterminação do adolescente, caso contrário o Estado estará sendo muito mais severo com o menor de idade do que com um adulto plenamente capaz, impondo-lhe, inclusive, autêntica responsabilidade penal objetiva. Até porque a decisão judicial deverá eleger, com base na capacidade, circunstâncias e gravidade da infração, a medida que será aplicada ao adolescente infrator (art. 112, § 1º), que se diferencia dos casos em que o adolescente padece de doença ou deficiência mental (art. 112, § 3º). Com isso, queremos dizer que embora o critério biológico seja suficiente para excluir o menor de 18 anos do âmbito de aplicação do Direito Penal de adultos, o critério biopsicológico continua sendo indispensável para a determinação da medida aplicável ao adolescente infrator. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com esta concepção procura-se minimizar a forma violenta e antidemocrática que o Estado brasileiro pune o menor infrator, sem assegurar-lhe as garantias fundamentais e constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e devido processo legal, reconhecidas a todos os criminosos adultos.</div>
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<br /></div>
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3.1. Menoridade</div>
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<br /></div>
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A imputabilidade, por presunção legal, inicia-se, no âmbito do Direito Penal de adultos, aos dezoito anos. Para definir a “maioridade penal” a legislação brasileira seguiu o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos, considerando-o inimputável, independentemente de possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento, desprezando, assim, o aspecto psicológico. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Razões de política criminal levaram o legislador brasileiro a optar pela presunção absoluta de inimputabilidade do menor de dezoito anos. Aliás, a Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, que adotava essa orientação, justificava afirmando: “Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente antissocial na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal”. Por isso, os menores de dezoito anos, autores de infrações penais, terão suas “responsabilidades” reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, que prevê as medidas (socioeducativas) adequadas à gravidade dos fatos e à idade do menor infrator (Lei n. 8.069/90). Nessa faixa etária os menores precisam, como seres em formação, mais de educação, de formação, e não de prisão ou de encarceramento, que representa a universidade do crime, de onde é impossível alguém sair melhor do que entrou. A experiência do cárcere transforma um simples batedor de carteira em um grande marginal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No Brasil, contudo, discute-se atualmente a necessidade ou conveniência de estabelecer a responsabilidade penal aos dezesseis anos, acrescentando-se aos argumentos conhecidos o fato de, a partir da Constituição de 1988, ser possível a esse menor alistar-se eleitoralmente (deve-se ressalvar, contudo, que o exercício do direito-dever de votar, nessa faixa etária, é facultativo e não obrigatório, como determina a regra geral). E ainda, argumenta-se, tornando os menores imputáveis, ser-lhes-á possível adquirir igualmente a habilitação para dirigir veículos. Trata--se, como se vê, de argumentos com duplo equívoco: a) com a redução da menoridade penal “explodiremos” a capacidade das penitenciárias (já superlotadas) e somente teremos bandidos mais jovens e delinquindo por mais tempo; esses menores farão o aperfeiçoamento na delinquência no interior das prisões (verdadeiras fábricas de criminosos); b) antecipando a habilitação para conduzir veículos, mataremos nossos adolescentes mais cedo, nesse tráfego enlouquecido e desumano, isto é, serão vitimados pela violência do trânsito, antes que consigam a maturidade necessária e suficiente para enfrentá-lo.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Argumenta-se que os “bandidos” maiores estão se utilizando muito dos menores para praticar crimes graves, e, também por isso, deve-se reduzir a “menoridade penal”. País interessante este nosso: em vez de punir mais gravemente os criminosos que se utilizam de menores para a prática de crimes, inclusive, corrompendo-os, por vezes, prefere punir quem (menor) é utilizado como instrumento para atingir o fim pretendido pelo autor mediato! Ora, a solução dessa questão é simples: ou criminaliza-se a conduta de usar menores para delinquir, a exemplo do que fazia a revogada Lei n. 2.252/54 (uma espécie de corrupção de menores), ou, pelo menos, cria-se uma majorante duplicando a pena, por exemplo, quando for usado menor para a execução de uma infração penal. Ora, deve-se punir o criminoso maior que usa maldosamente o menor para delinquir, e não punir este porque é usado pelo maior.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Convém lembrar, para reflexão, que o Código Penal da Espanha, que entrou em vigor em maio de 1996 (Ley Orgánica n. 10/95), constituindo-se, portanto, em um dos Códigos Penais europeus mais modernos, elevou a idade do menor, para atribuir-lhe responsabilidade penal, de dezesseis para dezoito anos (art. 19). Admitimos, no entanto, de lege ferenda, a possibilidade de uma terceira via, para amainar a fúria punitiva: nem a responsabilidade penal do nosso Código Penal, nem as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas uma elevação da restrição de liberdade, como se fora uma espécie de responsabilidade penal diminuída, com consequências diferenciadas, para os infratores jovens com idade entre dezesseis e vinte anos, cujas sanções devam ser cumpridas em outra modalidade de estabelecimento (patronato para menores infratores), exclusivas para menores, com tratamento adequado, enfim, um tratamento especial, com a presença e participação obrigatória e permanente de psicólogos, psiquiatras, terapeutas e assistentes sociais.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeiro lugar, é indispensável que se afaste qualquer possibilidade de referidos menores virem a cumprir a sanção penal juntamente com os delinquentes adultos. Em segundo lugar, faz-se necessário que as sanções penais sejam executadas em estabelecimentos especiais, onde o tratamento ressocializador, efetivamente individualizado, fique sob a responsabilidade de técnicos especializados, repetindo, de assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras e terapeutas, para que se possa realmente propiciar ao menor infrator sua educação, além de prepará-lo para o mercado de trabalho. Nessas condições, poder-se-ia admitir a elevação das ditas medidas socioeducativas — que são verdadeiras sanções penais —, chegando até o máximo de cinco anos, para os crimes ditos comuns, e até sete anos, para os denominados crimes hediondos e assemelhados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Enfim, para se admitir a redução da idade para a “responsabilidade penal”, exige-se competência e honestidade de propósitos, aspectos nada comuns no tratamento do sistema repressivo penal brasileiro como um todo. Aliás, a incompetência e a falta de seriedade no trato dessas questões têm sido a tônica da nossa realidade político-criminal. Por isso, temos, inclusive, receio de sustentar essa tese, porque os nossos legisladores poderão gostar da ideia, mas, como sempre acontece no Brasil, aproveitá-la somente pela metade, ou seja, adotar essa responsabilidade penal diminuída e “esquecer” de criar os “estabelecimentos adequados”, exclusivos para os menores, com a estrutura funcional indispensável (com técnicos especializados)! Ademais, essa tese não pode ser desenvolvida satisfatoriamente neste espaço, e muito menos executada pela metade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessas circunstâncias, isto é, com a existência real de um objetivo ressocializador mínimo, tornado programático, obrigatório, permanente e efetivo, mostra-se razoável a alteração do ECA, ampliando o prazo de internação do menor (entre 16 e 20 anos) para até cinco anos, na criminalidade clássica, e para até sete anos na hipótese dos denominados crimes hediondos e assemelhados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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3.3. Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Existem determinadas condições psíquicas que afetam a capacidade intelectual para compreender a ilicitude, como, por exemplo, nos quadros de oligofrenia, de doenças mentais, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Além disso, existem certas espécies de psicoses e neuroses, notadamente as neuroses obsessivo-compulsivas, consideradas pela psiquiatria como doença mental, que não eliminam o senso valorativo da conduta, afetando somente a capacidade de autodeterminação daquele que a padece. Se o agente não tiver uma dessas capacidades, isto é, se uma delas lhe faltar inteiramente, no momento da ação, ou seja, no momento da prática do fato, ele é absolutamente incapaz, nos termos do caput do art. 26. </div>
<div style="text-align: justify;">
Pela redação utilizada pelo Código Penal, deve-se dar abrangência maior do que tradicionalmente lhe concederia a ciência médica para definir uma enfermidade mental. Porque não é atribuição do legislador penal nem do juiz da ação penal classificar nem resolver as questões médicas e técnicas que concernem à psiquiatria, mas, sim, valorar os efeitos que determinado estado mental pode ter sobre os elementos que compõem a capacidade de culpabilidade penal. A doença mental deve compreender, portanto, como afirmava Aníbal Bruno, “os estados de alienação mental por desintegração da personalidade, ou evolução deformada dos seus componentes, como ocorre na esquizofrenia, ou na psicose maníaco depressiva e na paranoia; as chamadas reações de situação, distúrbios mentais com que o sujeito responde a problemas embaraçosos do seu mundo circundante; as perturbações do psiquismo por processos tóxicos ou tóxico-infecciosos, e finalmente os estados demenciais, a demência senil e as demências secundárias” . Teria sido melhor a utilização da expressão “alienação mental”, que, de forma mais abrangente, compreenderia todos os estados mentais, mórbidos ou não, que demonstrassem a incapacidade do criminoso de entender o caráter ilícito de sua ação ou de determinar-se de acordo com essa compreensão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como desenvolvimento mental retardado compreende-se a oligofrenia, em suas formas tradicionais — idiotia, imbecilidade e debilidade mental. Segundo o magistério de Aníbal Bruno, são “formas típicas, que representam os dois extremos e o ponto médio de uma linha contínua de gradações da inteligência e vontade e, portanto, da capacidade penal, desde a idiotia profunda aos casos leves de debilidade, que tocam os limites da normalidade mental. São figuras teratológicas, que degradam o homem da sua superioridade psíquica normal e criam, no Direito punitivo, problemas de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída em vários graus” . Em outros termos, desenvolvimento mental retardado é aquele em que não se atingiu a maturidade psíquica, por deficiência de saúde mental. De regra, nas hipóteses de desenvolvimento mental retardado aparecem com alguma frequência as dificuldades dos chamados casos fronteiriços, particularmente nas oligofrenias, onde o diagnóstico não oferece a segurança desejada. Nesses casos, somente a perícia forense poderá identificar o grau de deficiência do desenvolvimento mental retardado do indivíduo, a partir do qual se poderá diagnosticar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade, em cada caso concreto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O hipnotismo, eventualmente, pode ser equiparado a uma doença mental transitória, desde que, é claro, não haja o propósito de deixar-se hipnotizar para vir a delinquir, que configuraria a hipótese de actio libera in causa. Em estado de hipnose, a nosso juízo, falta ao agente o próprio requisito da voluntariedade, fundamento do exercício da ação humana, eliminando, portanto, toda e qualquer possibilidade de ação, de maneira similar aos casos de vis absoluta. Sem o requisito da voluntariedade a conduta não pode ser considerada nem mesmo como típica. O hipnotizado não passa de mero instrumento de realização da vontade criminosa do hipnotizador, que é o autor mediato de determinado crime. O hipnotizado não é autor, nessa hipótese, mas mero executor inculpável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O art. 26 pode abranger, ainda, determinados casos que não constituem, em absoluto, quadros de doença mental, nem, propriamente, um desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Referimo-nos aos surdos-mudos e aos silvícolas inadaptados, que, em virtude de sua peculiar condição pessoal, podem sofrer os mesmos efeitos psicológicos que são produzidos pelo desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Nessa hipótese, a psicopatologia forense determinará, em cada caso concreto, se a alteração na percepção sensorial da realidade provocada pela surdo-mudez, e se a falta de adaptação social dos silvícolas conduz à incapacidade referida pela lei . </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O surdo-mudo, privado do som e da comunicação oral, de regra, fica alijado da cultura, sem assimilar suas normas, sem a capacidade de avaliar o sentido ético-social de seus atos. Ante a possibilidade de educar-se, e ajustar-se ao meio social, sua capacidade de entendimento e de autodeterminação deve ser comprovada em cada caso particular. Mas, ainda que consiga uma educação, a sua capacidade, que não se limita exclusivamente à instrução, será naturalmente inferior à normalidade do cidadão; por isso, a necessidade do exame conveniente em cada caso concreto. No entanto, a condição biológica — “surdo-mudez” — é insuficiente, por si só, para caracterizar a inimputabilidade. Será indispensável comprovar-se, in concreto, as consequências decorrentes da surdo-mudez, isto é, constatar se ela produz a incapacidade de compreensão e de autodeterminação decorrentes dessa deficiência congênita.</div>
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De maneira similar, é necessário averiguar se os silvícolas passaram pelo processo de aculturação. No entanto, o nível de adaptação às normas de cultura da comunidade social deve ser avaliado em cada caso particular; havendo dúvidas, deve-se providenciar avaliações antropológicas e sociológicas para se constar o grau de aculturamento atingido. Evidentemente que a situação dos silvícolas não tem natureza patológica, mas decorre da ausência de adaptação à vida social urbana ou mesmo rural, à complexidade das normas ético-jurídico-sociais reguladoras da vida dita civilizada e da diferença de escala de valores.</div>
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Todos esses estados passam, necessariamente, pelo exame médico-pericial para comprovar a gravidade que, in concreto, apresentam. No plano processual, viabiliza-se esse exame pericial através da instauração de incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP).</div>
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<b>4. Culpabilidade diminuída</b></div>
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Entre a imputabilidade e a inimputabilidade existem determinadas gradações, por vezes insensíveis, que exercem, no entanto, influência decisiva na capacidade de entender e autodeterminar-se do indivíduo. A rigor, essa questão não deveria ser tratada entre as causas que excluem a culpabilidade, na medida em que apenas a diminuem, mas razões didáticas autorizam sua análise neste capítulo .</div>
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Situam-se nessa faixa intermediária os chamados fronteiriços, que apresentam situações atenuadas ou residuais de psicoses, de oligofrenias e, particularmente, grande parte das chamadas personalidades psicopáticas ou mesmo transtornos mentais transitórios. Esses estados afetam a saúde mental do indivíduo sem, contudo, excluí-la. Ou, na expressão do Código Penal, o agente não é “inteiramente” capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, parágrafo único, do CP). A culpabilidade fica diminuída em razão da menor censura que se lhe pode fazer, em razão da maior dificuldade de valorar adequadamente o fato e posicionar-se de acordo com essa capacidade.</div>
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As expressões, comumente utilizadas pela doutrina, imputabilidade diminuída ou semi-imputabilidade são absolutamente impróprias, pois, na verdade, soam mais ou menos com algo parecido como semivirgem, semigrávida, ou então como uma pessoa de cor semibranca! Em realidade, a pessoa, nessas circunstâncias, tem diminuída sua capacidade de censura, de valoração, consequentemente a censurabilidade de sua conduta antijurídica deve sofrer redução. Enfim, nas hipóteses de inimputabilidade o agente é “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Ao passo que nas hipóteses de culpabilidade diminuída — em que o Código fala em redução de pena — o agente não possui a “plena capacidade” de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Há efetivamente uma diversidade de intensidade entre as causas de inimputabilidade e as causas de diminuição de culpabilidade (semi-imputabilidade): aquelas eliminam a capacidade de culpabilidade, estas apenas a reduzem.</div>
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4.1 Consequências jurídico-penais</div>
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Comprovada a inimputabilidade do agente a absolvição se impõe (art. 26), aplicando-se medida de segurança nos termos dos arts. 96 a 99. No entanto, na hipótese dos fronteiriços, isto é, de culpabilidade diminuída, é obrigatória, no caso de condenação, a imposição de pena, reduzida, para, somente num segundo momento, se comprovadamente necessária, ser substituída por medida de segurança (princípio vicariante). Para não sermos repetitivos, contudo, remetemos o leitor para o capítulo em que analisamos exclusivamente as medidas de segurança e suas implicações .</div>
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A comprovação da inimputabilidade do agente, no entanto, não é suficiente para aplicar-se a medida de segurança. É preciso que se comprove que essa inimputabilidade, no caso concreto, é a causa da absolvição, ou seja, que a inimputabilidade é o fundamento da absolvição. Com isso queremos dizer que a imposição de medida de segurança não está baseada unicamente no juízo sobre a perigosidade do autor. Alguém recebe medida de segurança, porque praticou uma conduta típica e antijurídica, com a diferença de que, dadas as condições em que se encontra, não pode receber pena. Em outros temos, se o agente fosse imputável, seria condenado, posto que considerado culpado; contudo, tratando-se de inimputável, resta-lhe somente a medida de segurança (arts. 96 a 99 do CP). Logicamente, se fizermos uma comparação com um sujeito imputável, e chegarmos à conclusão de que, naquelas circunstâncias processuais, esse sujeito imputável seria absolvido, por ser inocente, não haver prova contra si, ou por estar escudado em uma excludente de ilicitude, ou mesmo em uma causa dirimente de culpabilidade, que não seja a inimputabilidade, em que se absolveria também o imputável — com o inimputável não deverá ser diferente — consequentemente, não se teria fundamento legal para impor ao inimputável uma medida de segurança, pois tanto quanto o imputável deve ser absolvido. Esse entendimento está amparado no princípio de igualdade material, de modo que é vedado ao Estado/jurisdição ser mais rigoroso com o inimputável, quando, nas circunstâncias do caso, o fato não possa ser considerado como típico, ou possa estar justificado ou exculpado para um sujeito capaz de culpabilidade. Além disso, é uma consequência do Direito Penal do fato, que não admite a aplicação de medida de segurança nos termos de um Direito Penal do autor. </div>
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Então, para se aplicar medida de segurança será preciso que a absolvição decorra exclusivamente da inimputabilidade do agente, e não de uma causa justificante ou exculpante de outra natureza, ou, ainda, que por qualquer outro fundamento não possa ser condenado. Em outros termos, somente seria possível aplicar medida de segurança tanto ao inimputável como ao semi-imputável, quando, na mesma hipótese, houvesse fundamento para a condenação de agente imputável.</div>
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A modo de conclusão, essas condições biológicas, com exceção da menoridade, podem fazer o agente perder totalmente a capacidade de entendimento ou de autodeterminação, ou, simplesmente, diminuir essa capacidade. Pode ter íntegra uma e diminuída a outra, mas como precisa, para ser imputável, das duas capacidades, de entendimento e de autodeterminação, a ausência de uma basta para inimputabilidade. Se houver prejuízo de uma delas, total — é inimputável; se houver prejuízo de uma delas, parcial — é semi-imputável, isto é, tem capacidade de culpabilidade diminuída. </div>
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A culpabilidade diminuída dá como solução a pena diminuída, na proporção direta da diminuição da capacidade, ou, nos termos do art. 98 do CP, a possibilidade de, se necessitar de especial tratamento curativo, aplicar-se uma medida de segurança, substitutiva da pena. Nesse caso, é necessário, primeiro, condenar o réu semi-imputável, para só então poder substituir a pena pela medida de segurança, porque essa medida de segurança é sempre substitutiva da pena reduzida. Quer dizer, é preciso que caiba a pena reduzida, ou seja, que o agente deva ser condenado. E o art. 98 fala claramente em “condenado”. Logo, no caso da semi-imputabilidade, requer-se a condenação, quando for o caso, evidentemente. </div>
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<br /></div>
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Finalmente, em que pese o texto legal utilizar o verbo “pode”, a redução de pena, na hipótese de culpabilidade diminuída, é obrigatória, e não mera faculdade do juiz.</div>
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<b>5. Coação moral irresistível e obediência hierárquica</b></div>
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Nosso Código Penal prevê, expressamente, duas situações que excluem a culpabilidade, em razão da inexigibilidade de comportamento diverso; em outros termos, são causas legais que excluem a culpabilidade: a coação irresistível e a obediência hierárquica (art. 22), por eliminarem um de seus elementos constitutivos, qual seja, a exigibilidade de comportamento de acordo com a ordem jurídica.</div>
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5.1. Coação moral irresistível</div>
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Coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a coação moral, a conhecida grave ameaça, uma vez que a coação física exclui a própria ação, não havendo, consequentemente, conduta típica. Coação irresistível é tudo o que pressiona a vontade impondo determinado comportamento, eliminando ou reduzindo o poder de escolha, consequentemente, trata-se da coação moral. </div>
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Essa excludente da culpabilidade deve ser, contudo, diferenciada tanto dos casos de vis absoluta, em que há ausência de ação, como dos casos de estado de necessidade coativo, segundo setores da doutrina alemã e espanhola. A coação física irresistível, “vis absoluta”, exclui a própria ação por ausência de vontade. Nesse caso, o executor é considerado apenas um instrumento mecânico de realização da vontade do coator, que, na realidade, é o autor mediato. No mesmo sentido manifestava-se Everardo da Cunha Luna, in verbis: “A coexistência de agentes, na coação irresistível, leva-nos a ver, nesta, apenas a coação moral, a vis compulsiva, porque, na coação física, na vis absoluta, em lugar de dois, apenas um agente concorre — aquele que coage e que domina, como simples instrumento, o outro aparentemente agente” . Nos casos de estado de necessidade coativo, o agente é colocado numa situação de conflito de interesses como consequência da coação irresistível exercida por outra pessoa. Imagine-se, por exemplo, que Antônio ameaça, gravemente, matar a esposa de José se este não der uma surra em Ricardo. Conhecendo os antecedentes criminais e o “histórico” de Antônio, José, tomado de pânico, cede à imposição daquele. Nesse caso, o delito de lesão corporal não poderá ser atribuído a José, porque este realiza uma conduta justificada pelo estado de necessidade coativo , mas, sim, a Antônio, na qualidade de autor mediato através do uso da coação. Como vimos no estudo do estado de necessidade, a justificação da conduta se impõe nas hipóteses de conflito de interesses de distinto valor, sempre que o bem jurídico preservado (no exemplo dado, a vida) tem um valor superior ao bem jurídico sacrificado (a integridade física). Nessas circunstâncias, ante a gravidade real da ameaça e a diferença de valor dos bens jurídicos em conflito, justifica-se a conduta de José. Mas também pode acontecer que a ação de salvaguarda do agente coagido não resulte justificada, mas, sim, exculpada em virtude do princípio de inexigibilidade de outra conduta. Ou seja, ausente a desproporção dos bens jurídicos em conflito, não se trataria da causa de justificação, mas tão somente de exculpação, nos estritos termos do art. 22 do diploma legal pátrio, por inexigibilidade de conduta diversa. Esse é o âmbito de aplicação da coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade. </div>
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<br /></div>
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Na coação moral irresistível existe vontade, embora seja viciada, ou seja, não é livremente formada pelo agente. Nas circunstâncias em que a ameaça é irresistível não é exigível que o agente se oponha a essa ameaça — que tem de ser grave —, para se manter em conformidade com o Direito. Como já antecipava Cuello Calón, “o indivíduo que nesta situação executa um fato criminoso não é considerado culpável porque sua vontade não pode determinar-se livremente” . Entender diferente equivaleria a exigir do agente um comportamento heroico, que somente um ser superior, que se diferenciasse dos demais, quer pela coragem, quer pelo idealismo, ou, enfim, por qualquer outra razão elevada, poderia realizar. Mas o Direito destina-se a pessoas comuns, a seres normais, e não a heróis, como seria o caso. </div>
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<br /></div>
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A irresistibilidade da coação deve ser medida pela gravidade do mal ameaçado, ou seja, dito graficamente, a ameaça tem de ser, necessariamente, grave. Essa gravidade deve relacionar-se com a natureza do mal e, evidentemente, com o poder do coator em produzi-lo. Na verdade, não pode ser algo que independa da vontade do coator, alguma coisa que dependa de um fator aleatório, fora da disponibilidade daquele. Nesse caso, deixa de ser grave o mal ameaçado, deixa de ser irresistível a coação, porque se trata de uma ameaça cuja realização encontra-se fora da disponibilidade do coator. Ameaças vagas e imprecisas não podem ser consideradas suficientemente graves para configurar coação irresistível e justificar a isenção de pena. Somente o mal efetivamente grave e iminente tem o condão de caracterizar a coação irresistível prevista pelo art. 22 do CP. A iminência aqui mencionada não se refere à imediatidade tradicional, puramente cronológica, mas significa iminente à recusa, isto é, se o coagido recusar-se, o coator tem condições de cumprir a ameaça em seguida, seja por si mesmo, seja por interposta pessoa. </div>
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É indiferente que a vítima do mal ameaçado seja o próprio coagido ou alguém de suas ligações afetivas. O importante é que esse mal, essa ameaça, constitua, necessariamente, uma coação moral irresistível. O que importa é que o temor do agente impeça-lhe de deliberar livremente: ou obedece à ordem ou o mal grave que teme se concretiza. Nessa hipótese de irresistibilidade, a solução legal é considerar punível, exclusivamente, o coator, que, no caso, é o autor mediato, uma vez que o executor é mero instrumento, agindo inculpavelmente. Não há propriamente concurso de pessoas, mas simples autoria mediata: o coator é o único responsável pelo fato, do qual tinha o domínio final. </div>
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<br /></div>
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E, na hipótese de coação resistível, não haverá exclusão da culpabilidade penal, logicamente, porque o sujeito pode agir em conformidade com o Direito, ante a resistibilidade da coação; por essa razão, se não a resistir (sendo resistível), haverá concurso de pessoas com o coator. Porém, como há a coação, como há ameaça efetiva, embora resistível, e o agente age por causa dessa ameaça, há uma diminuição do grau de reprovação, do grau de censura, e, consequentemente, uma redução de pena caracterizada por uma atenuante genérica, a coação resistível (art. 65, III, c, 1ª figura). O coator, por sua vez, será sempre punível: na coação irresistível, na condição de autor mediato, na coação resistível, na condição de coautor ou de partícipe, dependendo das demais circunstâncias. Somente quando a coação for resistível, o coator sofrerá a agravante do art. 62, II, porque, na coação irresistível, ele será autor mediato e esta será o meio de sua execução. Caso contrário, haveria um bis in idem.</div>
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5.2. Obediência hierárquica</div>
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A segunda parte do art. 22 prevê a obediência hierárquica, que requer — segundo a doutrina tradicional — uma relação de direito público, e somente de direito público. A hierarquia privada, própria das relações da iniciativa privada, não é abrangida por esse dispositivo, conclui essa doutrina. No entanto, embora tenhamos concordado com esse entendimento, por algum tempo, passamos a questioná-lo, por dois fundamentos básicos: a) de um lado, ordem de superior hierárquico produz, independentemente de a relação hierárquica ser de natureza pública ou privada, o mesmo efeito, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa; b) de outro lado, o Estado Democrático de Direito não admite qualquer resquício de responsabilidade penal objetiva, e sempre que, por qualquer razão, a vontade do agente for viciada (deixando de ser absolutamente livre), sua conduta não pode ser penalmente censurável.</div>
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<br /></div>
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Os efeitos ou consequências da estrita obediência hierárquica, numa visão radical e positivista, seriam mantidos segundo o entendimento adotado pela redação original do Código Penal de 1940, que sustentava a suposição indispensável de uma relação de direito administrativo; a estrita obediência hierárquica estaria ainda limitada à ordem emanada de autoridade pública, como fora concebida naquele Estado de Exceção. Nessa hipótese, constituiria uma causa legalmente expressa de isenção de pena. Contudo, reinterpretando o mesmo texto da Reforma Penal de 1984, sob o marco de um Estado Democrático de Direito, a estrita obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal caracteriza, independentemente de emanar de “autoridade” pública ou privada, a inexigibilidade de outra conduta.</div>
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<br /></div>
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Ninguém pode ignorar que a desobediência a ordem superior, no plano da iniciativa privada, está sujeita a consequências mais drásticas e imediatas que o seu descumprimento no âmbito público-administrativo. Com efeito, na relação de direito público, dificilmente algum subalterno corre o risco de perder o emprego por desobedecer ordem de seu superior hierárquico, podendo, no máximo, responder a uma sindicância, cujas sanções estão legal e taxativamente previstas e, dentre as quais, para essa infração disciplinar, não está cominada a demissão do serviço público. No entanto, na relação empregatícia da iniciativa privada a consequência é, naturalmente, mais drástica e imediata: a simples desobediência pode ter como consequência a demissão imediata, sem justa causa; justificando-se, consequentemente, o maior temor à ordem de superior na iniciativa privada, pois, como se sabe, ao contrário do que ocorre no setor público, o risco de demissão ou perda de emprego, inegavelmente, é fator inibidor de qualquer cidadão. Na realidade, aquele entendimento tradicional ficou completamente superado a partir da redemocratização do País, com uma nova ordem constitucional, que consagra a responsabilidade penal subjetiva e individual, sob o marco de um direito penal da culpabilidade. Não se pode esquecer, por outro lado, que o vetusto Código Penal de 1940, produto do Estado Novo (1937 a 1945), apenas presumia a liberdade de vontade, como deixava claro em sua Exposição de Motivos: “Ao direito penal... não interessa a questão, que transcende à experiência humana, de saber se a vontade é absolutamente livre. A liberdade de vontade é pressuposto das disciplinas práticas, pois existe nos homens a convicção de ordem empírica de que cada um de nós é capaz de escolher entre os motivos determinantes da vontade e, portanto, moralmente responsável” (grifamos). Com efeito, não há nenhum fundamento legal (constitucional) para limitar a consequência jurídico-penal à desobediência de ordem superior na relação hierárquica de direito público, na medida em que o texto legal não faz essa restrição.</div>
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<br /></div>
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Por fim, um argumento irrefutável: a inexigibilidade de outra conduta é uma excludente de culpabilidade que não precisa estar escrita, pois simplesmente elimina um de seus elementos constitutivos (a exigibilidade de conduta conforme a norma), afastando-a consequentemente. Assim, qualquer causa que exclua a exigibilidade de conduta conforme ao direito, afasta a culpabilidade, com ou sem previsão legal, e a estrita obediência hierárquica é apenas uma de suas duas versões expressas. Por isso, independentemente de tratar-se de relação hierárquica de direito público ou de direito privado, a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico produz o mesmo efeito: a inexigibilidade de outra conduta. </div>
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<br /></div>
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Sintetizando, em virtude da subordinação hierárquica, o subordinado cumpre ordem do superior, desde que essa ordem não seja manifestamente ilegal, podendo, no entanto, ser apenas ilegal. Porque, se a ordem for legal, o problema deixa de ser de culpabilidade, podendo caracterizar causa de exclusão de ilicitude. Se o agente cumprir ordem legal de superior hierárquico, estará no exercício de estrito cumprimento de dever legal. A estrita obediência de ordem legal não apresenta nenhuma conotação de ilicitude, ainda que configure alguma conduta típica; ao contrário, caracteriza a sua exclusão (art. 23).</div>
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<br /></div>
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No momento em que se examina a culpabilidade já foi superada a análise positiva da tipicidade e da antijuridicidade do fato, admitindo-as, pois, quando afastadas, qualquer delas, desnecessário será examinar a culpabilidade. Então, a ordem pode ser ilegal, mas não manifestamente ilegal, não flagrantemente ilegal. Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a ordem recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição. Agora, quando cumprir ordem manifestamente ilegal, ou seja, claramente, escancaradamente ilegal, tanto o superior hierárquico quanto o subordinado são puníveis, respondendo pelo crime em concurso. O subordinado não tem a obrigação de cumprir ordens ilegais. Ele tem a obrigação de cumprir ordens inconvenientes, inoportunas, mas não ilegais. Não tem o direito, como subordinado, de discutir a oportunidade ou conveniência de uma ordem, mas a ilegalidade, mais que o direito, tem o dever de apontá-la, e negar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal. Por essa razão, destacava Frederico Marques, se o superior dá a ordem, nos limites de sua respectiva competência, revestindo-se das formalidades legais necessárias, o subalterno ou presume a licitude da ordem ou “se sente impossibilitado de desobedecer o funcionário de onde a ordem emanou (inexigibilidade de outra conduta): de uma forma ou de outra, é incensurável o proceder do inferior hierárquico, e, por essa razão, o fato praticado não é punível em relação a ele”. Contudo, se a ilegalidade for manifesta, o subalterno tem não apenas o direito, mas também o dever legal de não cumpri-la, denunciando a quem de direito o abuso de poder a que está sendo submetido.</div>
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<br /></div>
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<b>6. A emoção e a paixão</b></div>
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Emoção é uma viva excitação do sentimento. É uma forte e transitória perturbação da afetividade a que estão ligadas certas variações somáticas ou modificações particulares das funções da vida orgânica. A paixão é a emoção em estado crônico, perdurando como um sentimento profundo e monopolizante (amor, ódio, vingança, fanatismo, desrespeito, avareza, ambição, ciúme etc.) .</div>
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<br /></div>
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Emoção e paixão praticamente se confundem, embora haja pequena diferença entre ambas e esta se origine naquela. Kant dizia que a emoção é como “uma torrente que rompe o dique da continência”, enquanto a paixão é o “charco que cava o próprio leito, infiltrando-se, paulatinamente, no solo”. A emoção é uma descarga tensional passageira, de vida efêmera, enquanto a paixão, pode-se afirmar, é o estado crônico da emoção, que se alonga no tempo, representando um estado contínuo e duradouro de perturbação afetiva. Em outras palavras, a emoção dá e passa, enquanto a paixão permanece, alimentando-se nas suas próprias entranhas. Alguns pensadores chegam a situar a paixão, pelas suas características emocionais, entre a emoção e a loucura.</div>
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<br /></div>
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É extremamente difícil distinguir, com segurança, emoção e paixão, uma vez que não apresentam significativas diferenças de natureza ou de grau, pois esta nasce daquela, e, assim como há paixões violentas e emoções calmas, o inverso também é verdadeiro, embora se diga que a emoção é aguda e a paixão é crônica . A única diferença que se pode afirmar com certeza é que a emoção é passageira e a paixão é duradoura.</div>
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No entanto, em nosso Direito positivo a emoção e a paixão não apresentam maiores problemas, pois não constituem qualquer excludente de antijuridicidade, embora possam influenciar, inegavelmente, na vis electiva entre o certo e o errado. Esses estados emocionais tampouco são suficientes para eliminar a censurabilidade da conduta (art. 28, I, do CP); poderão, apenas, atenuá-la, com a correspondente redução de pena, desde que satisfeitos determinados requisitos legais. Esses casos podem ser reconduzidos à casuística do excesso nas causas de justificação, na medida em que o legislador estabeleceu no art. 65, III, c, que a pena será atenuada quando o agente tiver cometido o crime sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, pressuposto característico do excesso nos casos de legítima defesa. De maneira similar também estabeleceu nos arts. 121, § 1º, e 129, § 4º, que o juiz poderá reduzir a pena de um sexto a um terço se o homicídio ou as lesões corporais, respectivamente, foram cometidos sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Assim, além da intensidade emocional, é fundamental que a provocação tenha sido da própria vítima, e através de um comportamento injusto, ou seja, não justificado, não permitido, não autorizado. Com essa redação, também é admissível a interpretação mais ampla dos referidos dispositivos, para que também sejam passíveis de diminuição de pena os crimes passionais. Elucidativa, nesse sentido, a Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, do Ministro Francisco Campos, afirmando que o legislador “não deixou de transigir, até certo ponto, cautelosamente, com o passionalismo: não o colocou fora da psicologia normal, isto é, não lhe atribuiu o efeito de exclusão da responsabilidade, só reconhecível no caso de autêntica alienação ou grave deficiência mental; mas reconheceu-lhe, sob determinadas condições, uma influência minorativa da pena. Em consonância com o Projeto Alcântara, não só incluiu entre as circunstâncias atenuantes explícitas a de ‘ter o agente cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de outrem’, como fez do homicídio passional, dadas certas circunstâncias, uma espécie de delictum exceptum, para o efeito de facultativa redução da pena (art. 121, § 1º)... E o mesmo critério foi adotado no tocante ao crime de lesões corporais”.</div>
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<br /></div>
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Ressalvados esses casos, os estados emocionais ou passionais só poderão servir como modificadores da culpabilidade se forem sintomas de uma doença mental, isto é, se forem estados emocionais patológicos. Mas, nessas circunstâncias, já não se tratará de emoção ou paixão, estritamente falando, e pertencerá à anormalidade psíquica, cuja origem não importa, se tóxica, traumática, congênita, adquirida ou hereditária. O trauma emocional pode fazer eclodir um surto psicótico, e, nesse estado, pode o agente praticar um delito. No entanto, aí o problema deve ser analisado à luz da inimputabilidade ou da culpabilidade diminuída, nos termos do art. 26 e seu parágrafo único. Por exemplo, a extrema agressividade de uma personalidade paranoica, que demonstra um desequilíbrio emocional patológico; a própria embriaguez pode, pela habitualidade, levar à eclosão de uma psicose tóxica, deixando de ser um problema de embriaguez (ou qualquer outra substância tóxica) para ser tratado à luz do mesmo dispositivo legal.</div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://entretenimento.r7.com/blogs/r7-cultura/files/2013/02/tratado-de-direito-penal-cezar-roberto-bitencourt-4501.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://entretenimento.r7.com/blogs/r7-cultura/files/2013/02/tratado-de-direito-penal-cezar-roberto-bitencourt-4501.jpg" height="320" width="244" /></a></div>
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Estas e outras questões de grande relevância penal vc pode encontrar nos cinco volumes da consagrada obra do autor intitulada Tratado de Direito Penal pela Editora Saraiva, devidamente atualizada..</div>
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<b>*Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha/Espanha</b></div>
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<i><b><span style="color: #660000;">FONTE:</span></b></i> https://www.facebook.com/cezarroberto.bitencourt/posts/913847241959012</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-40000285058127310102014-12-26T05:02:00.001-08:002014-12-26T05:02:18.447-08:00NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ARGENTINO E O MINISTÉRIO PÚBLICO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJtP9UCyzy-RvGgluQhNSKk-1G5DPO5O4L2TX01bdvHv7_frtOKKPa_arjz9bUP9zuY-TM6ANf4IKICxt8lf54WMI95IWzIu5NW3XF_5kKZ7D8ZZZrWxUT-xzsomKUPv2X0Q1Zqo5rUg/s1600/CORNETEIRO.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJtP9UCyzy-RvGgluQhNSKk-1G5DPO5O4L2TX01bdvHv7_frtOKKPa_arjz9bUP9zuY-TM6ANf4IKICxt8lf54WMI95IWzIu5NW3XF_5kKZ7D8ZZZrWxUT-xzsomKUPv2X0Q1Zqo5rUg/s1600/CORNETEIRO.bmp" /></a></div>
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<br /></div>
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<b>Novo CPP argentino gera críticas sobre poder dado ao Ministério Público</b></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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Sancionado pelo Congresso argentino em 5 de dezembro, o novo Código de Processo Penal do país divide parlamentares. Impulsionado pelo governo de Cristina Kirchner, o texto motiva divergências na área de criação de processos e designação de cargos no poder. As informações são do site Epoch Times Brasil.</div>
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<br /></div>
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Junto com o novo código foram criadas 17 novas promotorias e 1.713 novos cargos nas promotorias e defensorias do país. Este foi o ponto da alteração que recebeu mais críticas, por concentrar o poder nos promotores, muitos dos quais poderiam ser afetados pela mudança de poder político.</div>
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<br /></div>
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Representantes do partido radical apontam que o novo CPP argentino dá muito poder ao Ministério Público. Segundo o Epoch Times, o deputado Mario Negri afirma que a promulgação do novo CPP deve vir acompanhada de uma lei para o MP e para o julgamento por um júri.</div>
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<br /></div>
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Por sua vez, o candidato à presidência para as eleições de 2015, Sergio Massa, disse que é preciso colocar ênfase sobre as vítimas, “não sobre os criminosos”. Já o congressista Paul Tonelli, do partido PRO, aponta que faltam a implementação de regras adicionais para que o novo código funcione: a Lei de Implementação, o Código Penal, a Lei Orgânica do Ministério Público, o sistema de justiça infanto-juvenil e a execução de sentenças.</div>
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<br /></div>
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Mais rapidez</div>
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<br /></div>
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A justificativa oficial para o novo CPP argentino é acabar com um modelo considerado inquisitorial com resquícios dos tempos coloniais — o código anterior é de 1991. A proposta do Executivo é tornar esse novo código “uma ferramenta eficaz na luta contra o crime e dar resposta legal em um prazo razoável e oportuno quanto às exigências de uma justiça rápida e eficaz.”</div>
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<br /></div>
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O projeto de lei (que não terá aplicação imediata), entrou em outubro 2014 no Senado e foi aprovado pelos deputados com 130 votos a favor e 99 votos contra.</div>
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<br /></div>
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Ainda de acordo com o Epoch Times Brasil, a principal mudança está na forma da investigação criminal preparatória. No código de 1991, a acusação e julgamento recaíam nas mãos do juiz, em uma situação que coloca em xeque sua neutralidade. O processo também corre em segredo e de forma escrita, por isso não dá lugar à oralidade ou publicidade. A simples confissão do acusado pode ser prova suficiente para condená-lo.</div>
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<br /></div>
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O novo sistema prevê que defesa e acusação se enfrentem “em igualdade de condições” diante de um juiz imparcial que, com base nas provas e argumentos, decide pela condenação ou absolvição. Também pode haver a interferência de um promotor indicado pelo Ministério Público e pela vítima: pelo primeiro, para manter a ordem jurídica, e pelo segundo, para garantir a reparação.</div>
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<br /></div>
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O novo CPP argentino também prevê a redução de três anos para um ano no tempo da investigação criminal preparatória feita pelos promotores. A etapa anterior termina com o julgamento do acusado, enquanto todo o processo (incluindo o julgamento) não pode levar mais de três anos. Outras modificações incluem a possível expulsão do país dos estrangeiros presos em flagrante delito, o julgamento por júri e a suspensão do julgamento mediante prova</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<b><i>FONTE:</i></b> http://www.conjur.com.br/2014-dez-21/cpp-argentino-gera-criticas-poder-ministerio-publico</div>
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<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-42050959866272538662014-12-23T15:27:00.001-08:002014-12-23T15:27:20.248-08:00A PROGRESSÃO DA PENA DE PRISÃO E O CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA NA VISÃO DO STF<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzIzQVmd-xy1M1tznfbx1_Q7BG5pJCiuXjIuPhtZqpQ_W_AKe13Z_VSg7ynErZ4vrJdvXns9k-FbC-Ah3FcKdUFIXY7hEB5VpKD0cBK4sGgNPcAyjc2SJGX4S-Z6mV18V0lmbIytxIgA/s1600/Cezar-Roberto-Bitencourt.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzIzQVmd-xy1M1tznfbx1_Q7BG5pJCiuXjIuPhtZqpQ_W_AKe13Z_VSg7ynErZ4vrJdvXns9k-FbC-Ah3FcKdUFIXY7hEB5VpKD0cBK4sGgNPcAyjc2SJGX4S-Z6mV18V0lmbIytxIgA/s1600/Cezar-Roberto-Bitencourt.jpg" height="228" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: right;">
<b><span style="font-size: x-small;">* <i>Cesar Roberto Bitencourt</i></span></b></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<b>1. Progressão de regime</b></div>
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<br /></div>
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Entre os requisitos ou condições para a progressão do regime de cumprimento de pena não consta a obrigação de haver cumprido a pena de multa! Somente para a progressão ao regime aberto, e, ainda assim, admite que o condenado, quando for o caso, comprove que não pode pagar a pena de multa, pelo seu valor elevado.</div>
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<br /></div>
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Os regimes de cumprimento da pena direcionam-se para maior ou menor intensidade de restrição da liberdade do condenado, sempre produto de uma decisão penal condenatória transitada em julgado. A sanção aplicada possibilita ao apenado progredir ou regredir nos regimes, ampliando ou diminuindo o seu <i>status libertatis</i>. O ponto propulsor de conquista ou de perda de maiores regalias no cumprimento da pena privativa de liberdade consiste no mérito ou demérito do condenado (arts. 33, § 2º, do CP e 112 da LEP). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Reforma Penal de 1984 adotou, como se constata, um sistema progressivo de cumprimento da pena, que possibilita ao próprio condenado, através de seu procedimento, da sua conduta carcerária, direcionar o ritmo de cumprimento de sua sentença, com mais ou menos rigor. Possibilita ao condenado ir conquistando paulatinamente a sua liberdade, ainda durante o cumprimento da pena, de tal maneira que a pena a ser cumprida não será sempre e necessariamente a pena aplicada. </div>
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<br /></div>
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A partir do regime fechado, fase mais severa do cumprimento da pena, possibilita o Código a conquista progressiva de parcelas da liberdade suprimida.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na progressão evolui-se de um regime mais rigoroso para outro menos rigoroso. Na regressão dá-se o inverso. Contudo, na progressão, além do mérito do condenado (bom comportamento) , é indispensável que ele tenha cumprido, pelo menos, um sexto da pena no “regime anterior”, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isso quer dizer que o condenado não poderá passar direto do regime fechado para o regime aberto, sem passar obrigatoriamente pelo regime semiaberto. O inverso não é verdadeiro, ou seja, o condenado que não se adequar ao regime aberto poderá regredir, diretamente, para o regime fechado, sem passar necessariamente pelo regime semiaberto. Essa possibilidade ocorre porque o art. 118 da LEP, ao contrário do art. 112, permite a transferência para “qualquer” dos regimes mais rigorosos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Repetindo, é bom frisar que não basta o simples cumprimento de um sexto da pena para o condenado ter direito à progressão (esse é somente o requisito temporal). É indispensável que o apenado demonstre que merece a progressão e que está preparado para cumprir a sanção imposta em regime menos rigoroso, sem prejudicar os fins da pena. Como lembram Miguel Reale Júnior e René Ariel Dotti, “não se acolheu a orientação adotada em algumas legislações e advogada por uma parte da doutrina, consistente em não fixar o quantum mínimo de cumprimento da pena para a transferência de regime e o livramento condicional. O arbítrio, no caso, seria fonte de injustiças e revoltas com sacrifício dos objetivos da pena e da disciplina do ambiente penitenciário” .</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em se tratando de regime aberto, além do cumprimento de um sexto da pena e do mérito do condenado, deve-se observar se o beneficiário preenche os requisitos do art. 114 da LEP, ou seja, se o apenado está trabalhando ou se demonstra a possibilidade de vir a fazê-lo imediatamente e, se apresenta, pelos seus antecedentes e pelo resultado dos exames a que se submeteu, fundados indícios de que se ajustará com autodisciplina e senso de responsabilidade ao novo regime.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O sistema progressivo, adotado pela reforma penal de 1984, sofre profundas modificações, um verdadeiro retrocesso, em decorrência das alterações patrocinadas pela Lei n. 10.792/2003, que, dentre tantas outras, exclui expressamente o parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, além de criar o denominado regime disciplinar diferenciado. Para progredir, teoricamente, o condenado deverá cumprir, pelo menos, um sexto da condenação, e “merecer” o “benefício” evolutivo. Esse merecimento, contudo, será valorado pelo “bom comportamento carcerário” certificado pelo diretor do estabelecimento penitenciário. Não definiu, contudo, o novo diploma legal o que seja esse bom comportamento, lacuna que, certamente, será fonte de profundas divergências.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não admitimos em hipótese alguma que o condenado possa cumprir pena em regime mais grave que o determinado na decisão condenatória, ao contrário de afirmação em sentido diverso . Não se pode esquecer de que o tempo na prisão arrasta-se letargicamente num clima de angústia, insegurança e ansiedade, agravando inclusive a saúde mental do recluso. O condenado tem o direito público subjetivo de cumprir sua pena nos termos em que lhe foi concedido na decisão condenatória, sendo inadmissível que as deficiências por culpa do Estado recaia sempre sobre os ombros do condenado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2. A progressão nos crimes hediondos</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Faz-se necessária uma pequena análise sobre a proibição quanto à progressão de cumprimento de penas em relação aos chamados crimes hediondos (Lei n. 8.072/90), que, segundo a doutrina, violava o princípio da individualização da pena e o sistema progressivo adotados por nosso ordenamento jurídico. Na verdade, cumprindo disposição constitucional, o Código Penal e a Lei de Execução Penal individualizam a aplicação da pena e o seu cumprimento exercendo uma espécie de função delegada pela Constituição (art. 5º, XLVI). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
À lei ordinária compete fixar os parâmetros dentro dos quais o julgador deverá efetivar a individualização da pena, observando, evidentemente, o comando da Constituição Federal. Por essa razão o legislador ordinário pode dispor, nos limites das prerrogativas que lhe foram conferidas pela norma constitucional, que, nos crimes hediondos, o tempo de cumprimento da pena no regime fechado possa ser maior (um terço, por exemplo) que aquele previsto para as demais infrações penais, o que não significa impedir a progressão ou violar a individualização da pena. Em outros termos, o texto constitucional permite ao legislador ordinário regular, em cada fase (legal, judicial e executória), a individualização da pena; não o autoriza, contudo, suprimi-la em qualquer de suas etapas, sob pena de violar o núcleo essencial da individualização penal, reconhecida, finalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, como direito e garantia fundamentais (art. 5º, XLVI, da CF).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<b>3. A progressão nos crimes hediondos a partir da Lei n. 9.455/97</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A doutrina, em geral, sempre teve grandes dificuldades em aceitar a proibição da progressão nos chamados “crimes hediondos”, a despeito da então orientação da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Nossa contrariedade à proibição da progressão era mais abrangente, pois além de violar o sistema progressivo de cumprimento de pena e desprezar o objetivo ressocializador atribuído à sanção penal, e, por extensão, a individualização da pena, ignorava a política criminal admitida e recomendada pelo Estado Democrático de Direito. No entanto, o advento da Lei n. 9.455/97, que tipifica e disciplina o crime de tortura, ofereceu, enfim, um fundamento jurídico inquestionável para se reinterpretar a proibição que constava do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, ao estabelecer que o condenado por crime de tortura “iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”, o qual consiste na adoção do sistema progressivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há uma certa unanimidade nacional sobre o entendimento de que a Constituição fixou um regime comum para os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da CF), equiparando-os quanto a sua danosidade social. Com o novo tratamento que a Lei n. 9.455/97 estabeleceu para o cumprimento da pena decorrente de condenação pelo crime de tortura — inegavelmente mais benéfico —, reconhecendo o direito à progressão, estava autorizada a interpretação extensiva da nova dicção legal, para estendê-la às demais infrações definidas como crimes hediondos, inclusive retroativamente. Afora a regra geral de hermenêutica que permite, no Direito Criminal, a interpretação extensiva da lei mais benéfica, há o tratamento uniforme que a Constituição Federal estabeleceu a essa modalidade de infrações penais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não se podia ignorar, por outro lado, que a disciplina do cumprimento de pena constante dos dois diplomas legais era conflitante, ou, na linguagem que estamos utilizando, era desuniforme: de um lado, proibia a progressão de regime para os crimes hediondos, terrorismo (ainda não tipificado) e tráfico de entorpecentes (Lei n. 8.072/90); de outro lado, admitia o regime progressivo para o crime de tortura (Lei n. 9.455/97). Contudo, como o ordenamento jurídico é composto por um sistema harmônico e racional de normas, eventuais e aparentes contradições devem encontrar solução adequada no próprio sistema, através das regras de hermenêutica e dos princípios gerais de Direito. Nesse sentido, subscrevemos a conclusão lapidar de Alberto Silva Franco, segundo o qual: “Não há razão lógica que justifique a aplicação do regime progressivo aos condenados por tortura e que negue, ao mesmo tempo, igual sistema prisional aos condenados por crimes hediondos ou tráfico ilícito de entorpecentes. Nem sob o ponto de vista do princípio da lesividade, nem sob o ângulo político-criminal, há possibilidade de considerar-se a tortura um fato delituoso menos grave em confronto com os crimes já referidos” .</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Passamos a sustentar que, a partir da edição da Lei n. 9.455/97, dever-se-ia reconhecer a aplicabilidade do sistema progressivo aos crimes hediondos e afins, sem restrições, inclusive retroativamente. Contudo, ignorando o conteúdo do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, o STF resolveu sumular o entendimento que dá tratamento diferenciado à tortura dos demais crimes elencados no referido inciso, como se tivessem naturezas distintas, a despeito de terem sido tratados uniformemente pelo texto constitucional. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Súmula 698 tem o seguinte enunciado: “Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, após algum tempo sob a égide desse entendimento sumulado, o STF, em sua constituição plenária, num verdadeiro despertar cívico, através do Habeas Corpus n. 82.959, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que previa o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados, com voto histórico do Ministro Gilmar Mendes. De certa forma, essa nova orientação, louvável, diga-se de passagem, assumida pelo Pretório Excelso afrontou o conteúdo da Súmula 698, que, a rigor, por coerência, deve ser revogada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dois aspectos fundamentais merecem destaque nesse julgamento tão esperado pela comunidade jurídica especializada: (a) o reconhecimento do sistema progressivo e da individualização da pena como direitos e garantias fundamentais, e (b) a eficácia <i>erga omnes</i> de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso ou aberto (art. 102, I, a, CF), limitada pelo efeito <i>ex nunc</i>, é bem verdade. O primeiro aspecto esclarece os limites reservados ao legislador infraconstitucional: ou seja, como o sistema progressivo de cumprimento da pena também é uma garantia constitucional, permite ao legislador ordinário o poder de disciplinar a individualização da pena nas fases legislativa, judicial e executória, mas não lhe autoriza, contudo, excluí-la em nenhuma dessas etapas, sob pena de violar esse preceito fundamental. Exatamente aí residia a inconstitucionalidade do dispositivo questionado que obrigava o cumprimento integral da pena em regime fechado, nos crimes hediondos e assemelhados. Seria inócuo, por conseguinte, incluir a individualização da pena entre os direitos e as garantias fundamentais e, ao mesmo tempo, permitir que o legislador ordinário, a seu alvedrio, pudesse suprimir ou anular seu conteúdo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O segundo aspecto, não menos importante, foi o efeito <i>erga omnes</i> que o STF atribuiu à sua decisão em julgamento de controle difuso de constitucionalidade; aplicou, por analogia, o disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/99, que se refere a julgamento de hipóteses de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade (ADIn ou ADC). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com essa decisão, destaca o editorial do Boletim do IBCCrim, “acolheu o entendimento de que, em se tratando de controle incidental ou difuso, é pertinente à Corte Suprema estender os efeitos da decisão a outras situações processuais suscetíveis de serem alcançadas pelo reconhecimento in concreto de inconstitucionalidade. E assim o fez, em nome da segurança jurídica e do excepcional interesse social, conceitos revestidos também de carga constitucional” .</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa decisão — com eficácia <i>erga omnes</i> e efeito <i>ex nunc</i> — permitiu que, em outros processos, que ainda se encontrassem em fase recursal ou executória (cuja pena ainda não tenha sido integralmente cumprida), pudessem igualmente ser beneficiados pelo sistema progressivo, desde que seus requisitos fossem examinados, casuisticamente, pelo juiz competente. Referida decisão não ficou, por conseguinte, limitada ao processo objeto de exame no Habeas Corpus n. 82.959, e tampouco permitiu que outros juízes ou tribunais pudessem recusar seu cumprimento invocando como obstáculo o disposto no inciso X do art. 52 da Constituição Federal. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa decisão, na realidade, tornou sem objeto a competência do Senado Federal, como destaca Ministro Luís Roberto Barroso: “A verdade é que, com a criação da ação genérica de inconstitucionalidade, pela EC n. 16/65, e com o contorno dado à ação direta pela Constituição de 1988, essa competência atribuída ao Senado tornou-se um anacronismo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, seja em controle incidental ou em ação direta, deve ter o mesmo alcance e produzir os mesmos efeitos. Respeitada a razão histórica da previsão constitucional, quando de sua instituição em 1934, já não há mais lógica razoável em sua manutenção”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em sentido semelhante, veja-se o magistério do constitucionalista Ministro Gilmar Mendes, <i>in verbis</i>: “A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão somente para as partes?”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, cautelosamente, o Supremo Tribunal Federal atribuiu a essa tão esperada decisão o efeito <i>ex nunc</i>, impedindo que retroaja até alcançar aqueles que já cumpriram integralmente suas condenações, nos termos da orientação jurisprudencial anterior. Dessa forma, nossa Corte Suprema buscou impedir possíveis ações reparatórias por cumprimento indevido de penas integralmente em regime fechado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Finalmente, a Lei n. 11.464, de 27 de março de 2007, seguindo a orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, minimiza os equivocados excessos da Lei n. 8.072/90, alterando os parágrafos do seu art. 2º, com as seguintes inovações: a) o cumprimento da pena iniciará em regime fechado; b) a progressão nos crimes hediondos ocorrerá após o cumprimento de dois quintos (2/5), sendo o apenado primário, e de três quintos (3/5), se reincidente; c) em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, deve-se considerar que essa lei, embora tida como de natureza processual, na verdade projeta sérios e graves efeitos materiais na execução da pena, agravando sobremodo o regime de cumprimento. Por isso, a nosso juízo, não pode retroagir para abranger fatos praticados antes de sua vigência. No mesmo sentido, manifesta-se Luiz Flávio Gomes, <i>in verbis</i>: “crimes ocorridos a partir do dia 29-3-2007: a Lei 11.464/2007 foi publicada dia 29-3-2007; Entrou em vigor nessa mesma data. Cuidando-se de norma processual penal com reflexos penais, em sua parte prejudicial (<i>novatio legis in peius</i>) só vale para delitos ocorridos de 29-3-2007 em diante. Em outras palavras: o tempo diferenciado de cumprimento da pena para o efeito da progressão (2/5 ou 3/5) só tem incidência nos crimes praticados a partir do primeiro segundo do dia 29-3-2007” .</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Finalmente, para uniformizar a interpretação da nova disciplina da progressão de regime nos crimes hediondos, o STF editou a súmula vinculante n. 26, dispondo: para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3. Progressão de regime antes do trânsito em julgado de decisão condenatória (Súmula 716)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desafortunadamente, desde o final da última década do milênio passado, tem aumentado assustadoramente as prisões cautelares, que nem sempre têm observado o limite legal de duração (81 dias). A longa demora dos trâmites processuais-recursais tem levado inúmeros recorrentes a cumprir grande parte de suas sanções em regimes mais graves que aquele aplicado na sentença ou mesmo naquele previsto em lei para o caso concreto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, invariavelmente, esses indivíduos (que são presos provisórios) têm sido constrangidos a desistir de seus recursos para receberem a progressão de regimes, sob o argumento falacioso de que durante a fase recursal é proibida a progressão de regimes. Sensível a essa violência, a que milhares de pessoas eram submetidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em boa hora, houve por bem editar a Súmula 716, com o seguinte enunciado: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com essa oportuna súmula de nossa mais alta Corte de Justiça corrige-se flagrante injustiça que vinha se perpetuando em nossos pretórios injustificadamente. Ninguém desconhece as deficiências do sistema penitenciário brasileiro, que, aliás, de sistema, só tem o nome; assim, sonegar o direito a progredir de regime, quando estiverem satisfeitos seus requisitos formais e materiais, significa punir mais severamente ao arrepio de nosso ordenamento jurídico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa justa preocupação de nosso Pretório excelso foi complementada com a edição da Súmula 717: “Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. Com efeito, uma coisa não inviabiliza a outra, porque a prisão especial aplica-se a todo e qualquer regime de cumprimento de pena. Ademais, essa progressão justifica-se para quando o sujeito não fizer mais jus à prisão especial, pois, assim, quando sair dessa espécie de prisão poderá ingressar no seu verdadeiro regime.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>4. Requisitos da progressão de regimes</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) estabelecia que a obtenção de transferência de um regime mais rigoroso para outro menos rigoroso (progressão) ficava condicionada à existência de alguns requisitos, que poderíamos classificar de materiais (cumprimento de um sexto da pena e mérito do condenado) e formais (exame criminológico, quando necessário, e parecer da Comissão Técnica de Classificação):</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>a)</b> <u>Um sexto da pena</u>: é a exigência de cumprimento de uma parcela da pena no regime anterior, no Direito vigente, fixado em um sexto, no mínimo. Como salienta Celso Delmanto, o legislador não estabeleceu se esse percentual deve ser considerado sobre a pena aplicada ou sobre o restante da pena a cumprir. Na primeira operação não há problema. Evidentemente terá de ser sobre a pena aplicada, e não sobre o saldo restante. Na segunda operação é que poderia surgir a dúvida. Delmanto afirma que, “embora nos pareça que se desejou aludir ao total da pena e não à sua parte ainda não exaurida pela execução (pois a hipótese não é de extinção da punibilidade), na dúvida, a interpretação deverá ser a mais favorável (um sexto do restante)” . Se parece que o legislador desejou aludir ao total, então não há dúvida fundada que autorize a busca de uma interpretação mais favorável. Porém, cumpre reconhecer que a disposição legal não é suficientemente clara.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>b)</b> <u>Mérito do condenado</u>: é a demonstração que o condenado deverá dar durante a execução da pena de que está apto para ser transferido para um regime menos rigoroso, que agora passou a ser comprovado com o denominado “atestado de conduta carcerária”, para o recluso que ostente “bom comportamento carcerário”. É a capacidade, a aptidão, é a comprovação da existência de condições que façam presumir que ele, condenado, está preparado para ir conquistando progressivamente a sua liberdade, adaptando-se a um regime mais liberal, sem prejuízo para os fins da execução da pena.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa simplificação procedimental da progressão permite, inclusive, a sua obtenção através de habeas corpus, na medida em que não demanda mais dilação probatória, como demonstrou, com propriedade, Andrei Schmidt , e o próprio STF já concedeu (HC 85.688).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>c)</b> <u>Reparação do dano, quando se tratar de crime contra a administração pública</u>: a Lei n. 10.763/2003 acrescentou o § 4º ao art. 33, que passou a exigir a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito, para que o condenado por crime contra a administração pública obtenha a progressão do regime. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na verdade, esse texto legal deve ser interpretado com ressalvas, isto é, com a visão de que as normas penais, especialmente as restritivas, não podem ignorar o sistema jurídico em que se inserem, no caso, o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), que, segundo a Constituição Federal, deve obedecer ao sistema progressivo e, acima de tudo, visa à recuperação do condenado. Por isso, essa previsão legal, da forma como consta do texto, pode simplesmente inviabilizar a progressão de regimes, violando a Constituição brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com efeito, a previsão acrescida pela Lei n. 10.763/2003 deve ser interpretada nos termos do art. 83, IV, do Código Penal, que, para obtenção do livramento condicional, estabelece a obrigação de reparar o dano, “salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo”. O condenado que não puder reparar o dano deverá fazer essa demonstração de sua impossibilidade e a progressão não poderá ser impedida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em síntese, a progressão deve ser uma conquista do condenado pelo seu merecimento (bom comportamento carcerário) e pressupõe o cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime anterior (art. 112 da LEP).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação foram suprimidos pela lei antes mencionada, deixando, portanto, de ser exigidos para progressão de regimes, livramento condicional e indulto. No entanto, como são institutos importantes, e continuam mantidos nos arts. 7º e 8º da LEP, para a individualização do início da execução da pena merecem ser considerados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>1)</b> <u>Exame criminológico</u>: é a pesquisa dos antecedentes pessoais, familiares, sociais, psíquicos, psicológicos do condenado, para a obtenção de dados que possam revelar a sua personalidade. Esse assunto será mais bem examinado em outro tópico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2)</b> <u>Parecer da Comissão Técnica de Classificação</u>: essa Comissão é encarregada de elaborar um programa individualizador e de acompanhar a execução das penas privativas de liberdade. Compete-lhe também propor ao juízo das execuções penais as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões emitindo os respectivos pareceres (art. 6º da LEP). Deve essa Comissão aferir o mérito do condenado e a provável adaptabilidade em regime menos rigoroso. Esse parecer, como toda perícia, não vincula o magistrado, mas não deixa de ser um subsídio importantíssimo a ser analisado pelo juiz das execuções penais em seu ato decisório.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, pela nova redação atribuída ao art. 6º da LEP , a Comissão Técnica de Classificação — CTC perdeu a atribuição de elaborar o programa de individualização dos condenados às penas restritivas de direitos, como previa a redação anterior. Tampouco referida comissão poderá propor à autoridade competente as progressões, regressões ou conversões. Essa conclusão decorre da conjugação da nova redação do art. 6º da LEP com a supressão do parágrafo único do art. 112, que condicionava a progressão de regime ao parecer da CTC ou exame do COC, quando fosse o caso . Com efeito, a partir da vigência da nova lei (2-12-2003) não há mais necessidade, para a progressão de regime, do parecer da Comissão Técnica de Classificação ou do Exame Criminológico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa forma, os dois requisitos “formais” a que nos referimos foram dispensados para a progressão de regime, a despeito de alguns Estados da Federação estarem tentando implantá-los, apesar da questionável competência para legislar em matéria de execução penal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>* Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha - Espanha. Advogado da Cezar Roberto Bitencourt Advogados Associados.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #cc0000;">Fonte:</span></i></b> https://www.facebook.com/cezarroberto.bitencourt/posts/897530876923982</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-29600562162558831692014-11-21T07:27:00.003-08:002014-11-21T07:27:34.671-08:00UMA HOMENAGEM A JOSÉ FREDERICO MARQUES<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiih8XzGaeBwWBRyD7TcimXOmpdVVBS2xtQ0MCcpCF1_uNVwHjdBnuLn49oi6KB-xFiAZk1YS63XRjBnEkbP2Yh24DhdE-UbQ77vNDN4u9uCqJDp_b8G7omAsarj60x44EvMGsS4r2idg/s1600/FREDERICO+MARQUES+1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiih8XzGaeBwWBRyD7TcimXOmpdVVBS2xtQ0MCcpCF1_uNVwHjdBnuLn49oi6KB-xFiAZk1YS63XRjBnEkbP2Yh24DhdE-UbQ77vNDN4u9uCqJDp_b8G7omAsarj60x44EvMGsS4r2idg/s1600/FREDERICO+MARQUES+1.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><i><b>Foto: José Frederico Maques</b></i></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da série homenagens a renomados juristas do passado, neste post trazemos a biografia do homenageado, processualista penal, Prof. e Desembargador José Frederico Marques, afinal recordar é viver.</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Profundo conhecedor do direito material e, principalmente, processual, Frederico Marques obteve grande destaque dentre os juristas brasileiros do século XX. Sua extensa obra permite que seu conhecimento influencie a doutrina brasileira até os dias de hoje.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nascido na cidade litorânea de Santos, em 14 de fevereiro de 1912, Frederico Marques é filho de Frederico José Marques, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e Nancy Novais Marques. Contudo, é na cidade de Batatais que ele passa toda a sua infância. Segundo relatos, suas lembranças dessa cidade do interior paulista são as melhores possíveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em 1922, entretanto, muda-se para a capital de São Paulo, a fim de prosseguir seus estudos ginasiais no Colégio Arquidiocesano, concluindo-os em 1928. No ano de 1929, ingressa na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde seu pai e seu tio também tinham estudado. Durante a graduação, dedica-se também ao jornalismo, sendo diretor do jornal universitário “A Balança”. Sua colação de grau em Ciências Jurídicas e Sociais (nome do curso na época) é no dia 5 de janeiro de 1933. Em seguida, retorna a Batatais, fundando escritório de advocacia. Simultaneamente, exerce também as funções de Inspetor Federal do Ensino Secundário junto ao Ginásio São José da cidade e de diretor do jornal “A Folha de Batatais”. Casa-se na cidade de Ribeirão Preto, com Maria do Carmo Ribeiro Meirelles, em 16 de dezembro de 1936.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Seu grande destaque profissional é a carreira na magistratura. Em 1937, presta três concursos para ingresso à magistratura em São Paulo. Assim, em 1938, é nomeado juiz substituto de Penápolis. Já em abril do mesmo ano, é removido para São José do Rio Pardo e, em janeiro de 1939, Campinas. Em seguida, em maio de 1940, é promovido para a primeira entrância, como juiz adjunto de Ribeirão Preto. Já em dezembro de 1944, chega à segunda entrância, em Avaré, sendo, em março de 1945, transferido para a comarca de Jacareí. Em 1948, Frederico Marques é transferido para a capital do Estado. Assim, torna-se, em fevereiro, juiz auxiliar da Vara da Fazenda Estadual e, em dezembro, promovido para a terceira entrância, como juiz substituto da capital (7ª e 16ª Varas Cíveis).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sua carreira acadêmica tem início em 1950, quando começa a lecionar na Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Em maio de 1953, Frederico Marques torna-se professor catedrático de Direito Judiciário Civil da mesma faculdade. Completando sua titulação como grande processualista, presta concurso de livre-docência para Direito Judiciário Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), não se tornando, contudo, professor no Largo de São Francisco.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Avançando na magistratura, em junho de 1953, Frederico Marques é promovido como substituto no então Tribunal de Alçada. No mesmo ano, em setembro, é nomeado também como substituto no Tribunal de Justiça. Já em dezembro de 1954, torna-se juiz do Tribunal de Alçada, o mais jovem de seu tempo, com apenas 42 anos de idade. Do mesmo modo, torna-se depois o mais jovem desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 46 anos de idade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ainda como juiz de Tribunal de Alçada, entretanto, em 1956, é escolhido, ao lado de Vicente Rao, Mário Masagão, Cândido Motta Filho e Washington de Barros Monteiro, para formar uma lista apresentada pelo entãogovernador Jânio Quadros, para o preenchimento da vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, com a aposentadoria do ministro Mário Guimarães.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em 1958, juntamente com Luís Eulálio de Bueno Vidigal, Alfredo Buzaid e Galeno Lacerda funda o Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil. Frederico Marques aposenta-se em outubro de 1962 como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 1972, recusa convite feito pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal pela aposentadoria do ministro Moacyr Amaral Santos. Sua ligação com o ministro é forte: em seguida, faz parte da comissão revisora do anteprojeto elaborado por Buzaid para Código de Processo Civil (o nosso atual CPC de 1973).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sua carreira é reconhecida por diversos prêmios: em 1979, recebe a medalha “Teixeira de Freitas”, pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Já em 1982, em homenagem aos seus setenta anos, é publicado o livro “Estudos de Direito em homenagem a José Frederico Marques”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil da seção de São Paulo. Frederico Marques falece em São Paulo, no dia 28 de janeiro de 1993.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A grandeza da obra de Frederico Marques para o direito brasileiro é inegável. Sua atuação como magistrado no Estado de São Paulo, bem como sua carreira acadêmica são notáveis. Mas é o número de seus escritos que se destacam. Podem ser citados, dentre outros: “Da competência penal” (1953), “Curso de direito penal” (3 vols., 1956), “Ensaio sobre a jurisdição voluntária” (1959), “Tratado de direito penal” (4 vols., 1961), “Instituições de direito processual civil” (5 vols., 1958), “Estudos de direito processual penal” (1960), “Instituições de direito processual penal” (4 vols, 1961) e “Tratado de direito processual penal” (2 vols. 1980). Sua escrita era fácil e de grande qualidade, características típicas dos grandes juristas."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><b>FONTE:</b></i> http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/frederico-marques-magistrado-e-academico/12368</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-75783773737079383122014-11-14T19:09:00.001-08:002014-11-15T06:59:48.275-08:00UMA HOMENAGEM A NELSON HUNGRIA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4PvZzeCs5qsJYcI7ptEMev7eaWCqh1WMuDtkE9ssME3yVsxgpxVwt0wv87F-QSE2wrq9TywFkU6ZQyjbvzN-86xaNiRudtRYaYdtOdALnFhbXLRI1R3ieypM96GG0Ryoi_gyWDetAjw/s1600/Nelson+Hungria.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4PvZzeCs5qsJYcI7ptEMev7eaWCqh1WMuDtkE9ssME3yVsxgpxVwt0wv87F-QSE2wrq9TywFkU6ZQyjbvzN-86xaNiRudtRYaYdtOdALnFhbXLRI1R3ieypM96GG0Ryoi_gyWDetAjw/s1600/Nelson+Hungria.jpg" /></a></div>
<br />
<center style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Nelson</strong> <strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Hungria</strong> Hoffbauer</center>
<div align="left" style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<div style="padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 11px;"> </span></span><br />
<br />
Ao longo da história, o critério de escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal tem sofrido uma metamorfose com o político se sobrepondo ao jurídico. Embora se saiba que o Poder Judiciário é um poder político como os demais que compõem a República Federativa do Brasil, o notável saber jurídico que alimenta o critério técnico, no caso do Supremo Tribunal Federal, há de se sobrepor ao político naquele que tem uma especial missão de ser o guardião da Constituição.</div>
<div style="padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
Carente na atualidade de um ministro de notável saber jurídico-penal, reclama-se a necessidade de se nomear para o Supremo Tribunal Federal um renomado penalista para se fazer jus à própria história desse Órgão máximo do Poder Judiciário, alguém que possa contribuir para esse resgate histórico, que possa atuar na vanguarda da tutela dos direitos humanos fundamentais na seara penal e processual penal.</div>
<div style="padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<u><b>Nesse sentido, resolvemos HOMENAGEAR quem com altivez já foi Ministro do STF, representou e foi referência de todos os penalistas de uma geração que marcou a história do próprio Direito Penal pátrio, trazendo a sua biografia para amplo conhecimento.</b></u></div>
<div style="padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b>NELSON HUNGRIA HOFFBAUER</b> nasceu a 16 de maio de 1891, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais. Era filho de Alberto Teixeira de Carvalho Hungria e de D. Anna Paula Domingues Hungria.</div>
<div style="padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<br />
Fez o curso primário no Colégio Cassão, em Belo Horizonte, o secundário no mesmo estabelecimento, no Colégio Azevedo, em Sabará, e no Ginásio Nogueira da Gama, em Jacareí, Estado de São Paulo. Realizou o curso de Direito da Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro.<br />
<br />
Iniciou a vida pública como Promotor Público em Pomba, Estado de Minas Gerais; foi Redator de Debates na Câmara dos Deputados de Minas Gerais e Delegado de Polícia no antigo Distrito Federal.<br />
<br />
Ingressou na Magistratura como Juiz da 8º Pretoria Criminal do antigo Distrito Federal, nomeado por decreto de 12 de novembro de 1924. Serviu posteriormente como Juiz de Órfãos e da Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Ascendendo ao cargo de Desembargador, em 1944, exerceu as funções de Corregedor.<br />
<br />
Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, por decreto de 29 de maio de 1951, pelo Presidente Getúlio Vargas, para a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Annibal Freire da Fonseca, tomou posse em 4 de junho do mesmo ano.<br />
<br />
Integrou, como membro substituto (25 de julho de 1955) e efetivo (23 de janeiro de 1957), o Tribunal Superior Eleitoral, tendo ocupado a presidência do órgão, no período de 9 de setembro de 1959 a 22 de janeiro de 1961.<br />
<br />
Mediante concurso, obteve a livre docência da cadeira de Direito Penal da Faculdade Nacional de Direito. Participou da elaboração do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei das Contravenções Penais e da Lei de Economia Popular.<br />
<br />
Escreveu inúmeras obras sobre direito penal, destacando-se: Fraude Penal e Legítima Defesa Putativa — teses destinadas à conquista da cátedra universitária — Estudos sobre a Parte Especial do Código Penal de 1890; Crimes contra a Economia Popular; Questões Jurídico-Penais; Novas Questões Jurídico-Penais; Comentários ao Código Penal (8 volumes) e ainda Cultura, Religião e Direito; O Sermão da Montanha e A Obrigação Absoluta no Direito Cambiário.<br />
<br />
Participou ativamente de congressos nacionais e internacionais, dentre os últimos, o 2º Congresso Latino-Americano (Santiago — Chile, 1947); 3º Congresso Latino-Americano de Criminologia (1949) e Jornadas Penales (Buenos Aires — Argentina, 1960).<br />
<br />
Foi agraciado com a Medalha Rui Barbosa, Medalha do Rio Branco, Medalha do Sesquicentenário do Superior Tribunal Militar, Medalha Teixeira de Freitas, Comenda do Mérito do Ministério Público e o prêmio Teixeira de Freitas, outorgado em 1958, pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, pela obra Comentários ao Código Penal.<br />
<br />
Aposentado por decreto de 11 de abril de 1961, despediu-se da Corte na sessão de 12 do mesmo mês, quando proferiu discurso, com a presença do Presidente da República, Dr. Jânio Quadros. Foi saudado, em nome do Tribunal, pelo Ministro Ary Franco, falando pela Procuradoria-Geral da República o Dr. Joaquim Canuto Mendes de Almeida; pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, o Dr. Leopoldo Cesar de Miranda Lima; pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo o Dr. Eloy Franco de Oliveira; pelo Instituto dos Advogados Brasileiros o Dr. Ruy Nunes Pereira e pelos advogados criminalistas do então Estado da Guanabara, o Dr. Evandro Lins e Silva. Após a aposentadoria dedicou-se às atividades advocatícias.<br />
<br />
Faleceu em 26 de março de 1969, na cidade do Rio de Janeiro, sendo homenageado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão da mesma data, falando pela Corte o Ministro Luiz Gallotti; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Décio Miranda e, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, o Dr. Antonio Carlos Osório.<br />
<br />
Era casado com D. Isabel Maria Machado Hungria Hoffbauer.<br />
<br />
O centenário de nascimento foi comemorado, em sessão de 16 de maio de 1991, quando falou pela Corte o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Affonso Henriques Prates Correia, Procurador-Geral da República em exercício, e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Prof. René Ariel Dotti.</div>
<div style="padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b><i>FONTE:</i></b> http://www.stf.jus.br/portal/ministro/verMinistro.asp?periodo=stf&id=133</div>
</div>
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-39718766962541485872014-11-08T13:42:00.002-08:002014-11-08T13:42:50.126-08:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNiJ9QUbi7lyxfwhMPRCTEDHKXQq9Y2efyVjqM1SEO5IsaK7cjBmohJvN2oBLPZrVj9edWN9mGxHq3DALx2xRlITJDsFpT76ilmqxkzH3kNQ9Vd3Y-zejVoMb-fmIV1en-xRNqrHlFQg/s1600/IBRASPP.EVENTO+I.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNiJ9QUbi7lyxfwhMPRCTEDHKXQq9Y2efyVjqM1SEO5IsaK7cjBmohJvN2oBLPZrVj9edWN9mGxHq3DALx2xRlITJDsFpT76ilmqxkzH3kNQ9Vd3Y-zejVoMb-fmIV1en-xRNqrHlFQg/s1600/IBRASPP.EVENTO+I.jpg" height="247" width="400" /></a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-19890616442917456222014-11-08T13:28:00.004-08:002014-11-08T13:28:41.351-08:00UMA SÍNTESE PANORÂMICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjEQlPa_VPIMxiAF5lPy8pdQ3p6x82XzbtTvyzG8sPGdOd9l9NIwy_EIaA-FkKWMsfvPYW_oXRGAYa4VvW2QAry5QarHuU7Ch3q7ZnzIzZWEfIaHgguAHNr4FsVrj6rEi6go0VZCTUsQ/s1600/CRBintencourt.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjEQlPa_VPIMxiAF5lPy8pdQ3p6x82XzbtTvyzG8sPGdOd9l9NIwy_EIaA-FkKWMsfvPYW_oXRGAYa4VvW2QAry5QarHuU7Ch3q7ZnzIzZWEfIaHgguAHNr4FsVrj6rEi6go0VZCTUsQ/s1600/CRBintencourt.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="_5pbx userContent" data-ft="{"tn":"K"}" style="background-color: white; overflow: hidden;">
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; line-height: 1.38; margin-bottom: 6px; text-align: right;">
<b><i><span style="font-size: xx-small;">* Cezar Roberto Bitencourt</span></i></b></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; line-height: 1.38; margin-bottom: 6px; text-align: center;">
<b>Uma síntese panorâmica do Tribunal Penal Internacional</b></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><b>1. A necessidade de um Tribunal Penal internacional</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Vêm de longa data os esforços dos povos para a criação de uma Justiça supranacional, cuja competência não ficasse restrita aos limites territoriais das respectivas soberanias, para julgar crimes que atentem contra a humanidade e a ordem internacional. Na narrativa histórica de Jescheck , os primeiros passos em direção à formalização da persecução penal internacional estão intimamente relacionados com os acontecimentos que desestabilizaram a paz mundial ao longo do século XX. O primeiro exemplo de tentativa de criação de uma instância judicial internacional em matéria penal remonta ao final da 1ª Guerra Mundial, levando à posterior proposição de um Tribunal Internacional para a repressão do terrorismo, que nunca chegou a ser ratificado, fracassando com o advento da 2ª Guerra Mundial. Outra tentativa ocorreu com o final da 2ª Guerra Mundial, quando as quatro principais potências vencedoras — França, Inglaterra, Estados Unidos e União Soviética — decidiram punir os principais responsáveis pelos crimes contra a paz, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade, instituindo um Tribunal Militar Internacional que seria competente para o processo e o julgamento desses crimes. Essa decisão foi formalizada na Carta de Londres, também conhecida como Estatuto de Londres do Tribunal Militar Internacional, publicada em 8 de agosto de 1944.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Apesar de as regras contidas na Carta de Londres em matéria penal e processual penal terem sido inicialmente estabelecidas para os processos contra os líderes da Alemanha nazista, os conhecidos processos de Nuremberg, essas mesmas regras foram também aplicadas na persecução penal de crimes praticados no Japão. As decisões tomadas nos juízos de Nuremberg foram reconhecidas por meio do voto unânime da Assembleia Geral da ONU em 11-12-1946. A partir daí, a Carta de Londres serviu de base aos posteriores Tribunais Militares Internacionais instituídos pela ONU, como ocorreu com a extinta Iugoslávia (Resolução da ONU n. 827/1993), para julgamento dos crimes de genocídio, de lesa majestade e crimes de guerra; e em Ruanda (Resolução da ONU n. 955/1994), para o julgamento de delitos similares .</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">O grande problema, nessa época, como ressalta Jescheck , era que os delitos perseguidos eram processados e julgados com total parcialidade, ou seja, pelos próprios vencedores, pelos tribunais ad hoc, soluções que desatenderam às garantias mínimas e necessárias para todo e qualquer procedimento penal. Com efeito, como garantir a presunção de inocência do acusado, quando os membros do tribunal são designados diretamente pelos países vencedores do conflito bélico que é objeto de julgamento? Como garantir a devida segurança jurídica quando tanto o tribunal como o procedimento que este há de seguir são instituídos para julgar somente os vencidos e nunca os vencedores? Sempre houve, portanto, grande e procedente oposição à criação de Tribunais Especiais para julgar situações específicas, como ocorreu nos casos que acabamos de mencionar, pois foram criadas, a posteriori, as regras para julgamento de fatos passados, violando flagrantemente o princípio de legalidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Com o fortalecimento dos organismos internacionais, particularmente da Organização das Nações Unidas (ONU), os ideais de justiça universal ganharam contornos mais definidos, ante o reconhecimento da gravidade de determinados delitos internacionais e a necessidade premente de encontrar-se instrumento legal capaz de combatê-los com a eficácia desejada, evitando-se, ao mesmo tempo, os condenados Juízos ou Tribunais de Exceção. O passo indispensável na evolução do processo de internacionalização do Direito Penal destinou-se, portanto, à criação de um Tribunal Penal Internacional, permanente e imparcial, capaz de levar a cabo, sem vínculos político-ideológicos comprometedores, a tarefa de distribuição de uma justiça material internacional. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Com efeito, não se ignora a cada vez mais frequente grande ocorrência de um sem-número de atrocidades contra a humanidade, em diversas partes do mundo, principalmente, como destaca Paulo César Busato, “sob o emprego de aparatos estatais, que permanecem sem resposta por falta de interesse interno do próprio Estado em responsabilizar penalmente as ações de seus mandatários” . A repetição de situações como essas aumentaram a necessidade e conveniência da criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, especialmente com as grandes transformações produzidas pela globalização e os reflexos que tais mudanças produzem no âmbito do Direito Penal. Atendendo a esses auspícios, a Conferência Diplomática, convocada pela ONU (Roma), aprovou, em 17 de julho de 1998, com o voto favorável de 120 representantes de Estados, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que ficou conhecido como o Estatuto de Roma . Essa iniciativa “representou — como reconhece Régis Prado — o ápice de um longo e árduo processo em busca da consolidação de uma justiça criminal supranacional, com competência para processar e julgar os autores (pessoas físicas) de delitos graves e caráter internacional, isto é, que extrapolam as fronteiras dos Estados e versam sobre bens jurídicos universais, próprios da humanidade e de toda a comunidade internacional (v. g., crimes de genocídio, lesa-majestade, de guerra e agressão — art. 5º do Estatuto)”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Por fim, resta registrar os termos da integração do Estatuto de Roma ao nosso ordenamento jurídico. O Estatuto de Roma foi assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000, ratificado por meio do Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002, e, finalmente, promulgado no Brasil por meio do Decreto do Executivo n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. A integração do Estatuto de Roma ao nosso ordenamento jurídico encontra amparo no § 4º do art. 5º da Constituição Federal, que reconhece o caráter supranacional do Tribunal Penal Internacional. De acordo com o § 4º, o Brasil “se submete à Jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.</span><span style="line-height: 1.38;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">É necessário, contudo, matizar que o exercício da jurisdição da Corte Supranacional está submetido ao princípio da complementariedade, nos termos do art. 1º do Estatuto de Roma. Isso significa que os organismos de justiça penal internacional e os respectivos mecanismos de cooperação penal internacional, mencionados no Estatuto de Roma para a persecução penal, somente deverão atuar quando um Estado nacional não promover a investigação e a persecução dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, praticados em seu território ou por seus nacionais. Como reconhece expressamente o STF a respeito, a jurisdição do Tribunal Internacional é adicional e complementar à do Estado, ficando, pois, condicionada à incapacidade ou à omissão do sistema judicial interno. O Estado brasileiro tem, assim, o dever de exercer em primeiro lugar sua jurisdição penal contra os responsáveis por crimes de genocídio, contra a humanidade, crimes de guerra e os crimes de agressão, assumindo a comunidade internacional a responsabilidade subsidiária, no caso de omissão ou incapacidade daquela .</span><span style="line-height: 1.38;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Além disso, existe uma série de aspectos que devem ser levados em consideração para uma adequada compatibilização das normas contidas no Estatuto de Roma, tanto com os direitos e garantias expressos na nossa Constituição como com os reconhecidos em tratados e convenções internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, com força de emenda constitucional (§ 3º do art. 5º da CF 1988, acrescentado pela EC n. 45/2004).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Segundo Valério Mazzuoli , a “cláusula aberta no § 2º do art. 5º da Carta de 1988 sempre admitiu o ingresso dos Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no mesmo grau hierárquico das normas constitucionais. Portanto, segundo sempre defendemos, o fato de esses direitos se encontrarem em tratados internacionais jamais impediu a sua caracterização como direitos de status constitucional”. Essa disposição constitucional recebeu um complemento um tanto contraditório com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição, com a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Atendido esse requisito procedimental, a norma internacional passa a integrar o nosso Direito interno e, como tal, também será abrangida pela análise acerca da compatibilidade das normas do Estatuto de Roma com os direitos e garantias constitucionais, especialmente as cláusulas pétreas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Essa temática é objeto de acalorado debate do qual fazem parte a doutrina internacional, a doutrina nacional e o próprio STF. Como manifestou o Ministro Celso de Mello “cabe assinalar que se registram algumas dúvidas em torno da suficiência, ou não, da cláusula inscrita no § 4º do art. 5º da Constituição, para efeito de se considerarem integralmente recebidas, por nosso sistema constitucional, todas as disposições constantes do Estatuto de Roma, especialmente se se examinarem tais dispositivos convencionais em face das cláusulas que impõem limitações materiais ao poder reformador do Congresso Nacional (CF, art. 60, § 4º)” (Pet. 4.625).</span><span style="line-height: 1.38;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Certamente não temos o propósito de realizar um exame detalhado dos problemas que suscita a recepção das normas do Estatuto de Roma, somente indicaremos na seguinte epígrafe aqueles aspectos que consideramos de maior interesse, na medida em que representam uma clara afronta a determinadas garantias reconhecidas pela nossa Constituição, especialmente aquelas definidas como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<br />
<div style="display: inline; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><b>2. Tribunal Penal Internacional, prisão perpétua e o princípio de humanidade</b></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Não se questiona a necessidade de o Direito Penal manter-se ligado às mudanças sociais, respondendo adequadamente às interrogações de hoje, sem retroceder ao dogmatismo hermético de ontem. Quando a sua intervenção se justificar, deve responder eficazmente. A questão decisiva, porém, será: de quanto de sua tradição e de suas garantias o Direito Penal deverá abrir mão a fim de manter essa atualidade? Na verdade, o Direito Penal não pode — a nenhum título e sob nenhum pretexto — abrir mão das conquistas históricas consubstanciadas nas garantias fundamentais referidas ao longo deste trabalho. Efetivamente, um Estado que se quer Democrático de Direito é incompatível com um Direito Penal funcional, que ignore as liberdades e garantais fundamentais do cidadão, asseguradas pela Constituição Federal. Aliás, a própria Constituição adota a responsabilidade penal subjetiva e consagra a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, preservando, inclusive, a dignidade humana (art. 5º, III, da CF). Ademais, a Carta Magna brasileira proíbe expressamente as sanções perpétuas, capitais, cruéis e degradantes (art. 5º, XLVII) e elevou essas garantias à condição de cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV). Em outros termos, referidas garantias não podem ser suprimidas ou revistas, nem mesmo através de emendas constitucionais.</span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Enfim, a pena de morte e a prisão perpétua são expressamente proibidas pela nossa Lei Maior, ressalvando, somente, a pena de morte, para a hipótese de guerra declarada (arts. 5º, XLVII, a, e 84, XIX). Simplificando, a pena de prisão perpétua — que não recebe a mesma ressalva conferida à pena de morte — não pode ser instituída no Brasil, quer através de Tratados Internacionais, quer através de Emendas Constitucionais.</span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Por outro lado, não se pode ignorar que o Tribunal Penal Internacional (TPI), considerando-se o contexto internacional, representa uma grande conquista da civilização contemporânea, na medida em que disciplina os conflitos internacionais, limita as sanções penais e define as respectivas competências. Se já existisse referido Tribunal Penal, certamente, o episódio Pinochet não teria o espectro que adquiriu. A previsão excepcional da pena de prisão perpétua, pelo referido estatuto internacional, não o desqualifica nem o caracteriza como desumano ou antiético, por duas razões fundamentais: a) de um lado, porque teve, acima de tudo, o objetivo de evitar que, para os mesmos crimes, se cominasse a pena de morte; b) de outro lado, porque a prisão perpétua ficou circunscrita aos denominados crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e de agressão.</span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">No entanto, considerando sua função humanizadora e pacificadora das relações internacionais, especialmente para aqueles países que adotam a pena de morte (que não é o caso do Brasil), o TPI é uma instituição que precisa e deve ser prestigiada, reconhecida e acatada por todos os países democráticos, inclusive pelo Brasil. No entanto, por ora, não passa de um sonho a acalentar, uma visão romântica da Justiça Universal, posto que, nos termos em que se encontra — adotando a pena de prisão perpétua —, exigiria a reforma de dezenas de constituições de países democráticos, caracterizando retrocessos que negariam todas as conquistas iluministas. Assim, será mais fácil revisar o Estatuto de Roma do que pretender a revisão de tantas constituições espalhadas pelo mundo, permitindo, por exemplo, a adesão ao Tribunal Internacional, com ressalvas.</span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">O princípio de humanidade do Direito Penal é o maior entrave para a adoção da pena capital e da prisão perpétua, dificultando sobremodo a legitimação constitucional da ratificação do Brasil ao Tribunal Penal Internacional que, entre suas sanções, prescreve a pena de prisão perpétua, proscrita pela Constituição Federal (art. 5º, XLVII, b). Esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados. A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são corolários do princípio de humanidade, que não se compatibiliza com penas perpétuas. Segundo Zaffaroni , esse princípio determina “a inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica etc.), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito”. O princípio de humanidade — afirma Bustos Ramirez — recomenda que seja reinterpretado o que se pretende com “reeducação e reinserção social”, posto que se forem determinados coativamente implicarão atentado contra a pessoa como ser social. Um sistema penal — repetindo — somente estará justificado quando a soma das violências — crimes, vinganças e punições arbitrárias — que ele pode prevenir for superior à das violências constituídas pelas penas que cominar. É, enfim, indispensável que os direitos fundamentais do cidadão sejam considerados indisponíveis, afastados da livre disposição do Estado, que, além de respeitá-los, deve garanti-los.</span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Enfim, nenhuma pena privativa de liberdade pode ter uma finalidade que atente contra a incolumidade da pessoa como ser social, como ocorre, evidentemente, com a pena de prisão perpétua. Por outro lado, não estamos convencidos de que o Direito Penal, que se fundamenta na culpabilidade, seja instrumento eficiente para combater a criminalidade moderna e, particularmente, a criminalidade internacional. A insistência de governantes em utilizar o Direito Penal como panaceia de todos os males não resolverá a insegurança de que é tomada a população, e o máximo que se conseguirá será destruir o Direito Penal, se forem eliminados seus princípios fundamentais. Por isso, a sugestão de Hassemer, de criação de um Direito de Intervenção, para o combate da criminalidade moderna e, especialmente, da criminalidade contra a humanidade, merece, no mínimo, profunda reflexão.</span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Por derradeiro, considerando a importância que assume o Tribunal Penal Internacional, a despeito de nossas restrições, as quais se limitam à admissão da prisão perpétua, sugerimos alguns bons autores sobre esse tema, tais como Kai Ambos, Valério de Oliveira Mazzuoli, Carlos Eduardo Adriano Japiassu, Paulo César Busato, dentre outros .</span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><b>*Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha na Espanha. Advogado.</b></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38;"><b><i><span style="color: blue;">FONTE:</span></i></b><span style="color: #141823;"> </span></span><span style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, lucida grande, tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px; line-height: 19.31999969482422px;">https://www.facebook.com/cezarroberto.bitencourt/posts/873277002682703</span></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 15.359999656677246px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 15.359999656677246px;">
<form action="https://www.facebook.com/ajax/ufi/modify.php" class="live_873277002682703_316526391751760 commentable_item autoexpand_mode" data-ft="{"tn":"]"}" data-live="{"seq":"873277002682703_873399999337070"}" id="u_0_s" method="post" rel="async" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div class="_5pcp _5vsi" style="color: #9197a3; margin-top: 10px;">
<span data-reactid=".0"><a aria-live="polite" class="UFILikeLink accessible_elem" data-reactid=".0.0" href="https://www.facebook.com/cezarroberto.bitencourt/posts/873277002682703#" role="button" style="clip: rect(1px 1px 1px 1px); color: #6d84b4; cursor: pointer; height: 1px; overflow: hidden; position: absolute; text-align: justify; text-decoration: none; width: 1px;" title="Descurtir isso">Descurtir</a></span></div>
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-31133072010306036222014-10-12T08:28:00.001-07:002014-10-12T08:28:40.792-07:00DOIS MOMENTOS DA LUTA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. POST 2.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTHc7c5n_nxpOsjsHRDNruj0A6S-qe0e0VKjpSOilxP0eZm72DpeyxRk8GUDGotCM22DCX1MAj4HjAYIFXicQSgfTc61KrRkBlALQE4F71FBnwzxUMHOJNa3qt4KabFg31m6ieqHfRTw/s1600/GERALDO+PRADO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTHc7c5n_nxpOsjsHRDNruj0A6S-qe0e0VKjpSOilxP0eZm72DpeyxRk8GUDGotCM22DCX1MAj4HjAYIFXicQSgfTc61KrRkBlALQE4F71FBnwzxUMHOJNa3qt4KabFg31m6ieqHfRTw/s1600/GERALDO+PRADO.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<div class="_5pbx userContent" data-ft="{"tn":"K"}" style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.38; overflow: hidden;">
<div class="text_exposed_root text_exposed" id="id_543a95fc7d1146029305719" style="display: inline;">
<div style="margin-bottom: 6px; text-align: center;">
<b>Dois momentos da luta contra a redução da maioridade penal. Post 2.</b></div>
<div style="margin-bottom: 6px; text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Em um segundo e decisivo momento de meu embate contra a política de criminalização de adolescentes no Rio de Janeiro, entre 1995 e 1997, promovida pelo PSDB, com apoio das Organizações Globo, atuei no sentido de não permitir que a histórica Penitenciária Muniz Sodré, onde ficara preso por um tempo Graciliano Ramos, antes da Ilha Grande, no Complexo Penitenciário de Bangu, fosse transformada em instituto de ex</span><span class="text_exposed_show" style="display: inline; line-height: 1.38;">ecução de medidas sócioeducativas de internação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="text_exposed_show" style="display: inline; line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><div style="text-align: justify;">
<u><span style="line-height: 1.38;">Era ao mesmo tempo uma luta <b>simbólica </b>e <b>pragmática</b>.</span><span style="line-height: 1.38;"> </span></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><b>Simbólica</b> porque admitir o funcionamento de uma instituição para adolescentes em um complexo prisional equivaleria e emitir uma mensagem à sociedade em termos opostos à filosofia da Constituição de 1988 e do ECA: estes adolescentes - não por coincidência de origem sócio-econômica ligada às periferias - deveriam ser tratados como criminosos e deveriam ser rigorosamente punidos;</span><span style="line-height: 1.38;"> </span><span style="line-height: 1.38;"><b>Pragmática </b>porque sabia que se cedesse, o vitorioso Estado neoliberal da época (FHC-Marcello Alencar-PSDB) se sentiria "liberado" para não promover as transformações estruturais que poderiam mudar as vidas de milhares de famílias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Em agosto de 1997 deixei a Vara da Infância e Juventude e assumi a titularidade da 37ª Vara Criminal, na qual permaneci até ser promovido a Desembargador, em 2006.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">No mês seguinte - setembro de 1997 - o Governo do PSDB de forma emblemática transformou a Penitenciária Muniz Sodré no "Educandário Santo Expedito", por ironia o Santo das Causas Urgentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Não creio que os que orgulhosamente defendem a proposta de Aécio Neves - da qual ela não abre mão, apesar do aparente empenho de Marina Silva - se sensibilizarão com a realidade da criminalização da juventude pobre.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><b><u>É fato que a sociedade brasileira está dando uma guinada à Direita.</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Escrevo este Post para os lutadores dos direitos humanos, que reconhecem que muita coisa ficou pelo caminho, muito sofrimento evitável ainda se produziu nos últimos doze anos. A estes eu pondero com o exemplo da vida de Graciliano Ramos: não temos o direito de permitir que milhares de adolescentes pobres escrevam suas "Memórias no Cárcere".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">Há lutas a serem travadas pós-eleição, mas por neutralidade ou ressentimento, por mais compreensível que seja, não podemos sacrificar a vida dos jovens brasileiros, os "descartáveis" na equação neoliberal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.38;">É a estes militantes que me dirijo para ponderar sobre se o que está em jogo, em 26 de outubro, particularmente neste aspecto, deve ou não justificar a nossa luta conjunta.</span></div>
<div style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-align: justify; text-decoration: none;">
<a class="profileLink" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=247372231978279" href="https://www.facebook.com/pages/Geraldo-Prado/247372231978279" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;"></a><a class="profileLink" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=247372231978279" href="https://www.facebook.com/pages/Geraldo-Prado/247372231978279" style="color: #3b5998; cursor: pointer; line-height: 1.38; text-decoration: none;">Geraldo Prado</a></div>
</span><br />
<div class="text_exposed_show" style="display: inline;">
<div style="margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
<a href="http://www.sinddegase.org.br/html/noticias/2009/04/19dia_santo_expedito.htm" rel="nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.sinddegase.org.br/…/…/04/19dia_santo_expedito.htm</a></div>
</div>
</div>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 15.3599996566772px;">
<div data-ft="{"tn":"H"}">
<div class="mtm" style="margin-top: 10px;">
<div class="_5cq3" data-ft="{"tn":"E"}" style="position: relative;">
<div class="uiScaledImageContainer _4-ep" id="u_jsonp_20_t" style="color: #3b5998; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 12px; height: 168px; overflow: hidden; position: relative; text-align: justify; width: 300px;">
<img alt="Dois momentos da luta contra a redução da maioridade penal. Post 2.
Em um segundo e decisivo momento de meu embate contra a política de criminalização de adolescentes no Rio de Janeiro, entre 1995 e 1997, promovida pelo PSDB, com apoio das Organizações Globo, atuei no sentido de não permitir que a histórica Penitenciária Muniz Sodré, onde ficara preso por um tempo Graciliano Ramos, antes da Ilha Grande, no Complexo Penitenciário de Bangu, fosse transformada em instituto de execução de medidas sócioeducativas de internação.
Era ao mesmo tempo uma luta simbólica e pragmática.
Simbólica porque admitir o funcionamento de uma instituição para adolescentes em um complexo prisional equivaleria e emitir uma mensagem à sociedade em termos opostos à filosofia da Constituição de 1988 e do ECA: estes adolescentes - não por coincidência de origem sócio-econômica ligada às periferias - deveriam ser tratados como criminosos e deveriam ser rigorosamente punidos;
Pragmática porque sabia que se cedesse, o vitorioso Estado neoliberal da época (FHC-Marcello Alencar-PSDB) se sentiria "liberado" para não promover as transformações estruturais que poderiam mudar as vidas de milhares de famílias.
Em agosto de 1997 deixei a Vara da Infância e Juventude e assumi a titularidade da 37ª Vara Criminal, na qual permaneci até ser promovido a Desembargador, em 2006.
No mês seguinte - setembro de 1997 - o Governo do PSDB de forma emblemática transformou a Penitenciária Muniz Sodré no "Educandário Santo Expedito", por ironia o Santo das Causas Urgentes.
Não creio que os que orgulhosamente defendem a proposta de Aécio Neves - da qual ela não abre mão, apesar do aparente empenho de Marina Silva - se sensibilizarão com a realidade da criminalização da juventude pobre.
É fato que a sociedade brasileira está dando uma guinada à Direita.
Escrevo este Post para os lutadores dos direitos humanos, que reconhecem que muita coisa ficou pelo caminho, muito sofrimento evitável ainda se produziu nos últimos doze anos. A estes eu pondero com o exemplo da vida de Graciliano Ramos: não temos o direito de permitir que milhares de adolescentes pobres escrevam suas "Memórias no Cárcere".
Há lutas a serem travadas pós-eleição, mas por neutralidade ou ressentimento, por mais compreensível que seja, não podemos sacrificar a vida dos jovens brasileiros, os "descartáveis" na equação neoliberal.
É a estes militantes que me dirijo para ponderar sobre se o que está em jogo, em 26 de outubro, particularmente neste aspecto, deve ou não justificar a nossa luta conjunta.
Geraldo Prado
http://www.sinddegase.org.br/html/noticias/2009/04/19dia_santo_expedito.htm" class="scaledImageFitWidth img" height="168" src="https://scontent-b-gru.xx.fbcdn.net/hphotos-xpf1/v/t1.0-9/10386835_632516953527808_3977810838425784205_n.jpg?oh=2a5c36abf63bb73b23552d93cf538624&oe=54BD1206" style="border: 0px; height: auto; min-height: 100%; position: relative; width: 300px;" width="300" /></div>
<div class="uiScaledImageContainer _4-ep" id="u_jsonp_20_t" style="color: #3b5998; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 12px; height: 168px; overflow: hidden; position: relative; text-align: justify; width: 300px;">
<br /></div>
<div class="uiScaledImageContainer _4-ep" id="u_jsonp_20_t" style="font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 12px; height: 168px; overflow: hidden; position: relative; text-align: justify; width: 300px;">
<b><i><span style="color: red;">NOTA DO EDITOR:</span></i> Este blog é apartidário e respeitamos as opções políticas de todos os cidadãos por vivermos num estado democrático de direito. Registramos que para nós, assim como para muitos, a questão da redução da maioridade penal não pode sequer ser proposta de emenda constitucional por força do art. 60, § 4º, IV c/c art. 228, ambos da Constituição Federal, razão pela qual essa campanha faz parte do processo eleitoral em que verdades e mentiras são ditas com o fim de se obter votos.</b></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-61334244540065656852014-10-12T07:59:00.001-07:002014-10-12T07:59:10.470-07:00DOIS MOMENTOS DA LUTA CONTRA A REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL. POST 1<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_7k81t6mUrK4jbn2N_BgNhv2k4Vb04tq2M2eXgQWEQ8DAl98UpTN0yefm181rUxt5akwsL_rqseJPhmueDrb4ok53qZIEwr_MsbZv6PC1tclQbfCmkkvTR5yZpxojXYRmRtnxXl_DGg/s1600/GERALDO+PRADO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_7k81t6mUrK4jbn2N_BgNhv2k4Vb04tq2M2eXgQWEQ8DAl98UpTN0yefm181rUxt5akwsL_rqseJPhmueDrb4ok53qZIEwr_MsbZv6PC1tclQbfCmkkvTR5yZpxojXYRmRtnxXl_DGg/s1600/GERALDO+PRADO.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><b>Dois momentos da luta contra a redução da maioridade penal. </b></span><b style="line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;">Post 1.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;">Entre 1995 e 1997 fui juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro e travei intensa luta contra as Organizações Globo e o Governo Marcello Alencar (PSDB), que estavam unidos no propósito de criminalizar a juventude pobre da periferia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;">A luta foi travada em vários campos. Editoriais de O Globo responsabilizaram-me indiretamente pelo fato de adolescentes estarem envolvidos com o tráfico de drogas. O argumento central do raciocínio era elementar: como eu aplicava o ECA, que proíbe internação em primeiro processo por tráfico de drogas, isso difundia um sentimento de "impunidade"...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;">O Governo do Estado, do PSDB, não tinha como alterar o ECA, Lei Federal. Buscou, então, contornar a proibição, como será visto no próximo Post.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;">Da minha trincheira, uma das medidas adotadas foi incentivar a Universidade a "entrar" na Vara da Infância e Juventude e pesquisar os vários fenômenos cruzados que contribuíam para "convencer" as pessoas de que O Globo e o PSDB estavam certos, apesar das ricas e infindáveis evidências do contrário, isso é, de que reduzir o patamar da maioridade penal incrementaria a violência contra um setor vulnerável da sociedade brasileira e isentaria o Estado de investir na redução das desigualdades sociais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;">A retomada do debate, no atual cenário eleitoral, justifica a reprodução de trecho de pesquisa de investigadores da FIOCRUZ (Kathie Njaine e outros), respeitada instituição brasileira, que naquele longínquo 1997 contestava o senso comum. Segue um trecho, com link para a íntegra do trabalho:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;">"Essa situação vem reforçar a hipótese inicial de que não é importante identificar nem o agressor nem a vítima, na medida em que suas vidas valem pouco (ou nada), que esses papéis podem ser intercambiáveis, e que esse evento fatal não redundará em nenhuma justiça ou em nenhuma indignação da sociedade. Quase sempre, por falta de provas, arquivam-se investigações que nem chegam a processos judiciais. Em uma entrevista do titular da Segunda Vara da Infância e Juventude, o Juiz Geraldo Prado afirmou que mil menores morreram de forma violenta no Rio, entre janeiro e outubro de 1995. Destes, 60% foram assassinados, enquanto 40% foram vítimas do trânsito e dos chamados 'autos de resistência', ou seja, foram mortos sob a alegação de que enfrentaram a polícia a tiros. O juiz comenta que apenas 3% desses jovens tinham sido processados judicialmente (Jornal do Brasil, 1996a). Em recente pesquisa realizada pelo Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz, com base nos boletins de ocorrência policial do Rio de Janeiro, apurou-se que, dos 106 casos de violência contra crianças de zero a cinco anos de idade ocorridos em 1990, em apenas 24 foram instaurados inquéritos. Destes, somente um caso foi concluído, indo a julgamento e o agressor sendo absolvido...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;">A (des)informação também é fruto do acobertamento de mortes provocadas pelo confronto com policiais. É, no mínimo, contraditório notar que, numa análise da série histórica de 15 anos (1980 a 1994) sobre a mortalidade de crianças e adolescentes do Rio de Janeiro, nenhum óbito decorrente dessa circunstância foi registrado (Souza et al., 1996), quando a mídia diariamente noticia vítimas fatais em tiroteios com a polícia. Em reportagem do Jornal do Brasil, de 7 de abril (1996b), destacam-se o crescimento de mortes de civis por policiais militares, a não-identificação de cerca de metade das vítimas e de suas características pessoais e as falsas noções de que essas pessoas estão sendo mortas por serem supostos criminosos, resistirem à prisão e encontrarem-se fortemente armadas...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<b>A divulgação de informações sobre violência através da mídia</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
A informação assume a forma e a importância que lhe é dada pela sociedade. No caso da violência, percebe-se que o grupo social mais vitimizado é aquele socialmente excluído da festa do consumo, desprovido dos símbolos que caracterizam o 'cidadão de bem', revestido pelos signos da pobreza, como ser jovem, negro e morar em morro ou periferia da cidade, sendo identificado como bandido. O fato de ser adolescente ou adulto jovem, dos 15 aos 24 anos, do sexo masculino, também representa risco para esse grupo social, conforme destacam Minayo & Souza (1993). Para estes, a sociedade não se importa em esclarecer a morte, porque no imaginário social essas mortes representam uma espécie de 'limpeza' e de solução para o problema da violência e das questões sociais e econômicas do País. Suas vidas são sentenciadas sumariamente (Cruz Neto & Minayo, 1994). Assim, a 'culpa' socialmente construída e atribuída a esta parcela da sociedade, que passa a preencher a função de bode expiatório, impede que esta mesma sociedade tome conhecimento e responsabilize outros membros, de estratos sociais mais privilegiados, envolvidos em seus processos de criminalidade.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Cabe à mídia uma destacada contribuição na desqualificação das informações sobre violência, pois essa ocupa na sociedade contemporânea um papel importante como mediadora social, como agente de socialização, ao lado da família, da escola e de outras instituições (Rey, 1993). Desse modo, a televisão e demais meios de comunicação são instrumentos, dispositivos culturais e sociais. Quando nesses meios circulam informações sobre o tema violência, é de forma banalizada, gerando muitas vezes um clima de pânico e medo na sociedade. Assim, socializa-se um modo de ver e de interpretar o fenômeno, que distorce a realidade, hipertrofia os fatos através da espetacularização da notícia e da estética das imagens, desvia o foco da atenção para o perigo imaginário que se restringe e localiza em certos tipos de sujeitos e nas camadas e espaços sociais menos favorecidos. Ao gerar informações sobre violência, a mídia reproduz, de certo modo, o processo de transmissão dessas informações efetuado pelos órgãos oficiais do governo, onde o sentido dos diversos tipos de violência que ocorrem na sociedade e, principalmente da violência estrutural, é desfeito ou desrealizado, conforme trata Sodré (1992).</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Na verdade, como revela Rondelli (1994/95), a mídia está muito mais voltada a entreter que a informar, tem seus próprios critérios de relevância, e, assim, o tema da violência pode ser politizado ou despolitizado em função do reforçamento e da ampliação dos estereótipos sociais.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Este texto, no entanto, não pretende tratar da relação de causa e efeito que associa a mídia à reprodução ou aumento da violência social, mas analisar a questão da qualidade da informação sobre violência nos espaços privilegiados que ela ocupa dentro de um quadro informacional mais amplo. E é exatamente por se situar nestes lugares na sociedade que a informação deve ser pensada como um elemento de mudança e de transformação social."</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<a href="http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-311X1997000300016&script=sci_arttext" rel="nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.scielo.br/scielo.php…</a></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Fonte: https://www.facebook.com/geraldoprado?fref=nf </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-38845659497592742872014-08-09T17:53:00.001-07:002014-08-09T17:53:53.994-07:00RECOMENDADÍSSIMO !!!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx1tY-NU4hK9Cj9mlGxHrbP8j4PKMPDIW2KiJ1UhOVNxHo_6eJFG4g_zDBepL-8cRTez1PB1qtvEu2Z_QU4KYvQaR-UKbh7oh58MRNw_U6Fk3H6ZSbMa-Og6v2KmJ7KXFM5_OxzBQ1Vw/s1600/lan%C3%A7amento+de+Paulo+Busato.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx1tY-NU4hK9Cj9mlGxHrbP8j4PKMPDIW2KiJ1UhOVNxHo_6eJFG4g_zDBepL-8cRTez1PB1qtvEu2Z_QU4KYvQaR-UKbh7oh58MRNw_U6Fk3H6ZSbMa-Og6v2KmJ7KXFM5_OxzBQ1Vw/s1600/lan%C3%A7amento+de+Paulo+Busato.jpg" height="320" width="400" /></a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-59848286178436167772014-06-04T18:15:00.002-07:002014-06-04T18:15:39.442-07:00CRÍTICA AO (CON) SENSO COMUM<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqHrz3EqbHBr50MQcpeiYuWHi9zV2Gk0Yx66NtPLi3B8GNHGfhtFZ0_kvmQ21ws3RiCdse40YJ7sr6YZRawb9f9pQCuE7biID3aQGRqSQoghGJF-HjFH8s8zGDi5ijHbjfQpT64fOUJg/s1600/GUSTAVO+BADAR%C3%93.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqHrz3EqbHBr50MQcpeiYuWHi9zV2Gk0Yx66NtPLi3B8GNHGfhtFZ0_kvmQ21ws3RiCdse40YJ7sr6YZRawb9f9pQCuE7biID3aQGRqSQoghGJF-HjFH8s8zGDi5ijHbjfQpT64fOUJg/s1600/GUSTAVO+BADAR%C3%93.jpg" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: right;">
<i><b><span style="font-size: x-small;">Foto: Gustavo Badaró</span></b></i></div>
<br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: center;">
<b>CRÍTICA AO (CON)SENSO COMUM</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>EFEITOS CIVIS DA CONDENAÇÃO PENAL. OU: QUANDO A ABSOLVIÇÃO IMPEDE QUE A VÍTIMA PROPONHA AÇÃO CIVIL EX DELICTO. </b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Deixemos a greve de lado, e voltemos ao direito. Trarei, hoje, o debate da nossa aula, de ontem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A regra geral é a independência entre a jurisdição civil e a penal (CC, art. 935, primeira parte).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa regra, contudo, comporta exceções, como prevê a parte final do art. 935 do CC): que não se pode “questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (destacamos).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ressalte-se que a expressão se “ache decidido no juízo criminal” significa um "juízo de certeza", mesmo no caso de sentença absolutória. Ou seja, sobre os dois temas em que se afasta a regra da independência, quais sejam, a existência do fato e a autoria delitiva, somente a absolvição porque o juiz está convencido, com base na prova dos autos, de que os fatos não existiram, ou se estes tiverem existido, o juiz tenha certeza de que o acusado não é o seu autor, é que a absolvição penal impedirá a ação civil ex delicto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Transportando tais ideias para as hipóteses absolutórias do caput do art. 386, com a redação dada pela Reforma do CPP de 2008 – Lei 11.719/2008 – . Tanto o tema da existência do fato, quanto o da autoria delitiva, levam a absolvição em duas hipóteses, que se justificam pelo diverso grau de convencimento judicial sobre o mesmo thema decidendum. O juiz absolverá o acusado quando reconheça: I – ESTAR PROVADO que o FATO NÃO EXISTIU” ou II – NÃO HAVER PROVA da EXISTÊNCIA DO FATO”; ou “IV – ESTAR PROVADO que o RÉU NÃO CONCORREU para a infração penal”; e “V – NÃO EXISTIR PROVA de ter O RÉU CONCORRIDO para a infração penal” (destacamos). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Só nas hipóteses de absolvição pelo inciso I (estar provada a inexistência do fato), e inciso IV (estar provado que o acusado não concorreu para o crime fecha as portas da via cível, ficando vedada a actio civilis. Só nestes caso, as questões da existência do fato ou de quem seja o seu autor se acharão decidida, no sentido de “resolvida” ou “definida” ou “acertada”, havendo apenas a absolvição pelo benefício da dúvida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, com relação às excludentes de ilicitude, O CP, em seu art. 23, considera excludente de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal. Por sua vez, o art. 65 do CPP estabelece que “faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito”. O CC, em seu art. 188, inciso I, dispõe que “não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Já o inciso II e o parágrafo único do mesmo dispositivo, embora sem mencionar expressamente, tratam do estado de necessidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim sendo, ato que se reconheceu lícito no campo penal, também será lícito no campo civil, não sendo possível, também nessa situação, a ação civil ex delicto, salvo as hipóteses de estado de necessidade de terceiros (CC, art. 929 c.c. art. 930, caput) e de no caso de legítima defesa real com aberratio ictus (CC, art. 930, parágrafo único). Neste duas situações excepcionais, mesmo o ato lícito gera dever de indenizar. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Até este ponto, normalmente chega a doutrina que analisa o tema de forma mais atenta. </div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, salvo raríssimas exceções, OLVIDAM-SE OS AUTORES DE QUE O TEMA TAMBÉM DEVE SER LIDO À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E SUA PROJEÇÃO QUANTO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O processo penal se desenvolve, em regra, entre o Ministério Público e aquele a quem se imputa a autoria delitiva. A vítima não participa do processo penal, salvo os casos excepcionais de ação penal de iniciativa privada. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, admitir que a sentença penal absolutória atinja a vítima, quem não foi parte no processo penal, viola o contraditório. Embora a eficácia natural da sentença, a todos atinja (vale erga omnes) a autoridade da COISA JULGADA SOMENTE ATINGE AS PARTES DO PROCESSO (opera-se inter alios), não prejudicando nem beneficiando terceiros (CPP, art. 3o, c.c. CPC, art. 472, 1a parte). A limitação da coisa julgada a quem foi parte no processo nada mais é do que uma DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Somente quem foi parte no processo teve oportunidade de expor os seus argumentos e produzir suas provas, podendo influenciar o convencimento judicial. Assim, apenas para estes a decisão será imutável. Já para quem não foi parte do processo e, portanto, não integrou o contraditório, a sentença não será imutável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por tudo isso, o art. 935, parte final, do CC e o art. 65 do CPP, quando estendem a coisa julgada da sentença penal absolutória em relação à vítima do delito, são incompatíveis com a garantia constitucional do contraditório. Em outras palavras, se a vítima do delito não participou do contraditório instituído no juízo penal, sendo-lhe impossível trazer seus argumentos, produzir suas provas e, em última análise, influenciar no convencimento judicial, não poderá ficar vinculada ao resultado do processo penal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em suma, somente na raríssima hipótese de ação civil e penal que redundou em absolvição terem as mesmas partes, como no caso da ação penal de iniciativa privada ou no caso de ação civil movida também pelo Ministério Público (p. ex.: ação de improbidade administrativa) é que será possível, sem violar os limites subjetivos da coisa julgada, aplicar a parte final do art. 935 do CC e o art. 66 do CPP, e a absolvição penal impedirá a propositura da ação civil ex delicto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #990000;">Fonte:</span></i></b> https://www.facebook.com/gustavo.badaro.1?fref=nf </div>
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/00086932324543928239noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6414314366014005394.post-64647443721507836082014-05-31T21:35:00.000-07:002014-05-31T21:35:24.626-07:00LINCHAMENTO: UMA MULTIDÃO DELINQUENTE<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijjy6kT09O1RYJpOLqRraWcnI-Hy3zAQeHGBjJqCCFejdXF3uo2U6EuW06mGbtdqN7RavM2nbEnYOe0KS44_cOUIGGjtmVhcCL0yniZS-7yz1EpkEO13d5jVMFHkM70kUpW0m8-uu2Eg/s1600/CRBintencourt.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijjy6kT09O1RYJpOLqRraWcnI-Hy3zAQeHGBjJqCCFejdXF3uo2U6EuW06mGbtdqN7RavM2nbEnYOe0KS44_cOUIGGjtmVhcCL0yniZS-7yz1EpkEO13d5jVMFHkM70kUpW0m8-uu2Eg/s1600/CRBintencourt.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: right;">
<i><b><span style="font-size: x-small;">Foto: Cezar Roberto Bitencourt</span></b></i></div>
<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #37404e; line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>LINCHAMENTO: UMA MULTIDÃO DELINQUENTE</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #37404e; line-height: 20px;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #37404e; line-height: 20px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background-color: white; color: #37404e; line-height: 20px;">1. Direito Penal num Estado Democrático de Direito</span><span style="background-color: white; color: #37404e; line-height: 20px;"> </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #37404e; line-height: 20px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #37404e; line-height: 20px;"><div style="text-align: justify;">
O Direito Penal pode ser concebido sob diferentes perspectivas, dependendo do sistema político por meio do qual um Estado soberano organiza as relações entre os indivíduos pertencentes a uma determinada sociedade, e da forma como exerce o seu poder sobre eles. Nesse sentido, o Direito Penal pode ser estrutura<span class="text_exposed_show" style="display: inline;">do a partir de uma concepção autoritária ou totalitária de Estado, como instrumento de persecução aos inimigos do sistema jurídico imposto, ou a partir de uma concepção Democrática de Estado, como instrumento de controle social limitado e legitimado por meio do consenso alcançado entre os cidadãos de uma determinada sociedade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><br /></span></div>
</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline; line-height: 20px;"><div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Tomando como referente o sistema político instituído pela Constituição Federal de 1988, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que o Direito Penal no Brasil deve ser concebido e estruturado a partir de uma concepção democrática do Estado de Direito, respeitando os princípios e garantias reconhecidos na nossa Carta Magna. Significa, em outras palavras, submeter o exercício do ius puniendi ao império da lei ditada de acordo com as regras do consenso democrático, colocando o Direito Penal a serviço dos interesses da sociedade, particularmente da proteção de bens jurídicos fundamentais, para o alcance de uma justiça equitativa. </div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Esse ponto de partida é indicativo do nosso repúdio àquelas concepções sociais comunitaristas, predominantemente imperialistas e autoritárias, reguladoras de vontades e atitudes internas, como ocorreu, por exemplo, com o nacional-socialismo alemão. Esse tipo de proposta, que repudiamos, apoia-se na compreensão do delito como infração do dever, desobediência ou rebeldia da vontade individual contra a vontade coletiva personificada na vontade do Estado. Entendimento que consideramos inadmissível, inclusive quando a ideia de infração de dever apresenta-se renovada pelo arsenal teórico da vertente mais radical do pensamento funcionalista. Essa postura revela o nosso posicionamento acerca da função do Direito Penal num Estado Democrático de Direito, qual seja, a proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais. Felizmente, esse entendimento vem sendo predominante na doutrina brasileira . </div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Na verdade, o Direito Penal protege, dentro de sua função ético-social, o comportamento humano daquela maioria capaz de manter uma mínima vinculação ético-social, que participa da construção positiva da vida em sociedade por meio da família, escola e trabalho. O Direito Penal funciona, num primeiro plano, garantindo a segurança e a estabilidade do juízo ético-social da comunidade, e, em um segundo, reage, diante do caso concreto, contra a violação ao ordenamento jurídico-social com a imposição da pena correspondente. Orienta-se o Direito Penal, segundo a escala de valores da vida em sociedade, destacando aquelas ações que contrariam essa escala social, definindo-as como comportamentos desvaliosos, apresentando, assim, os limites da liberdade do indivíduo na vida comunitária. A violação desses limites, quando adequada aos princípios da tipicidade e da culpabilidade, acarretará a responsabilidade penal do agente. Essa consequência jurídico-penal da infração ao ordenamento produz como resultado ulterior o efeito preventivo do Direito Penal, que caracteriza a sua segunda função.</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
A pena deve manter-se dentro dos limites do Direito Penal do fato e da proporcionalidade, e somente pode ser imposta mediante um procedimento cercado de todas as garantias jurídico-constitucionais. Hassemer afirma que “através da pena estatal não só se realiza a luta contra o delito, como também se garante a juridicidade, a formalização do modo social de sancionar o delito. Não faz parte do caráter da pena a função de resposta ao desvio (o Direito Penal não é somente uma parte do controle social). A juridicidade dessa resposta (o Direito Penal caracteriza-se por sua formalização) também pertence ao caráter da pena”.</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<b>2. Violência social e a voz do povo</b></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. No entanto, modernamente, sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal. Durkheim afirma que o delito não ocorre somente na maioria das sociedades de uma ou outra espécie, mas sim em todas as sociedades constituídas pelo ser humano. Assim, para Durkheim, o delito não só é um fenômeno social normal, como também cumpre outra função importante, qual seja, a de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Sob um outro prisma, pode-se concordar, pelo menos em parte, com Durkheim: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. E o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade.</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
No entanto, não se pode esquecer nunca que o monopólio de combate a todo tipo de violência é do Estado, que avocou a si o direito de punir, de controlar os conflitos sociais, ficando perdida no tempo a vingança privada, sendo crime, em si mesmo, pretender fazer justiça pelas próprias mãos (art. 345 do CP).</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas proporções, que são definidas como crimes, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal com sua natureza peculiar de meio de controle social formalizado, procurando resolver conflitos e suturando eventuais rupturas produzidas pela desinteligência dos homens. Pois essa formalização do direito penal é que garante a distribuição da Justiça em um Estado Democrático de Direito, respeitadas todas as garantias fundamentais do cidadão, tais, como, devido processo legal, contraditório, ampla defesa etc. </div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Ninguém pode se arvorar de justiceiro, fazer justiça pelas próprias, como fizeram os linchadores recentemente. O Próprio Estado que avocou a si o direito de punir, como já afirmamos. É o povo nas ruas ensandecido.</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Por isso, tenho a pretensão de afirmar: nem sempre “a voz do povo é a voz de Deus”, especialmente quando encolerizado, enlouquecido: basta alguém gritar: aquela é a culpada! É o suficiente para a prática das maiores atrocidades, mesmo sem saber de que exatamente a pessoa está sendo acusada. Aí, já aparecem os “Justiceiros”, dispostos a “fazer Justiça pelas próprias mãos!</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
Vejamos o seguinte diálogo, proferido há dois mil anos atrás:</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
“E então Pilatos perguntou à multidão:</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
- a quem solto?</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
E o povo clamou:</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
- solta o ladrão!”!!!</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
A violência, ou melhor, a contra-violência é monopólio do Estado, desde que foi banida a “vingança privada”, como deixamos claro acima, em outras palavras, logicamente.</div>
<div style="color: #37404e; text-align: justify;">
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No início deste mês de maio, houve mais um linchamento, por moradores afoitos do Guarujá, desta vez, de Fabiane Maria de Jesus, de 33 anos, que foi espancada até a morte, após ser confundida com uma suposta sequestradora de crianças. Barbosa foi preso na terça-feira (6), no bairro Morrinhos, naa mesma região onde a vítima vivia e foi atacada. Segundo a polícia, Barbosa alegou que participou do linchamento por acreditar que as acusações à vítima Fabiane fossem verdadeiras”. Como se isso fosse verdadeiro fosse suficiente para fazer justiça pelas próprias mãos! Absurdo!</div>
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Nessa manifestação de um dos autores do linchamento – Barbosa -, reside dois erros crassos, em que a população, regra geral, incorre: em primeiro lugar, “fazer justiça pelas próprias mãos”, como se alguém do povo pudesse ter autoridade para executá-la; em segundo lugar, imaginar que se fosse a hipótese de alguém ser efetivamente autor do fato de que é acusado, autorizasse à população ensandecida, executar a suposta pessoa suspeita, como alega, equivocadamente, Barbosa, segundo o qual, “cometeu o crime por acreditar que a vítima fosse culpada”!!!</div>
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Na verdade, ainda que se trate de alguém culpado pelo fato de que é acusado, ainda assim, o linchamento desse alguém constitui crime de homicídio duplamente qualificado, pelo qual respondem todos os linchadores, cuja pena cominada é de 12 a 30 anos de prisão. Nenhum cidadão tem o direito de fazer justiça pelas próprias mãos, e quem participa de linchamento de alguém responde, igualmente, pelo crime de homicídio, mesmo que não seja o efetivo executor material da conduta de matar alguém, pois, no mínimo concorreu para sua execução.</div>
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Quando, no entanto, se tratar de alguém inocente, como foi o caso de Fabiane Maria de Jesus, a covardia, a hediondez do crime e a execução de alguém inocente e indefesa tornam os linchadores assassinos os seres mais desprezíveis da face da terra E, ademais, quando a população parte para o linchamento de alguém, por que imagina ser culpado de um fato, esse risco está sempre presente, e, ainda que se trate de um verdadeiro culpado, mesmo assim, estaremos diante de um crime hediondo, pois estará sendo suprimido o direito de defesa, de um julgamento justo e neutro, além do devido processo legal, que é uma garantia de todo o cidadão, inclusive dos piores culpados. </div>
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Enfim, que esses fatos recentes, sirvam de lição para que nunca mais, neste País, se volte a prática dessa monstruosidade odiosa, ainda que se tenha certeza da “culpa” do acusado”! Todos, todos os piores bandidos têm direito de ser julgado por um juiz togado, isento, neutro, e em um processo legal em que lhe sejam asseguradas todas as garantias processuais já referidas.</div>
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<b>03. Uma multidão delinquente</b></div>
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O fenômeno da multidão criminosa (não raro culminando com o linchamento de um suposto culpado) tem ocupado os espaços da imprensa nos últimos tempos e tem preocupado profundamente a sociedade como um todo. Os linchamentos em praça pública, as invasões de propriedades e estádios de futebol, os saques em armazéns têm acontecido com frequência alarmante, perturbando a ordem pública. Essa forma sui generis de concurso de pessoas pode assumir proporções consideravelmente graves, pela facilidade de manipulação de massas que, em momentos de grandes excitações, anulam ou reduzem consideravelmente a capacidade de orientar-se segundo padrões éticos, morais e sociais . </div>
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Mas, convém que se destaque, a prática coletiva de delito, nessas circunstâncias, apesar de ocorrer em situação normalmente traumática, não afasta a existência de vínculos psicológicos entre os integrantes da multidão, caracterizadores do concurso de pessoas. Em outros termos, todos os que participarem do massacre ou do linchamento (que é a figura mais comum), respondem pelo crime praticado, independentemente de serem ou não os executores diretos da figura penal típica (ex. matar alguém!) Nos crimes praticados por multidão delinqüente, que é exatamente o caso de linchamento, não é necessário que o Ministério Público descreva minuciosamente a participação de cada um dos intervenientes, sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou menor participação de cada um será objeto da instrução criminal e, por conseguinte, no cálculo da pena aplicada.</div>
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Aqueles que praticarem o crime sob a influência de multidão em tumulto poderão ter suas penas atenuadas (art. 65, e, do CP). Por outro lado, terão a pena agravada os que promoverem, organizarem ou liderarem a prática criminosa ou dirigirem a atividade dos demais (art. 62, I, do CP).</div>
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Enfim, todos os que participam de um linchamento devem responder pelo mesmo crime, ainda que não participem diretamente da sua execução, mas por apoiarem moralmente o executor direta da infração penal.</div>
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Vamos refletir, todos, sobre esses fatos, os quais não são menos graves que os praticados, pelo nazismo, fascismo etc.</div>
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<b>* Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha na Espanha</b></div>
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<b><i><span style="color: #990000;">FONTE:</span></i></b><span style="color: #37404e;"> https://www.facebook.com/cezarroberto.bitencourt </span></div>
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